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O que mexe comigo?

O que está marcado para ser decidido e o que já virou lei. Proposta não é lei: cada item diz em que etapa está.

1O que já virou lei?

74 leis federais carregadas.

Esta página mostra as 30 mais recentes de 74.

Lei publicada pode ter prazo para começar a valer. O texto oficial diz quando.

Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos (normas), data da leitura não registrada.

2Quais leis, da mais recente para a mais antiga?

  1. Sancionada em 11/11/2026

    Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos para linhas de financiamento reembolsável de…

    Lei Lei 15.528/2026, veio de PL 5649/2026.

  2. Sancionada em 16/10/2026

    Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e ex…

    Lei Emenda Constitucional 140/2026, veio de PEC 14/2021.

  3. Sancionada em 16/10/2026

    Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

    Lei Emenda Constitucional 141/2026, veio de PEC 221/2019.

  4. Sancionada em 23/09/2026

    Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a reali…

    Lei Lei 15.516/2026, veio de PL 2525/2024.

  5. Sancionada em 23/09/2026

    Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins.

    Lei Lei 15.517/2026, veio de PL 1482/2019.

  6. Sancionada em 15/09/2026

    Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

    Lei Lei Complementar 237/2026, veio de PLP 74/2026.

  7. Sancionada em 24/07/2026

    Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10…

    Lei Lei 15.474/2026, veio de PL 727/2026.

  8. Sancionada em 21/07/2026

    Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a…

    Lei Lei 15.471/2026, veio de PL 2583/2020.

  9. Sancionada em 08/07/2026

    Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências.

    Lei Lei 15.459/2026, veio de PL 2199/2022.

  10. Sancionada em 02/07/2026

    Dispõe sobre a assistência às mulheres vítimas do trabalho escravo ou análogo à escravidão, resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e parceiros oficiais.

    Lei Lei 15.455/2026, veio de PL 5760/2023.

  11. Sancionada em 02/07/2026

    Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do S…

    Lei Lei Complementar 233/2026, veio de PLP 128/2022.

  12. Sancionada em 18/06/2026

    Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, e altera a Lei nº 11.578, de 26 de no…

    Lei Lei 15.436/2026, veio de PL 1049/2026.

  13. Sancionada em 21/05/2026

    Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM.

    Lei Lei 15.409/2026, veio de PL 1099/2024.

  14. Sancionada em 12/05/2026

    Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transfer…

    Lei Lei 15.407/2026, veio de PL 5391/2020.

  15. Sancionada em 01/05/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro…

    Lei Lei 15.397/2026, veio de PL 3780/2023.

  16. Sancionada em 07/01/2026

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de…

    Lei Lei 15.327/2026, veio de PL 1546/2024.

  17. Sancionada em 26/12/2025

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

    Lei Lei Complementar 224/2025, veio de PLP 128/2025.

  18. Sancionada em 22/12/2025

    Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

    Lei Emenda Constitucional 138/2025, veio de PEC 169/2019.

  19. Sancionada em 22/12/2025

    Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências.

    Lei Lei 15.294/2025, veio de PL 892/2025.

  20. Sancionada em 01/12/2025

    Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, d…

    Lei Lei 15.276/2025, veio de PL 5696/2023.

  21. Sancionada em 17/11/2025

    Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e ent…

    Lei Lei 15.263/2025, veio de PL 6256/2019.

  22. Sancionada em 04/11/2025

    Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da administração pública e iniciativa privada.

    Lei Lei 15.250/2025, veio de PL 2336/2023.

  23. Sancionada em 30/09/2025

    Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

    Lei Lei Complementar 219/2025, veio de PLP 192/2023.

  24. Sancionada em 19/09/2025

    Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transp…

    Lei Lei Complementar 217/2025, veio de PLP 58/2025.

  25. Sancionada em 31/07/2025

    Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer regras para a autorização de alterações de características técnicas de operação…

    Lei Lei 15.182/2025, veio de PL 2352/2023.

  26. Sancionada em 31/07/2025

    Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com su…

    Lei Lei 15.183/2025, veio de PL 3062/2022.

  27. Sancionada em 29/07/2025

    Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Lei Lei 15.181/2025, veio de PL 4872/2024.

  28. Sancionada em 28/07/2025

    Institui a Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação, dispõe sobre a visitação a unidades de conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Institut…

    Lei Lei 15.180/2025, veio de PL 4870/2024.

  29. Sancionada em 23/07/2025

    Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA.

    Lei Lei 15.174/2025, veio de PL 5688/2023.

  30. Sancionada em 12/06/2025

    Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Halleluya, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

    Lei Lei 15.148/2025, veio de PL 2121/2022.

Mostrando 30 de 74.

Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos (normas), data da leitura não registrada.

3Quem conferiu isso?

Cada resposta diz quem conferiu e quando. Votos, presença e gastos vêm da fonte oficial, com a data da leitura quando a fonte a registra.

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