Conferido com a lista oficial em · registro mais recente: votação de
Senador · Bahia · REPUBLICANOS
Partido segundo o Senado, vigente desde 17/03/2026.
Angelo Coronel
Eleito 2 vezes: 2014, 2018
- Idade
- 68 anos
- Natural de
- Coração de Maria (BA)
- Nome civil
- Angelo Mario Coronel de Azevedo Martins
Mandatos
- Em exercícioSenador · BahiaREPUBLICANOS · de 01/02/2019 a 01/02/2027situação segundo o SENADO
Números desde 2015
- Salário: Fonte: Decreto Legislativo nº 276/2014 (subsídio dos membros do Congresso Nacional) · atualizado em
- Salário: Fonte: Decreto Legislativo nº 172/2022 (subsídios federais escalonados 2023–2025) · atualizado em
- Patrimônio e votos recebidos: Fonte: TSE · Dados Abertos · atualizado em
- Arrecadação de campanha: Fonte: TSE · Dados Abertos · atualizado em
- Propostas: Fonte: Senado Federal · Dados Abertos · atualizado em
- Votos em plenário: Fonte: Senado Federal · Dados Abertos · atualizado em
- Gastos do gabinete: Fonte: Senado Federal · Dados Abertos · atualizado em
1 dado ainda não está aqui
- Presença em sessões: o Senado não publica a lista de presença por senador
Resumo desde 2015
Temas mais presentes nas propostas
— as matérias do Senado ainda não têm tema classificado no site.
Tema segundo a classificação oficial da casa, agrupada em 17 temas.
Votos iguais à orientação do partido
— a orientação de bancada do Senado ainda não está carregada.
Descreve o voto, não avalia: seguir ou não a orientação é decisão de cada mandato.
Ano a ano
Cada número sai da mesma fonte oficial, ano por ano, desde o primeiro ano carregado.
2026 em números
- presença em sessões deliberativas
- —
- propostas como autor(a)
- 23
- votos em plenário
- 24
- gastos do gabinete (cota)
- R$ 370.258
Presença por mês em 2026
— o Senado não publica a lista de presença por senador.
| Ano | Presença | Propostas (autor + coautor) | Votos em plenário | Cota do gabinete |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | — | 23 + 7 | 24 | R$ 370.258 |
| 2025 | — | 19 + 24 | 42 | R$ 530.073 |
| 2024 | — | 18 + 49 | 54 | R$ 475.270 |
| 2023 | — | 28 + 112 | 43 | R$ 433.382 |
| 2022 | — | 12 + 33 | 76 | R$ 424.579 |
| 2021 | — | 39 + 36 | 129 | R$ 422.595 |
| 2020 | — | 48 + 25 | 121 | R$ 398.095 |
| 2019 | — | 42 + 95 | 38 | R$ 339.039 |
| 2018 | — | 0 + 0 | — | — |
| 2017 | — | 0 + 0 | — | — |
| 2016 | — | 0 + 0 | — | — |
| 2015 | — | 0 + 0 | — | — |
Presença “—”: o Senado não publica a lista de presença por senador.
Propostas610
O que é PL?
Projeto de lei. Proposta de lei apresentada ao Legislativo. Se aprovada nas duas casas e sancionada, vira lei.
O que é PEC?
Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Proposta para mudar o texto da Constituição. Exige três quintos dos votos em cada casa, em dois turnos.
O que é Destaque?
Destaque. Pedido feito no momento da votação para mexer no texto de um projeto: votar uma parte ou uma emenda separada do resto. A parte destacada vai a voto depois e só volta ao texto principal se for aprovada.
O que é Emenda?
Emenda. Mudança proposta ao texto de um projeto durante a tramitação, para acrescentar, retirar ou alterar trechos.
- REQ 396/2026autor principal· situação não carregada
Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Conferência Internacional do Fórum de Integração Brasil-Europa (FIBE), em Lisboa, Portugal.
- REQ 378/2026autor principal· situação não carregada
Requer Licença para desempenho de atividade política no estado.
- PEC 21/2026coautor· situação não carregada
Altera os arts. 37, 93, 103-B e 130-A da Constituição Federal para vedar a investidura em cargo, emprego ou função pública, inclusive no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público, bem como a promoção na magistratura, no Ministério Público e na Defensoria Pública, de condenados por crimes praticados contra a mulher.
- PEC 19/2026coautor· situação não carregada
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal para alterar a maioridade penal.
- PLP 271/2026autor principal· situação não carregada
Dispõe sobre a devolução excepcional de valores correspondentes às contribuições previdenciárias recolhidas por microempreendedores individuais – MEI.
- REQ 18/2026autor principal· situação não carregada
Requer a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 1 ao PL 1/2024
- PL 5306/2026autor principal· situação não carregada
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para instituir o Programa Nacional de Inovação Energética e Desenvolvimento Biotecnológico do Semiárido (Pró-Agave) e destinar parcela dos recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação ao aproveitamento energético da biomassa residual do Semiárido brasileiro.
- PL 5273/2026autor principal· situação não carregada
Institui a Política Permanente de Reparação e Sustentabilidade do Sistema Itaparica, estabelece prazo para a regularização fundiária e a transferência dos projetos de irrigação, e dá outras providências.
- REQ 326/2026autor principal· situação não carregada
Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.
- PLP 237/2026autor principal· situação não carregada
Institui incentivo tributário à contratação adicional de aprendizes e de jovens recém-formados em cursos de educação profissional técnica de nível médio ou de educação superior por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro presumido e por optantes pelo Simples Nacional.
- PRS 38/2026autor principal· situação não carregada
Autoriza o Município de Salvador, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- PRS 37/2026autor principal· situação não carregada
Autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América) entre o Município de Salvador, Estado da Bahia, e o BIRD, cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Projeto Salvador Social do Município de Salvador -3ª Fase - Desembolsos Vinculados a Indicadores.
- REQ 85/2026autor principal· situação não carregada
Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.
- PL 3309/2026autor principal· situação não carregada
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Produtivo do Semiárido Brasileiro e o Programa Sertanejo Vencedor, e dá outras providências.
- REQ 73/2026autor principal· situação não carregada
Requer a inclusão de um representante da Associação dos Investidores em Autoprodução de Energia - ABIAPE na audiência pública objeto do REQ 27/2026-CI, com o objetivo de debater a Consulta Pública nº 45/2019 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), relativa aos critérios regulatórios para redução ou corte de geração de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN, bem como os impactos econômicos, sociais, regulatórios e operacionais do curtailment sobre os empreendimentos de energia renovável.
- PLP 178/2026autor principal· situação não carregada
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer restrições à publicidade governamental no ano eleitoral.
- PL 3183/2026autor principal· situação não carregada
Altera a Lei nº 12.328, de 15 de setembro de 2010, para transferir a data de comemoração do Dia Nacional do Evangélico para o dia 31 de outubro, em referência ao Dia da Reforma Protestante, e para declará-lo feriado nacional.
- R.S 4/2026coautor· situação não carregada
Recorre da decisão terminativa da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 4403/2024.
- REQ 251/2026autor principal· situação não carregada
Requer sejam justificadas as ausências nas datas que especifica.
- REQ 240/2026autor principal· situação não carregada
Requer seja justificada ausência da data que menciona.
Votos em plenário552
Só votações nominais: votação simbólica não registra voto de cada pessoa.
O que é Relator?
Relator. Parlamentar escolhido para estudar o projeto e escrever o parecer que será votado na comissão ou no Plenário.
O que é Destaque?
Destaque. Pedido feito no momento da votação para mexer no texto de um projeto: votar uma parte ou uma emenda separada do resto. A parte destacada vai a voto depois e só volta ao texto principal se for aprovada.
47 votações de requerimento ou urgência estão escondidas. A regra
novembro de 2026
PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal das Emendas, subemenda e adequações redacionais do Relator, em turno suplementar, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (69 sim · 2 não)PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal do Art. 6º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026, destacado.
Voto:NãoResultado: aprovado (45 sim · 32 não)PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal da Emenda nº 40 ao Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026, destacada.
Voto:SimResultado: rejeitado (30 sim · 47 não)PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal do Art. 6º-F da Lei Complementar nº 200, de 2023, constante do art. 1º do Substitutivo ao PLP nº 299/2026, destacado.
Voto:NãoResultado: aprovado (49 sim · 31 não)PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal da Emenda nº 75 (Substitutivo) ao PLP nº 299/2026, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:NãoResultado: aprovado (45 sim · 31 não)PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Tele · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, nos termos do parecer.
Voto:Não votouResultado: aprovado (68 sim · 0 não)PLP 109/2025 — Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Co · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, nos termos dos pareceres.
Voto:SimResultado: aprovado (72 sim · 0 não)PEC 18/2025 — Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os art · Votação nominal da Emenda nº 85 à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos do acordo de Plenário.
Voto:SimResultado: aprovado (67 sim · 0 não)PEC 18/2025 — Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os art · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (75 sim · 0 não)PEC 18/2025 — Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os art · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (73 sim · 0 não)
outubro de 2026
PLP 186/2026 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (78 sim · 0 não)PEC 221/2019 — Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em segundo turno.
Voto:SimResultado: aprovado (75 sim · 1 não)PEC 221/2019 — Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em primeiro turno.
Voto:SimResultado: aprovado (75 sim · 1 não)
setembro de 2026
PLP 74/2026 — Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.
Voto:Não votouResultado: aprovado (65 sim · 0 não)
agosto de 2026
PLP 124/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (67 sim · 0 não)PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefíci · Votação nominal do Art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, destacado.
Voto:Não votouResultado: aprovado (42 sim · 19 não)PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefíci · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Voto:Não votouResultado: aprovado (59 sim · 2 não)
julho de 2026
PLP 18/2021 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares dest · Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (14 sim · 36 não)PLP 18/2021 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares dest · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (64 sim · 2 não)PLP 18/2021 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares dest · Votação nominal da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.
Voto:Não votouResultado: rejeitado (24 sim · 33 não)PEC 14/2021 — Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regulariza · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021 (2º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (72 sim · 1 não)PEC 14/2021 — Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regulariza · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, nos termos do parecer (1º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (72 sim · 1 não)
junho de 2026
PLP 73/2025 — Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, nos termos dos pareceres.
Voto:SimResultado: aprovado (50 sim · 17 não)PLP 128/2022 — Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sist · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, nos termos dos pareceres.
Voto:Não votouResultado: aprovado (53 sim · 0 não)PLP 55/2026 — Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, nos termos do parecer.
Voto:Não votouResultado: aprovado (57 sim · 1 não)
maio de 2026
PLP 11/2026 — Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026.
Voto:SimResultado: aprovado (68 sim · 0 não)
março de 2026
PLP 6/2024 — Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar n° 6, de 2024.
Voto:SimResultado: aprovado (58 sim · 0 não)PL 896/2023 — Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia. · Votação nominal da Emenda nº 8 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Voto:Não votouResultado: aprovado (63 sim · 0 não)PLP 77/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, nos termos do parecer.
Voto:Não votouResultado: aprovado (58 sim · 1 não)
fevereiro de 2026
PLP 14/2026 — Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 20 · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (55 sim · 3 não)PEC 22/2025 — Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. · Votação nominal da Emenda nº 5 (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer de Plenário (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (62 sim · 0 não)PEC 22/2025 — Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (65 sim · 0 não)
dezembro de 2025
PLP 128/2025 — Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo reco · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (58 sim · 6 não)PLP 128/2025 — Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo reco · Votação nominal do Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, destacado.
Voto:NãoResultado: aprovado (47 sim · 19 não)PL 2162/2023 — Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). · Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, nos termos do parecer.
Voto:AbstençãoResultado: aprovado (47 sim · 22 não)PLP 143/2020 — Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públ · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, nos termos do último parecer de Plenário.
Voto:SimResultado: aprovado (59 sim · 2 não)PEC 76/2019 — Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos dos pareceres (1º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (61 sim · 0 não)PEC 76/2019 — Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (61 sim · 0 não)PEC 169/2019 — Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. · Votação nominal do 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, nos termos do parecer.
Voto:Não votouResultado: aprovado (65 sim · 0 não)PL 5582/2025 — Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de · Votação nominal da Emenda nº 117 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (62 sim · 0 não)PEC 169/2019 — Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. · Votação nominal do 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019.
Voto:Não votouResultado: aprovado (64 sim · 0 não)PEC 48/2023 — Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (50 sim · 14 não)PEC 48/2023 — Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (50 sim · 15 não)PLP 163/2025 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 16 não)
novembro de 2025
PLP 185/2024 — Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, nos termos dos pareceres.
Voto:SimResultado: aprovado (54 sim · 0 não)
outubro de 2025
PLP 204/2025 — Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional. · Emenda nº 2 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (53 sim · 4 não)PL 769/2024 — Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal. · Votação nominal do Projeto de Lei nº 769, de 2024, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (32 sim · 18 não)PLP 235/2019 — Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal. · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 235, de 2019, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (66 sim · 0 não)
setembro de 2025
PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produ · Votação nominal da Emenda nº 721 (Substitutivo) ao PLP nº 108/2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 10 não)PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produ · Votação nominal da Emenda nº 587 ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, destacada.
Voto:Não votouResultado: rejeitado (31 sim · 25 não)PLP 168/2025 — Dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados U · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
Voto:Não votouResultado: aprovado (60 sim · 0 não)MPV 1300/2025 — Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei · Votação nominal do PLV nº 4, de 2025 e dos pressupostos constitucionais da MPV nº 1.300, de 2025, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 3 não)PEC 66/2023 — Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. · Votação nominal da Expressão do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da PEC nº 66/2023, destacada.
Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 27 não)PLP 125/2022 — Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes. · Votação nominal da Emenda nº 6 (Substitutivo) ao PLP nº 125/2022, nos termos da subemenda substitutiva de Plenário.
Voto:SimResultado: aprovado (67 sim · 0 não)PLP 192/2023 — Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). · Votação nominal do PLP nº 192/2023, nos termos dos pareceres, com adequações redacionais do Relator.
Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 22 não)PEC 66/2023 — Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (67 sim · 2 não)
agosto de 2025
PLP 58/2025 — Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (60 sim · 0 não)
julho de 2025
PEC 66/2023 — Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. · Votação nominal da PEC nº 66/2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques (1º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (58 sim · 4 não)PLP 234/2024 — Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezem · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (70 sim · 0 não)PEC 137/2019 — Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País. · Votação Nominal em 1º Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019.
Voto:Não votouResultado: aprovado (53 sim · 0 não)PEC 137/2019 — Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País. · Votação Nominal em 2º Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019.
Voto:Não votouResultado: aprovado (51 sim · 0 não)PLP 167/2024 — Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, nos termos do parecer de Plenário.
Voto:Não votouResultado: aprovado (48 sim · 0 não)MPV 1291/2025 — Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País. · Votação nominal do Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025, destacado.
Voto:Não votouResultado: aprovado (34 sim · 16 não)
junho de 2025
PLP 177/2023 — Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque
Voto:Não votouResultado: aprovado (39 sim · 33 não)PLP 177/2023 — Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. · Votação nominal da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, destacada.
Voto:Não votouResultado: rejeitado (20 sim · 25 não)
maio de 2025
PLP 234/2020 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2020, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (54 sim · 0 não)PEC 37/2022 — Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. · Votação nominal da Emenda nº 3 à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (15 sim · 41 não)PEC 37/2022 — Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque (1º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (63 sim · 0 não)PEC 37/2022 — Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (55 sim · 0 não)PL 2159/2021 — Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Le · Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, nos termos do parecer de Plenário.
Voto:SimResultado: aprovado (52 sim · 12 não)PEC 81/2015 — Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (53 sim · 0 não)PEC 81/2015 — Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, nos termos do parecer (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (54 sim · 0 não)
abril de 2025
PLP 48/2023 — Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, nos termos do parecer de Plenário.
Voto:Não votouResultado: aprovado (50 sim · 0 não)PEC 2/2016 — Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016, nos termos do parecer (1º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (61 sim · 0 não)PEC 2/2016 — Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016 (2º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (56 sim · 0 não)PLP 201/2019 — Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 201, de 2019, nos termos do parecer.
Voto:NãoResultado: aprovado (52 sim · 2 não)PL 2088/2023 — Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a di · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PL nº 2.088/2023, com subemendas, nos termos do parecer da CAE.
Voto:SimResultado: aprovado (67 sim · 0 não)
março de 2025
PLP 22/2025 — Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências. · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 22/2025, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (64 sim · 2 não)PLP 192/2023 — Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). · Votação nominal da decisão da Presidência na Questão de Ordem apresentada pelo Senador Alessandro Vieira.
Voto:SimResultado: rejeitado (34 sim · 19 não)PEC 18/2024 — Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (67 sim · 0 não)PEC 18/2024 — Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (69 sim · 0 não)
fevereiro de 2025
PLP 22/2025 — Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, nos termos do parecer.
Voto:Não votouResultado: aprovado (62 sim · 1 não)
dezembro de 2024
PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a · Votação nominal da Emenda nº 14 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (20 sim · 40 não)PL 4614/2024 — Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências. · Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 28 não)PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a · Votação nominal da Emenda nº 20 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (24 sim · 39 não)PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (65 sim · 1 não)PEC 54/2024 — Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (51 sim · 17 não)PEC 54/2024 — Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). · Votação nominal do §11 do art. 37 da CF, constante da Emenda nº1 à Proposta de Emenda à Constituição 54/2024, destacado.
Voto:NãoResultado: rejeitado (21 sim · 44 não)PEC 54/2024 — Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno), ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (49 sim · 20 não)PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a · Votação nominal da Emenda nº 16 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (23 sim · 42 não)PLP 124/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira · Votação nominal da Emenda nº 40 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (57 sim · 1 não)PL 4932/2024 — Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica. · Votação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4.932, de 2024, destacada.
Voto:SimResultado: rejeitado (15 sim · 37 não)PLP 92/2024 — Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é d · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (63 sim · 0 não)PEC 3/2020 — Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência co · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, nos termos do parecer (1º turno).
Voto:NãoResultado: aprovado (59 sim · 1 não)PEC 3/2020 — Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência co · Votação nominal do Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020 (2º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (62 sim · 0 não)PLP 143/2024 — Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administ · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (65 sim · 0 não)PLP 121/2024 — Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de n · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 121/2024, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (65 sim · 0 não)PL 576/2021 — Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, · Votação nominal do Art. 21 do texto consolidado pelo parecer ao Substitutivo da CD ao PL nº 576/2021, destacado.
Voto:SimResultado: aprovado (38 sim · 23 não)PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 2.201 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (26 sim · 30 não)PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 2.223 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.
Voto:SimResultado: rejeitado (34 sim · 21 não)PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 2.171(Substitutivo) ao PLP 68/24 com Emendas e supressão, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
Voto:Não votouResultado: aprovado (44 sim · 18 não)PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 2.203 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (29 sim · 32 não)
novembro de 2024
PLP 153/2024 — Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípi · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 153 de 2024, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (59 sim · 0 não)PLP 175/2024 — Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. · Votação nominal da Subemenda ao Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacada.
Voto:SimResultado: aprovado (59 sim · 0 não)PLP 175/2024 — Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. · Votação nominal dos dispositivos do art. 12 do Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacados.
Voto:SimResultado: rejeitado (12 sim · 44 não)PLP 175/2024 — Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. · Votação nominal do §4º do art. 4º do Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacado.
Voto:SimResultado: rejeitado (24 sim · 35 não)PLP 175/2024 — Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 45 (Substitutivo) ao PLP nº 175/2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 15 não)PL 182/2024 — Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de · Votação nominal da Emenda nº 58 ao Substitutivo da Relatora ao Projeto de Lei nº 182, de 2024, destacada.
Voto:NãoResultado: aprovado (45 sim · 14 não)
setembro de 2024
PL 528/2020 — Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nac · Votação nominal da Emenda nº 45 ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, destacada.
Voto:SimResultado: aprovado (38 sim · 20 não)
agosto de 2024
PEC 66/2023 — Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. · Votação nominal da Emenda nº 7 (Substitutivo) à PEC nº 66/2023, nos termos dos pareceres (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (52 sim · 0 não)PEC 26/2022 — Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, nos termos do parecer (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 3 não)PEC 66/2023 — Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (51 sim · 0 não)PLP 121/2024 — Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de n · Votação nominal da Emenda nº 76 (Substitutivo) ao PLP nº 121/2024, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (57 sim · 2 não)PEC 9/2023 — Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de pa · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (42 sim · 12 não)PEC 26/2022 — Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 1 não)PEC 9/2023 — Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de pa · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023 (2º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 13 não)SCD 6/2016 — Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 d · Votação nominal do § 5º do art. 29 do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao PLS nº 135/2010, destacado.
Voto:NãoResultado: rejeitado (14 sim · 40 não)
julho de 2024
PL 2308/2023 — Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono · Votação nominal da Emenda nº 26 ao Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, destacada.
Voto:Não votouResultado: rejeitado (6 sim · 44 não)PLP 262/2019 — Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019, nos termos dos pareceres.
Voto:Não votouResultado: aprovado (42 sim · 0 não)PLP 72/2024 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, e Emenda nº 2.
Voto:Não votouResultado: aprovado (51 sim · 0 não)
junho de 2024
PLC 29/2017 — Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências. · Votação Nominal do Capítulo XI do Tìtulo I do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, destacado.
Voto:SimResultado: aprovado (36 sim · 23 não)PL 914/2024 — Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembr · Votação nominal do Projeto de Lei nº 914, de 2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (59 sim · 0 não)
maio de 2024
PLP 150/2021 — Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2021, nos termos dos pareceres.
Voto:SimResultado: aprovado (54 sim · 2 não)PLP 85/2024 — Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos c · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (53 sim · 0 não)PLP 85/2024 — Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos c · Votação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (26 sim · 29 não)PLP 233/2023 — Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1 · Votação nominal da Emenda nº 25 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (22 sim · 37 não)PLP 233/2023 — Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1 · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (38 sim · 25 não)PLP 233/2023 — Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1 · Votação nominal do art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacado.
Voto:SimResultado: aprovado (39 sim · 23 não)PLP 233/2023 — Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1 · Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (25 sim · 30 não)
abril de 2024
PLP 175/2023 — Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (49 sim · 0 não)PEC 45/2023 — Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 7 não)PEC 45/2023 — Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 7 não)PLP 252/2023 — Altera a Lei Complementar n° 182, de 1° de junho de 2021, para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC). · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PLP nº 252/2023, nos termos do parecer de Plenário.
Voto:SimResultado: aprovado (63 sim · 0 não)
março de 2024
PEC 72/2023 — Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação. · Votação, em primeiro turno, da PEC nº 72/2023, nos termos do Parecer com ajuste redacional.
Voto:SimResultado: aprovado (60 sim · 4 não)PEC 72/2023 — Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação. · Votação, em segundo turno, da PEC nº 72/2023.
Voto:SimResultado: aprovado (59 sim · 4 não)PLP 137/2019 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2019, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (55 sim · 3 não)
fevereiro de 2024
PL 2253/2022 — Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da · Votação nominal da Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, destacada.
Voto:SimResultado: rejeitado (24 sim · 34 não)PL 2253/2022 — Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da · Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (55 sim · 2 não)
dezembro de 2023
MPV 1185/2023 — Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. · Votação nominal da Emenda nº 48 à Medida Provisória nº 1.185, de 2023, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (30 sim · 38 não)MPV 1185/2023 — Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. · Votação nominal do PLV 20/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.185/23, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (45 sim · 21 não)PL 3626/2023 — Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; r · Votação nominal da Emenda nº 157 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (24 sim · 30 não)PL 3626/2023 — Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; r · Votação nominal da Emenda nº 139 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.
Voto:NãoResultado: aprovado (32 sim · 26 não)PL 3626/2023 — Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; r · Votação nominal da Emenda nº 147 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.
Voto:NãoResultado: aprovado (40 sim · 21 não)
novembro de 2023
PLP 243/2023 — Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023, nos termos dos Pareceres.
Voto:SimResultado: aprovado (55 sim · 0 não)PEC 8/2021 — Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais. · Votação nominal da PEC nº 8/2021, Emendas e Subemenda, nos termos dos Pareceres (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (50 sim · 15 não)PEC 8/2021 — Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2021, nos termos do Parecer da Comissão Diretora (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (50 sim · 15 não)PLP 205/2023 — Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (67 sim · 0 não)PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional. · Votação nominal da Emenda nº 804, nos termos da subemenda do Relator, destacada.
Voto:SimResultado: aprovado (62 sim · 1 não)PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional. · Votação nominal da Emenda nº 803 (Substitutivo) e das Emendas e Subemendas de Plenário, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 22 não)PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional. · Votação nominal da Emenda nº 805, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (29 sim · 37 não)PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional. · Votação nominal da Emenda nº 806, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (30 sim · 35 não)PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, nos termos do Parecer, em segundo turno.
Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 22 não)RQS 988/2023 — Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019. · Votação nominal do RQS 988/2023, que solicita calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 21 não)PL 4426/2023 — Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de · Votação nominal do art. 34 do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, destacado.
Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 17 não)
outubro de 2023
PL 2721/2023 — Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta. · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023, nos termos do Parecer.
Voto:Não votouResultado: aprovado (34 sim · 22 não)PLP 136/2023 — Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União ao · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, nos termos dos pareceres.
Voto:SimResultado: aprovado (56 sim · 1 não)
setembro de 2023
PL 2903/2023 — Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 196 · Votação nominal do Art. 28 do Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, destacado.
Voto:Não votouResultado: aprovado (28 sim · 20 não)PL 2903/2023 — Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 196 · Votação nominal do § 4º do art. 16 do Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, destacado.
Voto:Não votouResultado: aprovado (28 sim · 20 não)PL 2903/2023 — Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 196 · Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.903 de 2023, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques.
Voto:Não votouResultado: aprovado (37 sim · 19 não)PEC 7/2018 — Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, nos termos dos Pareceres (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (63 sim · 0 não)PEC 7/2018 — Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, nos termos dos Pareceres (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (61 sim · 0 não)
agosto de 2023
PL 2384/2023 — Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tribut · Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.384/2023 e das Emendas nºs 23 e 26, de redação.
Voto:SimResultado: aprovado (30 sim · 24 não)PLP 257/2019 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas. · Votação nominal da Emenda nº 9 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2019, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (54 sim · 0 não)
julho de 2023
PLP 178/2021 — Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, nos termos dos Pareceres.
Voto:SimResultado: aprovado (52 sim · 0 não)PLP 41/2019 — Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociai · Votação nominal da Emenda 15 (Substitutivo) ao PLP 41/2019, com as Emendas 16 e 22 a 29, nos termos do Parecer de Plenário.
Voto:SimResultado: aprovado (58 sim · 0 não)
junho de 2023
PLP 93/2023 — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dez · Votação nominal da Emenda nº 83 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (24 sim · 36 não)PLP 93/2023 — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dez · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2023,e das emendas, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (51 sim · 16 não)PLP 93/2023 — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dez · Votação nominal da Emenda nº 89 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (20 sim · 45 não)PLP 93/2023 — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dez · Votação nominal da Emenda nº 101 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (5 sim · 55 não)MPV 1165/2023 — Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. · Votação nominal da Emenda nº 131 à Medida Provisória nº 1.165, de 2023, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (27 sim · 42 não)PLP 139/2022 — Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, a · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (61 sim · 0 não)PEC 43/2022 — Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (55 sim · 0 não)PEC 43/2022 — Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (57 sim · 1 não)
maio de 2023
MPV 1154/2023 — Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. · Votação nominal do PLV nº 12/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV nº 1.154/2023, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 16 não)PEC 162/2019 — Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. · Votação nominal da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (60 sim · 0 não)PEC 162/2019 — Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. · Votação da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (60 sim · 0 não)PLP 245/2019 — Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 48 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (59 sim · 0 não)PLS 332/2018 — Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunic · Votação nominal do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar, nos termos dos Pareceres.
Voto:Não votouResultado: aprovado (56 sim · 0 não)PL 1825/2022 — Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, · Votação nominal das expressões contidas no PL 1.825/2022 (Substitutivo da CD ao PLS 68/2017), destacadas.
Voto:Não votouResultado: aprovado (39 sim · 21 não)
abril de 2023
PRS 46/2023 — Autoriza o Município de Recife, no Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de dólares · Votação nominal do Projeto de Resolução nº 46, de 2023, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (57 sim · 0 não)
março de 2023
PLP 189/2019 — Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o Município de Uruana de Minas na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 189, de 2019, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (52 sim · 0 não)
dezembro de 2022
PL 2438/2022 — Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências. · Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (34 sim · 10 não)PEC 32/2022 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (39 sim · 6 não)PEC 42/2022 — Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariai · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (49 sim · 1 não)PEC 32/2022 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá · Votação nominal da PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (39 sim · 7 não)PEC 42/2022 — Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariai · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 0 não)PEC 32/2022 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá · Votação nominal do art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacado.
Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 4 não)PEC 13/2019 — Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, nos termos do Parecer (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (41 sim · 0 não)PEC 13/2019 — Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, nos termos do Parecer (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 0 não)PEC 32/2022 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá · Votação nominal do art. 121, caput e par. único do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda 55(Subst.), destacado.
Voto:SimResultado: aprovado (37 sim · 14 não)PEC 32/2022 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá · Votação nominal da Emenda nº 55 (Substitutivo) à PEC 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (41 sim · 11 não)PEC 32/2022 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá · Votação nominal da Emenda nº 55 (Substitutivo) à PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (41 sim · 9 não)PEC 32/2022 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá · Votação nominal da Emenda nº 54 à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (18 sim · 33 não)PEC 32/2022 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá · Votação nominal da expressão ´de 2024` constante do art. 3º e par. único da Emenda 55(Subst.) à PEC 32/2022, destacada.
Voto:SimResultado: aprovado (36 sim · 15 não)PEC 2/2017 — Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. · Votação nomina da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, e Emenda nº 2 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 0 não)
outubro de 2022
PLP 7/2022 — Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transfer · Votação nominal do PLP 7/2022.
Voto:SimResultado: aprovado (43 sim · 0 não)PLP 44/2022 — Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transfer · Votação nominal do PLP 44/2022
Voto:SimResultado: aprovado (39 sim · 0 não)
agosto de 2022
MPV 1116/2022 — Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. · Votação nominal do Parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2022, destacado.
Voto:Não votouResultado: rejeitado (19 sim · 18 não)MPV 1108/2022 — Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de · Votação nominal da Emenda nº 161 ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2022, destacada.
Voto:SimResultado: rejeitado (14 sim · 15 não)MPV 1109/2022 — Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das c · Votação nominal da MPV nº 1.109/2022 e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (30 sim · 10 não)MPV 1112/2022 — Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 · Votação nominal da Emenda nº 59 à Medida Provisória nº 1.112, de 2022, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (13 sim · 23 não)MPV 1113/2022 — Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro S · Votação nominal da Emenda nº 45 ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2022, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (11 sim · 19 não)MPV 1112/2022 — Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 · Votação nominal do Art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022, destacado.
Voto:SimResultado: rejeitado (17 sim · 16 não)MPV 1109/2022 — Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das c · Votação nominal da Emenda nº 172 à Medida Provisória nº 1.109, de 2022, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (12 sim · 23 não)
julho de 2022
PLP 27/2020 — Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (39 sim · 0 não)PLS 5/2015 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (S · Votação nominal do Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2015 - Complementar, nos termos dos Pareceres.
Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 0 não)
junho de 2022
PEC 1/2022 — Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) à PEC nº 1, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 0 não)PEC 1/2022 — Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) à PEC nº 1, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (43 sim · 0 não)PLC 102/2018 — Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência t · Votação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2018, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (41 sim · 0 não)PDL 333/2020 — Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias pa · Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (25 sim · 13 não)MPV 1102/2022 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica. · Votação nominal da Medida Provisória nº 1.102, de 2022, e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 0 não)PEC 15/2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. · Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (42 sim · 0 não)PEC 15/2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno)
Voto:SimResultado: aprovado (41 sim · 0 não)PLP 18/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (37 sim · 9 não)PLP 18/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, · Votação nominal da Emenda nº 53 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (12 sim · 22 não)PLP 18/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, · Votação nominal da Emenda nº 22 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.
Voto:Não votouResultado: rejeitado (24 sim · 18 não)PLP 18/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, · Votação nominal da Emenda nº 55 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.
Voto:NãoResultado: aprovado (26 sim · 17 não)PLP 18/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, · Votação nominal da Emenda nº 60 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.
Voto:Não votouResultado: rejeitado (17 sim · 22 não)MPV 1100/2022 — Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor · Votação nominal da Emenda nº 20 - PLEN à Medida Provisória nº 1.100, de 2022, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (7 sim · 33 não)PL 2486/2021 — Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física. · Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (11 sim · 22 não)PEC 47/2021 — Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, nos termos do Parecer (2° Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (31 sim · 0 não)PEC 11/2022 — Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (43 sim · 0 não)PEC 47/2021 — Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, nos termos do Parecer (1° Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (35 sim · 0 não)PEC 11/2022 — Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (42 sim · 0 não)
maio de 2022
MPV 1087/2021 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. · Votação nominal da Medida Provisória nº 1.087, de 2021, e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (39 sim · 0 não)MPV 1093/2021 — Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social. · Votação nominal da Emenda nº 1 à Medida Provisória nº 1.093, de 2021, destacada.
Voto:Não votouResultado: rejeitado (10 sim · 16 não)MPV 1099/2022 — Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. · Votação nominal do PLV 10/22 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.099/22, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (31 sim · 13 não)MPV 1099/2022 — Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. · Votação nominal da Emenda nº 216 - PLEN ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (16 sim · 26 não)MPV 1098/2022 — Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de jun · Votação nominal da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (50 sim · 0 não)MPV 1082/2021 — Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. · Votação nominal da Medida Provisória nº 1.082, de 2021 e seus Pressupostos Constitucionais.
Voto:SimResultado: aprovado (43 sim · 0 não)MPV 1089/2021 — Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo. · Votação nominal da Emenda nº 99, destacada.
Voto:SimResultado: rejeitado (23 sim · 18 não)MPV 1089/2021 — Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo. · Votação nominal da Emenda nº 100, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (10 sim · 32 não)PL 5284/2020 — Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para inc · Votação nominal da Emenda nº 11- PLEN ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (9 sim · 20 não)PL 5284/2020 — Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para inc · Votação nominal da Emenda nº 7 - PLEN ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (11 sim · 18 não)PEC 32/2021 — Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal · Votação nominal da PEC 32, de 2021, em primeiro turno.
Voto:SimResultado: aprovado (36 sim · 0 não)PEC 32/2021 — Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal · Votação nominal da PEC 32, de 2021, em segundo turno.
Voto:SimResultado: aprovado (37 sim · 0 não)PL 4059/2021 — Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos · Votação nominal da Emenda nº 3, destacada.
Voto:Não votouResultado: rejeitado (18 sim · 23 não)PL 4059/2021 — Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos · Votação nominal do Projeto, ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (23 sim · 20 não)PLP 275/2019 — Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2019, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (35 sim · 4 não)PEC 9/2022 — Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valoriz · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (42 sim · 0 não)
Mais 557 votações secretas no período carregado (escolha de autoridades e embaixadores, por exemplo). Nelas o Senado publica só o resultado, não o voto de cada senador: não aparecem acima e não contam como ausência.
Ver mais 20 de 312Gastos do gabineteR$ 3.393.291
Cota para exercício do mandato, toda a carreira. Valores negativos são estornos publicados pela fonte.
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | R$ 1.243.517 | 37% | |
| Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar | R$ 1.149.357 | 34% | |
| Divulgação da atividade parlamentar | R$ 628.022 | 19% | |
| Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais | R$ 153.637 | 5% | |
| Outros | R$ 150.500 | 4% | |
| Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles. | R$ 52.114 | 2% | |
| Aquisição de material de consumo para uso no escritório político, inclusive aquisição ou locação de software, despesas postais, aquisição de publicações, locação de móveis e de equipamentos. | R$ 16.144 | 0% |
| Data | Categoria | Fornecedor | Valor |
|---|---|---|---|
| 30/10/2026 | Outros | DG Invest S.A | R$ 3.500,00 |
| 08/10/2026 | Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar | Sinapse Consultoria e assessoria | R$ 25.502,58 |
| 01/10/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | JCAR Locadora de Automóveis Ltda | R$ 9.900,00 |
| 01/10/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | JCAR Locadora de Automóveis Ltda | R$ 9.500,00 |
| 30/09/2026 | Outros | DG Invest S.A | R$ 3.500,00 |
| 08/09/2026 | Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar | Sinapse Consultoria e assessoria | R$ 17.815,21 |
| 01/09/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | JCAR Locadora de Automóveis Ltda | R$ 9.900,00 |
| 01/09/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | JCAR Locadora de Automóveis Ltda | R$ 9.500,00 |
| 31/08/2026 | Outros | DG Invest S.A | R$ 3.500,00 |
| 04/08/2026 | Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar | Sinapse Consultoria e assessoria | R$ 12.482,14 |
| 01/08/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | JCAR Locadora de Automóveis Ltda | R$ 9.500,00 |
| 01/08/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | JCAR Locadora de Automóveis Ltda | R$ 9.900,00 |
| 31/07/2026 | Outros | DG Invest S.A | R$ 3.500,00 |
| 30/07/2026 | Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais | OPEN AIR TRAVEL | R$ 2.903,81 |
| 22/07/2026 | Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles. | Claro S.A + Net | R$ 122,90 |
| 21/07/2026 | Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles. | Vivo | R$ 155,45 |
| 01/07/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | JCAR Locadora de Automóveis Ltda | R$ 9.500,00 |
| 01/07/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | JCAR Locadora de Automóveis Ltda | R$ 9.900,00 |
| 01/07/2026 | Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar | Sinapse Consultoria e assessoria | R$ 14.795,37 |
| 30/06/2026 | Outros | DG Invest S.A | R$ 3.500,00 |
Leis que vieram de propostas0
Propostas com ele entre os autores que viraram norma publicada no Diário Oficial.
Nenhuma proposta de autoria virou lei entre as propostas apresentadas de 2019 a 2026.
Comissões31
Onde as propostas são discutidas antes do plenário. Titular vota; suplente substitui.
- CAE · Comissão de Assuntos EconômicosTitular · desde 24/03/2026
- CDR · Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoTitular · desde 24/03/2026
- CMA · Comissão de Meio AmbienteSuplente · desde 24/03/2026
- CRE · Comissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalSuplente · desde 24/03/2026
- CI · Comissão de Serviços de InfraestruturaSuplente · desde 24/03/2026
- CTCIVIL · Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)Suplente · desde 23/09/2025
- FPDEPMEB · Frente Parlamentar em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do BrasilTitular · desde 18/06/2025
- GPBOLIVIA · Grupo Parlamentar Brasil - BolíviaTitular · desde 15/05/2025
- GPINDIA · Grupo Parlamentar Brasil - ÍndiaTitular · desde 15/05/2025
- GPISRAEL · Grupo Parlamentar Brasil - IsraelTitular · desde 15/05/2025
- GPJAPÃO · Grupo Parlamentar Brasil - JapãoTitular · desde 15/05/2025
- GPLÍBANO · Grupo Parlamentar Brasil - LíbanoTitular · desde 15/05/2025
- GPMARROCOS · Grupo Parlamentar Brasil - MarrocosTitular · desde 15/05/2025
- GPARABIASAUDITA · Grupo Parlamentar Brasil - Reino da Arábia SauditaTitular · desde 15/05/2025
- GPSUIÇA · Grupo Parlamentar Brasil-Confederação SuíçaTitular · desde 15/05/2025
- PAT · Conselho do Prêmio Adoção Tardia - Gesto Redobrado de CidadaniaTitular · desde 05/05/2025
- CSP · Comissão de Segurança PúblicaTitular · desde 19/02/2025
- CRA · Comissão de Agricultura e Reforma AgráriaSuplente · desde 18/02/2025
- CAS · Comissão de Assuntos SociaisSuplente · desde 18/02/2025
- GPFRANCA · Grupo Parlamentar Brasil - FrançaTitular · desde 01/04/2024
- FPJOVEM · Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de JuventudeTitular · desde 25/10/2023
- GPEUA · Grupo Parlamentar Brasil - Estados Unidos da AméricaTitular · desde 28/08/2023
- CPCMS · Representação Brasileira no Parlamento do MercosulSuplente · desde 23/08/2023
- GPUCRANIA · Grupo Parlamentar Brasil - UcrâniaTitular · desde 16/08/2023
- FPINVESTEBRASIL · Frente Parlamentar em Apoio aos Investimentos Estrangeiros para o BrasilTitular · desde 07/07/2023
- FPELETROMOBILIDADE · Frente Parlamentar pela EletromobilidadeTitular · desde 04/07/2023
- GP-BRICS-SF · Grupo Parlamentar de Relacionamento com o BRICSTitular · desde 15/06/2023
- FPAMM · Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às MicrofinançasTitular · desde 30/05/2023
- GPCHINA · Grupo Parlamentar Brasil - ChinaTitular · desde 09/05/2023
- FPMA · Frente Parlamentar Mista AntirracismoTitular · desde 05/04/2023
- GPCAZAQUISTÃO · Grupo Parlamentar Brasil - CazaquistãoTitular · desde 28/03/2023
Participações encerradas (49)
- CPICRIME · CPI do Crime OrganizadoTitular · desde 04/11/2025 até 25/02/2026
- CPICRIME · CPI do Crime OrganizadoSuplente · desde 03/11/2025 até 04/11/2025
- CAE · Comissão de Assuntos EconômicosTitular · desde 18/02/2025 até 24/03/2026
- CCJ · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSuplente · desde 18/02/2025 até 09/04/2026
- CDR · Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoTitular · desde 18/02/2025 até 24/03/2026
- CSP · Comissão de Segurança PúblicaSuplente · desde 18/02/2025 até 19/02/2025
- CI · Comissão de Serviços de InfraestruturaSuplente · desde 18/02/2025 até 24/03/2026
- CFIS · Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução OrçamentáriaTitular · desde 28/11/2024 até 25/03/2025
- CPIBETS · CPI das BETSTitular · desde 12/11/2024 até 12/06/2025
- CPIBETS · CPI das BETSTitular · desde 24/10/2024 até 24/10/2024
- CPIMJAE · CPI da Manipulação de Jogos e Apostas EsportivasSuplente · desde 23/10/2024 até 02/04/2025
- CMO · Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e FiscalizaçãoTitular · desde 17/04/2024 até 25/03/2025
- CPIMJAE · CPI da Manipulação de Jogos e Apostas EsportivasTitular · desde 09/04/2024 até 23/10/2024
- CPIBRASKEM · CPI DA BRASKEMSuplente · desde 09/12/2023 até 23/05/2024
- CTIA · Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no BrasilSuplente · desde 15/08/2023 até 17/12/2024
- CCDD · Comissão de Comunicação e Direito DigitalSuplente · desde 13/06/2023 até 01/02/2025
- CMMC · Comissão Mista Permanente sobre Mudanças ClimáticasSuplente · desde 13/06/2023 até 31/01/2025
- CPMI - 8 de Janeiro · Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023Suplente · desde 23/05/2023 até 18/10/2023
- CPMI - 8 de Janeiro · Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023Suplente · desde 18/05/2023 até 23/05/2023
- CRA · Comissão de Agricultura e Reforma AgráriaSuplente · desde 07/03/2023 até 01/02/2025
- CAE · Comissão de Assuntos EconômicosTitular · desde 07/03/2023 até 01/02/2025
- CCJ · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaTitular · desde 07/03/2023 até 01/02/2025
- CDR · Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoTitular · desde 07/03/2023 até 01/02/2025
- CSP · Comissão de Segurança PúblicaSuplente · desde 07/03/2023 até 01/02/2025
- CTEFBOAT · Comissão Temporária Externa para verificar, "in loco", a situação da travessia de Ferry Boat, no Estado do MaranhãoTitular · desde 03/08/2022 até 22/12/2022
- CRCN · Comissão Representativa do Congresso Nacional - CRCNSuplente · desde 18/07/2022 até 31/07/2022
- CAE · Comissão de Assuntos EconômicosSuplente · desde 10/03/2022 até 31/01/2023
- CAS · Comissão de Assuntos SociaisTitular · desde 10/03/2022 até 11/04/2022
- CCT · Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e InformáticaTitular · desde 10/03/2022 até 31/01/2023
- CDR · Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoTitular · desde 10/03/2022 até 31/01/2023
- CSP · Comissão de Segurança PúblicaSuplente · desde 10/03/2022 até 31/01/2023
- CI · Comissão de Serviços de InfraestruturaTitular · desde 10/03/2022 até 31/01/2023
- CSF · Comissão Senado do FuturoSuplente · desde 10/03/2022 até 31/01/2023
- CTECRHE · Comissão Temporária Externa para averiguar as causas e efeitos da crise hidroenergética.Titular · desde 10/03/2022 até 22/12/2022
- CAR · Comitê de Avaliação da ReceitaTitular · desde 28/10/2021 até 29/03/2022
- COI · Comitê de Avaliação das Inform. sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades GravesTitular · desde 28/10/2021 até 29/03/2022
- CTECRHE · Comissão Temporária Externa para averiguar as causas e efeitos da crise hidroenergética.Titular · desde 16/09/2021 até 10/03/2022
- FPINVESTEBRASIL · Frente Parlamentar em Apoio aos Investimentos Estrangeiros para o BrasilTitular · desde 20/08/2021 até 31/01/2023
- CMO · Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e FiscalizaçãoTitular · desde 01/07/2021 até 29/03/2022
- CPIPANDEMIA · CPI da PandemiaSuplente · desde 15/04/2021 até 03/11/2021
- FPMA · Frente Parlamentar Mista AntirracismoTitular · desde 18/03/2021 até 31/01/2023
- GPEMIRADOSARABES · Grupo Parlamentar Brasil - Emirados Árabes UnidosTitular · desde 18/03/2021 até 31/01/2023
- CSP · Comissão de Segurança PúblicaSuplente · desde 16/03/2021 até 10/03/2022
- CAE · Comissão de Assuntos EconômicosSuplente · desde 11/02/2021 até 10/03/2022
- CAS · Comissão de Assuntos SociaisTitular · desde 11/02/2021 até 10/03/2022
- CCT · Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e InformáticaTitular · desde 11/02/2021 até 10/03/2022
- CDR · Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoTitular · desde 11/02/2021 até 10/03/2022
- CI · Comissão de Serviços de InfraestruturaTitular · desde 11/02/2021 até 10/03/2022
- CSF · Comissão Senado do FuturoSuplente · desde 11/02/2021 até 10/03/2022
Equipe do gabinete
— Ainda não carregado: o Senado publica a lotação dos comissionados sem um vínculo estável com cada senador; ainda não ligamos as duas coisas.
Discursos9
Resumo oficial publicado pela casa. O texto integral fica no site oficial.
Pela ordem: Solicitação de celeridade na tramitação do Projeto de Lei (PL) n° 2583, de 2025, que "Altera o §4º do art. 7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a periodicidade e o critério de reajuste dos benefícios do Programa Bolsa Família."
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Como Relator - Para proferir parecer: Como Relator - Para proferir parecer sobre a Mensagem (SF) (MSF) n° 45, de 2026, que "Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 70,000,000.00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Salvador, Estado da Bahia, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se para o financiamento do Programa SCA - Salvador Capital Afro." Destaque para a destinação social dos recursos e elogios à administração do Prefeito Bruno Reis.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Como Relator - Para proferir parecer: Como Relator - Para proferir parecer sobre a Mensagem (SF) (MSF) n° 44, de 2026, que "Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 120,000,000.00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América) entre o Município de Salvador, Estado da Bahia, e o BIRD, cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Projeto Salvador Social do Município de Salvador -3ª Fase - Desembolsos Vinculados a Indicadores." Destaque para a regularidade jurídica e financeira da operação, a capacidade de pagamento A+ do Município e o atendimento às exigências legais para sua contratação.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Discurso: Defesa da PEC nº 5/2025, da qual S. Exa. é o primeiro signatário, que visa reduzir as contribuições sociais sobre a folha de salários dos municípios do interior do Brasil. Apelo ao Presidente do Senado Federal por celeridade na tramitação da matéria, diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelas prefeituras.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Como Relator: Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1769, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional". Defesa da manutenção do percentual de 15% de sólidos de cacau para achocolatados, respondendo a pressões do setor industrial.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Como Relator - Para proferir parecer: Como Relator, para proferir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1769, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional". Crítica à importação desenfreada de cacau africano sem controle fitossanitário rigoroso. Denúncia de que indústrias praticam deságios injustificados em relação à Bolsa de Nova York, prejudicando a sustentabilidade financeira da agricultura familiar cacaueira. Voto pela aprovação do texto do projeto com ajustes pontuais.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Pela ordem: Homenagem à Profa. Marinalva Silva Cerqueira, sogra de S. Exa, por seu aniversário de 92 anos.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Discussão: Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 185, de 2024, que "Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal".
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Pela ordem: Pela ordem sobre o Ofício "S" (OFS) n° 15, de 2025, que "Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, a indicação do Senhor EDVALDO NILO DE ALMEIDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados."
íntegra no site oficial (abre em nova aba)
Emendas que mandou
Emenda é dinheiro do Orçamento da União que cada parlamentar indica para um lugar ou uma área. Empenhado é o dinheiro reservado; pago é o que saiu.
Nenhuma emenda com esta autoria nos anos carregados (2023 a 2026).
Patrimônio declarado
O que a pessoa declarou ao TSE a cada candidatura. É autodeclaração, sem auditoria.
| Eleição | Declarado na época | Em reais de dez/2025 |
|---|---|---|
| 2014 | R$ 1.494.834 | R$ 2.726.134 |
| 2018 | R$ 5.666.661 | R$ 8.225.167 |
| 2026 | R$ 5.323.336 | R$ 5.323.336 |
Variação entre uma declaração e a seguinte
- 2014 a 2018: R$ 4.171.827 a mais em valor nominal; R$ 5.499.033 a mais corrigido pela inflação.
- 2018 a 2026: R$ 343.325 a menos em valor nominal; R$ 2.901.831 a menos corrigido pela inflação.
Corrigido pela inflação (IPCA, o índice oficial do IBGE).
Cada valor é refeito em reais de dez/2025. Usamos o IPCA de dezembro a dezembro, dos anos depois da declaração.
O ano da eleição fica de fora. Declaração recente não muda: ainda não há IPCA fechado depois dela.
IPCA: SIDRA 1737 v2265 (acumulado em 12 meses, dezembro).
Eleições disputadas3
| Ano | Cargo | Partido | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | Senador · Bahia | REPUBLICANOS | Não eleito | 2.898.885 |
| 2018 | Senador · Bahia | PSD | Eleito | 3.927.598 |
| 2014 | Deputado estadual · Bahia | PSD | Eleito por quociente partidário | — |
Dinheiro das campanhas2 eleições
De onde veio e com o que foi gasto, por eleição, nas categorias da prestação de contas ao TSE. Despesa = valor pago. Doações de pessoas aparecem só somadas, sem nome.
2026 · Senador · Bahiaentrou R$ 4.900.000 · saiu R$ 4.895.930
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 4.800.000 | 98% | |
| Recursos próprios | R$ 100.000 | 2% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Publicidade por adesivos | R$ 1.103.000 | 23% | |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo | R$ 1.000.000 | 21% | |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos | R$ 770.000 | 16% | |
| Despesas com transporte ou deslocamento | R$ 725.000 | 15% | |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 390.000 | 8% | |
| Pesquisas ou testes eleitorais | R$ 382.000 | 8% | |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 171.700 | 4% | |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 150.000 | 3% | |
| Serviços advocatícios | R$ 64.000 | 1% | |
| Diversas a especificar | R$ 57.880 | 1% |
Mais 4 categorias menores somam R$ 82.350.
Por origem do dinheiro
Fundo Eleitoral e Fundo Partidário são dinheiro público repassado pelo partido. Total: R$ 4.900.000.
| Fundo Eleitoral (FEFC) | R$ 4.600.000 |
|---|---|
| Fundo Partidário | R$ 200.000 |
| Recursos próprios | R$ 100.000 |
Partidos e pessoas jurídicas que doaram (4), A–Z
- CIDADANIA · Direção Nacional - CIDADANIA · partidoR$ 1.000.000
- REPUBLICANOS · Direção Estadual/Distrital - REPUBLICANOS - BAHIA · partidoR$ 200.000
- REPUBLICANOS · Direção Nacional - REPUBLICANOS · partidoR$ 2.600.000
- UNIÃO · Direção Estadual/Distrital - UNIÃO - BAHIA · partidoR$ 1.000.000
2018 · Senador · Bahiaentrou R$ 1.698.041 · saiu R$ 1.509.484
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 1.400.000 | 82% | |
| Recursos próprios | R$ 181.000 | 11% | |
| Recursos de outros candidatos | R$ 115.341 | 7% | |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 1.700 | 0% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Serviços prestados por terceiros | R$ 596.850 | 40% | |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos | R$ 328.000 | 22% | |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 196.112 | 13% | |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 190.790 | 13% | |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 111.292 | 7% | |
| Publicidade por adesivos | R$ 51.024 | 3% | |
| Combustíveis e lubrificantes | R$ 14.713 | 1% | |
| Publicidade por jornais e revistas | R$ 11.214 | 1% | |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans | R$ 8.000 | 1% | |
| Criação e inclusão de páginas na internet | R$ 840 | 0% |
Mais 2 categorias menores somam R$ 649.
Contato oficial
Canais que a própria casa publica. Redes sociais pessoais só quando a casa as lista.
- Telefone
- (61) 33036103
- Telefone
- (61) 33036105
Como cobrar
Canais oficiais para pedir explicação, reclamar ou sugerir. A resposta é obrigação do órgão, não favor.
- 1. Escreva ao gabineteUse o e-mail ou o telefone em Contato oficial. Diga quem você é, de onde escreve e o que pede a ele; guarde a data do envio.
- 2. Sem resposta? Procure a ouvidoriaOuvidoria do Senado Federal (abre em nova aba): recebe reclamação, denúncia, sugestão e pedido de informação sobre senadores e o Senado.
Quanto custa o mandato · desde 2015
Cada item mostra o que a fonte publica e o ato que o fixa. Onde não há valor carregado, aparece “—” e o motivo.
Salário
- Por mês, bruto
- R$ 46.366,19
- Recebido no período
- R$ 3.669.409
Faltam 48 meses sem valor carregado; eles não entram na soma.
Ato legal: Decreto Legislativo nº 172/2022 (subsídios federais escalonados 2023–2025), valor vigente desde 01/02/2025.
Cota para exercício do mandato
- Teto por mês
- —
- Gasto no período
- R$ 3.393.291
O teto de cada estado ainda não está no site. O gasto é o que a casa reembolsou.
Ato legal: ainda não conferido.
Verba de gabinete
- Verba por mês
- —
Ainda não está carregado: nem o valor da verba nem a folha de cada pessoa.
Ato legal: ainda não conferido.
Auxílio-moradia
- Valor por mês
- —
Ainda não está carregado.
Ato legal: ainda não conferido.
Soma do que está carregado (salário e gasto da cota no período): R$ 7.062.700
Não inclui verba de gabinete nem moradia, que ainda não têm valor no site.
Ainda não está aqui
- Viagens oficiais: — a casa publica por missão, em formato que ainda não carregamos; nenhuma viagem está no site