Entenda os cargos
O que cada cargo faz, o que pode e não pode, quanto dura, como se chega a ele e quem o fiscaliza. O texto é nosso e cada ponto traz o artigo da Constituição.
Quem faz o quê com quem
Os poderes foram desenhados para que um limite o outro. O desenho mostra o essencial; a lista logo abaixo traz todas as relações, com o artigo.
Em lista
Eleitores elegem presidente, governadores, prefeitos, senadores, deputados e vereadores
Voto direto, secreto e com igual valor para todos.
Base: CF, art. 14
Legislativo fiscaliza Executivo
Convoca ministros, pede informações, abre comissões de inquérito e julga as contas, com o auxílio dos Tribunais de Contas.
Executivo sanciona ou veta projetos do Legislativo
Sancionar transforma o projeto em lei; vetar o devolve ao Legislativo, que pode derrubar o veto por maioria absoluta.
Base: CF, art. 66
Executivo nomeia ministros do STF
O presidente escolhe o nome; o Senado precisa aprovar.
Senado aprova indicados a cargos altos
Ministros do STF, embaixadores, diretores do Banco Central e outras autoridades passam pela sabatina.
Base: CF, art. 52, III e IV
Judiciário julga leis e atos do Executivo e do Legislativo
Declara se respeitam a Constituição; o STF dá a palavra final.
Base: CF, art. 102, I, a
Judiciário julga autoridades em crimes comuns
O STF julga o presidente, deputados e senadores; o STJ julga governadores; o Tribunal de Justiça julga prefeitos.
Legislativo julga presidente e ministros do STF em crimes de responsabilidade
A Câmara autoriza por dois terços; o Senado julga e pode afastar do cargo.
Tribunais de Contas auxiliam o Legislativo na fiscalização do dinheiro público
Examinam as contas, dão parecer e podem apontar irregularidades e aplicar multas.
Base: CF, arts. 71 e 75
Os cargos, um a um
Federal · Poder Executivo · Cargo eletivo
Presidente e vice-presidente da República
Chefia o governo federal e o Estado brasileiro. O vice substitui o presidente em viagens, licenças e vacância.
O que faz
- Dirige a administração federal com a ajuda dos ministros de Estado (art. 84, II).
- Sanciona ou veta os projetos de lei aprovados pelo Congresso (art. 66 e art. 84, IV e V).
- Propõe a lei do orçamento e o plano plurianual (art. 84, XXIII) e comanda as Forças Armadas (art. 84, XIII).
- Nomeia ministros do STF, depois da aprovação do Senado (art. 101, parágrafo único), e representa o país nas relações com outros Estados (art. 84, VII).
O que pode
- Editar medida provisória, em caso de relevância e urgência. Ela vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e precisa ser votada pelo Congresso (art. 62).
- Propor leis ao Congresso (art. 61 e art. 84, III).
- Vetar um projeto, total ou parcialmente. O Congresso pode derrubar o veto pelo voto da maioria absoluta de cada casa (art. 66, §4º).
O que não pode
- Ausentar-se do país por mais de 15 dias sem licença do Congresso (art. 83).
- Ser responsabilizado, durante o mandato, por atos alheios ao exercício das funções (art. 86, §4º).
- Ser preso por crime comum antes de haver sentença condenatória (art. 86, §3º).
Quem fiscaliza
- Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 49, X, e art. 70 a 71).
- Câmara dos Deputados autoriza, por dois terços, o processo; o STF julga crimes comuns e o Senado julga crimes de responsabilidade (art. 51, I, art. 52, I, e art. 86).
- Eleitores, a cada eleição.
- Mandato
- 4 anos. Pode haver uma reeleição para o período seguinte (art. 82 e art. 14, §5º).
- Como é eleito
- Voto direto em todo o país. Vence quem tiver mais da metade dos votos válidos; se ninguém alcançar, há segundo turno entre os dois mais votados (art. 77). Idade mínima: 35 anos (art. 14, §3º, VI, a). O vice concorre na mesma chapa (art. 77, §1º).
Base: Constituição Federal, Arts. 76 a 86; Art. 14, §3º e §5º. No dicionário: Medida provisória, Veto, Impeachment.
Federal · Poder Legislativo · Cargo eletivo
Senador
Representa o estado ou o Distrito Federal no Senado. Cada estado e o DF têm três senadores, qualquer que seja a população (art. 46, §1º).
O que faz
- Vota as leis federais junto com a Câmara. Projetos de lei, em geral, passam pelas duas casas (art. 65).
- Aprova ministros do STF, o presidente e diretores do Banco Central, embaixadores e outras autoridades (art. 52, III e IV, e art. 101).
- Processa e julga o presidente, o vice, ministros de Estado e ministros do STF em crime de responsabilidade (art. 52, I e II).
- Fixa limites para a dívida dos estados e municípios (art. 52, V a IX).
O que pode
- Apresentar projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e requerer informações a ministros (art. 50, §2º, e art. 61).
- Participar de comissões, entre elas as parlamentares de inquérito (art. 58).
- Falar e votar com inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato (art. 53).
O que não pode
- Ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, e mesmo então a casa decide se mantém a prisão (art. 53, §2º).
- Firmar ou manter contrato com órgão público, nem aceitar cargo em empresa pública, a partir da diplomação (art. 54, I).
- Ser processado criminalmente fora do STF enquanto exerce o mandato (art. 53, §1º).
Quem fiscaliza
- Conselho de Ética e Corregedoria do Senado; a casa pode cassar o mandato (art. 55).
- STF, nos crimes comuns (art. 53, §1º).
- Eleitores, a cada eleição.
- Mandato
- 8 anos. A cada 4 anos renova-se um terço ou dois terços da casa (art. 46, §2º).
- Como é eleito
- Voto direto, sistema majoritário: vence quem tiver mais votos no estado (art. 46). Cada senador tem dois suplentes eleitos junto (art. 46, §3º). Idade mínima: 35 anos (art. 14, §3º, VI, a).
Base: Constituição Federal, Arts. 46, 52 a 56; Art. 14, §3º. No dicionário: Suplente, CPI.
Federal · Poder Legislativo · Cargo eletivo
Deputado federal
Representa a população do estado na Câmara dos Deputados. O número de vagas de cada estado é proporcional à população, com mínimo de 8 e máximo de 70 (art. 45, §1º).
O que faz
- Vota as leis federais e as emendas à Constituição.
- Autoriza, por dois terços, a abertura de processo contra o presidente, o vice e ministros de Estado (art. 51, I).
- Examina as contas do presidente que o Congresso deve receber a cada ano (art. 51, II).
- Elege a Mesa e as comissões da Câmara e dispõe sobre a própria organização (art. 51, III e IV).
O que pode
- Apresentar projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (art. 61 e art. 60, I).
- Convocar ministros de Estado para prestar informações (art. 50).
- Votar com inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato (art. 53).
O que não pode
- Ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, e a casa decide se mantém a prisão (art. 53, §2º).
- Firmar contrato com órgão público a partir da diplomação (art. 54, I).
- Aceitar cargo ou função em empresa pública, ou ocupar cargo de que possa ser demitido livremente, a partir da posse (art. 54, II).
Quem fiscaliza
- Conselho de Ética da Câmara; a casa pode cassar o mandato (art. 55).
- STF, nos crimes comuns (art. 53, §1º).
- Eleitores, a cada eleição.
- Mandato
- 4 anos, sem limite de reeleições.
- Como é eleito
- Voto direto, sistema proporcional. O voto vai ao candidato e ao partido ou federação; as vagas são distribuídas conforme os votos de cada partido (art. 45). Idade mínima: 21 anos (art. 14, §3º, VI, c). A Câmara tem 513 cadeiras, fixadas por lei complementar (art. 45, §1º).
Base: Constituição Federal, Arts. 44 a 47, 51, 53 a 56; Art. 14, §3º. No dicionário: Sistema proporcional, Quociente eleitoral.
Estadual · Poder Executivo · Cargo eletivo
Governador e vice-governador
Chefia o governo do estado ou do Distrito Federal. O vice o substitui quando for preciso.
O que faz
- Administra as áreas de competência do estado: o que a Constituição não reserva à União nem aos municípios (art. 25, §1º).
- Comanda as polícias civil, militar e o corpo de bombeiros militar do estado (art. 144, §6º).
- Sanciona ou veta as leis aprovadas pela Assembleia Legislativa, conforme a constituição estadual.
- Propõe o orçamento do estado (art. 165).
O que pode
- Propor leis à Assembleia, nos temas da constituição estadual, que seguem o modelo federal (art. 25).
- Organizar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões por lei complementar estadual (art. 25, §3º).
O que não pode
- Gastar acima do orçamento aprovado sem crédito autorizado em lei (art. 167, II).
- Ser julgado por crime comum fora do Superior Tribunal de Justiça enquanto no cargo (art. 105, I, a).
- Legislar sobre temas reservados à União, como direito penal e civil (art. 22).
Quem fiscaliza
- Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do estado (art. 75 e art. 70).
- STJ, nos crimes comuns (art. 105, I, a).
- Eleitores, a cada eleição.
- Mandato
- 4 anos. Pode haver uma reeleição para o período seguinte (art. 28 e art. 14, §5º).
- Como é eleito
- Voto direto no estado. A regra é a mesma do presidente: maioria absoluta dos votos válidos, com segundo turno se for preciso (art. 28). Idade mínima: 30 anos (art. 14, §3º, VI, b).
Base: Constituição Federal, Arts. 25, 28, 144, §6º; Art. 105, I, a. No dicionário: Tribunal de Contas.
Estadual · Poder Legislativo · Cargo eletivo
Deputado estadual e distrital
Representa a população na Assembleia Legislativa do estado; no Distrito Federal, na Câmara Legislativa. O número de cadeiras depende da bancada do estado na Câmara dos Deputados (art. 27).
O que faz
- Vota as leis estaduais e a constituição do estado (art. 25).
- Aprova o orçamento do estado e fiscaliza o uso do dinheiro, com o Tribunal de Contas (art. 70 e art. 75).
- Em geral, as regras de inviolabilidade, de impedimentos e de perda do mandato seguem as dos deputados federais (art. 27, §1º).
O que pode
- Apresentar projetos de lei sobre temas de competência do estado.
- Pedir informações ao governo estadual e criar comissões de inquérito, segundo a constituição do estado (art. 27, §1º, e art. 58, §3º).
O que não pode
- Legislar sobre temas privativos da União, como direito penal e eleitoral (art. 22).
- Receber subsídio acima de 75% do que recebe um deputado federal (art. 27, §2º).
- Firmar contrato com órgão público a partir da diplomação (art. 54, aplicado pelo art. 27, §1º).
Quem fiscaliza
- Corregedoria e conselho de ética da própria casa, conforme o regimento.
- Tribunal de Justiça do estado, nos crimes comuns, conforme a constituição estadual.
- Eleitores, a cada eleição.
- Mandato
- 4 anos, sem limite de reeleições (art. 27, §1º).
- Como é eleito
- Voto direto, sistema proporcional. O número de vagas é o triplo da bancada do estado na Câmara dos Deputados, até 12 deputados federais; acima disso, soma-se uma vaga por deputado federal que exceder (art. 27). Idade mínima: 21 anos (art. 14, §3º, VI, c).
Base: Constituição Federal, Arts. 27 e 32, §3º; Art. 14, §3º. No dicionário: Sistema proporcional.
Municipal · Poder Executivo · Cargo eletivo
Prefeito e vice-prefeito
Chefia o governo do município. O vice o substitui quando necessário.
O que faz
- Administra os serviços de interesse local: transporte coletivo, educação infantil e fundamental, saúde básica, uso do solo (art. 30).
- Sanciona ou veta as leis aprovadas pela Câmara Municipal, conforme a lei orgânica do município.
- Propõe o orçamento do município e presta contas dele (art. 165 e art. 31).
O que pode
- Propor leis à Câmara Municipal, em especial as do orçamento e as de organização da administração.
- Cobrar tributos municipais, como IPTU e ISS, nos limites da lei (art. 156).
O que não pode
- Gastar acima do orçamento aprovado sem crédito autorizado em lei (art. 167, II).
- Ser julgado por crime comum fora do Tribunal de Justiça enquanto no cargo (art. 29, X).
- Ultrapassar o limite de despesa com pessoal e o de endividamento definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Quem fiscaliza
- Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do estado ou do município, onde existir (art. 31).
- Controle interno da própria prefeitura (art. 31, caput).
- Tribunal de Justiça, nos crimes comuns (art. 29, X).
- Eleitores, a cada eleição; qualquer cidadão, partido, associação ou sindicato pode questionar as contas do município durante 60 dias por ano (art. 31, §3º).
- Mandato
- 4 anos. Pode haver uma reeleição para o período seguinte (art. 29, I, e art. 14, §5º).
- Como é eleito
- Voto direto no município. Nos municípios com mais de 200 mil eleitores, exige-se a maioria absoluta dos votos válidos, com segundo turno se for preciso (art. 29, II). Nos demais, vence quem tiver mais votos. Idade mínima: 21 anos (art. 14, §3º, VI, c).
Base: Constituição Federal, Arts. 29 a 31; Art. 14, §3º e §5º. No dicionário: Lei de Responsabilidade Fiscal, Orçamento público.
Municipal · Poder Legislativo · Cargo eletivo
Vereador
Representa a população do município na Câmara Municipal. O número de vereadores é proporcional à população, dentro de faixas fixadas pela Constituição (art. 29, IV).
O que faz
- Vota as leis do município, entre elas o orçamento, o plano diretor (nas cidades obrigadas a tê-lo) e os tributos locais.
- Fiscaliza o prefeito e a administração do município, com o auxílio do Tribunal de Contas (art. 31).
- Julga as contas anuais do prefeito, depois do parecer do Tribunal de Contas (art. 31, §2º).
O que pode
- Apresentar projetos de lei de interesse local e pedir informações à prefeitura.
- Falar e votar com inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, dentro do município (art. 29, VIII).
O que não pode
- Receber subsídio acima dos limites do art. 29, VI, que variam conforme a população do município e tomam como base o subsídio dos deputados estaduais.
- Firmar contrato com a prefeitura nem ocupar cargo de confiança nela (art. 29, IX, e art. 54, por simetria).
- Legislar sobre temas reservados à União ou ao estado.
Quem fiscaliza
- Corregedoria e comissão de ética da própria Câmara, conforme o regimento.
- Ministério Público e Justiça comum, nos crimes e nos atos de improbidade.
- Eleitores, a cada eleição.
- Mandato
- 4 anos, sem limite de reeleições (art. 29, I).
- Como é eleito
- Voto direto, sistema proporcional. Idade mínima: 18 anos (art. 14, §3º, VI, d). O número de vagas vai de 9 a 55, conforme a população (art. 29, IV).
Base: Constituição Federal, Arts. 29 a 31; Art. 14, §3º. No dicionário: Sistema proporcional.
Federal · Poder Judiciário · Cargo nomeado, não eletivo
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Integra o tribunal que dá a palavra final sobre o que a Constituição permite ou proíbe. O STF tem 11 ministros (art. 101). Não é cargo eletivo.
O que faz
- Julga se leis e atos do poder público respeitam a Constituição (art. 102, I, a, e art. 102, III).
- Julga o presidente, o vice, deputados federais, senadores e ministros de Estado em crimes comuns (art. 102, I, b e c).
- Resolve conflitos entre a União e os estados ou entre os estados (art. 102, I, f).
O que pode
- Editar súmula vinculante, que obriga o Judiciário e a administração pública, por decisão de dois terços dos ministros (art. 103-A).
- Julgar ações diretas de inconstitucionalidade e de constitucionalidade (art. 102, I, a).
- Permanecer no cargo até os 75 anos, quando há aposentadoria compulsória (art. 40, §1º, II).
O que não pode
- Exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério (art. 95, parágrafo único, I).
- Dedicar-se a atividade político-partidária (art. 95, parágrafo único, III).
- Perder o cargo, a não ser por sentença judicial definitiva ou por condenação do Senado em crime de responsabilidade (art. 95, I, e art. 52, II).
Quem fiscaliza
- Senado Federal, nos crimes de responsabilidade (art. 52, II).
- O Congresso pode mudar a lei e a Constituição, que é a base das decisões do STF (art. 60).
- Mandato
- Sem mandato fixo: vai até a aposentadoria compulsória aos 75 anos (art. 40, §1º, II).
- Como é escolhido
- O presidente da República nomeia, e o Senado aprova o nome por maioria absoluta. Exige-se de 35 a 70 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101).
Base: Constituição Federal, Arts. 101 a 103-B; Art. 95, parágrafo único. No dicionário: Supremo Tribunal Federal (STF), Súmula vinculante.
Este resumo explica o que a Constituição de 1988 diz e não substitui a leitura da lei. Estados e municípios têm constituições e leis orgânicas próprias, que podem acrescentar regras dentro dos limites federais. Dúvida sobre um termo? Veja o Dicionário. Achou um erro? Avise.