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Dicionário

Os termos da política em linguagem simples. Cada um traz a fonte oficial, para você conferir.

123 termos.

Eleições

  • Cláusula de desempenho

    Exigência de votação mínima para que um partido tenha acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de rádio e TV. Também é chamada de cláusula de barreira.

    Fonte: Constituição Federal, art. 17, §3º

  • Condição de elegibilidade

    Requisitos que a pessoa precisa cumprir para concorrer: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio na circunscrição, filiação partidária e idade mínima.

    Fonte: Constituição Federal, art. 14, §3º

  • Diplomação

    Ato em que a Justiça Eleitoral confirma o resultado e entrega o diploma aos eleitos, depois de contados os votos.

    Fonte: Código Eleitoral (Lei 4.737/1965)

  • Domicílio eleitoral

    Cidade onde a pessoa está inscrita para votar. Para concorrer, é preciso ter domicílio na circunscrição onde será a eleição, no prazo que a lei fixa.

    Fonte: Constituição Federal, art. 14, §3º, IV

  • Federação partidária

    União de dois ou mais partidos para agir como um só partido, em toda a eleição e durante o mandato, por pelo menos quatro anos.

    Fonte: Lei das Eleições (Lei 9.504/1997)

  • Ficha Limpa

    Lei que ampliou os casos de inelegibilidade, em especial para quem foi condenado por órgão colegiado ou renunciou para fugir de processo de cassação.

    Fonte: Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010)

  • Fundo eleitoral

    Dinheiro público reservado para financiar campanhas. É dividido entre os partidos segundo regras definidas em lei e pelo TSE.

    Fonte: Lei das Eleições (Lei 9.504/1997)

  • Horário eleitoral gratuito

    Tempo que rádio e TV cedem, sem custo, a partidos e candidatos para propaganda. A divisão considera o tamanho das bancadas na Câmara.

    Fonte: Lei das Eleições (Lei 9.504/1997)

  • Inelegibilidade

    Situação em que a pessoa não pode concorrer, por exemplo por ter sido condenada por certos crimes ou ter as contas rejeitadas, nos casos e prazos fixados em lei.

    Fonte: Lei de Inelegibilidades (LC 64/1990)

  • Justiça Eleitoral

    Ramo do Judiciário que organiza as eleições, registra candidaturas, apura votos e julga os casos eleitorais. É formada pelo TSE, pelos TREs, juízes e juntas eleitorais.

    Fonte: Constituição Federal, arts. 118 a 121

  • Pesquisa eleitoral

    Levantamento de intenção de voto. Precisa ser registrada na Justiça Eleitoral antes de divulgada, com a metodologia e o contratante.

    Fonte: Lei das Eleições (Lei 9.504/1997)

  • Plebiscito

    Consulta ao povo antes de a lei ser feita, para saber se ele concorda com algo. Convocado pelo Congresso.

    Fonte: Constituição Federal, art. 14, I

  • Prestação de contas de campanha

    Relatório em que candidatos e partidos informam à Justiça Eleitoral quanto receberam e gastaram na campanha. A Justiça aprova ou rejeita.

    Fonte: Lei das Eleições (Lei 9.504/1997)

  • Quociente eleitoral

    Número de votos que dá direito a uma cadeira. Calcula-se dividindo os votos válidos pelo número de vagas. O partido ou federação que não o alcança não ganha cadeira pela primeira distribuição.

    Fonte: Código Eleitoral (Lei 4.737/1965)

  • Quociente partidário

    Quantas cadeiras um partido ou federação ganha na primeira distribuição: divide-se o total de votos dele pelo quociente eleitoral e usa-se a parte inteira.

    Fonte: Código Eleitoral (Lei 4.737/1965)

  • Reeleição

    Nova eleição de quem ocupa cargo do Executivo (presidente, governador, prefeito) para o período seguinte. Só é permitida uma vez seguida.

    Fonte: Constituição Federal, art. 14, §5º

  • Referendo

    Consulta ao povo depois de a lei ou o ato ter sido aprovado, para confirmar ou rejeitar. Convocado pelo Congresso.

    Fonte: Constituição Federal, art. 14, II

  • Registro de candidatura

    Pedido feito à Justiça Eleitoral por partido, federação ou candidato para poder concorrer. A Justiça confere se a pessoa cumpre as exigências antes de aceitá-lo.

    Fonte: Lei das Eleições (Lei 9.504/1997)

  • Segundo turno

    Nova votação entre os dois candidatos mais votados, quando nenhum alcançou mais da metade dos votos válidos. Vale para presidente, governador e prefeito de cidade com mais de 200 mil eleitores.

    Fonte: Constituição Federal, arts. 28, 29, II, e 77

  • Sistema majoritário

    Regra em que vence quem recebe mais votos. Vale para presidente, governador, prefeito e senador. Cada voto vai a uma pessoa, e só vence quem passa os demais.

    Fonte: Constituição Federal, arts. 28, 29, II, e 46

  • Sistema proporcional

    Regra usada para deputados e vereadores. As cadeiras são divididas entre os partidos e as federações de acordo com os votos que receberam; dentro de cada um, ficam os candidatos mais votados.

    Fonte: Código Eleitoral (Lei 4.737/1965)

  • Sobras eleitorais

    Cadeiras que restam depois da primeira distribuição. Elas são repartidas entre os partidos e federações que cumpriram as exigências mínimas de votos.

    Fonte: Código Eleitoral (Lei 4.737/1965)

  • Título de eleitor

    Documento que comprova a inscrição da pessoa na Justiça Eleitoral. Hoje há também a versão digital no aplicativo e-Título.

    Fonte: Código Eleitoral (Lei 4.737/1965)

  • Voto direto

    Modo de eleger em que cada eleitor escolhe quem vai ocupar o cargo, sem intermediários. É o caso de presidente, governador, prefeito, senador, deputado e vereador.

    Fonte: Constituição Federal, art. 14, caput

  • Voto em branco e voto nulo

    Voto em branco é o de quem não escolhe ninguém; nulo é o que não segue as regras da urna. Nenhum dos dois conta para eleger candidato.

    Fonte: Código Eleitoral (Lei 4.737/1965)

  • Voto facultativo

    Voto que a pessoa pode dar ou não. Vale para quem tem 16 ou 17 anos, mais de 70 anos e para analfabetos. Para os demais, entre 18 e 70, é obrigatório.

    Fonte: Constituição Federal, art. 14, §1º

  • Votos válidos

    Votos dados a candidatos ou a legendas. Os votos em branco e os nulos não entram nessa conta.

    Fonte: Lei das Eleições (Lei 9.504/1997)

Poderes e cargos

  • Assembleia Legislativa

    Casa que faz as leis do estado e fiscaliza o governador. No Distrito Federal, chama-se Câmara Legislativa.

    Fonte: Constituição Federal, art. 27

  • Bancada

    Grupo de parlamentares ligados por partido, por estado ou por tema. A bancada de um partido define o peso dele nas comissões e no tempo de fala.

    Fonte: Glossário da Câmara dos Deputados

  • Câmara dos Deputados

    Casa do Congresso que representa a população. Tem 513 deputados federais, eleitos pelo sistema proporcional.

    Fonte: Constituição Federal, art. 45

  • Câmara Municipal

    Casa dos vereadores. Faz as leis do município e fiscaliza o prefeito.

    Fonte: Constituição Federal, art. 29

  • Comissão

    Grupo menor de parlamentares que analisa projetos de um tema (saúde, educação...) antes de eles irem ao Plenário.

    Fonte: Constituição Federal, art. 58

  • Congresso Nacional

    O Poder Legislativo da União. É formado por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

    Fonte: Constituição Federal, art. 44

  • Líder partidário

    Parlamentar que representa a bancada do partido nas decisões da casa e orienta o voto dos colegas.

    Fonte: Glossário da Câmara dos Deputados

  • Maioria absoluta

    Mais da metade de todos os membros de uma casa, estejam presentes ou não. Na Câmara, 257 de 513 votos.

    Fonte: Constituição Federal, art. 47

  • Maioria simples

    Mais da metade dos presentes na votação, desde que haja quórum. Quando a Constituição não exige outra regra, é a que vale.

    Fonte: Constituição Federal, art. 47

  • Mandato

    Tempo durante o qual alguém eleito exerce o cargo em nome de quem o escolheu. É de 4 anos para a maioria dos cargos e 8 para senador.

    Fonte: Constituição Federal, arts. 28, 29, 46 e 82

  • Mesa Diretora

    Grupo que dirige os trabalhos de uma casa legislativa: presidente, vice-presidentes e secretários. É eleita pelos parlamentares.

    Fonte: Constituição Federal, art. 57, §4º

  • Ministro de Estado

    Auxiliar direto do presidente que comanda um ministério. É nomeado e demitido livremente pelo presidente.

    Fonte: Constituição Federal, arts. 87 e 84, I

  • Oposição

    Parlamentares e partidos que não apoiam o governo e fiscalizam o Executivo. A palavra não é jurídica; o regimento usa “minoria” para o bloco que não está com a maioria.

    Fonte: Glossário da Câmara dos Deputados

  • Pacto federativo

    Divisão de tarefas e de dinheiro entre União, estados, Distrito Federal e municípios, todos autônomos nos limites da Constituição.

    Fonte: Constituição Federal, art. 18

  • Plenário

    Reunião de todos os parlamentares de uma casa para debater e votar. É onde ficam as decisões mais importantes.

    Fonte: Glossário da Câmara dos Deputados

  • Poder Executivo

    Quem administra e executa as leis: presidente, governadores e prefeitos, com seus ministros e secretários.

    Fonte: Constituição Federal, art. 76

  • Poder Judiciário

    Quem aplica a lei e resolve conflitos, de forma independente, por meio de juízes e tribunais.

    Fonte: Constituição Federal, art. 92

  • Poder Legislativo

    Quem faz as leis e fiscaliza o Executivo. Na União é o Congresso Nacional; nos estados, a Assembleia; nos municípios, a Câmara de Vereadores.

    Fonte: Constituição Federal, art. 44

  • Quórum

    Número mínimo de presentes ou de votos a favor exigido para uma sessão acontecer ou uma decisão valer.

    Fonte: Glossário Legislativo do Senado

  • Senado Federal

    Casa do Congresso que representa os estados e o Distrito Federal. Tem três senadores por unidade da federação.

    Fonte: Constituição Federal, art. 46

  • Separação dos Poderes

    Divisão do poder do Estado em três partes independentes e harmônicas: Legislativo, Executivo e Judiciário, para que um limite o outro.

    Fonte: Constituição Federal, art. 2º

  • Sessão deliberativa

    Sessão em que o Plenário vota matérias. Difere da sessão de debates, que só discute.

    Fonte: Glossário da Câmara dos Deputados

  • Suplente

    Pessoa que assume a cadeira quando o titular se afasta ou perde o mandato. Na Câmara, é o candidato mais votado do partido que não se elegeu. No Senado, é eleito junto com o titular.

    Fonte: Constituição Federal, art. 56, §1º, e art. 46, §3º

Como nasce uma lei

Dinheiro público

Controle e fiscalização

  • Cassação de mandato

    Perda do mandato de parlamentar por decisão da própria casa ou da Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.

    Fonte: Constituição Federal, art. 55

  • Conselho de Ética

    Comissão da casa legislativa que analisa denúncias contra parlamentares por quebra de decoro e recomenda sanções.

    Fonte: Glossário da Câmara dos Deputados

  • Controle externo

    Fiscalização feita por quem está fora do órgão fiscalizado: o Legislativo com o Tribunal de Contas.

    Fonte: Constituição Federal, art. 70

  • Controle interno

    Fiscalização que cada órgão público faz sobre si mesmo, para evitar erros e fraudes.

    Fonte: Constituição Federal, art. 74

  • Convocação de ministro

    Chamado do Congresso a um ministro para prestar informações. A ausência sem justificativa é crime de responsabilidade.

    Fonte: Constituição Federal, art. 50

  • CPI

    Comissão Parlamentar de Inquérito. Grupo de parlamentares com poder de investigar um fato determinado e por tempo certo. Precisa do apoio de um terço dos membros da casa.

    Fonte: Constituição Federal, art. 58, §3º

  • Crime de responsabilidade

    Infração política ou administrativa cometida por alta autoridade no exercício do cargo. A pena é a perda do cargo e a inabilitação para funções públicas.

    Fonte: Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950)

  • Foro por prerrogativa de função

    Regra pela qual certas autoridades, como deputados e senadores, são julgadas por crimes comuns diretamente em tribunal superior. Também é chamada de foro privilegiado.

    Fonte: Constituição Federal, art. 102, I, b

  • Impeachment

    Processo político-jurídico para afastar autoridades que cometem crime de responsabilidade. Para o presidente, a Câmara autoriza e o Senado julga.

    Fonte: Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950)

  • Improbidade administrativa

    Ato de agente público que enriquece ilicitamente, causa prejuízo ao erário ou fere princípios da administração. Pode gerar perda do cargo e multa.

    Fonte: Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)

  • Imunidade parlamentar

    Proteção ao parlamentar para votar e falar sem medo de processo, e para não ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.

    Fonte: Constituição Federal, art. 53

  • Lei de Acesso à Informação

    Lei que garante a qualquer pessoa o direito de pedir e receber informações dos órgãos públicos, sem precisar explicar o motivo.

    Fonte: Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

  • Ministério Público

    Instituição que defende a lei, a ordem democrática e os interesses da sociedade. Pode investigar e acionar a Justiça.

    Fonte: Constituição Federal, art. 127

  • Quebra de decoro parlamentar

    Conduta incompatível com o cargo, como abuso de prerrogativas ou recebimento de vantagens indevidas. Pode levar à perda do mandato.

    Fonte: Constituição Federal, art. 55, II e §1º

  • Tribunal de Contas

    Órgão que examina como o dinheiro público é gasto e dá parecer sobre as contas dos governos. Auxilia o Legislativo.

    Fonte: Constituição Federal, arts. 71 e 75

Justiça

  • Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)

    Ação no STF para anular uma lei ou ato por contrariar a Constituição. Só certos órgãos e entidades podem propor.

    Fonte: Constituição Federal, art. 102, I, a, e art. 103

  • Acórdão

    Decisão tomada por um grupo de juízes em tribunal, e não por um só.

    Fonte: Glossário do STF

  • Controle de constitucionalidade

    Verificação de que uma lei ou um ato respeita a Constituição. Se não respeita, pode ser anulado.

    Fonte: Glossário do STF

  • Habeas corpus

    Ação para proteger a liberdade de ir e vir de alguém preso ou ameaçado de prisão ilegal.

    Fonte: Constituição Federal, art. 5º, LXVIII

  • Liminar

    Decisão rápida, dada no começo do processo, para evitar dano enquanto o caso é analisado. Pode ser derrubada depois.

    Fonte: Glossário do STF

  • Mandado de segurança

    Ação para proteger direito claro e comprovado que o poder público violou ou ameaça violar, quando não cabe habeas corpus.

    Fonte: Constituição Federal, art. 5º, LXIX

  • Repercussão geral

    Exigência de que o caso discutido no STF tenha importância além das partes. O STF decide se um recurso a possui.

    Fonte: Constituição Federal, art. 102, §3º

  • Súmula vinculante

    Entendimento do STF, aprovado por dois terços dos ministros, que passa a obrigar todo o Judiciário e a administração pública.

    Fonte: Constituição Federal, art. 103-A

  • Superior Tribunal de Justiça (STJ)

    Tribunal que uniformiza a interpretação das leis federais. Julga governadores em crimes comuns.

    Fonte: Constituição Federal, arts. 104 e 105

  • Supremo Tribunal Federal (STF)

    Mais alto tribunal do país. Guarda a Constituição e julga as ações que dizem respeito a ela. Tem 11 ministros.

    Fonte: Constituição Federal, art. 101

  • Trânsito em julgado

    Momento em que uma decisão não admite mais recurso e se torna definitiva.

    Fonte: Glossário do STF

  • Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

    Mais alto tribunal da Justiça Eleitoral. Coordena as eleições nacionais e fixa as regras para elas, dentro da lei.

    Fonte: Constituição Federal, art. 118

Partidos e mandato

  • Coligação

    Aliança de partidos para disputar eleição. Para deputado e vereador, está proibida desde 2020; para presidente, governador, prefeito e senador, continua permitida.

    Fonte: Constituição Federal, art. 17, §1º

  • Convenção partidária

    Reunião em que o partido escolhe seus candidatos e define alianças. Acontece em prazo fixado pela lei eleitoral.

    Fonte: Lei das Eleições (Lei 9.504/1997)

  • Fidelidade partidária

    Ideia de que o mandato pertence ao partido: parlamentar eleito pelo sistema proporcional que sai do partido sem justa causa pode perder o cargo, conforme decisões do STF e do TSE.

    Fonte: Glossário do STF

  • Filiação partidária

    Vínculo da pessoa com um partido. É condição para poder se candidatar e precisa existir antes da eleição, em prazo fixado em lei.

    Fonte: Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995)

  • Fundo partidário

    Dinheiro público repassado aos partidos para manter suas atividades. A divisão depende da votação que tiveram.

    Fonte: Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995)

  • Janela partidária

    Período em que deputados e vereadores podem trocar de partido sem perder o mandato, perto das eleições.

    Fonte: Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995)

  • Partido político

    Associação de pessoas com ideias em comum que disputa eleições e participa do poder. É pessoa jurídica de direito privado e precisa ser registrada no TSE.

    Fonte: Constituição Federal, art. 17

  • Prerrogativa

    Direito ligado ao cargo, que existe para proteger o exercício da função, não a pessoa. É o caso da imunidade de parlamentares.

    Fonte: Constituição Federal, art. 53

Índice de A a Z

As definições são resumos nossos, escritos para quem não é do ramo; o texto da lei é o que vale. Quer ver os cargos? Entenda os cargos.