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Segue o Voto

Conferido com a lista oficial em · registro mais recente: proposta de

Deputado federal · Minas Gerais · REDE

Partido segundo a Câmara, vigente desde 16/10/2025.

André Janones

Eleito 3 vezes: 2018, 2022, 2026

Idade
42 anos
Escolaridade
Superior completo
Nome civil
Andre Luis Gaspar Janones

Mandatos

  • Em exercícioDeputado federal · Minas GeraisREDE SUSTENTABILIDADE · de 01/02/2023 a 01/02/2027situação segundo o CAMARA
  • Eleito, toma posse em 01/02/2027Deputado federal · Minas GeraisREDE SUSTENTABILIDADE · de 01/02/2027 a 01/02/2031situação segundo o TSE

Números desde 2019

R$ 46.366
salário por mêsvalor bruto
R$ 3.669.409
salário recebido desde 02/201994 meses no cargo desde 02/2019
R$ 191.729
patrimônio declaradodeclarado ao TSE em 2026
78.780
votos recebidoseleição de 2026
R$ 5.256.738
arrecadou em 3 campanhas2018, 2022 e 2026 · gastou R$ 4.871.500
94%
presença desde 2019850 de 901 sessões deliberativas
61
propostas desde 2019+ 330 como coautor
2.646
votos em plenário desde 2019
R$ 3.062.314
gastos do gabinete desde 2019cota para exercício do mandato

Resumo desde 2019

Temas mais presentes nas propostas

  1. Economia e tributos26 propostas
  2. Saúde23 propostas
  3. Trabalho e previdência18 propostas

Tema segundo a classificação oficial da casa, agrupada em 17 temas.

Votos iguais à orientação do partido

53% (656 de 1.246 votações em que o partido dele orientou sim ou não)

Descreve o voto, não avalia: seguir ou não a orientação é decisão de cada mandato.

Ano a ano

Cada número sai da mesma fonte oficial, ano por ano, desde o primeiro ano carregado.

2026 em números

presença em sessões deliberativas
96% (79 de 82)
propostas como autor(a)
3
votos em plenário
121
gastos do gabinete (cota)
R$ 345.627

Presença por mês em 2026

Presença em sessões deliberativas por mês, 2026
MêsPresenteSessõesPresença
fevereiro7888%
março1313100%
abril1111100%
maio1717100%
junho77100%
julho66100%
agosto44100%
setembro44100%
outubro55100%
novembro5771%

Sessão por sessão em 2026

79 presenças em 82 sessões deliberativas

  • presente
  • ausente
  • ausência justificada
  • fora do exercício

Cada quadrado é uma sessão, na ordem das datas. Sessão fora do exercício não entra na conta de presença.

Mês sem barra: nenhuma sessão deliberativa com a pessoa em exercício. Ausência justificada conta como ausência na fonte.

Da presença à cota, ano por ano
AnoPresençaPropostas (autor + coautor)Votos em plenárioCota do gabinete
202696% (79 de 82)3 + 4121R$ 345.627
202589% (78 de 88)1 + 5258R$ 369.873
202498% (84 de 86)4 + 14255R$ 494.884
202388% (100 de 114)5 + 75251R$ 465.149
202290% (96 de 107)3 + 7415R$ 449.349
202199% (136 de 138)11 + 5692R$ 281.507
202098% (118 de 120)22 + 12367R$ 262.657
201996% (159 de 166)11 + 196287R$ 393.268

Propostas391

O que é PL?

Projeto de lei. Proposta de lei apresentada ao Legislativo. Se aprovada nas duas casas e sancionada, vira lei.

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O que é PEC?

Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Proposta para mudar o texto da Constituição. Exige três quintos dos votos em cada casa, em dois turnos.

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O que é Emenda?

Emenda. Mudança proposta ao texto de um projeto durante a tramitação, para acrescentar, retirar ou alterar trechos.

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  1. EMP 1/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    Dê-se ao § 2º do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.754, de 2024, a seguinte redação:

  2. PL 5592/2026autor principal· Aguardando Autorização do Despacho

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento em dobro do abono anual a todos os aposentados do Regime Geral de Previdência Social.

  3. EMP 26/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

  4. PL 4767/2026autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade da loteria de apostas de quota fixa e para reforçar a responsabilização administrativa, civil e penal por publicidade ilegal.

  5. PL 3127/2026autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)

    Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para instituir o ressarcimento garantido a vítimas de fraude em pagamentos instantâneos e transferências eletrônicas de fundos, repartir a respectiva perda entre as instituições participantes, disciplinar deveres de cooperação e a responsabilidade por falha própria de prestadoras de telecomunicações e de provedores de aplicações de internet, e dá outras providências.

  6. PEC 13/2026coautor· Pronta para Pauta

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

  7. REQ 3230/2026coautor· Tramitação Finalizada

    Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.

  8. REQ 3223/2026coautor· Tramitação Finalizada

    Requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.

  9. EMC 2/0emendacoautor· situação não carregada

    Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

  10. EMP 43/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

  11. EMP 28/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

  12. EMP 27/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

  13. REQ 1132/2026coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.

  14. PL 6482/2025coautor· Aguardando Designação de Relator(a)

    Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.

  15. REQ 68/2025coautor· Arquivada

    Requer a realização de reunião de Audiência Pública, com o objetivo de discutir políticas públicas de prevenção, localização e proteção de pessoas idosas desaparecidas.

  16. EMC 6/0emendacoautor· situação não carregada

    Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

  17. EMC 5/0emendacoautor· situação não carregada

    COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. EMENDA Nº - (à PEC nº 18/2025)

  18. EMC 4/0emendacoautor· situação não carregada

    Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

  19. EMC 3/0emendacoautor· situação não carregada

    Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

  20. REQ 2205/2025coautor· Arquivada

    Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde do Sono – FPMSSono.

Ver mais 20 de 371

Votos em plenário1.600

Só votações nominais: votação simbólica não registra voto de cada pessoa.

O que é Relator?

Relator. Parlamentar escolhido para estudar o projeto e escrever o parecer que será votado na comissão ou no Plenário.

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O que é Destaque?

Destaque. Pedido feito no momento da votação para mexer no texto de um projeto: votar uma parte ou uma emenda separada do resto. A parte destacada vai a voto depois e só volta ao texto principal se for aprovada.

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1.046 votações de requerimento ou urgência estão escondidas. A regra

outubro de 2026

  1. PLP 281/2019 — Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. · Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (252 sim · 176 não)

setembro de 2026

  1. PLP 74/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

    Voto:SimResultado: aprovado (346 sim · 46 não)Economia e tributos

agosto de 2026

  1. PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, d · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

    Voto:NãoResultado: aprovado (333 sim · 91 não)Comunicação
  2. PLP 80/2026 — Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

    Voto:SimResultado: aprovado (327 sim · 26 não)Cidades e transporte
  3. PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (105 sim · 233 não)Defesa e relações exteriores
  4. PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (108 sim · 275 não)Defesa e relações exteriores
  5. PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

    Voto:SimResultado: aprovado (318 sim · 113 não)Defesa e relações exteriores

julho de 2026

  1. PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Proc · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.

    Voto:SimResultado: rejeitado (134 sim · 285 não)
  2. PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

    Voto:SimResultado: aprovado (470 sim · 1 não)Direitos humanos

junho de 2026

  1. MPV 1343/2026 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas ad · Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (22 sim · 378 não)
  2. PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

    Voto:SimResultado: aprovado (308 sim · 129 não)Ciência e tecnologia
  3. PL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema · Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.

    Voto:SimResultado: não informado (285 sim · 106 não)
  4. PLP 337/2017 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.

    Voto:SimResultado: aprovado (417 sim · 19 não)

maio de 2026

  1. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.

    Voto:NãoResultado: aprovado (368 sim · 96 não)Cultura e esporte
  2. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.

    Voto:NãoResultado: não informado (335 sim · 117 não)Cultura e esporte
  3. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.

    Voto:NãoResultado: não informado (342 sim · 113 não)Cultura e esporte
  4. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.

    Voto:NãoResultado: não informado (340 sim · 110 não)Cultura e esporte
  5. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.

    Voto:NãoResultado: aprovado (385 sim · 93 não)Cultura e esporte
  6. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.

    Voto:SimResultado: aprovado (467 sim · 4 não)Cultura e esporte
  7. PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.

    Voto:SimResultado: aprovado (461 sim · 19 não)Justiça
  8. PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.

    Voto:SimResultado: aprovado (472 sim · 22 não)Justiça
  9. PL 1625/2026 — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá o · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (196 sim · 200 não)
  10. PLP 262/2019 — Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam benef · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.

    Voto:SimResultado: aprovado (442 sim · 2 não)
  11. PLP 21/2026 — Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a L · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.

    Voto:SimResultado: aprovado (421 sim · 3 não)Cultura e esporte
  12. PL 488/2019 — Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.

    Voto:SimResultado: aprovado (436 sim · 3 não)Direitos humanos
  13. PL 2780/2024 — Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.

    Voto:SimResultado: não informado (343 sim · 97 não)Economia e tributos

abril de 2026

  1. PL 580/2023 — Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória. · Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.

    Voto:SimResultado: rejeitado (154 sim · 245 não)Justiça
  2. PEC 383/2017 — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) · Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.

    Voto:SimResultado: aprovado (386 sim · 1 não)
  3. PEC 383/2017 — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.

    Voto:SimResultado: aprovado (444 sim · 12 não)
  4. PL 6461/2019 — Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.

    Voto:SimResultado: não informado (252 sim · 161 não)Trabalho e previdência
  5. PL 4397/2024 — Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.

    Voto:SimResultado: aprovado (300 sim · 36 não)Gestão pública
  6. PLP 55/2026 — Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.

    Voto:SimResultado: aprovado (342 sim · 39 não)
  7. PEC 383/2017 — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.

    Voto:SimResultado: aprovado (464 sim · 16 não)
  8. PLP 109/2025 — Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Con · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.

    Voto:SimResultado: aprovado (381 sim · 2 não)Energia e mineração
  9. MPV 1323/2025 — Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal · Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.

    Voto:SimResultado: não informado (268 sim · 99 não)

março de 2026

  1. PLP 77/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. · Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.

    Voto:SimResultado: não informado (284 sim · 86 não)
  2. PLP 77/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.

    Voto:NãoResultado: aprovado (391 sim · 33 não)
  3. PL 6359/2025 — Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul. · Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.

    Voto:SimResultado: aprovado (258 sim · 140 não)
  4. PL 1069/2025 — Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de · Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.

    Voto:SimResultado: não informado (295 sim · 120 não)Cultura e esporte
  5. PL 3780/2023 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Pena · Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.

    Voto:SimResultado: não informado (278 sim · 114 não)Justiça
  6. PL 3880/2024 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. · Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.

    Voto:SimResultado: não informado (232 sim · 151 não)Direitos humanos
  7. PL 3880/2024 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. · Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (152 sim · 254 não)Direitos humanos
  8. PLP 6/2024 — Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.

    Voto:SimResultado: aprovado (417 sim · 1 não)Gestão pública
  9. PL 2942/2024 — Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão. · Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421.

    Voto:SimResultado: não informado (408 sim · 13 não)Direitos humanos
  10. PEC 18/2025 — Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.

    Voto:SimResultado: aprovado (461 sim · 14 não)
  11. PEC 18/2025 — Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.

    Voto:SimResultado: aprovado (487 sim · 15 não)
  12. PL 5490/2025 — Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. · Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.

    Voto:SimResultado: aprovado (248 sim · 164 não)
  13. PL 6240/2013 — Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de · Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378.

    Voto:SimResultado: não informado (258 sim · 119 não)
  14. PL 6240/2013 — Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de · Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (194 sim · 207 não)
  15. PL 6139/2023 — Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. · Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.

    Voto:SimResultado: aprovado (340 sim · 108 não)

fevereiro de 2026

  1. MSC 112/2026 — Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Sim: 307; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 444.

    Voto:SimResultado: aprovado (307 sim · 136 não)
  2. PL 278/2026 — Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.

    Voto:SimResultado: rejeitado (105 sim · 232 não)Cidades e transporte
  3. PLP 14/2026 — Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 317; Não: 61; Abstenção: 2; Total: 380.

    Voto:SimResultado: aprovado (317 sim · 61 não)Economia e tributos
  4. PL 1743/2024 — Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a co · Rejeitado o Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024. Sim: 151; Não: 244; Abstenção: 3; Total: 398.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (151 sim · 244 não)Justiça
  5. MPV 1317/2025 — Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, trans · Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.

    Voto:SimResultado: aprovado (271 sim · 127 não)
  6. MPV 1313/2025 — Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio. · Mantido o texto. Sim: 401; Não: 34; Total: 435.

    Voto:SimResultado: não informado (401 sim · 34 não)
  7. MPV 1313/2025 — Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio. · Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 415; Não: 29; Abstenção: 2; Total: 446.

    Voto:SimResultado: aprovado (415 sim · 29 não)

dezembro de 2025

  1. PLP 128/2025 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). · Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402.

    Voto:SimResultado: não informado (286 sim · 116 não)Economia e tributos
  2. PLP 128/2025 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.

    Voto:SimResultado: aprovado (310 sim · 85 não)Economia e tributos
  3. PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.

    Voto:SimResultado: aprovado (408 sim · 3 não)
  4. PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.

    Voto:NãoResultado: não informado (221 sim · 242 não)
  5. PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.

    Voto:NãoResultado: não informado (15 sim · 334 não)
  6. PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.

    Voto:SimResultado: não informado (423 sim · 23 não)
  7. PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.

    Voto:SimResultado: não informado (441 sim · 3 não)
  8. PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.

    Voto:NãoResultado: não informado (63 sim · 373 não)
  9. PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (77 sim · 252 não)
  10. PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434.

    Voto:SimResultado: aprovado (330 sim · 104 não)
  11. PLP 163/2025 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.

    Voto:SimResultado: aprovado (320 sim · 109 não)Economia e tributos
  12. PL 4278/2025 — Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região. · Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417.

    Voto:SimResultado: não informado (293 sim · 120 não)
  13. PL 4278/2025 — Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região. · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447.

    Voto:SimResultado: aprovado (325 sim · 119 não)
  14. REP 2/2025 — Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado. · Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli. Sim: 227; Não: 170; Abstenção: 10; Total: 407.

    Voto:SimResultado: rejeitado (227 sim · 170 não)
  15. PRC 86/2025 — Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar. · Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.

    Voto:SimResultado: aprovado (318 sim · 141 não)
  16. PRC 86/2025 — Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar. · Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.

    Voto:SimResultado: aprovado (226 sim · 220 não)
  17. PL 2162/2023 — Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.

    Voto:NãoResultado: aprovado (235 sim · 25 não)Direitos humanos
  18. PL 2162/2023 — Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.

    Voto:NãoResultado: não informado (230 sim · 34 não)Direitos humanos
  19. PL 2162/2023 — Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.

    Voto:NãoResultado: aprovado (291 sim · 148 não)Direitos humanos
  20. PL 2162/2023 — Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.

    Voto:NãoResultado: não informado (208 sim · 121 não)Direitos humanos
  21. PL 2162/2023 — Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.

    Voto:NãoResultado: não informado (218 sim · 136 não)Direitos humanos
  22. PLP 125/2022 — Institui o Código de Defesa do Contribuinte. · Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (8 sim · 382 não)
  23. PLP 125/2022 — Institui o Código de Defesa do Contribuinte. · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.

    Voto:SimResultado: aprovado (436 sim · 2 não)
  24. PL 4497/2024 — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. · Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410.

    Voto:NãoResultado: não informado (298 sim · 112 não)Agricultura e alimentos
  25. PL 4497/2024 — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. · Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415.

    Voto:NãoResultado: não informado (298 sim · 117 não)Agricultura e alimentos
  26. PL 4497/2024 — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. · Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426.

    Voto:NãoResultado: não informado (302 sim · 124 não)Agricultura e alimentos
  27. PL 4497/2024 — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. · Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399.

    Voto:NãoResultado: não informado (283 sim · 116 não)Agricultura e alimentos
  28. PL 4497/2024 — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425.

    Voto:NãoResultado: aprovado (310 sim · 115 não)Agricultura e alimentos
  29. PEC 72/2023 — Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.

    Voto:SimResultado: aprovado (397 sim · 3 não)
  30. PEC 72/2023 — Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.

    Voto:SimResultado: aprovado (412 sim · 4 não)
  31. MPV 1308/2025 — Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica. · Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423.

    Voto:NãoResultado: não informado (300 sim · 123 não)

novembro de 2025

  1. PL 2829/2025 — Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008 · Mantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403.

    Voto:SimResultado: não informado (313 sim · 88 não)
  2. PL 2829/2025 — Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429.

    Voto:SimResultado: aprovado (350 sim · 77 não)
  3. PLP 453/2017 — Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica. · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 453, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 427; Não: 18; Total: 445.

    Voto:SimResultado: aprovado (427 sim · 18 não)
  4. PL 331/2020 — Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 331, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 386; Não: 7; Total: 393.

    Voto:SimResultado: aprovado (386 sim · 7 não)
  5. PL 4333/2025 — Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 278; Não: 107; Total: 385.

    Voto:NãoResultado: não informado (278 sim · 107 não)Justiça
  6. PL 5582/2025 — Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho · Aprovada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 349; Não: 40; Abstenção: 1; Total: 390.

    Voto:SimResultado: aprovado (349 sim · 40 não)
  7. PL 5582/2025 — Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho · Rejeitada a preferência. Sim: 107; Não: 298; Abstenção: 2; Total: 407.

    Voto:SimResultado: rejeitado (107 sim · 298 não)
  8. PL 5582/2025 — Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho · Mantido o texto. Sim: 298; Não: 109; Abstenção: 1; Total: 408.

    Voto:NãoResultado: não informado (298 sim · 109 não)
  9. PL 5582/2025 — Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 33. Sim: 142; Não: 298; Abstenção: 1; Total: 441.

    Voto:SimResultado: rejeitado (142 sim · 298 não)
  10. PL 5582/2025 — Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 370; Não: 110; Abstenção: 3; Total: 483.

    Voto:NãoResultado: aprovado (370 sim · 110 não)
  11. PL 5582/2025 — Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho · Rejeitada a Preferência. Sim: 156; Não: 306; Total: 462.

    Voto:SimResultado: rejeitado (156 sim · 306 não)
  12. PLP 18/2021 — Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de t · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 449.

    Voto:NãoResultado: aprovado (348 sim · 100 não)Saúde
  13. PLP 124/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.

    Voto:SimResultado: aprovado (411 sim · 3 não)
  14. PL 4357/2023 — Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. · Mantido o texto. Sim: 274; Não: 101; Total: 375.

    Voto:NãoResultado: não informado (274 sim · 101 não)Agricultura e alimentos
  15. PL 4357/2023 — Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 287; Não: 113; Total: 400.

    Voto:NãoResultado: aprovado (287 sim · 113 não)Agricultura e alimentos
  16. PDL 3/2025 — Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Sim: 317; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 429.

    Voto:SimResultado: aprovado (317 sim · 111 não)Direitos humanos
  17. PL 8889/2017 — Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 327; Não: 98; Total: 425.

    Voto:SimResultado: não informado (327 sim · 98 não)
  18. PL 8889/2017 — Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. · Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; Não: 94; Total: 419.

    Voto:SimResultado: aprovado (325 sim · 94 não)
  19. PL 5809/2025 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. · Aprovada a Emenda de Plenário n. 7. Sim: 269; Não: 154; Total: 423.

    Voto:NãoResultado: aprovado (269 sim · 154 não)
  20. PL 5809/2025 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 427; Não: 1; Total: 428.

    Voto:SimResultado: aprovado (427 sim · 1 não)
  21. PL 2809/2024 — Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos. · Mantido o texto. Sim: 295; Não: 118; Total: 413.

    Voto:SimResultado: não informado (295 sim · 118 não)Economia e tributos
  22. PL 420/2025 — Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 382; Não: 17; Total: 399.

    Voto:SimResultado: não informado (382 sim · 17 não)Cidades e transporte
  23. PL 8889/2017 — Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 118; Abstenção: 3; Total: 451.

    Voto:SimResultado: aprovado (330 sim · 118 não)
  24. PL 3935/2008 — Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Cons · Mantido o texto. Sim: 377; Não: 50; Abstenção: 2; Total: 429.

    Voto:SimResultado: não informado (377 sim · 50 não)
  25. PL 4750/2025 — Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Sim: 299; Não: 119; Abstenção: 4; Total: 422.

    Voto:SimResultado: aprovado (299 sim · 119 não)
  26. PEC 302/2017 — Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419.

    Voto:SimResultado: aprovado (414 sim · 3 não)
  27. PEC 302/2017 — Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424.

    Voto:SimResultado: aprovado (417 sim · 6 não)

outubro de 2025

  1. MPV 1304/2025 — Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. · Suprimido o texto. Sim: 148; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 382.

    Voto:SimResultado: não informado (148 sim · 233 não)
  2. MPV 1304/2025 — Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Sim: 157; Não: 198; Abstenção: 1; Total: 356.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (157 sim · 198 não)
  3. PEC 169/2019 — Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 169, de 2019. Sim: 417; Não: 17; Abstenção: 1; Total: 435.

    Voto:SimResultado: aprovado (417 sim · 17 não)Gestão pública
  4. PEC 169/2019 — Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019. Sim: 386; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 402.

    Voto:SimResultado: aprovado (386 sim · 15 não)Gestão pública
  5. PL 458/2021 — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território na · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 143; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 407.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (143 sim · 263 não)
  6. PL 458/2021 — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território na · Mantido o texto. Sim: 293; Não: 143; Total: 436.

    Voto:SimResultado: não informado (293 sim · 143 não)
  7. PL 458/2021 — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território na · Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 223; Não: 174; Total: 397.

    Voto:NãoResultado: aprovado (223 sim · 174 não)
  8. PL 458/2021 — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território na · Mantido o texto. Sim: 269; Não: 152; Total: 421.

    Voto:SimResultado: não informado (269 sim · 152 não)
  9. PL 458/2021 — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território na · Mantido o texto. Sim: 276; Não: 125; Total: 401.

    Voto:SimResultado: não informado (276 sim · 125 não)
  10. PL 458/2021 — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território na · Mantido o texto. Sim: 260; Não: 132; Total: 392.

    Voto:SimResultado: não informado (260 sim · 132 não)
  11. PL 458/2021 — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território na · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 433.

    Voto:SimResultado: aprovado (286 sim · 146 não)
  12. PL 3899/2012 — Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. · Suprimido o texto. Sim: 173; Não: 238; Total: 411.

    Voto:SimResultado: não informado (173 sim · 238 não)
  13. PL 3899/2012 — Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 275; Não: 133; Abstenção: 1; Total: 409.

    Voto:SimResultado: aprovado (275 sim · 133 não)
  14. PL 3899/2012 — Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. · Rejeitada a preferência. Sim: 162; Não: 234; Total: 396.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (162 sim · 234 não)
  15. PL 5041/2025 — Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. · Aprovada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 426; Não: 17; Total: 443.

    Voto:SimResultado: aprovado (426 sim · 17 não)Cidades e transporte
  16. PL 5041/2025 — Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. · Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 445; Não: 10; Total: 455.

    Voto:SimResultado: aprovado (445 sim · 10 não)Cidades e transporte
  17. PL 5041/2025 — Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. · Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 361; Não: 77; Abstenção: 1; Total: 439.

    Voto:SimResultado: aprovado (361 sim · 77 não)Cidades e transporte
  18. PL 5807/2025 — Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica. · Mantido o texto. Sim: 409; Não: 21; Total: 430.

    Voto:SimResultado: não informado (409 sim · 21 não)Economia e tributos
  19. PL 3640/2023 — Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). · Rejeitado o Recurso nº 22, de 2025 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 95; Não: 344; Abstenção: 2; Total: 441.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (95 sim · 344 não)Justiça

julho de 2025

  1. PLP 234/2024 — Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, da Comissão Especial. Sim: 471; Total: 471.

    Voto:SimResultado: aprovado (471 sim · 0 não)Cultura e esporte
  2. PLP 234/2024 — Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. · Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 7; Não: 407; Total: 414.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (7 sim · 407 não)Cultura e esporte
  3. PL 769/2024 — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR). Sim: 178; Não: 155; Abstenção: 1; Total: 334.

    Voto:SimResultado: aprovado (178 sim · 155 não)
  4. PL 769/2024 — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. · Mantido o texto. Sim: 204; Não: 162; Total: 366.

    Voto:SimResultado: não informado (204 sim · 162 não)
  5. PL 769/2024 — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. · Mantido o texto. Sim: 210; Não: 174; Total: 384.

    Voto:SimResultado: não informado (210 sim · 174 não)
  6. PL 769/2024 — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. · Mantido o texto. Sim: 208; Não: 174; Total: 382.

    Voto:SimResultado: não informado (208 sim · 174 não)
  7. PL 769/2024 — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 769, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 209; Não: 165; Abstenção: 4; Total: 378.

    Voto:SimResultado: aprovado (209 sim · 165 não)
  8. PL 2583/2020 — Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvi · Mantido o texto. Sim: 316; Não: 110; Total: 426.

    Voto:SimResultado: não informado (316 sim · 110 não)Economia e tributos
  9. PL 2583/2020 — Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvi · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvados os destaques. Sim: 352; Não: 63; Total: 415.

    Voto:SimResultado: aprovado (352 sim · 63 não)Economia e tributos
  10. PL 6020/2023 — Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva. · Rejeitado o Destaque. Sim: 159; Não: 243; Total: 402.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (159 sim · 243 não)Direitos humanos
  11. PL 6020/2023 — Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 302; Não: 99; Total: 401.

    Voto:SimResultado: aprovado (302 sim · 99 não)Direitos humanos
  12. PL 6020/2023 — Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva. · Rejeitada a Preferência. Sim: 103; Não: 281; Total: 384.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (103 sim · 281 não)Direitos humanos
  13. PL 1112/2023 — Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja conde · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.112, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 334; Não: 65; Total: 399.

    Voto:NãoResultado: aprovado (334 sim · 65 não)Gestão pública
  14. PL 638/2019 — Dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do país para a definição e implementação de políticas públicas. · Mantido o texto. Sim: 274; Não: 73; Abstenção: 1; Total: 348.

    Voto:SimResultado: não informado (274 sim · 73 não)Direitos humanos

junho de 2025

  1. PL 4035/2023 — Institui Agosto como mês de combate às desigualdades. · Mantido o texto. Sim: 226; Não: 109; Total: 335.

    Voto:SimResultado: não informado (226 sim · 109 não)Cultura e esporte
  2. PRC 27/2025 — Altera a denominação da atual “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”. · Aprovado o Projeto de Resolução nº 27, de 2025. Sim: 272; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 390.

    Voto:SimResultado: aprovado (272 sim · 117 não)Cultura e esporte
  3. PL 3118/2024 — Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de · Mantido o texto. Sim: 295; Não: 80; Abstenção: 2; Total: 377.

    Voto:SimResultado: não informado (295 sim · 80 não)
  4. PLP 177/2023 — Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. Sim: 361; Não: 36; Abstenção: 30; Total: 427.

    Voto:SimResultado: aprovado (361 sim · 36 não)Gestão pública
  5. PDL 214/2025 — Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481.

    Voto:NãoResultado: aprovado (383 sim · 98 não)Economia e tributos
  6. PL 7906/2014 — Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências. · Aprovado o Projeto de Lei nº 7.906, de 2014, ressalvados os destaques. Sim: 204; Não: 128; Total: 332.

    Voto:SimResultado: aprovado (204 sim · 128 não)
  7. PL 7906/2014 — Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências. · Aprovada a Emenda. Sim: 214; Não: 107; Total: 321.

    Voto:SimResultado: aprovado (214 sim · 107 não)
  8. PL 1694/2025 — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas. · Mantido o texto. Sim: 226; Não: 130; Total: 356.

    Voto:SimResultado: não informado (226 sim · 130 não)
  9. PL 1694/2025 — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas. · Mantido o texto. Sim: 214; Não: 146; Total: 360.

    Voto:SimResultado: não informado (214 sim · 146 não)
  10. PL 1694/2025 — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas. · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 256; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 394.

    Voto:SimResultado: aprovado (256 sim · 136 não)
  11. PL 2876/2025 — Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras · Mantido o texto. Sim: 249; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 405.

    Voto:SimResultado: não informado (249 sim · 154 não)Segurança pública
  12. PL 2876/2025 — Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras · Mantido o texto. Sim: 256; Não: 153; Abstenção: 2; Total: 411.

    Voto:SimResultado: não informado (256 sim · 153 não)Segurança pública
  13. PL 2876/2025 — Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 273; Não: 153; Abstenção: 1; Total: 427.

    Voto:SimResultado: aprovado (273 sim · 153 não)Segurança pública
  14. PL 4497/2024 — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. · Mantido o texto. Sim: 257; Não: 88; Total: 345.

    Voto:NãoResultado: não informado (257 sim · 88 não)Agricultura e alimentos
  15. PL 4497/2024 — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, ressalvados os destaques. Sim: 328; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 429.

    Voto:NãoResultado: aprovado (328 sim · 100 não)Agricultura e alimentos
  16. PL 1663/2023 — Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. · Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 318; Não: 116; Total: 434.

    Voto:NãoResultado: aprovado (318 sim · 116 não)Trabalho e previdência

maio de 2025

  1. PL 3965/2021 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de · Aprovada a parte da Emenda nº 3. Sim: 285; Não: 116; Abstenção: 3; Total: 404.

    Voto:SimResultado: aprovado (285 sim · 116 não)Cidades e transporte
  2. PL 3965/2021 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de · Aprovada a Emenda n° 2. Sim: 214; Não: 204; Abstenção: 1; Total: 419.

    Voto:NãoResultado: aprovado (214 sim · 204 não)Cidades e transporte
  3. PDL 167/2022 — Aprova o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2022. Sim: 295; Não: 9; Total: 304.

    Voto:SimResultado: aprovado (295 sim · 9 não)
  4. PDL 609/2021 — Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020. · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 609, de 2021. . Sim: 392; Não: 7; Total: 399.

    Voto:SimResultado: aprovado (392 sim · 7 não)
  5. PL 3224/2024 — Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares · Suprimido o texto. Sim: 152; Não: 220; Abstenção: 1; Total: 373.

    Voto:SimResultado: não informado (152 sim · 220 não)Ciência e tecnologia
  6. PL 3224/2024 — Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares · Mantido o texto. Sim: 264; Não: 110; Abstenção: 1; Total: 375.

    Voto:SimResultado: não informado (264 sim · 110 não)Ciência e tecnologia
  7. PL 3224/2024 — Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.224, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ressalvados os destaques. Sim: 277; Não: 123; Total: 400.

    Voto:SimResultado: aprovado (277 sim · 123 não)Ciência e tecnologia
  8. PL 6969/2013 — Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 351; Não: 68; Abstenção: 1; Total: 420.

    Voto:SimResultado: não informado (351 sim · 68 não)
  9. PL 6969/2013 — Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.969, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 378; Não: 66; Abstenção: 1; Total: 445.

    Voto:SimResultado: aprovado (378 sim · 66 não)
  10. PL 2672/2025 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profis · Mantido o texto. Sim: 310; Não: 105; Abstenção: 1; Total: 416.

    Voto:SimResultado: não informado (310 sim · 105 não)Justiça
  11. PL 2672/2025 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profis · Mantido o texto. Sim: 319; Não: 93; Total: 412.

    Voto:SimResultado: não informado (319 sim · 93 não)Justiça
  12. PL 1708/2025 — Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. a constituir subsidiárias integrais ou controladas. · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.708, de 2025. Sim: 289; Não: 136; Total: 425.

    Voto:SimResultado: aprovado (289 sim · 136 não)
  13. PL 6366/2019 — Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. · Mantido o texto. Sim: 233; Não: 174; Abstenção: 3; Total: 410.

    Voto:SimResultado: não informado (233 sim · 174 não)Cultura e esporte
  14. PL 6366/2019 — Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. · Mantido o texto. Sim: 284; Não: 147; Abstenção: 2; Total: 433.

    Voto:SimResultado: não informado (284 sim · 147 não)Cultura e esporte
  15. PL 6366/2019 — Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. · Mantido o texto. Sim: 231; Não: 202; Abstenção: 8; Total: 441.

    Voto:SimResultado: não informado (231 sim · 202 não)Cultura e esporte
  16. PDL 725/2024 — Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defe · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 725 de 2024. Sim: 397; Não: 5; Total: 402.

    Voto:SimResultado: aprovado (397 sim · 5 não)
  17. PDL 344/2024 — Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação na Área de Educação, assinado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 344, de 2024. Sim: 280; Não: 5; Total: 285.

    Voto:SimResultado: aprovado (280 sim · 5 não)
  18. PDL 308/2024 — Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2024. Sim: 363; Não: 11; Abstenção: 1; Total: 375.

    Voto:SimResultado: aprovado (363 sim · 11 não)
  19. PL 1466/2025 — Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e emp · Mantido o texto. Sim: 290; Não: 134; Total: 424.

    Voto:SimResultado: não informado (290 sim · 134 não)
  20. PL 1466/2025 — Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e emp · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 388; Não: 43; Total: 431.

    Voto:SimResultado: aprovado (388 sim · 43 não)

abril de 2025

  1. MPV 1268/2024 — Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento R · Aprovada a Medida Provisória nº 1.268, de 2024. Sim: 317; Não: 92; Abstenção: 2; Total: 411.

    Voto:SimResultado: aprovado (317 sim · 92 não)

março de 2025

  1. PDL 311/2024 — Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 311, de 2024. Sim: 270; Não: 7; Abstenção: 5; Total: 282.

    Voto:SimResultado: aprovado (270 sim · 7 não)
  2. PDL 478/2023 — Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2023. Sim: 310; Não: 5; Abstenção: 10; Total: 325.

    Voto:SimResultado: aprovado (310 sim · 5 não)
  3. PL 3914/2023 — Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente. · Mantido o texto. Sim: 300; Não: 99; Total: 399.

    Voto:SimResultado: não informado (300 sim · 99 não)Direitos humanos
  4. PL 2379/2023 — Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados. · Aprovado o Projeto de Lei nº 2.379, de 2023. Sim: 275; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 393.

    Voto:SimResultado: aprovado (275 sim · 113 não)Cultura e esporte
  5. PLP 22/2025 — Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; Não: 114; Total: 461.

    Voto:SimResultado: aprovado (347 sim · 114 não)
  6. PLP 58/2025 — Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogram · Mantido o texto. Sim: 386; Não: 27; Total: 413.

    Voto:SimResultado: não informado (386 sim · 27 não)Assistência social
  7. PLP 58/2025 — Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogram · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 1; Total: 414.

    Voto:SimResultado: aprovado (413 sim · 1 não)Assistência social

fevereiro de 2025

  1. PL 1019/2025 — Acrescenta art. à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo. · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 57; Não: 331; Total: 388.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (57 sim · 331 não)Direitos humanos
  2. PL 4187/2024 — Institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music. · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.187, de 2024. Sim: 269; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 407.

    Voto:SimResultado: aprovado (269 sim · 136 não)Cultura e esporte
  3. PLP 167/2024 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resí · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 399; Total: 399.

    Voto:SimResultado: aprovado (399 sim · 0 não)
  4. PLP 223/2023 — Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023. Sim: 407; Não: 6; Total: 413.

    Voto:SimResultado: aprovado (407 sim · 6 não)Economia e tributos
  5. PLP 223/2023 — Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de · Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 34; Não: 356; Abstenção: 1; Total: 391.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (34 sim · 356 não)Economia e tributos
  6. PL 2215/2024 — Institui o Dia Nacional para a Ação Climática. · Aprovado o Projeto de Lei nº 2.215, de 2024. Sim: 273; Não: 136; Total: 409.

    Voto:SimResultado: aprovado (273 sim · 136 não)Cultura e esporte

dezembro de 2024

  1. PL 3802/2024 — Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais i · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.

    Voto:SimResultado: aprovado (340 sim · 117 não)Economia e tributos
  2. PL 4614/2024 — Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públ · Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.

    Voto:SimResultado: não informado (277 sim · 174 não)Assistência social
  3. PL 4614/2024 — Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públ · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.

    Voto:SimResultado: aprovado (264 sim · 209 não)Assistência social
  4. PEC 31/2007 — Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, de · Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.

    Voto:SimResultado: não informado (358 sim · 129 não)
  5. PEC 31/2007 — Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, de · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.

    Voto:SimResultado: aprovado (348 sim · 146 não)
  6. PEC 31/2007 — Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, de · Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.

    Voto:SimResultado: não informado (349 sim · 143 não)
  7. PEC 31/2007 — Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, de · Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364.

    Voto:NãoResultado: não informado (4 sim · 360 não)
  8. PEC 31/2007 — Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, de · Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.

    Voto:SimResultado: aprovado (344 sim · 154 não)
  9. PEC 31/2007 — Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, de · Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.

    Voto:SimResultado: aprovado (294 sim · 172 não)
  10. PL 327/2021 — Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de m · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; do §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e do inciso VIII e da exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5. Sim: 448; Não: 14; Abstenção: 1; Total: 463.

    Voto:SimResultado: aprovado (448 sim · 14 não)Energia e mineração
  11. PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá out · Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461.

    Voto:SimResultado: aprovado (444 sim · 16 não)Economia e tributos
  12. PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá out · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (59 sim · 385 não)Economia e tributos
  13. PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá out · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (186 sim · 256 não)Economia e tributos
  14. PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá out · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (227 sim · 233 não)Economia e tributos
  15. PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá out · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.

    Voto:SimResultado: aprovado (318 sim · 149 não)Economia e tributos
  16. PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. · Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432.

    Voto:SimResultado: aprovado (314 sim · 117 não)
  17. PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. · Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (18 sim · 328 não)
  18. PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. · Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.

    Voto:SimResultado: aprovado (324 sim · 123 não)
  19. PL 4120/2024 — Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 280; Não: 78; Total: 358.

    Voto:NãoResultado: aprovado (280 sim · 78 não)Justiça
  20. PL 1637/2019 — Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável. · Mantido o texto. Sim: 196; Não: 84; Total: 280.

    Voto:NãoResultado: não informado (196 sim · 84 não)Justiça
  21. PL 1637/2019 — Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável. · Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335.

    Voto:NãoResultado: não informado (228 sim · 107 não)Justiça
  22. PL 1637/2019 — Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável. · Mantido o texto. Sim: 183; Não: 79; Total: 262.

    Voto:SimResultado: não informado (183 sim · 79 não)Justiça
  23. PL 1637/2019 — Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável. · Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336.

    Voto:NãoResultado: não informado (229 sim · 106 não)Justiça
  24. PL 1637/2019 — Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável. · Mantido o texto. Sim: 176; Não: 86; Total: 262.

    Voto:NãoResultado: não informado (176 sim · 86 não)Justiça
  25. PL 1637/2019 — Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável. · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.

    Voto:NãoResultado: aprovado (238 sim · 111 não)Justiça
  26. PL 3976/2020 — Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. · Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 267; Não: 85; Abstenção: 14; Total: 366.

    Voto:NãoResultado: aprovado (267 sim · 85 não)Direitos humanos
  27. PLP 121/2024 — Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de n · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417.

    Voto:SimResultado: aprovado (413 sim · 4 não)
  28. PLP 136/2024 — Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405.

    Voto:SimResultado: aprovado (348 sim · 57 não)Direitos humanos
  29. PL 4015/2023 — Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 404; Abstenção: 1; Total: 428.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (23 sim · 404 não)Justiça
  30. PDL 361/2024 — Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao “Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplic · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024. Sim: 296; Não: 108; Total: 404.

    Voto:SimResultado: aprovado (296 sim · 108 não)

novembro de 2024

  1. PL 3819/2024 — Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.819, de 2024. Sim: 364; Não: 47; Abstenção: 1; Total: 412.

    Voto:SimResultado: aprovado (364 sim · 47 não)
  2. PL 7452/2010 — Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviço · Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 266; Não: 78; Abstenção: 4; Total: 348.

    Voto:SimResultado: aprovado (266 sim · 78 não)
  3. PL 1958/2021 — Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administr · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Sim: 241; Não: 94; Abstenção: 2; Total: 337.

    Voto:SimResultado: aprovado (241 sim · 94 não)
  4. PL 6012/2023 — Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam perm · Mantido o texto. Sim: 236; Não: 99; Total: 335.

    Voto:SimResultado: não informado (236 sim · 99 não)
  5. PL 182/2024 — Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.18 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, com exceção do art. 56. Sim: 336; Não: 38; Abstenção: 2; Total: 376.

    Voto:SimResultado: aprovado (336 sim · 38 não)Economia e tributos
  6. PDL 343/2024 — Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Im · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 343, de 2024. Sim: 364; Não: 2; Total: 366.

    Voto:SimResultado: aprovado (364 sim · 2 não)
  7. PLP 175/2024 — Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências. · Rejeitados os artigos 3º e 7º; a supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara, reestabelecendo o referido dispositivo, e rejeitado o § 2º do art. 8º. Sim: 41; Não: 343; Total: 384.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (41 sim · 343 não)Economia e tributos
  8. PLP 175/2024 — Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências. · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, com exceção dos artigos 3º e 7º, da supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara e do § 2º do art. 8º. Sim: 356; Não: 35; Total: 391.

    Voto:SimResultado: aprovado (356 sim · 35 não)Economia e tributos
  9. PLP 175/2024 — Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências. · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 29. Sim: 25; Não: 348; Abstenção: 1; Total: 374.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (25 sim · 348 não)Economia e tributos
  10. PLP 175/2024 — Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 74; Abstenção: 2; Total: 406.

    Voto:SimResultado: aprovado (330 sim · 74 não)Economia e tributos

outubro de 2024

  1. PL 3449/2024 — Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e · Aprovada a Emenda de Plenario n° 10. Sim: 227; Não: 198; Abstenção: 2; Total: 427.

    Voto:NãoResultado: aprovado (227 sim · 198 não)Defesa e relações exteriores
  2. PL 3449/2024 — Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 9. Sim: 135; Não: 229; Total: 364.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (135 sim · 229 não)Defesa e relações exteriores
  3. PL 3449/2024 — Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 156; Não: 245; Total: 401.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (156 sim · 245 não)Defesa e relações exteriores
  4. PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 136; Não: 262; Total: 398.

    Voto:SimResultado: rejeitado (136 sim · 262 não)
  5. PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1. Sim: 403; Total: 403.

    Voto:SimResultado: aprovado (403 sim · 0 não)
  6. PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Mantido o texto. Sim: 292; Não: 106; Total: 398.

    Voto:SimResultado: não informado (292 sim · 106 não)
  7. PL 5010/2013 — Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências. · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 149; Não: 204; Total: 353.

    Voto:SimResultado: rejeitado (149 sim · 204 não)

setembro de 2024

  1. PL 1847/2024 — Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 1 · Aprovada a Emenda de Redação n° 1 Sim: 231; Não: 54; Abstenção: 1; Total: 286.

    Voto:SimResultado: aprovado (231 sim · 54 não)
  2. PL 1847/2024 — Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 1 · Mantido o texto. Sim: 189; Não: 140; Total: 329.

    Voto:SimResultado: não informado (189 sim · 140 não)
  3. PL 1847/2024 — Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 1 · Mantido o texto. Sim: 200; Não: 80; Abstenção: 1; Total: 281.

    Voto:SimResultado: não informado (200 sim · 80 não)
  4. PL 1847/2024 — Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 1 · Mantido o texto. Sim: 206; Não: 70; Total: 276.

    Voto:SimResultado: não informado (206 sim · 70 não)
  5. PL 1847/2024 — Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 1 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Sim: 133; Não: 204; Total: 337.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (133 sim · 204 não)
  6. PL 1847/2024 — Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 1 · Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 57; Não: 228; Abstenção: 3; Total: 288.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (57 sim · 228 não)
  7. PL 1847/2024 — Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 1 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 253; Não: 67; Abstenção: 4; Total: 324.

    Voto:SimResultado: aprovado (253 sim · 67 não)
  8. PLP 72/2024 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. Sim: 432; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 435.

    Voto:SimResultado: aprovado (432 sim · 2 não)
  9. PL 3010/2019 — Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acomet · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Saúde. Sim: 450; Não: 1; Abstenção: 2; Total: 453.

    Voto:SimResultado: aprovado (450 sim · 1 não)Economia e tributos

agosto de 2024

  1. PLP 164/2012 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 d · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 370; não: 15; abstenção: 2; total: 387.

    Voto:SimResultado: aprovado (370 sim · 15 não)
  2. PLP 519/2018 — Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-L · Mantido o texto. Sim: 305; não: 132; abstenção: 1; total: 438.

    Voto:SimResultado: não informado (305 sim · 132 não)
  3. PLP 519/2018 — Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-L · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 3; abstenção: 3; total: 445.

    Voto:SimResultado: aprovado (439 sim · 3 não)
  4. MPV 1218/2024 — Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica. NOVA EMEN · Mantido o texto. Sim: 257; não: 150; abstenção: 1; total: 408.

    Voto:SimResultado: não informado (257 sim · 150 não)
  5. PL 397/2024 — Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reco · Mantido o texto. Sim: 292; não: 89; total: 381.

    Voto:NãoResultado: não informado (292 sim · 89 não)
  6. PL 397/2024 — Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reco · Mantido o texto. Sim: 283; não: 64; abstenção: 2; total: 349.

    Voto:NãoResultado: não informado (283 sim · 64 não)
  7. PL 397/2024 — Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reco · Aprovado o Projeto de Lei nº 397, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 76; total: 394.

    Voto:NãoResultado: aprovado (318 sim · 76 não)
  8. PLP 57/2022 — Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a · Aprovada a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; não: 12; total: 433.

    Voto:SimResultado: aprovado (421 sim · 12 não)Educação
  9. PLP 57/2022 — Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2022. Sim: 423; não: 21; abstenção: 1; total: 445.

    Voto:SimResultado: aprovado (423 sim · 21 não)Educação
  10. PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 303; não: 142; total: 445.

    Voto:SimResultado: aprovado (303 sim · 142 não)

julho de 2024

  1. PEC 9/2023 — Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em e · Mantido o texto. Sim: 379; não: 23; abstenção: 1; total: 403.

    Voto:SimResultado: não informado (379 sim · 23 não)Direitos humanos
  2. PEC 9/2023 — Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em e · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 338; não: 83; abstenção: 4; Total: 425.

    Voto:SimResultado: aprovado (338 sim · 83 não)Direitos humanos
  3. PEC 9/2023 — Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em e · Mantido o texto. Sim: 404; não: 23; abstenção: 1; total: 428.

    Voto:SimResultado: não informado (404 sim · 23 não)Direitos humanos
  4. PEC 9/2023 — Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em e · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 344; não: 89; abstenção: 4; total: 437.

    Voto:SimResultado: aprovado (344 sim · 89 não)Direitos humanos
  5. PL 858/2024 — Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordes · Mantido o texto. Sim: 258; não: 102; total: 360.

    Voto:SimResultado: não informado (258 sim · 102 não)
  6. PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. · Aprovada a Emenda de Plenário nº 766. Sim: 477; não: 3; abstenção: 2; total: 482.

    Voto:SimResultado: aprovado (477 sim · 3 não)
  7. PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 104. Sim: 155; não: 316; abstenção: 2; total: 473.

    Voto:SimResultado: rejeitado (155 sim · 316 não)
  8. PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 747. Sim: 229; não: 233; abstenção: 1; total: 463.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (229 sim · 233 não)
  9. PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 142; abstenção: 2; total: 480.

    Voto:SimResultado: aprovado (336 sim · 142 não)
  10. PL 5230/2023 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de de · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023,com parecer pela aprovação, ressalvados os dispositivos com parecer pela rejeição. Sim: 437; não: 1; total: 438.

    Voto:SimResultado: aprovado (437 sim · 1 não)
  11. PL 5230/2023 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de de · Rejeitado o Recurso 18/2024. Sim: 126. não: 302: total: 428.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (126 sim · 302 não)
  12. PL 5230/2023 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de de · Rejeitado o Recurso nº 18/2024, contra apreciação terminativa do inciso I do caput do art. 35-D, da Lei nº 9394/96, contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL nº 5230/23. Sim: 126; não: 302; total: 428.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (126 sim · 302 não)
  13. MPV 1210/2024 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica. · Aprovada a Medida Provisória nº 1.210, de 2024. Sim: 336; total: 336.

    Voto:SimResultado: aprovado (336 sim · 0 não)

junho de 2024

  1. PL 13/2020 — Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 84 · Mantido o texto. Sim: 313; não: 116; total: 429.

    Voto:SimResultado: não informado (313 sim · 116 não)Ciência e tecnologia

maio de 2024

  1. PL 914/2024 — Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga disposit · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7. Sim: 187; não: 202; abstenção: 1; total: 390.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (187 sim · 202 não)
  2. PL 914/2024 — Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga disposit · Mantido o texto. Sim: 280; não: 121; total: 401.

    Voto:SimResultado: não informado (280 sim · 121 não)
  3. PL 914/2024 — Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga disposit · Aprovada a Emenda de Plenário n° 75. Sim: 273; não: 111; total: 384.

    Voto:SimResultado: aprovado (273 sim · 111 não)
  4. PL 914/2024 — Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga disposit · Mantido o texto. Sim: 266; não: 139; abstenção: 1; total: 406.

    Voto:SimResultado: não informado (266 sim · 139 não)
  5. PL 914/2024 — Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga disposit · Aprovada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 174; não: 159; abstenção: 1; total: 334.

    Voto:SimResultado: aprovado (174 sim · 159 não)
  6. PL 709/2023 — Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos o · Rejeitado o Destaque. Sim: 148; não: 292; total: 440.

    Voto:SimResultado: rejeitado (148 sim · 292 não)Agricultura e alimentos
  7. PL 709/2023 — Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos o · Mantido o texto. Sim: 320; não: 113; total: 433.

    Voto:NãoResultado: não informado (320 sim · 113 não)Agricultura e alimentos
  8. PL 709/2023 — Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos o · Mantido o texto. Sim: 313; não: 119; total: 432.

    Voto:NãoResultado: não informado (313 sim · 119 não)Agricultura e alimentos
  9. PL 709/2023 — Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos o · Mantido o texto. Sim: 315; não: 120; total: 435.

    Voto:NãoResultado: não informado (315 sim · 120 não)Agricultura e alimentos
  10. PL 709/2023 — Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos o · Mantido o texto. Sim: 320; não: 119; total: 439.

    Voto:NãoResultado: não informado (320 sim · 119 não)Agricultura e alimentos
  11. PL 709/2023 — Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos o · Mantido o texto. Sim: 322; não: 116; total: 438.

    Voto:NãoResultado: não informado (322 sim · 116 não)Agricultura e alimentos
  12. PL 709/2023 — Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos o · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 120; abstenção: 1; total: 457.

    Voto:NãoResultado: aprovado (336 sim · 120 não)Agricultura e alimentos
  13. PL 1213/2024 — Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Naciona · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 179; não: 229; total: 408.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (179 sim · 229 não)
  14. PLP 85/2024 — Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos · Mantido o texto. Sim: 277; não: 145; total: 422.

    Voto:SimResultado: não informado (277 sim · 145 não)
  15. PLP 85/2024 — Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 184; não: 223; abstenção: 1; total: 409.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (184 sim · 223 não)
  16. PLP 85/2024 — Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 215; não: 226; abstenção: 1; total: 442.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (215 sim · 226 não)
  17. PLP 85/2024 — Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 199; não: 221; abstenção: 2; total: 422.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (199 sim · 221 não)
  18. PLP 85/2024 — Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 85, de 2024, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 404; não: 2; total: 406.

    Voto:SimResultado: aprovado (404 sim · 2 não)
  19. PLP 85/2024 — Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos · Aprovado o Recurso. Sim: 219; não: 209; total: 428.

    Voto:NãoResultado: aprovado (219 sim · 209 não)
  20. PL 6235/2023 — Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. NOVA EMENTA: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 20 · Mantido o texto. Sim: 402; não: 10; total: 412.

    Voto:SimResultado: não informado (402 sim · 10 não)
  21. PL 6235/2023 — Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. NOVA EMENTA: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 20 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.235, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 339; não: 96; abstenção: 1; total: 436.

    Voto:SimResultado: aprovado (339 sim · 96 não)
  22. PL 1366/2022 — Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.366, de 2022. Sim: 309; não: 131; abstenção: 2; total: 442.

    Voto:NãoResultado: aprovado (309 sim · 131 não)

abril de 2024

  1. PL 1548/2022 — Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. NOVA EM · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 383; não: 19; total: 402.

    Voto:SimResultado: aprovado (383 sim · 19 não)
  2. CMC 1/2024 — Nos termos do artigo 53, §2° da Constituição Federal, COMUNICO a Vossa Excelência a prisão preventiva de JOÃO FRANCISCO INACIO BRAZÃO (Deputado Federal pelo Rio de Janeiro, CPF no 750.100.207-00), por mim decretada em de · Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Comunicação de Medida Cautelar nº 1/2024. Sim: 277; não: 129; abstenção: 28; total: 434.

    Voto:SimResultado: aprovado (277 sim · 129 não)
  3. PLP 233/2023 — Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. NOVA EMENTA: Dispõe · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. Sim: 304; não: 136; total: 440.

    Voto:SimResultado: aprovado (304 sim · 136 não)

março de 2024

  1. PL 3/2024 — Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3, de 2024, adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 378; não: 25; total: 403.

    Voto:SimResultado: aprovado (378 sim · 25 não)
  2. PL 5230/2023 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de de · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 40. Sim: 35; não: 375; total: 410.

    Voto:SimResultado: rejeitado (315 sim · 87 não)
  3. PL 327/2021 — Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de m · Aprovada a Emenda de Plenário nº 20. Sim: 306; não: 121; abstenção: 1; total: 428.

    Voto:SimResultado: aprovado (306 sim · 121 não)Energia e mineração
  4. PL 327/2021 — Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de m · Mantido o texto. Sim: 315; não: 87; abstenção: 1; total: 403.

    Voto:SimResultado: não informado (315 sim · 87 não)Energia e mineração
  5. PL 327/2021 — Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de m · Mantido o texto. Sim: 382; não: 21; abstenção: 5; total: 408.

    Voto:SimResultado: não informado (382 sim · 21 não)Energia e mineração
  6. PL 327/2021 — Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de m · Mantido o texto. Sim: 283; não: 135; total: 418.

    Voto:SimResultado: não informado (283 sim · 135 não)Energia e mineração
  7. PL 327/2021 — Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de m · Mantido o texto. Sim: 225; não: 187; total: 412.

    Voto:NãoResultado: não informado (225 sim · 187 não)Energia e mineração
  8. PL 327/2021 — Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de m · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 195; não: 222; total: 417.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (195 sim · 222 não)Energia e mineração
  9. PL 327/2021 — Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de m · Mantido o texto. Sim: 279; não: 93; total: 372.

    Voto:SimResultado: não informado (279 sim · 93 não)Energia e mineração
  10. PL 2/2024 — Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 142; não: 287; total: 429.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (142 sim · 287 não)
  11. PL 2/2024 — Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. · Mantido o texto. Sim: 287; não: 96; abstenção: 1; total: 384.

    Voto:SimResultado: não informado (287 sim · 96 não)
  12. PL 2/2024 — Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. · Mantido o texto. Sim: 305; não: 107; total: 412.

    Voto:SimResultado: não informado (305 sim · 107 não)
  13. PL 2/2024 — Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 314; não: 96; total: 410.

    Voto:SimResultado: aprovado (314 sim · 96 não)
  14. PL 6233/2023 — Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualizaç · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 388; não: 3; abstenção: 1; total: 392.

    Voto:SimResultado: aprovado (388 sim · 3 não)
  15. PL 528/2020 — Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido d · Mantido o texto. Sim: 382; não: 48; total: 430.

    Voto:SimResultado: não informado (382 sim · 48 não)Energia e mineração
  16. PL 528/2020 — Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido d · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 152; não: 279; total: 431.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (152 sim · 279 não)Energia e mineração
  17. PL 528/2020 — Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido d · Mantido o texto. Sim: 288; não: 62; abstenção: 1; total: 351.

    Voto:SimResultado: não informado (288 sim · 62 não)Energia e mineração
  18. PL 528/2020 — Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido d · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 429; não: 19; abstenção: 3; total: 451.

    Voto:SimResultado: aprovado (429 sim · 19 não)Energia e mineração
  19. PL 81/2024 — Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos. · Rejeitada a preferência. Sim: 130; não: 303; total: 433.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (130 sim · 303 não)Economia e tributos
  20. PL 81/2024 — Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos. · Rejeitado o Recurso nº 3/2024, contra Parecer Terminativo da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário, de 2024. Sim: 139; não: 290; total: 429.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (139 sim · 290 não)Economia e tributos
  21. PL 81/2024 — Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos. · Rejeitado o Recurso. Sim: 139; não: 290; total: 429.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (139 sim · 290 não)Economia e tributos

fevereiro de 2024

  1. PL 9543/2018 — Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. NOVA EMENTA: Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 9.543, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia. Sim: 325; não: 97; abstenção: 1; total: 423.

    Voto:SimResultado: aprovado (325 sim · 97 não)
  2. PL 1269/2022 — Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Fe · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022. Sim: 343; não: 11; abstenção: 1; total: 355.

    Voto:SimResultado: aprovado (343 sim · 11 não)Gestão pública
  3. PLP 175/2023 — Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Saúde. Sim: 426; não: 4; total: 430.

    Voto:SimResultado: aprovado (426 sim · 4 não)Economia e tributos

dezembro de 2023

  1. PL 3626/2023 — Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada aposta · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 120; não: 261; abstenção: 1; total: 382.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (120 sim · 261 não)
  2. PL 3626/2023 — Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada aposta · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42. Sim: 292; não: 114; abstenção: 1; total: 407.

    Voto:SimResultado: aprovado (292 sim · 114 não)
  3. PL 182/2024 — Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.18 · Mantido o texto. Sim: 301; não: 81; total: 382.

    Voto:NãoResultado: não informado (301 sim · 81 não)Economia e tributos
  4. PL 182/2024 — Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.18 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 299; não: 103; abstenção: 1; total: 403.

    Voto:SimResultado: aprovado (299 sim · 103 não)Economia e tributos
  5. PL 4994/2023 — Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica. · Mantido o texto. Sim: 288; não: 114; total: 402.

    Voto:NãoResultado: não informado (288 sim · 114 não)Cidades e transporte
  6. PL 4994/2023 — Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.994, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 311; não: 103; abstenção: 1; total: 415.

    Voto:NãoResultado: aprovado (311 sim · 103 não)Cidades e transporte
  7. PL 3905/2021 — Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. · Rejeitado o Recurso nº 33/2023, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.905, de 2021. Sim: 171; não: 262; total: 433.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (171 sim · 262 não)Cultura e esporte
  8. PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parág · Suprimido o texto. Sim: 293; não: 198; abstenção: 1; total: 492.

    Voto:SimResultado: não informado (293 sim · 198 não)
  9. PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parág · Mantido o texto. Sim: 333; não: 154; total: 487.

    Voto:SimResultado: não informado (333 sim · 154 não)
  10. PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parág · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 365; não: 118; abstenção: 1; total: 484.

    Voto:SimResultado: aprovado (365 sim · 118 não)
  11. PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parág · Suprimido o texto. Sim: 299; não: 192; abstenção: 2; total: 493.

    Voto:SimResultado: não informado (299 sim · 192 não)
  12. PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parág · Mantido o texto. Sim: 341; não: 153; abstenção: 4; total: 498.

    Voto:SimResultado: não informado (341 sim · 153 não)
  13. PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parág · Suprimido o texto. Sim: 285; não: 192; abstenção: 2; total: 479.

    Voto:SimResultado: não informado (285 sim · 192 não)
  14. PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parág · Mantido o texto. Sim: 324; não: 142; abstenção: 3; total: 469.

    Voto:SimResultado: não informado (324 sim · 142 não)
  15. PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parág · Mantido o texto. Sim: 437; não: 10; total: 447.

    Voto:SimResultado: não informado (437 sim · 10 não)
  16. PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parág · Mantido o texto. Sim: 352; não: 141; abstenção: 1; total: 494.

    Voto:SimResultado: não informado (352 sim · 141 não)
  17. PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parág · Mantido o texto. Sim: 445; não: 29; abstenção: 2; total: 476.

    Voto:SimResultado: não informado (445 sim · 29 não)
  18. PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parág · Mantido o texto. Sim: 326; não: 161: total: 487.

    Voto:SimResultado: não informado (326 sim · 161 não)
  19. PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parág · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 371; não: 121; abstenção: 3; total: 495.

    Voto:SimResultado: aprovado (371 sim · 121 não)
  20. PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parág · Aprovada a preferência. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340.

    Voto:SimResultado: aprovado (309 sim · 28 não)
  21. MPV 1185/2023 — Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de emp · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Sim: 50; não: 320; total: 370.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (50 sim · 320 não)
  22. MPV 1185/2023 — Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de emp · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 49; não: 325; total: 375.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (49 sim · 325 não)
  23. MPV 1185/2023 — Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de emp · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40.Sim: 49; não: 304; total: 353.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (49 sim · 304 não)
  24. MPV 1185/2023 — Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de emp · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 56; não:336; abstenção: 2; total: 394.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (56 sim · 336 não)
  25. MPV 1185/2023 — Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de emp · Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392.

    Voto:SimResultado: aprovado (335 sim · 56 não)
  26. MPV 1187/2023 — Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. · Mantido o texto. Sim: 238; não: 36; abstenção: 1; total: 275.

    Voto:SimResultado: não informado (238 sim · 36 não)
  27. MPV 1187/2023 — Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. · Mantido o texto. Sim: 246; não: 29; total: 275.

    Voto:SimResultado: não informado (246 sim · 29 não)
  28. MPV 1187/2023 — Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. · Mantido o texto. Sim: 241; não: 38; total: 279.

    Voto:SimResultado: não informado (241 sim · 38 não)
  29. MPV 1187/2023 — Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. · Mantido o texto. Sim: 225; não: 32; total: 257.

    Voto:SimResultado: não informado (225 sim · 32 não)
  30. MPV 1187/2023 — Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. · Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 229; não: 49; total: 278.

    Voto:SimResultado: aprovado (229 sim · 49 não)
  31. PL 6256/2019 — Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administraç · Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 257; não: 144; abstenção: 2; total: 403.

    Voto:NãoResultado: aprovado (257 sim · 144 não)Gestão pública
  32. PL 6256/2019 — Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administraç · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 180; total: 420.

    Voto:SimResultado: aprovado (240 sim · 180 não)Gestão pública
  33. PLP 153/2015 — Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade co · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023. Sim: 395; não: 20; abstenção: 1; total:416.

    Voto:SimResultado: aprovado (395 sim · 20 não)

novembro de 2023

  1. PL 2228/2022 — Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipais, na forma que especifica. · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.954, de 2023. Sim: 307; não: 27; abstenção: 1; total: 338.

    Voto:SimResultado: aprovado (307 sim · 27 não)Gestão pública
  2. PLP 224/2023 — Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios. · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023.Sim: 326; não: 84; abstenção: 1; total: 411.

    Voto:SimResultado: aprovado (326 sim · 84 não)Cultura e esporte
  3. PL 3268/2021 — Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.268, de 2021. Sim: 286; não: 121; abstenção: 2; total: 409.

    Voto:SimResultado: aprovado (286 sim · 121 não)
  4. PL 7082/2017 — Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil. · Mantido o texto. Sim: 276; não: 105; total: 381.

    Voto:NãoResultado: não informado (276 sim · 105 não)
  5. PL 7082/2017 — Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil. · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 17. Sim: 119; não: 278; total: 397.

    Voto:SimResultado: rejeitado (119 sim · 278 não)
  6. PL 7082/2017 — Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 305; não: 101; abstenção: 1; total: 407.

    Voto:NãoResultado: aprovado (305 sim · 101 não)
  7. PL 11247/2018 — Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas água · Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 253; não: 160; abstenção: 1; total: 414.

    Voto:NãoResultado: aprovado (253 sim · 160 não)
  8. PL 11247/2018 — Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas água · Mantido o texto. Sim: 387; não: 38; total: 425.

    Voto:SimResultado: não informado (387 sim · 38 não)
  9. PL 4035/2023 — Institui Agosto como mês de combate às desigualdades. · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.035, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 235; não: 110; abstenção: 1; total: 346.

    Voto:SimResultado: aprovado (235 sim · 110 não)Cultura e esporte
  10. PL 1768/2023 — Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Ind · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, adotada pela Relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 423; não: 11; abstenção: 1; total: 435.

    Voto:SimResultado: aprovado (423 sim · 11 não)Agricultura e alimentos
  11. PL 4416/2021 — Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais na · Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023. Sim: 31, não: 375, abstenção: 2, total: 408.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (31 sim · 375 não)Economia e tributos
  12. PL 5496/2013 — Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (de · Mantido o texto. Sim: 312; não: 104; total: 416.

    Voto:NãoResultado: não informado (312 sim · 104 não)
  13. PL 5496/2013 — Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (de · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ressalvados os destaques. Sim: 286; não: 91; total: 377.

    Voto:NãoResultado: aprovado (286 sim · 91 não)
  14. PL 4287/2023 — Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Se · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. Sim: 369; não: 5; total: 374.

    Voto:SimResultado: aprovado (369 sim · 5 não)
  15. PL 2721/2023 — Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos fed · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO). Sim: 286; não: 112; total: 398.

    Voto:SimResultado: aprovado (286 sim · 112 não)Comunicação
  16. PL 2721/2023 — Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos fed · Mantido o texto. Sim: 268; não: 124; total: 392.

    Voto:SimResultado: não informado (268 sim · 124 não)Comunicação
  17. PL 2721/2023 — Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos fed · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 121; abstenção: 2; total: 419.

    Voto:SimResultado: aprovado (296 sim · 121 não)Comunicação
  18. PL 2757/2022 — Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.9 · Aprovada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 311; Não: 107; total: 418.

    Voto:NãoResultado: aprovado (311 sim · 107 não)
  19. PL 5086/2023 — Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios. · Aprovado o Projeto de Lei nº 5.086, de 2023. Sim: 372; não: 26; abstenção: 1; total: 399.

    Voto:SimResultado: aprovado (372 sim · 26 não)
  20. PL 3072/2022 — Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, · Mantido o texto. Sim: 284 ; não: 106; total: .390.

    Voto:SimResultado: não informado (284 sim · 106 não)Direitos humanos
  21. PL 3780/2023 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Pena · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 269; não: 87; abstenção: 1; total: 357.

    Voto:NãoResultado: aprovado (269 sim · 87 não)Justiça

outubro de 2023

  1. PL 4173/2023 — Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 127; não: 302; total: 429.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (127 sim · 302 não)
  2. PL 4173/2023 — Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 116; não: 318; total: 434.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (116 sim · 318 não)
  3. PL 4173/2023 — Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 27. Sim: 116; não: 277; abstenção: 1; total: 394.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (116 sim · 277 não)
  4. PL 4173/2023 — Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 116; não: 303; abstenção: 1; total: 420.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (116 sim · 303 não)
  5. PL 4173/2023 — Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 119; abstenção: 1; total: 443.

    Voto:SimResultado: aprovado (323 sim · 119 não)
  6. PDC 745/2017 — Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015. · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 745, de 2017. Sim: 323; não: 98; abstenção: 3; total: 424.

    Voto:SimResultado: aprovado (323 sim · 98 não)
  7. PL 2245/2023 — Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340.

    Voto:SimResultado: aprovado (309 sim · 28 não)Direitos humanos
  8. PL 5497/2019 — Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Sim: 301; não: 15; abstenção: 2; total: 318.

    Voto:SimResultado: aprovado (301 sim · 15 não)Cultura e esporte
  9. PL 5497/2019 — Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 57; não: 270; total: 327.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (57 sim · 270 não)Cultura e esporte
  10. PL 5497/2019 — Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, adotada pela relatora da Comissão de Cultura, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 25; abstenção: 8; total: 345.

    Voto:SimResultado: aprovado (312 sim · 25 não)Cultura e esporte
  11. PL 4188/2021 — Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manut · Rejeitada a Emenda nº 33 do Senado Federal. Sim: 159; não: 251; abstenção: 6; total: 416.

    Voto:SimResultado: rejeitado (159 sim · 251 não)
  12. PL 4188/2021 — Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manut · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 4, 9, 10, 15, 24, 25, 28, 29, 35, 38, 42 (apenas do § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 47 e 48 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021. Sim: 9; não: 305; abstenção: 5; total: 319.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (9 sim · 305 não)
  13. PL 4188/2021 — Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manut · Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42 (exceto o § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 43, 44, 45, 46, 49 e 50 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021. Sim: 305; não: 11; abstenção: 5; total: 321.

    Voto:SimResultado: aprovado (305 sim · 11 não)

setembro de 2023

  1. MPV 1177/2023 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e P · Aprovada a Medida Provisória nº 1.177, de 2023. Sim: 270; não: 1; abstenção: 1; total: 272.

    Voto:SimResultado: aprovado (270 sim · 1 não)
  2. PLP 136/2023 — Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de rec · Mantido o texto. Sim: 270; não: 146; abstenção: 1; total: 417.

    Voto:SimResultado: não informado (270 sim · 146 não)
  3. PLP 136/2023 — Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de rec · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 349; não: 68; abstenção: 2; total: 419.

    Voto:SimResultado: aprovado (349 sim · 68 não)
  4. PLP 192/2023 — Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 345; não: 55; abstenção: 1; total: 401.

    Voto:SimResultado: aprovado (345 sim · 55 não)Gestão pública
  5. PL 4438/2023 — Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover refo · Rejeitada a Emenda nº 38. Sim: 38; não: 329; abstenção: 1; total: 368.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (38 sim · 329 não)Direitos humanos
  6. PL 4438/2023 — Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover refo · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 31. Sim: 125; não: 249; total: 374.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (125 sim · 249 não)Direitos humanos
  7. PL 4438/2023 — Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover refo · Aprovada a Emenda de Plenário nº 30. Sim: 246; não: 172; abstenção: 1; total: 419.

    Voto:NãoResultado: aprovado (246 sim · 172 não)Direitos humanos
  8. PL 4438/2023 — Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover refo · Suprimido o texto. Sim: 207; não: 215; abstenção: 2; total: 424.

    Voto:SimResultado: não informado (207 sim · 215 não)Direitos humanos
  9. PL 4438/2023 — Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover refo · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 13. Sim: 154; não: 245; abstenção: 1; total: 400.

    Voto:SimResultado: rejeitado (154 sim · 245 não)Direitos humanos
  10. PL 4438/2023 — Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover refo · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 45. Sim: 90; não: 316; abstenção: 1; total: 407.

    Voto:SimResultado: rejeitado (90 sim · 316 não)Direitos humanos
  11. PL 4438/2023 — Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover refo · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (13 sim · 271 não)Direitos humanos
  12. PL 4438/2023 — Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover refo · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 21. Sim: 122; não: 304; abstenção: 4; total: 430.

    Voto:SimResultado: rejeitado (122 sim · 304 não)Direitos humanos
  13. PL 4438/2023 — Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover refo · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 367; não: 86; abstenção: 1; total: 454.

    Voto:SimResultado: aprovado (367 sim · 86 não)Direitos humanos
  14. PL 3626/2023 — Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada aposta · Suprimido o texto. Sim: 222; não: 242; abstenção: 2; total: 466.

    Voto:SimResultado: não informado (222 sim · 242 não)
  15. PL 3626/2023 — Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada aposta · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 82; não: 342; abstenção: 8; total: 432.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (82 sim · 342 não)
  16. PEC 16/2021 — Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021. Sim: 453; não: 3; total: 456.

    Voto:SimResultado: aprovado (453 sim · 3 não)
  17. PEC 16/2021 — Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021. Sim: 464; não: 3; abstenção: 1; total: 468.

    Voto:SimResultado: aprovado (464 sim · 3 não)

agosto de 2023

  1. PL 1016/2023 — Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acrés · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 116; não: 325; total: 441.

    Voto:SimResultado: rejeitado (116 sim · 325 não)Economia e tributos
  2. PL 1016/2023 — Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acrés · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 430; não: 17; total: 447.

    Voto:SimResultado: aprovado (430 sim · 17 não)Economia e tributos
  3. MPV 1172/2023 — Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. NOVA EMENTA: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário m · Aprovada a Medida Provisória nº 1.172, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.

    Voto:SimResultado: aprovado (439 sim · 1 não)
  4. PLP 93/2023 — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 2 · Rejeitada a Emenda nº 15 do Senado Federal. Sim: 153; não: 270; abstenção: 1; total: 424.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (153 sim · 270 não)
  5. PLP 93/2023 — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 2 · Rejeitada a Emenda nº 5 do Senado Federal. Sim: 176; não: 265; abstenção: 1; total: 442.

    Voto:SimResultado: rejeitado (176 sim · 265 não)
  6. PLP 93/2023 — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 2 · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15, ressalvados os destaques. Sim: 19; não: 423; abstenção: 2; total: 444.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (19 sim · 423 não)
  7. PL 4015/2023 — Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 117; não: 264; abstenção: 1; total: 382.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (117 sim · 264 não)Justiça
  8. PL 4015/2023 — Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 335; não: 49; abstenção: 1; total: 385

    Voto:SimResultado: aprovado (335 sim · 49 não)Justiça

julho de 2023

  1. PL 2920/2023 — Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa C · Mantido o texto. Sim: 251; não: 206; total: 457.

    Voto:SimResultado: não informado (251 sim · 206 não)
  2. PL 2920/2023 — Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa C · Mantido o texto. Sim: 242; não: 175; total: 417.

    Voto:SimResultado: não informado (242 sim · 175 não)
  3. PL 2920/2023 — Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa C · Mantido o texto. Sim: 327; não: 96; abstenção: 1; total: 424.

    Voto:SimResultado: não informado (327 sim · 96 não)
  4. PL 2384/2023 — Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da · Suprimido o texto. Sim: 112; não: 284; abstenção: 1; total: 397.

    Voto:NãoResultado: não informado (112 sim · 284 não)
  5. PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional. · Suprimido o texto. Sim: 307; não: 166; abstenção: 5; total: 478.

    Voto:SimResultado: não informado (307 sim · 166 não)Economia e tributos
  6. PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional. · Mantido o texto. Sim: 370; não: 28; abstenção: 3; total: 401.

    Voto:SimResultado: não informado (370 sim · 28 não)Economia e tributos
  7. PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional. · Mantido o texto. Sim: 349; não: 84; abstenção: 2; total: 435.

    Voto:SimResultado: não informado (349 sim · 84 não)Economia e tributos
  8. PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional. · Mantido o texto. Sim: 336; não: 132; total: 468.

    Voto:SimResultado: não informado (336 sim · 132 não)Economia e tributos
  9. PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional. · Mantido o texto. Sim: 423; não: 37; abstenção: 1; total: 461.

    Voto:SimResultado: não informado (423 sim · 37 não)Economia e tributos
  10. PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 375; não: 113; abstenção:3; total: 491.

    Voto:SimResultado: aprovado (375 sim · 113 não)Economia e tributos
  11. PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional. · Mantido o texto. Sim: 461; não: 24; abstenção: 2; total: 487.

    Voto:SimResultado: não informado (461 sim · 24 não)Economia e tributos
  12. PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional. · Mantido o texto. Sim: 344; não: 147; abstenção: 2; total: 493.

    Voto:SimResultado: não informado (344 sim · 147 não)Economia e tributos
  13. PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional. · Mantido o texto. Sim: 379; não: 114; abstenção: 2; total: 495.

    Voto:SimResultado: não informado (379 sim · 114 não)Economia e tributos
  14. PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional. · Mantido o texto. Sim: 383; não: 103; abstenção: 2; total: 488.

    Voto:SimResultado: não informado (383 sim · 103 não)Economia e tributos
  15. PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional. · Mantido o texto. Sim: 379; não: 116; abstenção: 1; total: 496.

    Voto:SimResultado: não informado (379 sim · 116 não)Economia e tributos
  16. PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional. · Mantido o texto. Sim: 390; não: 108; abstenção: 1; total: 499.

    Voto:SimResultado: não informado (390 sim · 108 não)Economia e tributos
  17. PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional. · Mantido o texto. Sim: 317; não: 170; total: 487.

    Voto:SimResultado: não informado (317 sim · 170 não)Economia e tributos
  18. PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional. · Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 379; não: 114; abstenção: 1; total: 494.

    Voto:SimResultado: aprovado (379 sim · 114 não)Economia e tributos
  19. PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional. · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 382; não: 118; abstenção: 3; total: 503.

    Voto:SimResultado: aprovado (382 sim · 118 não)Economia e tributos

junho de 2023

  1. PL 2720/2023 — Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pe · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, adotado pelo relator da Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 252; não: 163; total: 415.

    Voto:NãoResultado: aprovado (252 sim · 163 não)Economia e tributos
  2. MPV 1165/2023 — Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 NOVA EMENTA: Institui a Estratégia Nacional de Formação de · Aprovada a Medida Provisória nº 1.165 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 353; não: 58; abstenção: 1; total: 412.

    Voto:SimResultado: aprovado (353 sim · 58 não)
  3. MPV 1154/2023 — Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 14. Sim: 182; não: ; 243; abstenção: 2; total: 427.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (182 sim · 243 não)
  4. MPV 1154/2023 — Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, · Mantido o texto. Sim: 260; não: 186; abstenção: 2; total: 448.

    Voto:SimResultado: não informado (260 sim · 186 não)
  5. MPV 1154/2023 — Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, · Mantido o texto. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.

    Voto:SimResultado: não informado (324 sim · 114 não)
  6. MPV 1154/2023 — Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, · Aprovada a Medida Provisória nº 1.154 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 337; não: 125; abstenção: 1; total: 463.

    Voto:SimResultado: aprovado (337 sim · 125 não)

maio de 2023

  1. MPV 1164/2023 — Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 98. Sim: 159; não: 270; total: 429.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (159 sim · 270 não)
  2. PL 490/2007 — Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de · Mantido o texto. Sim: 290; não: 142; abstenção: 1; total: 433.

    Voto:NãoResultado: não informado (290 sim · 142 não)
  3. PL 490/2007 — Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de · Mantido o texto. Sim: 288; não: 148; abstenção: 2; total: 438.

    Voto:NãoResultado: não informado (288 sim · 148 não)
  4. PL 490/2007 — Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 283; não: 155; abstenção: 1; total: 439.

    Voto:NãoResultado: aprovado (283 sim · 155 não)
  5. PL 2721/2023 — Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos fed · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.385, de 2016, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Sim: 217; não: 180; total: 397.

    Voto:SimResultado: aprovado (217 sim · 180 não)Comunicação
  6. PL 1987/2023 — Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.987, de 2023. Sim: 346; não: 72; abstenção: 3; total: 421.

    Voto:SimResultado: aprovado (346 sim · 72 não)
  7. PL 2342/2022 — Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público. Sim: 335; não: 79; abstenção: 3; total: 417.

    Voto:SimResultado: aprovado (335 sim · 79 não)
  8. PL 1085/2023 — Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques. Sim: 325; não: 36; abstenção: 3; total: 364.

    Voto:SimResultado: aprovado (325 sim · 36 não)
  9. PDL 98/2023 — Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Sim: 295; não: 136; abstenção: 1; total: 432.

    Voto:NãoResultado: aprovado (295 sim · 136 não)Cidades e transporte

abril de 2023

  1. MPV 1153/2022 — Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, qu · Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 181; não: 171; total: 352.

    Voto:SimResultado: aprovado (181 sim · 171 não)
  2. MPV 1147/2022 — Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o P · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 9. Sim: 132; não: 242; total: 374.

    Voto:SimResultado: rejeitado (132 sim · 242 não)
  3. MPV 1147/2022 — Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o P · Mantido o texto. Sim: 289; não: 108; total: 397.

    Voto:SimResultado: não informado (289 sim · 108 não)

março de 2023

  1. MPV 1152/2022 — Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência NOVA EMENTA: Dispõe sobre regras de p · Aprovada a Medida Provisória nº 1.152 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 369; não: 10; total: 379.

    Voto:SimResultado: aprovado (369 sim · 10 não)
  2. MPV 1150/2022 — Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Pro · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15. Sim: 143; não: 195; total: 338.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (143 sim · 195 não)

dezembro de 2022

  1. PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individual · Mantido o texto. Sim: 367; não: 121; total: 488.

    Voto:SimResultado: não informado (259 sim · 89 não)Economia e tributos
  2. PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individual · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 163; total: 494.

    Voto:SimResultado: aprovado (226 sim · 126 não)Economia e tributos
  3. PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individual · Mantido o texto. Sim: 366; não: 130; abstenção: 3; total: 499.

    Voto:SimResultado: não informado (261 sim · 93 não)Economia e tributos
  4. PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individual · Suprimido o texto. Sim: 10; não: 393; abstenção: 1; total: 404.

    Voto:NãoResultado: não informado (8 sim · 285 não)Economia e tributos
  5. PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individual · Mantido o texto. Sim: 326; não: 161; total: 487.

    Voto:SimResultado: não informado (227 sim · 120 não)Economia e tributos
  6. PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individual · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 168; total: 499.

    Voto:SimResultado: aprovado (227 sim · 129 não)Economia e tributos
  7. PEC 142/2015 — Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 142, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 349; não: 17; abstenção: 1; total: 367.

    Voto:SimResultado: aprovado (256 sim · 11 não)
  8. PEC 142/2015 — Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 369; não: 16; total: 385.

    Voto:SimResultado: aprovado (276 sim · 10 não)
  9. PEC 390/2014 — Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA EM · Mantido o texto. Sim: 387; não: 17; total: 404.

    Voto:SimResultado: não informado (285 sim · 10 não)
  10. PEC 390/2014 — Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA EM · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 390, de 2014, ressalvado o destaque. Sim: 413; não: 13; total: 426.

    Voto:SimResultado: aprovado (305 sim · 5 não)
  11. PEC 390/2014 — Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA EM · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014. Sim: 423; não: 13; total: 436.

    Voto:SimResultado: aprovado (309 sim · 5 não)
  12. PLP 178/2021 — Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, adotada pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 373; não: 10; total: 383.

    Voto:SimResultado: aprovado (267 sim · 8 não)Economia e tributos
  13. PL 4363/2001 — Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outr · Mantido o texto. Sim: 241; não: 128; abstenção: 2; total: 371.

    Voto:NãoResultado: não informado (172 sim · 97 não)
  14. PL 4363/2001 — Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outr · Aprovada a Emenda de Plenário n° 13. Sim: 195; não: 190; abstenção: 5; total: 390.

    Voto:NãoResultado: aprovado (131 sim · 142 não)
  15. PL 2896/2022 — Altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.303, de 30 · Mantido o texto. Sim: 223; não: 123; total: 346.

    Voto:SimResultado: não informado (160 sim · 91 não)Gestão pública
  16. PL 2896/2022 — Altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.303, de 30 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.896, de 2022, adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 314; não: 66; total: 380.

    Voto:SimResultado: aprovado (224 sim · 49 não)Gestão pública
  17. PL 1998/2020 — Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacio · Rejeitado o Destaque. Sim: 122; Não: 267; Abstenção: 1; Total: 390. Sim: 122; Não: 267; Abstenção: 1; Total: 390.

    Voto:SimResultado: rejeitado (94 sim · 187 não)Saúde
  18. PL 1998/2020 — Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacio · Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.998-A, de 2020, com exceção do art. 6º, ressalvado o destaque. Sim: 95; não: 296; abstenção: 1; total: 392. Sim: 95; Não: 296; Abstenção: 1; Total: 392. Sim: 95; Não: 296; Abstenção: 1; Total: 392.

    Voto:SimResultado: rejeitado (80 sim · 205 não)Saúde
  19. PL 2703/2022 — Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos · Mantido o texto. Sim: 256; não: 65; total: 321.

    Voto:NãoResultado: não informado (175 sim · 52 não)Economia e tributos
  20. PL 2703/2022 — Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos · Mantido o texto. Sim: 169; não: 132; abstenção: 2; total: 303.

    Voto:NãoResultado: não informado (115 sim · 100 não)Economia e tributos
  21. PL 2703/2022 — Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos · Mantido o texto. Sim: 196; não: 128; total: 324.

    Voto:SimResultado: não informado (140 sim · 93 não)Economia e tributos

novembro de 2022

  1. PEC 358/2005 — Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022. Sim: 354; não: 46; abstenção: 1; total: 401.

    Voto:SimResultado: aprovado (255 sim · 23 não)
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Gastos do gabineteR$ 3.062.314

Cota para exercício do mandato, toda a carreira. Valores negativos são estornos publicados pela fonte.

Por categoria
CategoriaValorParte do total
Divulgação da atividade parlamentar.R$ 1.304.95744%
Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 486.93316%
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos.R$ 410.97814%
Combustíveis e lubrificantes.R$ 270.1379%
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 205.6097%
Passagem aérea - sigepaR$ 157.8705%
Passagem aérea - rpaR$ 90.9573%
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal.R$ 58.8402%
Lançamentos, do mais recente ao mais antigo
DataCategoriaFornecedorValor
07/10/2026Locação ou fretamento de veículos automotoresPANTANAL-VEICULOS LTDAR$ 7.800,00
06/10/2026Combustíveis e lubrificantes.REDE DE POSTO MARAJO APARECIDA DE GOIANIAR$ 272,34
05/10/2026Locação ou fretamento de veículos automotoresPANTANAL-VEICULOS LTDAR$ 8.870,00
16/09/2026Passagem aérea - sigepaGol Linhas AéreasR$ 3.192,25
16/09/2026Passagem aérea - sigepaGol Linhas AéreasR$ 3.192,25
16/09/2026Combustíveis e lubrificantes.AUTO POSTO 306 NORTE LTDAR$ 50,00
14/09/2026Combustíveis e lubrificantes.POSTO DE COMBUSTIVEIS 311 NORTE LTDAR$ 60,00
14/09/2026Fornecimento de alimentação do parlamentarALBA E JOAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDAR$ 26,00
13/09/2026Combustíveis e lubrificantes.POSTO 5.5. LIMITADAR$ 300,00
09/09/2026Combustíveis e lubrificantes.IRMAOS ALCANTARA & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALR$ 322,79
07/09/2026Combustíveis e lubrificantes.POSTO VITORIA PANTERA LTDAR$ 200,00
07/09/2026Combustíveis e lubrificantes.AUTO POSTO PAINEIRAS LTDAR$ 300,01
30/08/2026Combustíveis e lubrificantes.SMAFF COMBUSTIVEIS LTDAR$ 229,51
26/08/2026TelefoniaCLARO NXT TELECOMUNICACOES S/AR$ 549,64
26/08/2026Locação ou fretamento de veículos automotoresPANTANAL-VEICULOS LTDAR$ 8.870,00
26/08/2026Combustíveis e lubrificantes.AUTO POSTO GOLDEN GAS LAGO LTDA.R$ 351,47
22/08/2026Fornecimento de alimentação do parlamentarNONNA AUGUSTA NOVAR$ 106,00
18/08/2026Passagem aérea - sigepaLATAM Airlines BrasilR$ 163,00
18/08/2026Passagem aérea - sigepaLATAM Airlines BrasilR$ 141,00
18/08/2026Passagem aérea - sigepaLATAM Airlines BrasilR$ 2.093,27
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Leis que vieram de propostas0

Propostas com ele entre os autores que viraram norma publicada no Diário Oficial.

Nenhuma proposta de autoria virou lei entre as propostas apresentadas de 2019 a 2026.

Comissões1

Onde as propostas são discutidas antes do plenário. Titular vota; suplente substitui.

  • CTRAB · Comissão de TrabalhoTitular · desde 03/02/2026
Participações encerradas (5)
  • CSAUDE · Comissão de SaúdeTitular · desde 17/10/2025 até 31/01/2026
  • CCOM · Comissão de ComunicaçãoTitular · desde 09/07/2025 até 09/07/2025
  • CSAUDE · Comissão de SaúdeTitular · desde 18/03/2025 até 15/07/2025
  • CTRAB · Comissão de TrabalhoSuplente · desde 18/03/2025 até 15/07/2025
  • FPE-CN · Frente Parlamentar Evangélica no Congresso NacionalTitular · desde 24/02/2025 até 25/02/2025

Equipe do gabinete12 pessoas

Secretários parlamentares lotados no gabinete, como a Câmara publica. O nível (SP01 a SP25) define a faixa salarial do cargo.

  • Adão Galdino Soares Neto(SP25C)
  • Arthur de Paula Paiva(SP01S)
  • Bruno Pereira Mantovani(SP01S)
  • João Paulo Gomes Pereira Soares(SP16C)
  • Kamilla Yasmine Ribeiro Carvalho(SP23C)
  • Karen Coelho de Souza(SP25C)
  • Marcelo Alves Pereira dos Santos(SP20S)
  • Maria Ivete Gomes de Oliveira(SP17C)
  • Mário Celestino da Silva Júnior(SP25C)
  • Renato Silva Moura(SP25C)
  • Ulisses Eduardo Oliveira Reis(SP03S)
  • Victória Eduarda Rodrigues Faria(SP05S)

Salário de cada pessoa: — o arquivo de lotação não traz remuneração; a folha mensal da Câmara é outra fonte, que ainda não carregamos. Lista de 17/11/2026.

Discursos7

Resumo oficial publicado pela casa. O texto integral fica no site oficial.

  1. COMO LÍDER: O Deputado criticou a ausência de Parlamentares de Direita no Plenário, atribuindo-a ao constrangimento gerado pelas revelações sobre supostos vínculos entre o Senador Flávio Bolsonaro, o Banco Master e seu controlador Vorcaro. Questionou a alegação de que não houve uso de dinheiro público no financiamento do filme da família Bolsonaro, argumentando que os recursos do Banco Master têm origem em fundos garantidores lastreados em dinheiro público. Por fim, afirmou que Bolsonaro e o caso Master são indissociáveis, citou o financiamento de campanhas eleitorais por Vorcaro e concluiu que Flávio Bolsonaro não reúne condições morais para candidatar-se à Presidência da República.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  2. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado fez um apelo para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que prevê o fim da escala 6 por 1 de trabalho. Além disso, criticou a criação de comissão para ouvir empresários, ao argumentar que benefícios fiscais não passam por consulta aos trabalhadores. Em seguida, afirmou que há tratamento desigual entre interesses patronais e demandas da população trabalhadora. Também mencionou críticas a iniciativas voltadas a empresários, apontando uso de recursos públicos. Ademais, defendeu celeridade na tramitação da proposta e cobrou posicionamento dos Parlamentares. Ao final, relacionou o tema ao cenário eleitoral e indicou que o posicionamento dos Deputados será avaliado pela população.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  3. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou declarações do Governador de Minas Gerais sobre beneficiários do Bolsa Família, contestando a ideia de que o programa incentivaria dependência. Afirmou que o benefício funciona como complemento de renda e destacou que parte dos beneficiários deixa o programa ao conseguir emprego. Também mencionou dados sobre saídas voluntárias do Bolsa Família. Além disso, criticou políticas econômicas e decisões do Governo Estadual, incluindo incentivos a empresas e reajustes salariais.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  4. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou o adiamento da votação, na Comissão de Constituição e Justiça, da proposta que trata do fim da escala 6 por 1. Também defendeu que o tema ultrapassa divisões políticas e envolve interesses da classe trabalhadora. Ao final, cobrou posicionamento dos Parlamentares sobre a matéria e destacou a repercussão do tema entre eleitores.

  5. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação, em primeiro turno, da Emenda Aglutinativa nº 2 apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 383, de 2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  6. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado manifestou sua admiração pelo Deputado Glauber Braga, destacando que se inspirou em sua postura combativa desde antes de assumir o mandato. Ademais, recordou episódio exibido no documentário Democracia em Vertigem, no qual o Deputado Glauber confrontou um ex-Presidente da Casa, e afirmou que essa coragem orientou sua atuação parlamentar. Além disso, informou que também é alvo de processo de cassação e declarou que prefere perder o mandato de forma honrada a ceder a pressões políticas. Criticou ainda a ampliação dos mecanismos de suspensão cautelar do mandato parlamentar e elogiou a defesa das prerrogativas parlamentares realizada por Glauber. Ao final, reafirmou solidariedade ao Deputado Glauber, disse que não será intimidado e reforçou as acusações contra o Deputado Gustavo Gayer.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  7. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado celebrou a aprovação de proposição de sua autoria, o Projeto de Lei nº 127, de 2024, que altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para dispor sobre a criação de um programa de saúde mental voltado à população idosa de baixa renda no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Destacou a importância de retomar o foco da política nacional para o chamado "Brasil real", que enfrenta problemas urgentes, como a solidão e a depressão na terceira idade. Apresentou dados alarmantes, segundo os quais 15% dos brasileiros entre 60 e 64 anos enfrentam depressão, e metade deles se declara solitária. Além disso, a taxa de suicídio entre idosos (8,9 por 100 mil habitantes) é o dobro da verificada entre os jovens. Ressaltou que com a nova lei, o SUS será obrigado a dar prioridade a esse público, ampliando o acesso a psiquiatras, psicólogos, medicamentos e apoio psicossocial. O objetivo não é apenas tratar os sintomas, mas também atacar as causas do sofrimento mental entre os idosos, promovendo sua reintegração à vida comunitária. O Deputado finalizou agradecendo o apoio dos colegas parlamentares pela aprovação da proposta.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)

Emendas que mandou

Emenda é dinheiro do Orçamento da União que cada parlamentar indica para um lugar ou uma área. Empenhado é o dinheiro reservado; pago é o que saiu.

Nenhuma emenda com esta autoria nos anos carregados (2023 a 2026).

Patrimônio declarado

O que a pessoa declarou ao TSE a cada candidatura. É autodeclaração, sem auditoria.

Patrimônio declarado por ano de eleição, em valor nominal e corrigido pelo IPCA
EleiçãoDeclarado na épocaEm reais de dez/2025
2016R$ 511.270R$ 792.652
2018R$ 175.000R$ 254.013
2022R$ 293.787R$ 335.932
2026R$ 191.729R$ 191.729

Variação entre uma declaração e a seguinte

  • 2016 a 2018: R$ 336.270 a menos em valor nominal; R$ 538.639 a menos corrigido pela inflação.
  • 2018 a 2022: R$ 118.787 a mais em valor nominal; R$ 81.919 a mais corrigido pela inflação.
  • 2022 a 2026: R$ 102.058 a menos em valor nominal; R$ 144.203 a menos corrigido pela inflação.

Corrigido pela inflação (IPCA, o índice oficial do IBGE).

Cada valor é refeito em reais de dez/2025. Usamos o IPCA de dezembro a dezembro, dos anos depois da declaração.

O ano da eleição fica de fora. Declaração recente não muda: ainda não há IPCA fechado depois dela.

IPCA: SIDRA 1737 v2265 (acumulado em 12 meses, dezembro).

Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Eleições disputadas4

AnoCargoPartidoResultadoVotos
2026Deputado federal · Minas GeraisREDEEleito por quociente partidário78.780
2022Deputado federal · Minas GeraisAVANTEEleito por quociente partidário238.967
2018Deputado federal · Minas GeraisAVANTEEleito por quociente partidário178.660
2016Prefeito · Ituiutaba · MGPSCNão eleito—
Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Dinheiro das campanhas3 eleições

De onde veio e com o que foi gasto, por eleição, nas categorias da prestação de contas ao TSE. Despesa = valor pago. Doações de pessoas aparecem só somadas, sem nome.

2026 · Deputado federal · Minas Geraisentrou R$ 3.025.134 · saiu R$ 3.024.630
De onde veio
CategoriaValorParte do total
Recursos de partido políticoR$ 3.000.00099%
Recursos própriosR$ 24.9341%
Recursos de origens não identificadasR$ 2000%
Com o que gastou
CategoriaValorParte do total
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 1.929.16064%
Publicidade por materiais impressosR$ 370.02912%
Serviços prestados por terceirosR$ 152.6005%
Serviços advocatíciosR$ 150.0005%
Despesas com pessoalR$ 129.5654%
Produção de programas de rádio, televisão ou vídeoR$ 114.0004%
Produção de jingles, vinhetas e slogansR$ 100.0003%
Locação/cessão de bens imóveisR$ 36.3381%
Serviços contábeisR$ 15.0000%
Correspondências e despesas postaisR$ 14.6790%

Mais 4 categorias menores somam R$ 13.259.

Por origem do dinheiro

Fundo Eleitoral e Fundo Partidário são dinheiro público repassado pelo partido. Total: R$ 3.025.134.

Fundo Eleitoral (FEFC)R$ 3.000.000
Recursos própriosR$ 24.934
OutrosR$ 200
Partidos e pessoas jurídicas que doaram (1), A–Z
  • REDE · Direção Nacional - REDE · partidoR$ 3.000.000
2022 · Deputado federal · Minas Geraisentrou R$ 2.021.620 · saiu R$ 1.683.783
De onde veio
CategoriaValorParte do total
Recursos de partido políticoR$ 1.990.62098%
Recursos própriosR$ 30.0001%
Recursos de pessoas físicasR$ 1.0000%
Com o que gastou
CategoriaValorParte do total
Produção de programas de rádio, televisão ou vídeoR$ 730.00044%
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 395.78324%
Publicidade por materiais impressosR$ 211.18413%
Despesas com pessoalR$ 80.8665%
Publicidade por carros de somR$ 80.0005%
Atividades de militância e mobilização de ruaR$ 65.2564%
Cessão ou locação de veículosR$ 32.4002%
Produção de jingles, vinhetas e slogansR$ 23.4261%
Combustíveis e lubrificantesR$ 20.3221%
Diversas a especificarR$ 15.3041%

Mais 11 categorias menores somam R$ 29.242.

2018 · Deputado federal · Minas Geraisentrou R$ 209.984 · saiu R$ 163.086
De onde veio
CategoriaValorParte do total
Recursos de partido políticoR$ 200.34295%
Recursos de outros candidatosR$ 5.0002%
Recursos de Financiamento ColetivoR$ 4.6422%
Com o que gastou
CategoriaValorParte do total
Serviços prestados por terceirosR$ 41.85026%
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 37.90023%
Publicidade por materiais impressosR$ 28.22017%
Despesas com pessoalR$ 26.77417%
Publicidade por adesivosR$ 13.8509%
Combustíveis e lubrificantesR$ 6.7404%
Encargos sociaisR$ 2.9002%
Locação/cessão de bens imóveisR$ 1.5001%
Diversas a especificarR$ 1.1071%
Correspondências e despesas postaisR$ 9221%

Mais 3 categorias menores somam R$ 1.323.

Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Contato oficial

Canais que a própria casa publica. Redes sociais pessoais só quando a casa as lista.

Como cobrar

Canais oficiais para pedir explicação, reclamar ou sugerir. A resposta é obrigação do órgão, não favor.

  1. 1. Escreva ao gabineteUse o e-mail ou o telefone em Contato oficial. Diga quem você é, de onde escreve e o que pede a ele; guarde a data do envio.
  2. 2. Sem resposta? Procure a ouvidoriaOuvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados (abre em nova aba): recebe reclamação, denúncia, sugestão e pedido de informação sobre deputados e a Câmara.

Quanto custa o mandato · desde 2019

Cada item mostra o que a fonte publica e o ato que o fixa. Onde não há valor carregado, aparece “—” e o motivo.

Soma do que está carregado (salário e gasto da cota no período): R$ 6.731.723

Não inclui verba de gabinete nem moradia, que ainda não têm valor no site.

Ainda não está aqui

  • Viagens oficiais: — a casa publica por missão, em formato que ainda não carregamos; nenhuma viagem está no site