O que mexe comigo?
O que está marcado para ser decidido e o que já virou lei. Proposta não é lei: cada item diz em que etapa está.
1O que já virou lei?
74 leis federais carregadas.
Esta página mostra as 30 mais recentes de 74.
Lei publicada pode ter prazo para começar a valer. O texto oficial diz quando.
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos (normas), data da leitura não registrada.
2Quais leis, da mais recente para a mais antiga?
Sancionada em 11/11/2026
Lei Lei 15.528/2026, veio de PL 5649/2026.
Sancionada em 16/10/2026
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e ex…
Lei Emenda Constitucional 140/2026, veio de PEC 14/2021.
Sancionada em 16/10/2026
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Lei Emenda Constitucional 141/2026, veio de PEC 221/2019.
Sancionada em 23/09/2026
Lei Lei 15.516/2026, veio de PL 2525/2024.
Sancionada em 23/09/2026
Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins.
Lei Lei 15.517/2026, veio de PL 1482/2019.
Sancionada em 15/09/2026
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Lei Lei Complementar 237/2026, veio de PLP 74/2026.
Sancionada em 24/07/2026
Lei Lei 15.474/2026, veio de PL 727/2026.
Sancionada em 21/07/2026
Lei Lei 15.471/2026, veio de PL 2583/2020.
Sancionada em 08/07/2026
Lei Lei 15.459/2026, veio de PL 2199/2022.
Sancionada em 02/07/2026
Lei Lei 15.455/2026, veio de PL 5760/2023.
Sancionada em 02/07/2026
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do S…
Lei Lei Complementar 233/2026, veio de PLP 128/2022.
Sancionada em 18/06/2026
Lei Lei 15.436/2026, veio de PL 1049/2026.
Sancionada em 21/05/2026
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM.
Lei Lei 15.409/2026, veio de PL 1099/2024.
Sancionada em 12/05/2026
Lei Lei 15.407/2026, veio de PL 5391/2020.
Sancionada em 01/05/2026
Lei Lei 15.397/2026, veio de PL 3780/2023.
Sancionada em 07/01/2026
Lei Lei 15.327/2026, veio de PL 1546/2024.
Sancionada em 26/12/2025
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
Lei Lei Complementar 224/2025, veio de PLP 128/2025.
Sancionada em 22/12/2025
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Lei Emenda Constitucional 138/2025, veio de PEC 169/2019.
Sancionada em 22/12/2025
Lei Lei 15.294/2025, veio de PL 892/2025.
Sancionada em 01/12/2025
Lei Lei 15.276/2025, veio de PL 5696/2023.
Sancionada em 17/11/2025
Lei Lei 15.263/2025, veio de PL 6256/2019.
Sancionada em 04/11/2025
Lei Lei 15.250/2025, veio de PL 2336/2023.
Sancionada em 30/09/2025
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Lei Lei Complementar 219/2025, veio de PLP 192/2023.
Sancionada em 19/09/2025
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transp…
Lei Lei Complementar 217/2025, veio de PLP 58/2025.
Sancionada em 31/07/2025
Lei Lei 15.182/2025, veio de PL 2352/2023.
Sancionada em 31/07/2025
Lei Lei 15.183/2025, veio de PL 3062/2022.
Sancionada em 29/07/2025
Lei Lei 15.181/2025, veio de PL 4872/2024.
Sancionada em 28/07/2025
Lei Lei 15.180/2025, veio de PL 4870/2024.
Sancionada em 23/07/2025
Lei Lei 15.174/2025, veio de PL 5688/2023.
Sancionada em 12/06/2025
Lei Lei 15.148/2025, veio de PL 2121/2022.
Mostrando 30 de 74.
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos (normas), data da leitura não registrada.
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