Dicionário
Os termos da política em linguagem simples. Cada um traz a fonte oficial, para você conferir.
123 termos.
Eleições
Cláusula de desempenho
Exigência de votação mínima para que um partido tenha acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de rádio e TV. Também é chamada de cláusula de barreira.
Condição de elegibilidade
Requisitos que a pessoa precisa cumprir para concorrer: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio na circunscrição, filiação partidária e idade mínima.
Diplomação
Ato em que a Justiça Eleitoral confirma o resultado e entrega o diploma aos eleitos, depois de contados os votos.
Domicílio eleitoral
Cidade onde a pessoa está inscrita para votar. Para concorrer, é preciso ter domicílio na circunscrição onde será a eleição, no prazo que a lei fixa.
Federação partidária
União de dois ou mais partidos para agir como um só partido, em toda a eleição e durante o mandato, por pelo menos quatro anos.
Ficha Limpa
Lei que ampliou os casos de inelegibilidade, em especial para quem foi condenado por órgão colegiado ou renunciou para fugir de processo de cassação.
Fundo eleitoral
Dinheiro público reservado para financiar campanhas. É dividido entre os partidos segundo regras definidas em lei e pelo TSE.
Horário eleitoral gratuito
Tempo que rádio e TV cedem, sem custo, a partidos e candidatos para propaganda. A divisão considera o tamanho das bancadas na Câmara.
Inelegibilidade
Situação em que a pessoa não pode concorrer, por exemplo por ter sido condenada por certos crimes ou ter as contas rejeitadas, nos casos e prazos fixados em lei.
Iniciativa popular
Direito de cidadãos proporem um projeto de lei, desde que reúnam assinaturas de pelo menos 1% dos eleitores do país, em cinco estados.
Justiça Eleitoral
Ramo do Judiciário que organiza as eleições, registra candidaturas, apura votos e julga os casos eleitorais. É formada pelo TSE, pelos TREs, juízes e juntas eleitorais.
Pesquisa eleitoral
Levantamento de intenção de voto. Precisa ser registrada na Justiça Eleitoral antes de divulgada, com a metodologia e o contratante.
Plebiscito
Consulta ao povo antes de a lei ser feita, para saber se ele concorda com algo. Convocado pelo Congresso.
Prestação de contas de campanha
Relatório em que candidatos e partidos informam à Justiça Eleitoral quanto receberam e gastaram na campanha. A Justiça aprova ou rejeita.
Quociente eleitoral
Número de votos que dá direito a uma cadeira. Calcula-se dividindo os votos válidos pelo número de vagas. O partido ou federação que não o alcança não ganha cadeira pela primeira distribuição.
Quociente partidário
Quantas cadeiras um partido ou federação ganha na primeira distribuição: divide-se o total de votos dele pelo quociente eleitoral e usa-se a parte inteira.
Reeleição
Nova eleição de quem ocupa cargo do Executivo (presidente, governador, prefeito) para o período seguinte. Só é permitida uma vez seguida.
Referendo
Consulta ao povo depois de a lei ou o ato ter sido aprovado, para confirmar ou rejeitar. Convocado pelo Congresso.
Registro de candidatura
Pedido feito à Justiça Eleitoral por partido, federação ou candidato para poder concorrer. A Justiça confere se a pessoa cumpre as exigências antes de aceitá-lo.
Segundo turno
Nova votação entre os dois candidatos mais votados, quando nenhum alcançou mais da metade dos votos válidos. Vale para presidente, governador e prefeito de cidade com mais de 200 mil eleitores.
Sistema majoritário
Regra em que vence quem recebe mais votos. Vale para presidente, governador, prefeito e senador. Cada voto vai a uma pessoa, e só vence quem passa os demais.
Sistema proporcional
Regra usada para deputados e vereadores. As cadeiras são divididas entre os partidos e as federações de acordo com os votos que receberam; dentro de cada um, ficam os candidatos mais votados.
Sobras eleitorais
Cadeiras que restam depois da primeira distribuição. Elas são repartidas entre os partidos e federações que cumpriram as exigências mínimas de votos.
Título de eleitor
Documento que comprova a inscrição da pessoa na Justiça Eleitoral. Hoje há também a versão digital no aplicativo e-Título.
Voto direto
Modo de eleger em que cada eleitor escolhe quem vai ocupar o cargo, sem intermediários. É o caso de presidente, governador, prefeito, senador, deputado e vereador.
Voto em branco e voto nulo
Voto em branco é o de quem não escolhe ninguém; nulo é o que não segue as regras da urna. Nenhum dos dois conta para eleger candidato.
Voto facultativo
Voto que a pessoa pode dar ou não. Vale para quem tem 16 ou 17 anos, mais de 70 anos e para analfabetos. Para os demais, entre 18 e 70, é obrigatório.
Votos válidos
Votos dados a candidatos ou a legendas. Os votos em branco e os nulos não entram nessa conta.
Poderes e cargos
Assembleia Legislativa
Casa que faz as leis do estado e fiscaliza o governador. No Distrito Federal, chama-se Câmara Legislativa.
Bancada
Grupo de parlamentares ligados por partido, por estado ou por tema. A bancada de um partido define o peso dele nas comissões e no tempo de fala.
Câmara dos Deputados
Casa do Congresso que representa a população. Tem 513 deputados federais, eleitos pelo sistema proporcional.
Câmara Municipal
Casa dos vereadores. Faz as leis do município e fiscaliza o prefeito.
Comissão
Grupo menor de parlamentares que analisa projetos de um tema (saúde, educação...) antes de eles irem ao Plenário.
Congresso Nacional
O Poder Legislativo da União. É formado por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Líder partidário
Parlamentar que representa a bancada do partido nas decisões da casa e orienta o voto dos colegas.
Maioria absoluta
Mais da metade de todos os membros de uma casa, estejam presentes ou não. Na Câmara, 257 de 513 votos.
Maioria simples
Mais da metade dos presentes na votação, desde que haja quórum. Quando a Constituição não exige outra regra, é a que vale.
Mandato
Tempo durante o qual alguém eleito exerce o cargo em nome de quem o escolheu. É de 4 anos para a maioria dos cargos e 8 para senador.
Mesa Diretora
Grupo que dirige os trabalhos de uma casa legislativa: presidente, vice-presidentes e secretários. É eleita pelos parlamentares.
Ministro de Estado
Auxiliar direto do presidente que comanda um ministério. É nomeado e demitido livremente pelo presidente.
Oposição
Parlamentares e partidos que não apoiam o governo e fiscalizam o Executivo. A palavra não é jurídica; o regimento usa “minoria” para o bloco que não está com a maioria.
Pacto federativo
Divisão de tarefas e de dinheiro entre União, estados, Distrito Federal e municípios, todos autônomos nos limites da Constituição.
Plenário
Reunião de todos os parlamentares de uma casa para debater e votar. É onde ficam as decisões mais importantes.
Poder Executivo
Quem administra e executa as leis: presidente, governadores e prefeitos, com seus ministros e secretários.
Poder Judiciário
Quem aplica a lei e resolve conflitos, de forma independente, por meio de juízes e tribunais.
Poder Legislativo
Quem faz as leis e fiscaliza o Executivo. Na União é o Congresso Nacional; nos estados, a Assembleia; nos municípios, a Câmara de Vereadores.
Quórum
Número mínimo de presentes ou de votos a favor exigido para uma sessão acontecer ou uma decisão valer.
Senado Federal
Casa do Congresso que representa os estados e o Distrito Federal. Tem três senadores por unidade da federação.
Separação dos Poderes
Divisão do poder do Estado em três partes independentes e harmônicas: Legislativo, Executivo e Judiciário, para que um limite o outro.
Sessão deliberativa
Sessão em que o Plenário vota matérias. Difere da sessão de debates, que só discute.
Suplente
Pessoa que assume a cadeira quando o titular se afasta ou perde o mandato. Na Câmara, é o candidato mais votado do partido que não se elegeu. No Senado, é eleito junto com o titular.
Como nasce uma lei
Decreto
Ato do chefe do Executivo que regulamenta uma lei ou trata da organização da administração. Não pode criar direitos nem obrigações que a lei não prevê.
Decreto legislativo
Norma do Congresso sobre temas que são só dele, como aprovar tratados internacionais. Não passa por sanção do presidente.
Destaque
Pedido feito no momento da votação para mexer no texto de um projeto: votar uma parte ou uma emenda separada do resto. A parte destacada vai a voto depois e só volta ao texto principal se for aprovada.
Fonte: Glossário da Câmara dos Deputados, verbete Destaque (RICD, arts. 161 e 162)
Emenda
Mudança proposta ao texto de um projeto durante a tramitação, para acrescentar, retirar ou alterar trechos.
Iniciativa de lei
Direito de apresentar um projeto. Em geral cabe a parlamentares, ao presidente, ao Judiciário e aos cidadãos; alguns temas são só do Executivo.
Lei complementar
Lei que detalha pontos da Constituição quando ela exige. Precisa de maioria absoluta nas duas casas.
Lei ordinária
Lei comum, aprovada por maioria simples, que trata da maioria dos assuntos.
Medida provisória
Ato do presidente com força de lei, usado em relevância e urgência. Vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Se o Congresso não a votar, perde a eficácia.
Obstrução
Estratégia de parlamentares que, para atrasar uma votação, deixam de votar, pedem a palavra ou usam outros instrumentos do regimento.
Pauta
Lista dos assuntos que a casa vai discutir e votar numa sessão. Quem decide a pauta é a Mesa, com os líderes.
Projeto de lei
Proposta de lei apresentada ao Legislativo. Se aprovada nas duas casas e sancionada, vira lei.
Promulgação
Ato que declara a lei pronta para valer. Depois dela vem a publicação no Diário Oficial.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar o texto da Constituição. Exige três quintos dos votos em cada casa, em dois turnos.
Redação legislativa
Regras para escrever leis com clareza e padrão, como numerar artigos e usar uma ementa.
Fonte: Lei Complementar 95/1998
Regime de urgência
Regra que acelera a análise de uma proposta, dispensando alguns prazos. Precisa ser aprovada pela casa.
Relator
Parlamentar escolhido para estudar o projeto e escrever o parecer que será votado na comissão ou no Plenário.
Requerimento
Pedido feito por parlamentar à casa ou à Mesa, por exemplo para pedir informações ou pedir que um projeto vá a outra comissão.
Sanção
Concordância do chefe do Executivo com o projeto aprovado pelo Legislativo. Sancionado, ele vira lei.
Tramitação
Caminho que uma proposta faz na casa legislativa: apresentação, comissões, Plenário e envio à outra casa ou à sanção.
Veto
Recusa total ou parcial, pelo chefe do Executivo, a um projeto aprovado pelo Legislativo, por considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Votação nominal
Votação em que o voto de cada parlamentar é registrado e fica público.
Votação simbólica
Votação em que o presidente da sessão pede que quem é a favor permaneça sentado. Não registra o voto de cada um.
Dinheiro público
Contrato administrativo
Acordo entre o poder público e uma empresa ou pessoa para obra, compra ou serviço, com regras próprias e prazo.
Cota parlamentar
Valor mensal que a casa devolve ao parlamentar para despesas ligadas ao mandato, como passagens e escritório, mediante comprovação.
Despesa pública
Dinheiro que o governo gasta em salários, serviços, obras, dívida e transferências.
Dívida pública
O que o governo deve a quem lhe emprestou dinheiro. O Senado fixa os limites para a União, os estados e os municípios.
Emenda parlamentar
Modificação do orçamento proposta por deputados e senadores para direcionar dinheiro a uma obra, serviço ou local.
Imposto
Tributo que a pessoa paga sem receber algo específico em troca. O dinheiro vai para o orçamento geral.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei anual que define as prioridades e regras para o orçamento do ano seguinte.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei que obriga governos a planejar os gastos, cumprir limites de despesa com pessoal e de dívida e informar o que fazem.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Lei que autoriza as despesas e estima as receitas do ano. Sem ela, o governo não pode gastar.
Licitação
Processo em que o poder público escolhe, em concorrência aberta, quem vende ou presta serviço, para obter a melhor proposta com igualdade.
Orçamento público
Plano de quanto o governo espera arrecadar e como vai gastar num ano. É proposto pelo Executivo e votado pelo Legislativo.
Plano plurianual (PPA)
Lei que fixa as metas do governo para quatro anos. Orienta o orçamento de cada ano.
Receita pública
Dinheiro que entra nos cofres do governo, principalmente por impostos, taxas e contribuições.
Subsídio
Forma de pagamento de parlamentares e outras autoridades em parcela única, sem gratificações ou adicionais.
Transparência pública
Dever dos governos de mostrar o que fazem e quanto gastam, em linguagem acessível e em formato aberto.
Controle e fiscalização
Cassação de mandato
Perda do mandato de parlamentar por decisão da própria casa ou da Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.
Conselho de Ética
Comissão da casa legislativa que analisa denúncias contra parlamentares por quebra de decoro e recomenda sanções.
Controle externo
Fiscalização feita por quem está fora do órgão fiscalizado: o Legislativo com o Tribunal de Contas.
Controle interno
Fiscalização que cada órgão público faz sobre si mesmo, para evitar erros e fraudes.
Convocação de ministro
Chamado do Congresso a um ministro para prestar informações. A ausência sem justificativa é crime de responsabilidade.
CPI
Comissão Parlamentar de Inquérito. Grupo de parlamentares com poder de investigar um fato determinado e por tempo certo. Precisa do apoio de um terço dos membros da casa.
Crime de responsabilidade
Infração política ou administrativa cometida por alta autoridade no exercício do cargo. A pena é a perda do cargo e a inabilitação para funções públicas.
Foro por prerrogativa de função
Regra pela qual certas autoridades, como deputados e senadores, são julgadas por crimes comuns diretamente em tribunal superior. Também é chamada de foro privilegiado.
Impeachment
Processo político-jurídico para afastar autoridades que cometem crime de responsabilidade. Para o presidente, a Câmara autoriza e o Senado julga.
Improbidade administrativa
Ato de agente público que enriquece ilicitamente, causa prejuízo ao erário ou fere princípios da administração. Pode gerar perda do cargo e multa.
Imunidade parlamentar
Proteção ao parlamentar para votar e falar sem medo de processo, e para não ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Lei de Acesso à Informação
Lei que garante a qualquer pessoa o direito de pedir e receber informações dos órgãos públicos, sem precisar explicar o motivo.
Ministério Público
Instituição que defende a lei, a ordem democrática e os interesses da sociedade. Pode investigar e acionar a Justiça.
Quebra de decoro parlamentar
Conduta incompatível com o cargo, como abuso de prerrogativas ou recebimento de vantagens indevidas. Pode levar à perda do mandato.
Tribunal de Contas
Órgão que examina como o dinheiro público é gasto e dá parecer sobre as contas dos governos. Auxilia o Legislativo.
Justiça
Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
Ação no STF para anular uma lei ou ato por contrariar a Constituição. Só certos órgãos e entidades podem propor.
Acórdão
Decisão tomada por um grupo de juízes em tribunal, e não por um só.
Fonte: Glossário do STF
Controle de constitucionalidade
Verificação de que uma lei ou um ato respeita a Constituição. Se não respeita, pode ser anulado.
Fonte: Glossário do STF
Habeas corpus
Ação para proteger a liberdade de ir e vir de alguém preso ou ameaçado de prisão ilegal.
Liminar
Decisão rápida, dada no começo do processo, para evitar dano enquanto o caso é analisado. Pode ser derrubada depois.
Fonte: Glossário do STF
Mandado de segurança
Ação para proteger direito claro e comprovado que o poder público violou ou ameaça violar, quando não cabe habeas corpus.
Repercussão geral
Exigência de que o caso discutido no STF tenha importância além das partes. O STF decide se um recurso a possui.
Súmula vinculante
Entendimento do STF, aprovado por dois terços dos ministros, que passa a obrigar todo o Judiciário e a administração pública.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tribunal que uniformiza a interpretação das leis federais. Julga governadores em crimes comuns.
Supremo Tribunal Federal (STF)
Mais alto tribunal do país. Guarda a Constituição e julga as ações que dizem respeito a ela. Tem 11 ministros.
Trânsito em julgado
Momento em que uma decisão não admite mais recurso e se torna definitiva.
Fonte: Glossário do STF
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Mais alto tribunal da Justiça Eleitoral. Coordena as eleições nacionais e fixa as regras para elas, dentro da lei.
Partidos e mandato
Coligação
Aliança de partidos para disputar eleição. Para deputado e vereador, está proibida desde 2020; para presidente, governador, prefeito e senador, continua permitida.
Convenção partidária
Reunião em que o partido escolhe seus candidatos e define alianças. Acontece em prazo fixado pela lei eleitoral.
Fidelidade partidária
Ideia de que o mandato pertence ao partido: parlamentar eleito pelo sistema proporcional que sai do partido sem justa causa pode perder o cargo, conforme decisões do STF e do TSE.
Fonte: Glossário do STF
Filiação partidária
Vínculo da pessoa com um partido. É condição para poder se candidatar e precisa existir antes da eleição, em prazo fixado em lei.
Fundo partidário
Dinheiro público repassado aos partidos para manter suas atividades. A divisão depende da votação que tiveram.
Janela partidária
Período em que deputados e vereadores podem trocar de partido sem perder o mandato, perto das eleições.
Partido político
Associação de pessoas com ideias em comum que disputa eleições e participa do poder. É pessoa jurídica de direito privado e precisa ser registrada no TSE.
Prerrogativa
Direito ligado ao cargo, que existe para proteger o exercício da função, não a pessoa. É o caso da imunidade de parlamentares.
Índice de A a Z
C
- Câmara dos Deputados
- Câmara Municipal
- Cassação de mandato
- Cláusula de desempenho
- Coligação
- Comissão
- Condição de elegibilidade
- Congresso Nacional
- Conselho de Ética
- Contrato administrativo
- Controle de constitucionalidade
- Controle externo
- Controle interno
- Convenção partidária
- Convocação de ministro
- Cota parlamentar
- CPI
- Crime de responsabilidade
F
I
L
M
P
R
S
T
As definições são resumos nossos, escritos para quem não é do ramo; o texto da lei é o que vale. Quer ver os cargos? Entenda os cargos.