Conferido com a lista oficial em · registro mais recente: votação de
Senador · Bahia · REPUBLICANOS
Partido segundo o Senado, vigente desde 17/03/2026.
Angelo Coronel
Eleito 2 vezes: 2014, 2018
- Idade
- 68 anos
- Natural de
- Coração de Maria (BA)
- Nome civil
- Angelo Mario Coronel de Azevedo Martins
Mandatos
- Em exercícioSenador · BahiaREPUBLICANOS · de 01/02/2019 a 01/02/2027situação segundo o SENADO
Números desde 2015
- Salário: Fonte: Decreto Legislativo nº 276/2014 (subsídio dos membros do Congresso Nacional) · atualizado em
- Salário: Fonte: Decreto Legislativo nº 172/2022 (subsídios federais escalonados 2023–2025) · atualizado em
- Patrimônio e votos recebidos: Fonte: TSE · Dados Abertos · atualizado em
- Arrecadação de campanha: Fonte: TSE · Dados Abertos · atualizado em
- Propostas: Fonte: Senado Federal · Dados Abertos · atualizado em
- Votos em plenário: Fonte: Senado Federal · Dados Abertos · atualizado em
- Gastos do gabinete: Fonte: Senado Federal · Dados Abertos · atualizado em
1 dado ainda não está aqui
- Presença em sessões: o Senado não publica a lista de presença por senador
Resumo desde 2015
Temas mais presentes nas propostas
— as matérias do Senado ainda não têm tema classificado no site.
Tema segundo a classificação oficial da casa, agrupada em 17 temas.
Votos iguais à orientação do partido
— a orientação de bancada do Senado ainda não está carregada.
Descreve o voto, não avalia: seguir ou não a orientação é decisão de cada mandato.
Ano a ano
Cada número sai da mesma fonte oficial, ano por ano, desde o primeiro ano carregado.
2026 em números
- presença em sessões deliberativas
- —
- propostas como autor(a)
- 23
- votos em plenário
- 24
- gastos do gabinete (cota)
- R$ 370.258
Presença por mês em 2026
— o Senado não publica a lista de presença por senador.
| Ano | Presença | Propostas (autor + coautor) | Votos em plenário | Cota do gabinete |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | — | 23 + 7 | 24 | R$ 370.258 |
| 2025 | — | 19 + 24 | 42 | R$ 530.073 |
| 2024 | — | 18 + 49 | 54 | R$ 475.270 |
| 2023 | — | 28 + 112 | 43 | R$ 433.382 |
| 2022 | — | 12 + 33 | 76 | R$ 424.579 |
| 2021 | — | 39 + 36 | 129 | R$ 422.595 |
| 2020 | — | 48 + 25 | 121 | R$ 398.095 |
| 2019 | — | 42 + 95 | 38 | R$ 339.039 |
| 2018 | — | 0 + 0 | — | — |
| 2017 | — | 0 + 0 | — | — |
| 2016 | — | 0 + 0 | — | — |
| 2015 | — | 0 + 0 | — | — |
Presença “—”: o Senado não publica a lista de presença por senador.
Propostas610
O que é PL?
Projeto de lei. Proposta de lei apresentada ao Legislativo. Se aprovada nas duas casas e sancionada, vira lei.
O que é PEC?
Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Proposta para mudar o texto da Constituição. Exige três quintos dos votos em cada casa, em dois turnos.
O que é Destaque?
Destaque. Pedido feito no momento da votação para mexer no texto de um projeto: votar uma parte ou uma emenda separada do resto. A parte destacada vai a voto depois e só volta ao texto principal se for aprovada.
O que é Emenda?
Emenda. Mudança proposta ao texto de um projeto durante a tramitação, para acrescentar, retirar ou alterar trechos.
- REQ 396/2026autor principal· situação não carregada
Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Conferência Internacional do Fórum de Integração Brasil-Europa (FIBE), em Lisboa, Portugal.
- REQ 378/2026autor principal· situação não carregada
Requer Licença para desempenho de atividade política no estado.
- PEC 21/2026coautor· situação não carregada
Altera os arts. 37, 93, 103-B e 130-A da Constituição Federal para vedar a investidura em cargo, emprego ou função pública, inclusive no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público, bem como a promoção na magistratura, no Ministério Público e na Defensoria Pública, de condenados por crimes praticados contra a mulher.
- PEC 19/2026coautor· situação não carregada
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal para alterar a maioridade penal.
- PLP 271/2026autor principal· situação não carregada
Dispõe sobre a devolução excepcional de valores correspondentes às contribuições previdenciárias recolhidas por microempreendedores individuais – MEI.
- REQ 18/2026autor principal· situação não carregada
Requer a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 1 ao PL 1/2024
- PL 5306/2026autor principal· situação não carregada
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para instituir o Programa Nacional de Inovação Energética e Desenvolvimento Biotecnológico do Semiárido (Pró-Agave) e destinar parcela dos recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação ao aproveitamento energético da biomassa residual do Semiárido brasileiro.
- PL 5273/2026autor principal· situação não carregada
Institui a Política Permanente de Reparação e Sustentabilidade do Sistema Itaparica, estabelece prazo para a regularização fundiária e a transferência dos projetos de irrigação, e dá outras providências.
- REQ 326/2026autor principal· situação não carregada
Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.
- PLP 237/2026autor principal· situação não carregada
Institui incentivo tributário à contratação adicional de aprendizes e de jovens recém-formados em cursos de educação profissional técnica de nível médio ou de educação superior por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro presumido e por optantes pelo Simples Nacional.
- PRS 38/2026autor principal· situação não carregada
Autoriza o Município de Salvador, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- PRS 37/2026autor principal· situação não carregada
Autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América) entre o Município de Salvador, Estado da Bahia, e o BIRD, cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Projeto Salvador Social do Município de Salvador -3ª Fase - Desembolsos Vinculados a Indicadores.
- REQ 85/2026autor principal· situação não carregada
Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.
- PL 3309/2026autor principal· situação não carregada
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Produtivo do Semiárido Brasileiro e o Programa Sertanejo Vencedor, e dá outras providências.
- REQ 73/2026autor principal· situação não carregada
Requer a inclusão de um representante da Associação dos Investidores em Autoprodução de Energia - ABIAPE na audiência pública objeto do REQ 27/2026-CI, com o objetivo de debater a Consulta Pública nº 45/2019 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), relativa aos critérios regulatórios para redução ou corte de geração de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN, bem como os impactos econômicos, sociais, regulatórios e operacionais do curtailment sobre os empreendimentos de energia renovável.
- PLP 178/2026autor principal· situação não carregada
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer restrições à publicidade governamental no ano eleitoral.
- PL 3183/2026autor principal· situação não carregada
Altera a Lei nº 12.328, de 15 de setembro de 2010, para transferir a data de comemoração do Dia Nacional do Evangélico para o dia 31 de outubro, em referência ao Dia da Reforma Protestante, e para declará-lo feriado nacional.
- R.S 4/2026coautor· situação não carregada
Recorre da decisão terminativa da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 4403/2024.
- REQ 251/2026autor principal· situação não carregada
Requer sejam justificadas as ausências nas datas que especifica.
- REQ 240/2026autor principal· situação não carregada
Requer seja justificada ausência da data que menciona.
Votos em plenário552
Só votações nominais: votação simbólica não registra voto de cada pessoa.
O que é Relator?
Relator. Parlamentar escolhido para estudar o projeto e escrever o parecer que será votado na comissão ou no Plenário.
O que é Destaque?
Destaque. Pedido feito no momento da votação para mexer no texto de um projeto: votar uma parte ou uma emenda separada do resto. A parte destacada vai a voto depois e só volta ao texto principal se for aprovada.
47 votações de requerimento ou urgência estão escondidas. A regra
novembro de 2026
PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal das Emendas, subemenda e adequações redacionais do Relator, em turno suplementar, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (69 sim · 2 não)PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal do Art. 6º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026, destacado.
Voto:NãoResultado: aprovado (45 sim · 32 não)PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal da Emenda nº 40 ao Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026, destacada.
Voto:SimResultado: rejeitado (30 sim · 47 não)PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal do Art. 6º-F da Lei Complementar nº 200, de 2023, constante do art. 1º do Substitutivo ao PLP nº 299/2026, destacado.
Voto:NãoResultado: aprovado (49 sim · 31 não)PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal da Emenda nº 75 (Substitutivo) ao PLP nº 299/2026, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:NãoResultado: aprovado (45 sim · 31 não)PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Tele · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, nos termos do parecer.
Voto:Não votouResultado: aprovado (68 sim · 0 não)PLP 109/2025 — Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Co · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, nos termos dos pareceres.
Voto:SimResultado: aprovado (72 sim · 0 não)PEC 18/2025 — Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os art · Votação nominal da Emenda nº 85 à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos do acordo de Plenário.
Voto:SimResultado: aprovado (67 sim · 0 não)PEC 18/2025 — Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os art · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (75 sim · 0 não)PEC 18/2025 — Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os art · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (73 sim · 0 não)
outubro de 2026
PLP 186/2026 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (78 sim · 0 não)PEC 221/2019 — Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em segundo turno.
Voto:SimResultado: aprovado (75 sim · 1 não)PEC 221/2019 — Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em primeiro turno.
Voto:SimResultado: aprovado (75 sim · 1 não)
setembro de 2026
PLP 74/2026 — Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.
Voto:Não votouResultado: aprovado (65 sim · 0 não)
agosto de 2026
PLP 124/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (67 sim · 0 não)PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefíci · Votação nominal do Art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, destacado.
Voto:Não votouResultado: aprovado (42 sim · 19 não)PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefíci · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Voto:Não votouResultado: aprovado (59 sim · 2 não)
julho de 2026
PLP 18/2021 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares dest · Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (14 sim · 36 não)PLP 18/2021 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares dest · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (64 sim · 2 não)PLP 18/2021 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares dest · Votação nominal da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.
Voto:Não votouResultado: rejeitado (24 sim · 33 não)PEC 14/2021 — Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regulariza · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021 (2º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (72 sim · 1 não)PEC 14/2021 — Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regulariza · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, nos termos do parecer (1º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (72 sim · 1 não)
junho de 2026
PLP 73/2025 — Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, nos termos dos pareceres.
Voto:SimResultado: aprovado (50 sim · 17 não)PLP 128/2022 — Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sist · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, nos termos dos pareceres.
Voto:Não votouResultado: aprovado (53 sim · 0 não)PLP 55/2026 — Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, nos termos do parecer.
Voto:Não votouResultado: aprovado (57 sim · 1 não)
maio de 2026
PLP 11/2026 — Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026.
Voto:SimResultado: aprovado (68 sim · 0 não)
março de 2026
PLP 6/2024 — Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar n° 6, de 2024.
Voto:SimResultado: aprovado (58 sim · 0 não)PL 896/2023 — Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia. · Votação nominal da Emenda nº 8 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Voto:Não votouResultado: aprovado (63 sim · 0 não)PLP 77/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, nos termos do parecer.
Voto:Não votouResultado: aprovado (58 sim · 1 não)
fevereiro de 2026
PLP 14/2026 — Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 20 · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (55 sim · 3 não)PEC 22/2025 — Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. · Votação nominal da Emenda nº 5 (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer de Plenário (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (62 sim · 0 não)PEC 22/2025 — Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (65 sim · 0 não)
dezembro de 2025
PLP 128/2025 — Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo reco · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (58 sim · 6 não)PLP 128/2025 — Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo reco · Votação nominal do Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, destacado.
Voto:NãoResultado: aprovado (47 sim · 19 não)PL 2162/2023 — Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). · Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, nos termos do parecer.
Voto:AbstençãoResultado: aprovado (47 sim · 22 não)PLP 143/2020 — Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públ · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, nos termos do último parecer de Plenário.
Voto:SimResultado: aprovado (59 sim · 2 não)PEC 76/2019 — Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos dos pareceres (1º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (61 sim · 0 não)PEC 76/2019 — Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (61 sim · 0 não)PEC 169/2019 — Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. · Votação nominal do 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, nos termos do parecer.
Voto:Não votouResultado: aprovado (65 sim · 0 não)PL 5582/2025 — Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de · Votação nominal da Emenda nº 117 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (62 sim · 0 não)PEC 169/2019 — Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. · Votação nominal do 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019.
Voto:Não votouResultado: aprovado (64 sim · 0 não)PEC 48/2023 — Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (50 sim · 14 não)PEC 48/2023 — Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (50 sim · 15 não)PLP 163/2025 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 16 não)
novembro de 2025
PLP 185/2024 — Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, nos termos dos pareceres.
Voto:SimResultado: aprovado (54 sim · 0 não)
outubro de 2025
PLP 204/2025 — Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional. · Emenda nº 2 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (53 sim · 4 não)PL 769/2024 — Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal. · Votação nominal do Projeto de Lei nº 769, de 2024, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (32 sim · 18 não)PLP 235/2019 — Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal. · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 235, de 2019, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (66 sim · 0 não)
setembro de 2025
PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produ · Votação nominal da Emenda nº 721 (Substitutivo) ao PLP nº 108/2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 10 não)PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produ · Votação nominal da Emenda nº 587 ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, destacada.
Voto:Não votouResultado: rejeitado (31 sim · 25 não)PLP 168/2025 — Dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados U · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
Voto:Não votouResultado: aprovado (60 sim · 0 não)MPV 1300/2025 — Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei · Votação nominal do PLV nº 4, de 2025 e dos pressupostos constitucionais da MPV nº 1.300, de 2025, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 3 não)PEC 66/2023 — Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. · Votação nominal da Expressão do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da PEC nº 66/2023, destacada.
Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 27 não)PLP 125/2022 — Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes. · Votação nominal da Emenda nº 6 (Substitutivo) ao PLP nº 125/2022, nos termos da subemenda substitutiva de Plenário.
Voto:SimResultado: aprovado (67 sim · 0 não)PLP 192/2023 — Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). · Votação nominal do PLP nº 192/2023, nos termos dos pareceres, com adequações redacionais do Relator.
Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 22 não)PEC 66/2023 — Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (67 sim · 2 não)
agosto de 2025
PLP 58/2025 — Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (60 sim · 0 não)
julho de 2025
PEC 66/2023 — Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. · Votação nominal da PEC nº 66/2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques (1º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (58 sim · 4 não)PLP 234/2024 — Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezem · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (70 sim · 0 não)PEC 137/2019 — Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País. · Votação Nominal em 1º Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019.
Voto:Não votouResultado: aprovado (53 sim · 0 não)PEC 137/2019 — Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País. · Votação Nominal em 2º Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019.
Voto:Não votouResultado: aprovado (51 sim · 0 não)PLP 167/2024 — Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, nos termos do parecer de Plenário.
Voto:Não votouResultado: aprovado (48 sim · 0 não)MPV 1291/2025 — Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País. · Votação nominal do Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025, destacado.
Voto:Não votouResultado: aprovado (34 sim · 16 não)
junho de 2025
PLP 177/2023 — Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque
Voto:Não votouResultado: aprovado (39 sim · 33 não)PLP 177/2023 — Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. · Votação nominal da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, destacada.
Voto:Não votouResultado: rejeitado (20 sim · 25 não)
maio de 2025
PLP 234/2020 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2020, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (54 sim · 0 não)PEC 37/2022 — Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. · Votação nominal da Emenda nº 3 à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (15 sim · 41 não)PEC 37/2022 — Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque (1º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (63 sim · 0 não)PEC 37/2022 — Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (55 sim · 0 não)PL 2159/2021 — Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Le · Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, nos termos do parecer de Plenário.
Voto:SimResultado: aprovado (52 sim · 12 não)PEC 81/2015 — Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (53 sim · 0 não)PEC 81/2015 — Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, nos termos do parecer (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (54 sim · 0 não)
abril de 2025
PLP 48/2023 — Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, nos termos do parecer de Plenário.
Voto:Não votouResultado: aprovado (50 sim · 0 não)PEC 2/2016 — Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016, nos termos do parecer (1º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (61 sim · 0 não)PEC 2/2016 — Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016 (2º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (56 sim · 0 não)PLP 201/2019 — Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 201, de 2019, nos termos do parecer.
Voto:NãoResultado: aprovado (52 sim · 2 não)PL 2088/2023 — Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a di · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PL nº 2.088/2023, com subemendas, nos termos do parecer da CAE.
Voto:SimResultado: aprovado (67 sim · 0 não)
março de 2025
PLP 22/2025 — Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências. · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 22/2025, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (64 sim · 2 não)PLP 192/2023 — Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). · Votação nominal da decisão da Presidência na Questão de Ordem apresentada pelo Senador Alessandro Vieira.
Voto:SimResultado: rejeitado (34 sim · 19 não)PEC 18/2024 — Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (67 sim · 0 não)PEC 18/2024 — Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (69 sim · 0 não)
fevereiro de 2025
PLP 22/2025 — Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, nos termos do parecer.
Voto:Não votouResultado: aprovado (62 sim · 1 não)
dezembro de 2024
PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a · Votação nominal da Emenda nº 14 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (20 sim · 40 não)PL 4614/2024 — Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências. · Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 28 não)PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a · Votação nominal da Emenda nº 20 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (24 sim · 39 não)PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (65 sim · 1 não)PEC 54/2024 — Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (51 sim · 17 não)PEC 54/2024 — Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). · Votação nominal do §11 do art. 37 da CF, constante da Emenda nº1 à Proposta de Emenda à Constituição 54/2024, destacado.
Voto:NãoResultado: rejeitado (21 sim · 44 não)PEC 54/2024 — Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno), ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (49 sim · 20 não)PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a · Votação nominal da Emenda nº 16 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (23 sim · 42 não)PLP 124/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira · Votação nominal da Emenda nº 40 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (57 sim · 1 não)PL 4932/2024 — Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica. · Votação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4.932, de 2024, destacada.
Voto:SimResultado: rejeitado (15 sim · 37 não)PLP 92/2024 — Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é d · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (63 sim · 0 não)PEC 3/2020 — Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência co · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, nos termos do parecer (1º turno).
Voto:NãoResultado: aprovado (59 sim · 1 não)PEC 3/2020 — Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência co · Votação nominal do Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020 (2º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (62 sim · 0 não)PLP 143/2024 — Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administ · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (65 sim · 0 não)PLP 121/2024 — Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de n · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 121/2024, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (65 sim · 0 não)PL 576/2021 — Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, · Votação nominal do Art. 21 do texto consolidado pelo parecer ao Substitutivo da CD ao PL nº 576/2021, destacado.
Voto:SimResultado: aprovado (38 sim · 23 não)PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 2.201 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (26 sim · 30 não)PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 2.223 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.
Voto:SimResultado: rejeitado (34 sim · 21 não)PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 2.171(Substitutivo) ao PLP 68/24 com Emendas e supressão, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
Voto:Não votouResultado: aprovado (44 sim · 18 não)PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 2.203 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (29 sim · 32 não)
novembro de 2024
PLP 153/2024 — Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípi · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 153 de 2024, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (59 sim · 0 não)PLP 175/2024 — Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. · Votação nominal da Subemenda ao Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacada.
Voto:SimResultado: aprovado (59 sim · 0 não)PLP 175/2024 — Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. · Votação nominal dos dispositivos do art. 12 do Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacados.
Voto:SimResultado: rejeitado (12 sim · 44 não)PLP 175/2024 — Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. · Votação nominal do §4º do art. 4º do Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacado.
Voto:SimResultado: rejeitado (24 sim · 35 não)PLP 175/2024 — Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 45 (Substitutivo) ao PLP nº 175/2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 15 não)PL 182/2024 — Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de · Votação nominal da Emenda nº 58 ao Substitutivo da Relatora ao Projeto de Lei nº 182, de 2024, destacada.
Voto:NãoResultado: aprovado (45 sim · 14 não)
setembro de 2024
PL 528/2020 — Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nac · Votação nominal da Emenda nº 45 ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, destacada.
Voto:SimResultado: aprovado (38 sim · 20 não)
agosto de 2024
PEC 66/2023 — Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. · Votação nominal da Emenda nº 7 (Substitutivo) à PEC nº 66/2023, nos termos dos pareceres (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (52 sim · 0 não)PEC 26/2022 — Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, nos termos do parecer (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 3 não)PEC 66/2023 — Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (51 sim · 0 não)PLP 121/2024 — Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de n · Votação nominal da Emenda nº 76 (Substitutivo) ao PLP nº 121/2024, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (57 sim · 2 não)PEC 9/2023 — Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de pa · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (42 sim · 12 não)PEC 26/2022 — Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 1 não)PEC 9/2023 — Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de pa · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023 (2º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 13 não)SCD 6/2016 — Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 d · Votação nominal do § 5º do art. 29 do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao PLS nº 135/2010, destacado.
Voto:NãoResultado: rejeitado (14 sim · 40 não)
julho de 2024
PL 2308/2023 — Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono · Votação nominal da Emenda nº 26 ao Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, destacada.
Voto:Não votouResultado: rejeitado (6 sim · 44 não)PLP 262/2019 — Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019, nos termos dos pareceres.
Voto:Não votouResultado: aprovado (42 sim · 0 não)PLP 72/2024 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, e Emenda nº 2.
Voto:Não votouResultado: aprovado (51 sim · 0 não)
junho de 2024
PLC 29/2017 — Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências. · Votação Nominal do Capítulo XI do Tìtulo I do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, destacado.
Voto:SimResultado: aprovado (36 sim · 23 não)PL 914/2024 — Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembr · Votação nominal do Projeto de Lei nº 914, de 2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (59 sim · 0 não)
maio de 2024
PLP 150/2021 — Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2021, nos termos dos pareceres.
Voto:SimResultado: aprovado (54 sim · 2 não)PLP 85/2024 — Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos c · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (53 sim · 0 não)PLP 85/2024 — Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos c · Votação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (26 sim · 29 não)PLP 233/2023 — Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1 · Votação nominal da Emenda nº 25 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (22 sim · 37 não)PLP 233/2023 — Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1 · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (38 sim · 25 não)PLP 233/2023 — Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1 · Votação nominal do art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacado.
Voto:SimResultado: aprovado (39 sim · 23 não)PLP 233/2023 — Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1 · Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (25 sim · 30 não)
abril de 2024
PLP 175/2023 — Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (49 sim · 0 não)PEC 45/2023 — Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 7 não)PEC 45/2023 — Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 7 não)PLP 252/2023 — Altera a Lei Complementar n° 182, de 1° de junho de 2021, para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC). · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PLP nº 252/2023, nos termos do parecer de Plenário.
Voto:SimResultado: aprovado (63 sim · 0 não)
março de 2024
PEC 72/2023 — Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação. · Votação, em primeiro turno, da PEC nº 72/2023, nos termos do Parecer com ajuste redacional.
Voto:SimResultado: aprovado (60 sim · 4 não)PEC 72/2023 — Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação. · Votação, em segundo turno, da PEC nº 72/2023.
Voto:SimResultado: aprovado (59 sim · 4 não)PLP 137/2019 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2019, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (55 sim · 3 não)
fevereiro de 2024
PL 2253/2022 — Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da · Votação nominal da Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, destacada.
Voto:SimResultado: rejeitado (24 sim · 34 não)PL 2253/2022 — Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da · Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (55 sim · 2 não)
dezembro de 2023
MPV 1185/2023 — Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. · Votação nominal da Emenda nº 48 à Medida Provisória nº 1.185, de 2023, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (30 sim · 38 não)MPV 1185/2023 — Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. · Votação nominal do PLV 20/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.185/23, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (45 sim · 21 não)PL 3626/2023 — Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; r · Votação nominal da Emenda nº 157 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (24 sim · 30 não)PL 3626/2023 — Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; r · Votação nominal da Emenda nº 139 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.
Voto:NãoResultado: aprovado (32 sim · 26 não)PL 3626/2023 — Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; r · Votação nominal da Emenda nº 147 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.
Voto:NãoResultado: aprovado (40 sim · 21 não)
novembro de 2023
PLP 243/2023 — Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023, nos termos dos Pareceres.
Voto:SimResultado: aprovado (55 sim · 0 não)PEC 8/2021 — Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais. · Votação nominal da PEC nº 8/2021, Emendas e Subemenda, nos termos dos Pareceres (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (50 sim · 15 não)PEC 8/2021 — Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2021, nos termos do Parecer da Comissão Diretora (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (50 sim · 15 não)PLP 205/2023 — Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (67 sim · 0 não)PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional. · Votação nominal da Emenda nº 804, nos termos da subemenda do Relator, destacada.
Voto:SimResultado: aprovado (62 sim · 1 não)PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional. · Votação nominal da Emenda nº 803 (Substitutivo) e das Emendas e Subemendas de Plenário, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 22 não)PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional. · Votação nominal da Emenda nº 805, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (29 sim · 37 não)PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional. · Votação nominal da Emenda nº 806, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (30 sim · 35 não)PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, nos termos do Parecer, em segundo turno.
Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 22 não)RQS 988/2023 — Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019. · Votação nominal do RQS 988/2023, que solicita calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 21 não)PL 4426/2023 — Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de · Votação nominal do art. 34 do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, destacado.
Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 17 não)
outubro de 2023
PL 2721/2023 — Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta. · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023, nos termos do Parecer.
Voto:Não votouResultado: aprovado (34 sim · 22 não)PLP 136/2023 — Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União ao · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, nos termos dos pareceres.
Voto:SimResultado: aprovado (56 sim · 1 não)
setembro de 2023
PL 2903/2023 — Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 196 · Votação nominal do Art. 28 do Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, destacado.
Voto:Não votouResultado: aprovado (28 sim · 20 não)PL 2903/2023 — Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 196 · Votação nominal do § 4º do art. 16 do Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, destacado.
Voto:Não votouResultado: aprovado (28 sim · 20 não)PL 2903/2023 — Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 196 · Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.903 de 2023, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques.
Voto:Não votouResultado: aprovado (37 sim · 19 não)PEC 7/2018 — Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, nos termos dos Pareceres (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (63 sim · 0 não)PEC 7/2018 — Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, nos termos dos Pareceres (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (61 sim · 0 não)
agosto de 2023
PL 2384/2023 — Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tribut · Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.384/2023 e das Emendas nºs 23 e 26, de redação.
Voto:SimResultado: aprovado (30 sim · 24 não)PLP 257/2019 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas. · Votação nominal da Emenda nº 9 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2019, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (54 sim · 0 não)
julho de 2023
PLP 178/2021 — Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, nos termos dos Pareceres.
Voto:SimResultado: aprovado (52 sim · 0 não)PLP 41/2019 — Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociai · Votação nominal da Emenda 15 (Substitutivo) ao PLP 41/2019, com as Emendas 16 e 22 a 29, nos termos do Parecer de Plenário.
Voto:SimResultado: aprovado (58 sim · 0 não)
junho de 2023
PLP 93/2023 — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dez · Votação nominal da Emenda nº 83 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (24 sim · 36 não)PLP 93/2023 — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dez · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2023,e das emendas, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (51 sim · 16 não)PLP 93/2023 — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dez · Votação nominal da Emenda nº 89 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (20 sim · 45 não)PLP 93/2023 — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dez · Votação nominal da Emenda nº 101 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (5 sim · 55 não)MPV 1165/2023 — Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. · Votação nominal da Emenda nº 131 à Medida Provisória nº 1.165, de 2023, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (27 sim · 42 não)PLP 139/2022 — Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, a · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (61 sim · 0 não)PEC 43/2022 — Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (55 sim · 0 não)PEC 43/2022 — Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (57 sim · 1 não)
maio de 2023
MPV 1154/2023 — Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. · Votação nominal do PLV nº 12/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV nº 1.154/2023, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 16 não)PEC 162/2019 — Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. · Votação nominal da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (60 sim · 0 não)PEC 162/2019 — Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. · Votação da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (60 sim · 0 não)PLP 245/2019 — Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 48 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (59 sim · 0 não)PLS 332/2018 — Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunic · Votação nominal do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar, nos termos dos Pareceres.
Voto:Não votouResultado: aprovado (56 sim · 0 não)PL 1825/2022 — Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, · Votação nominal das expressões contidas no PL 1.825/2022 (Substitutivo da CD ao PLS 68/2017), destacadas.
Voto:Não votouResultado: aprovado (39 sim · 21 não)
abril de 2023
PRS 46/2023 — Autoriza o Município de Recife, no Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de dólares · Votação nominal do Projeto de Resolução nº 46, de 2023, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (57 sim · 0 não)
março de 2023
PLP 189/2019 — Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o Município de Uruana de Minas na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 189, de 2019, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (52 sim · 0 não)
dezembro de 2022
PL 2438/2022 — Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências. · Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (34 sim · 10 não)PEC 32/2022 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (39 sim · 6 não)PEC 42/2022 — Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariai · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (49 sim · 1 não)PEC 32/2022 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá · Votação nominal da PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (39 sim · 7 não)PEC 42/2022 — Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariai · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 0 não)PEC 32/2022 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá · Votação nominal do art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacado.
Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 4 não)PEC 13/2019 — Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, nos termos do Parecer (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (41 sim · 0 não)PEC 13/2019 — Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, nos termos do Parecer (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 0 não)PEC 32/2022 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá · Votação nominal do art. 121, caput e par. único do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda 55(Subst.), destacado.
Voto:SimResultado: aprovado (37 sim · 14 não)PEC 32/2022 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá · Votação nominal da Emenda nº 55 (Substitutivo) à PEC 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (41 sim · 11 não)PEC 32/2022 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá · Votação nominal da Emenda nº 55 (Substitutivo) à PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (41 sim · 9 não)PEC 32/2022 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá · Votação nominal da Emenda nº 54 à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (18 sim · 33 não)PEC 32/2022 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá · Votação nominal da expressão ´de 2024` constante do art. 3º e par. único da Emenda 55(Subst.) à PEC 32/2022, destacada.
Voto:SimResultado: aprovado (36 sim · 15 não)PEC 2/2017 — Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. · Votação nomina da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, e Emenda nº 2 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 0 não)
outubro de 2022
PLP 7/2022 — Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transfer · Votação nominal do PLP 7/2022.
Voto:SimResultado: aprovado (43 sim · 0 não)PLP 44/2022 — Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transfer · Votação nominal do PLP 44/2022
Voto:SimResultado: aprovado (39 sim · 0 não)
agosto de 2022
MPV 1116/2022 — Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. · Votação nominal do Parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2022, destacado.
Voto:Não votouResultado: rejeitado (19 sim · 18 não)MPV 1108/2022 — Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de · Votação nominal da Emenda nº 161 ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2022, destacada.
Voto:SimResultado: rejeitado (14 sim · 15 não)MPV 1109/2022 — Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das c · Votação nominal da MPV nº 1.109/2022 e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (30 sim · 10 não)MPV 1112/2022 — Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 · Votação nominal da Emenda nº 59 à Medida Provisória nº 1.112, de 2022, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (13 sim · 23 não)MPV 1113/2022 — Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro S · Votação nominal da Emenda nº 45 ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2022, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (11 sim · 19 não)MPV 1112/2022 — Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 · Votação nominal do Art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022, destacado.
Voto:SimResultado: rejeitado (17 sim · 16 não)MPV 1109/2022 — Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das c · Votação nominal da Emenda nº 172 à Medida Provisória nº 1.109, de 2022, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (12 sim · 23 não)
julho de 2022
PLP 27/2020 — Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (39 sim · 0 não)PLS 5/2015 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (S · Votação nominal do Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2015 - Complementar, nos termos dos Pareceres.
Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 0 não)
junho de 2022
PEC 1/2022 — Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) à PEC nº 1, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 0 não)PEC 1/2022 — Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) à PEC nº 1, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (43 sim · 0 não)PLC 102/2018 — Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência t · Votação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2018, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (41 sim · 0 não)PDL 333/2020 — Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias pa · Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (25 sim · 13 não)MPV 1102/2022 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica. · Votação nominal da Medida Provisória nº 1.102, de 2022, e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 0 não)PEC 15/2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. · Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (42 sim · 0 não)PEC 15/2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno)
Voto:SimResultado: aprovado (41 sim · 0 não)PLP 18/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (37 sim · 9 não)PLP 18/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, · Votação nominal da Emenda nº 53 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (12 sim · 22 não)PLP 18/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, · Votação nominal da Emenda nº 22 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.
Voto:Não votouResultado: rejeitado (24 sim · 18 não)PLP 18/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, · Votação nominal da Emenda nº 55 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.
Voto:NãoResultado: aprovado (26 sim · 17 não)PLP 18/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, · Votação nominal da Emenda nº 60 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.
Voto:Não votouResultado: rejeitado (17 sim · 22 não)MPV 1100/2022 — Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor · Votação nominal da Emenda nº 20 - PLEN à Medida Provisória nº 1.100, de 2022, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (7 sim · 33 não)PL 2486/2021 — Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física. · Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (11 sim · 22 não)PEC 47/2021 — Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, nos termos do Parecer (2° Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (31 sim · 0 não)PEC 11/2022 — Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (43 sim · 0 não)PEC 47/2021 — Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, nos termos do Parecer (1° Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (35 sim · 0 não)PEC 11/2022 — Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (42 sim · 0 não)
maio de 2022
MPV 1087/2021 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. · Votação nominal da Medida Provisória nº 1.087, de 2021, e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (39 sim · 0 não)MPV 1093/2021 — Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social. · Votação nominal da Emenda nº 1 à Medida Provisória nº 1.093, de 2021, destacada.
Voto:Não votouResultado: rejeitado (10 sim · 16 não)MPV 1099/2022 — Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. · Votação nominal do PLV 10/22 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.099/22, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (31 sim · 13 não)MPV 1099/2022 — Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. · Votação nominal da Emenda nº 216 - PLEN ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (16 sim · 26 não)MPV 1098/2022 — Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de jun · Votação nominal da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (50 sim · 0 não)MPV 1082/2021 — Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. · Votação nominal da Medida Provisória nº 1.082, de 2021 e seus Pressupostos Constitucionais.
Voto:SimResultado: aprovado (43 sim · 0 não)MPV 1089/2021 — Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo. · Votação nominal da Emenda nº 99, destacada.
Voto:SimResultado: rejeitado (23 sim · 18 não)MPV 1089/2021 — Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo. · Votação nominal da Emenda nº 100, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (10 sim · 32 não)PL 5284/2020 — Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para inc · Votação nominal da Emenda nº 11- PLEN ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (9 sim · 20 não)PL 5284/2020 — Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para inc · Votação nominal da Emenda nº 7 - PLEN ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (11 sim · 18 não)PEC 32/2021 — Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal · Votação nominal da PEC 32, de 2021, em primeiro turno.
Voto:SimResultado: aprovado (36 sim · 0 não)PEC 32/2021 — Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal · Votação nominal da PEC 32, de 2021, em segundo turno.
Voto:SimResultado: aprovado (37 sim · 0 não)PL 4059/2021 — Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos · Votação nominal da Emenda nº 3, destacada.
Voto:Não votouResultado: rejeitado (18 sim · 23 não)PL 4059/2021 — Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos · Votação nominal do Projeto, ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (23 sim · 20 não)PLP 275/2019 — Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2019, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (35 sim · 4 não)PEC 9/2022 — Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valoriz · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (42 sim · 0 não)PEC 9/2022 — Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valoriz · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 0 não)PLP 60/2022 — Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 60, de 2022, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (33 sim · 0 não)PEC 69/2019 — Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 69, de 2019 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 4 não)
abril de 2022
MPV 1075/2021 — Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos. · Votação nominal da Emenda nº 61 - PLEN, do Relator, ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022, destacada
Voto:SimResultado: aprovado (25 sim · 19 não)PL 3846/2021 — Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos. · Votação nominal do Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (32 sim · 5 não)PL 3846/2021 — Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos. · Votação nominal da Emenda nº 1 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (14 sim · 22 não)
março de 2022
PLC 115/2017 — Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. · Votação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2017, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (45 sim · 0 não)PL 6554/2019 — Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal. · Votação nominal do Projeto de Lei nº 6.554, de 2019 (Substitutivo da CD ao PLS nº 374/2014), nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 0 não)PL 1518/2021 — Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura; e dá outras providências. · Votação nominal do PL 1.518, de 2021.
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 0 não)PL 1360/2021 — Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições especí · Votação nominal do PL 1.360/2021.
Voto:SimResultado: aprovado (49 sim · 0 não)PL 520/2021 — Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes m · Votação nominal do Projeto de Lei nº 520, de 2021, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (49 sim · 0 não)PLP 73/2021 — Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a li · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 73, de 2021, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 0 não)PLP 11/2020 — Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transp · Votação nominal da Emenda nº 26 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 0 não)PLP 11/2020 — Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transp · Votação nominal dos Arts. 8º e 9º do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, destacados.
Voto:SimResultado: aprovado (38 sim · 4 não)PL 1472/2021 — Dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto. · Emenda nº 38 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1.472, de 2021, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (41 sim · 3 não)PLP 235/2019 — Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal. · Votação nominal da Emenda nº 28 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 0 não)PLS 47/2012 — Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir à mulher idosa vítima de violência prioridade no atendimento policial e aplicação da Lei Maria da Penha. · Votação nominal
Voto:SimResultado: aprovado (50 sim · 0 não)
fevereiro de 2022
PL 3383/2021 — Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. · Votação nominal
Voto:SimResultado: aprovado (45 sim · 1 não)PLP 150/2020 — Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). · Votação nominal do PLP 150, de 2020.
Voto:SimResultado: aprovado (42 sim · 1 não)PEC 1/2021 — Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021 (2º Turno)
Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 2 não)MPV 1067/2021 — Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. · Votação nominal da Emenda nº 30 - PLEN ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2021, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (9 sim · 36 não)PEC 1/2021 — Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021 (1º Turno)
Voto:SimResultado: aprovado (43 sim · 2 não)
dezembro de 2021
PLP 32/2021 — Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021.
Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 0 não)PLP 147/2019 — Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e a · Votação nominal do PLP 147, de 2019.
Voto:SimResultado: aprovado (28 sim · 0 não)PEC 69/2019 — Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. · Votação nominal da PEC 69, de 2019, em primeiro turno.
Voto:SimResultado: aprovado (35 sim · 6 não)PEC 10/2021 — Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. · Votação nominal da PEC 10, de 2021, em segundo turno.
Voto:SimResultado: aprovado (37 sim · 1 não)PEC 10/2021 — Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. · Votação nominal da PEC 10, de 2021, em primeiro turno.
Voto:SimResultado: aprovado (42 sim · 1 não)PLP 123/2021 — Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, nos termos dos Pareceres.
Voto:SimResultado: aprovado (36 sim · 5 não)PL 4572/2019 — Altera Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim conceder acesso gratuito aos partidos políticos em rádio e · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (32 sim · 7 não)PEC 23/2021 — Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e · Votação nominal do Art. 107-A do ADCT, incluído pelo art. 2º da PEC nº 23, de 2021, destacado.
Voto:SimResultado: aprovado (34 sim · 11 não)PEC 23/2021 — Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e · Votação nominal da PEC nº 23, de 2021, nos termos dos Pareceres, ressalvado o destaque (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (41 sim · 7 não)PEC 23/2021 — Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e · Votação nominal da PEC nº 23, de 2021 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (38 sim · 6 não)
novembro de 2021
PLP 73/2021 — Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a li · Votação nominal da Emenda nº 7-PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (45 sim · 3 não)MPV 1058/2021 — Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 191 à Medida Provisória nº 1.058, de 2021, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (9 sim · 32 não)PL 4373/2020 — Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial. · Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.373, de 2020, nos termos do Parecer.
Voto:Não votouResultado: aprovado (38 sim · 0 não)PL 1012/2020 — Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher) · Votação nominal da Emenda nº 7 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1.012, de 2020.
Voto:Não votouResultado: aprovado (43 sim · 0 não)PLP 134/2019 — Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.1 · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, nos termos do Parecer.
Voto:Não votouResultado: aprovado (42 sim · 0 não)PRS 49/2021 — Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Confederação Suíça. · Votação nominal do Projeto de Resolução nº 49, de 2021, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (35 sim · 0 não)PEC 29/2020 — Introduz a renda básica como direito social. · Votação nominal do Art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2020, destacado.
Voto:NãoResultado: rejeitado (9 sim · 29 não)PEC 29/2020 — Introduz a renda básica como direito social. · Votação nominal, em 1º turno, ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (39 sim · 0 não)PEC 29/2020 — Introduz a renda básica como direito social. · Votação nominal, em 2º turno.
Voto:SimResultado: aprovado (39 sim · 0 não)MPV 1057/2021 — Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em crédito decorrentes de diferenças temporárias. · Votação nominal
Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 0 não)PEC 10/2017 — Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 0 não)PEC 10/2017 — Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único. · Votação nominal da Emenda nº 4 - PLEN (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017 (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (42 sim · 0 não)
outubro de 2021
PL 1932/2021 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, par · Votação nominal.
Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 0 não)PL 123/2019 — Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher. · Votação nominal do Projeto de Lei nº 123, de 2019, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 0 não)PL 4808/2019 — Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a liberação de recursos públicos para os hospitais filantrópicos e Santas Casas no período eleitoral. · Votação nominal do PL 4.808, de 2019, em turno único.
Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 0 não)PL 1417/2021 — Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2021, com o · Votação nominal.
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 0 não)PEC 17/2019 — Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 0 não)PEC 17/2019 — Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (1º Turno).
Voto:Não votouResultado: aprovado (40 sim · 0 não)PL 2350/2021 — Cria o Programa Gás para os Brasileiros e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis (Cide). · Votação, em turno único, da Emenda nº 1-PLEN (substitutivo) ao PL 1.374/2021.
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 0 não)PL 2753/2021 — Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas c · Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (42 sim · 0 não)PL 4194/2019 — Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar. · Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.194, de 2019, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (45 sim · 0 não)PLP 5/2021 — Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Ope · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 1 não)
setembro de 2021
PL 2015/2021 — Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para incluir no financiamento imobiliário a aquisição de sistemas de geração fotovoltaica junto ao imóvel financiado. · Votação nominal
Voto:SimResultado: aprovado (43 sim · 0 não)PL 2505/2021 — Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. · Votação nominal da Emenda nº 19 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (15 sim · 30 não)PL 2505/2021 — Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. · Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (32 sim · 15 não)PL 2505/2021 — Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. · Votação nominal da Emenda nº 56 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.505 de 2021, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (19 sim · 23 não)PL 2505/2021 — Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. · Votação nominal da Emenda nº 5 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (13 sim · 26 não)PL 2505/2021 — Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. · Votação nominal da Emenda nº 2 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (14 sim · 29 não)PL 2505/2021 — Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. · Votação nominal do destaque supressivo da Emenda nº 55 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.505 de 2021.
Voto:SimResultado: aprovado (26 sim · 14 não)PEC 19/2014 — Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 19 de 2014 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 0 não)PEC 28/2021 — Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2021 (2º Turno).
Voto:Não votouResultado: aprovado (41 sim · 1 não)PEC 28/2021 — Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2021, nos termos do Parecer, com ajuste em Plenário da Relatora (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (45 sim · 1 não)PEC 13/2021 — Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, · Votação nominal, em segundo turno
Voto:SimResultado: aprovado (37 sim · 10 não)PL 486/2021 — Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e s · Votação nominal
Voto:SimResultado: aprovado (45 sim · 0 não)PEC 13/2021 — Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, · Votação nominal da Emenda nº 4 - PLEN (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021 (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (36 sim · 12 não)PEC 13/2021 — Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, · Votação nominal da Emenda nº 3 - PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, destacada.
Voto:SimResultado: rejeitado (16 sim · 28 não)PLP 9/2021 — Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulare · Votação nominal da Emenda nº 3 - PLEN ao Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021, destacada.
Voto:Não votouResultado: rejeitado (17 sim · 24 não)PLP 9/2021 — Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulare · (Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea G do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.)
Voto:SimResultado: aprovado (32 sim · 14 não)MPV 1047/2021 — Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19. · Votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2021
Voto:Não votouResultado: aprovado (25 sim · 22 não)
agosto de 2021
PLP 103/2021 — Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 191-B de 2015 do Senado Federal (PLS nº 501/13 na Casa de origem), que “Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a i · (Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, para explicar a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.)
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 2 não)PL 2336/2021 — Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo. · (Altera a Lei nº 9.615, de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.)
Voto:SimResultado: aprovado (39 sim · 0 não)MPV 1042/2021 — Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Com · Votação nominal do PLV nº 18/2021.
Voto:SimResultado: aprovado (38 sim · 8 não)PL 1946/2019 — Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer restrições à posse e ao porte de arma de fogo quando houver a prática de violência contra a mulher. · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) do PL 1946/2019.
Voto:SimResultado: aprovado (49 sim · 0 não)PL 2201/2021 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições · (Dispõe sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Estado.)
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 0 não)PLP 108/2021 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reai · Votação nominal
Voto:SimResultado: aprovado (43 sim · 0 não)PL 12/2021 — Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 12/2021
Voto:SimResultado: aprovado (39 sim · 8 não)PL 2108/2021 — Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 ( · Votação nominal da Emenda nº 18 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, destacada
Voto:NãoResultado: rejeitado (17 sim · 27 não)PL 2108/2021 — Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 ( · Votação da Emenda nº 1 ao PL 2.108, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (14 sim · 31 não)PLP 46/2021 — Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de · Votação nominal
Voto:SimResultado: aprovado (42 sim · 0 não)PLP 32/2021 — Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte · (Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), para disciplinar a incidência em operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte.)
Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 0 não)MPV 1040/2021 — Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profi · Votação nominal da Emenda nº 351(Substitutivo) ao PLV nº 15/2021, nos termos do Parecer, com ajustes redacionais.
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 0 não)
julho de 2021
PL 783/2021 — Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para adequar à Emenda Constitucional nº 97, de outubro de 2017 e redefinir o critério das sobras eleitorais. · (Altera o Código Eleitoral, para adequar à Emenda Constitucional nº 97, de 2017, e redefine o critério das sobras eleitorais.)
Voto:SimResultado: aprovado (37 sim · 10 não)PEC 18/2021 — Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos · Votação nominal da PEC 18/2021, em segundo turno.
Voto:SimResultado: aprovado (41 sim · 3 não)PEC 18/2021 — Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos · Votação nominal da Emenda nº 1 (substitutivo) à PEC 18/2021, em primeiro turno.
Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 1 não)PL 5613/2020 — Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setem · Votação nominal
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 0 não)PL 741/2021 — Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei · Votação nominal do Projeto de Lei nº 741, de 2021, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (45 sim · 0 não)
junho de 2021
PL 1106/2020 — Altera dispositivo da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. · Votação nominal da Emenda nº 6 - PLEN ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, destacada.
Voto:NãoResultado: aprovado (32 sim · 14 não)PLS 206/2018 — Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União. · Votação nominal
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 4 não)PL 827/2020 — Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajud · Votação nominal da Emenda nº 8, destacada.
Voto:NãoResultado: aprovado (27 sim · 18 não)PL 827/2020 — Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajud · Votação do PL 827/2020, ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (25 sim · 23 não)MPV 1033/2021 — Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado · Votação nominal da Medida Provisória
Voto:SimResultado: aprovado (36 sim · 14 não)MPV 1034/2021 — Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para · Votação nominal conjunta de parte da Emenda nº 91 e da primeira parte da Emenda nº 96, destacadas.
Voto:NãoResultado: aprovado (31 sim · 12 não)MPV 1034/2021 — Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para · Votação nominal da Emenda nº 88, destacada.
Voto:NãoResultado: aprovado (20 sim · 17 não)MPV 1034/2021 — Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para · Votação nominal da Emenda nº 38, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (19 sim · 27 não)MPV 1034/2021 — Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para · Votação nominal da Emenda nº 97, destacada.
Voto:SimResultado: aprovado (27 sim · 18 não)MPV 1031/2021 — Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. · Emenda nº 610, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (21 sim · 29 não)MPV 1031/2021 — Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. · (Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 1973, 9.991, de 2000, 10.438, de 2002, 10.848, de 2004, 13.182, de 2015, e 14.118, de 2021; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 1961.)
Voto:SimResultado: aprovado (29 sim · 23 não)MPV 1031/2021 — Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. · Emenda nº 618, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (19 sim · 28 não)PEC 6/2018 — Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requere · Votação nominal, em 1º Turno
Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 0 não)PEC 6/2018 — Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requere · Votação nominal, em 2º Turno.
Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 0 não)PL 1674/2021 — Cria o Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS). · Votação nominal do Projeto de Lei nº 1674, de 2021, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 0 não)PL 1805/2021 — Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a preven · Votação nomial.
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 0 não)MPV 1029/2021 — Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. · Votação nominal.
Voto:SimResultado: aprovado (38 sim · 10 não)
maio de 2021
PLC 148/2017 — Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendênci · Votação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017 - Complementar, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (41 sim · 3 não)PL 3884/2020 — Acrescenta o §6º à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para determinar que o cômputo do prazo estipulado para o contribuinte adquirir novo imóvel residencial e fazer jus à isenção do Imposto de Renda de ganho aufer · Votação da Emenda nº 8 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao Projeto de Lei nº 3.884, de 2020.
Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 1 não)MPV 1018/2020 — Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifu · Votação nominal do Art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.998/2000, alterado pelo art. 6º do PLV nº 8, de 2021, destacado.
Voto:SimResultado: rejeitado (26 sim · 18 não)MPV 1018/2020 — Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifu · Votação nominal do Art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, destacado.
Voto:SimResultado: rejeitado (28 sim · 18 não)MPV 1018/2020 — Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifu · Votação nominal da Emenda nº 24 - PLEN à Medida Provisória nº 1.018, de 2020, destacada.
Voto:NãoResultado: aprovado (20 sim · 21 não)PL 2872/2020 — Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para desembaraço aduaneiro de insumos importados usados no combate à pandemia da Covid-19 e nas pesquisas a ela relacionadas · Votação nominal.
Voto:SimResultado: aprovado (50 sim · 0 não)PL 939/2021 — Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para vedar o reajuste anual de medicamentos durante Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. · Votação nominal
Voto:SimResultado: aprovado (37 sim · 6 não)MPV 1017/2020 — Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinçã · Votação nominal
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 1 não)PL 4725/2020 — Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado. · Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.725, de 2020, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 2 não)MPV 1014/2020 — Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal. · Votação nominal
Voto:SimResultado: aprovado (45 sim · 0 não)PL 4209/2019 — Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e · Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.209, de 2019, nos termos do Parecer. (Determina que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária.)
Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 0 não)PL 4554/2020 — Combate a prática de fraude eletrônica, modifica o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e apresenta hipóteses agravantes. · Votação nominal
Voto:SimResultado: aprovado (49 sim · 0 não)
abril de 2021
PL 12/2021 — Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – · Votação da Emenda nº 3 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, nos termos do Parecer (Suspende a obrigação do Brasil de cumprir as seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) que dispõem sobre direito do autor, desenhos industriais, patentes e proteção de informação confidencial, para o combate da Covid-19).
Voto:NãoResultado: aprovado (36 sim · 12 não)PDL 50/2019 — Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que Cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juve · Votação nominal do PDL 50/2019.
Voto:SimResultado: aprovado (50 sim · 0 não)PL 1343/2021 — Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil. · Votação nominal
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 0 não)PL 4348/2019 — Altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. · Aprovada a Emenda nº 6 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao Projeto de Lei nº 4.348, de 2019 (Altera a legislação que regulamenta a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de domínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, inclusive em áreas rurais fora da Amazônia Legal.)
Voto:SimResultado: aprovado (43 sim · 3 não)PLP 30/2021 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais. · Votação do PLP 30/2021.
Voto:SimResultado: aprovado (45 sim · 3 não)PRS 16/2021 — Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, no que tange às · Votação da Emenda nº 1, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (18 sim · 28 não)PLP 10/2021 — Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para estender, até o final do exercício financeiro de 2021, a autorização concedida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para que eles pos · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 0 não)PEC 4/2021 — Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anos · Votação da PEC 4/2021, em segundo turno.
Voto:SimResultado: aprovado (49 sim · 0 não)PEC 4/2021 — Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anos · Votação da PEC 4/2021, em primeiro turno.
Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 0 não)PL 2083/2020 — Altera a Lei nº 13.979, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, par · Votação nominal.
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 0 não)PL 4815/2019 — Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que “disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Naci · Votação nominal
Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 0 não)PL 2981/2020 — Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Es · Votação nominal da Emenda nº 1, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (16 sim · 31 não)
março de 2021
PEC 4/2018 — Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. · (Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.)
Voto:SimResultado: aprovado (49 sim · 0 não)PEC 4/2018 — Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. · (Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.)
Voto:SimResultado: aprovado (49 sim · 0 não)PL 1010/2021 — Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. · Votação nominal da Emenda nº 8 - PLEN, destacada
Voto:NãoResultado: rejeitado (21 sim · 27 não)PLP 10/2021 — Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para estender, até o final do exercício financeiro de 2021, a autorização concedida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para que eles pos · Votação nominal.
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 0 não)PL 781/2020 — Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. · (Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.)
Voto:SimResultado: aprovado (45 sim · 0 não)PL 5575/2020 — Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera · (Permite o uso do Pronampe de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.)
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 0 não)PLC 8/2013 — Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio. · Votação nominal da Emenda 4, destacada.
Voto:SimResultado: rejeitado (20 sim · 24 não)PL 1369/2019 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição obsessiva. · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 0 não)PEC 186/2019 — Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fis · Votação da Proposta, em segundo turno, nos termos da Emenda nº 194 (Substitutivo). (Dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.)
Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 9 não)PEC 186/2019 — Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fis · (Até o limite de quarenta e quatro bilhões de reais.)
Voto:SimResultado: rejeitado (38 sim · 11 não)PEC 186/2019 — Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fis · Votação nominal da Emenda nº 100, destacada.
Voto:SimResultado: rejeitado (28 sim · 16 não)PEC 186/2019 — Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fis · Votação nominal da Emenda nº 161, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (15 sim · 29 não)PEC 186/2019 — Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fis · Votação nominal da Emenda nº 194 (Substitutivo)
Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 10 não)PEC 186/2019 — Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fis · Rejeitado o RQS 717/2021, de destaque do art. 3º do Substitutivo.
Voto:NãoResultado: rejeitado (14 sim · 33 não)PEC 186/2019 — Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fis · Votação nominal da Emenda nº 105, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (15 sim · 24 não)PEC 186/2019 — Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fis · Votação nominal da Emenda nº 175, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (17 sim · 23 não)PEC 186/2019 — Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fis · Votação nominal da Emenda nº 179, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (15 sim · 26 não)PEC 186/2019 — Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fis · Votação nominal da Emenda nº 131, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (18 sim · 22 não)MPV 1026/2021 — Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinaçã · (Medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra o covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação.)
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 0 não)
fevereiro de 2021
PL 317/2021 — Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 20 · Votação do Projeto de Lei nº 317, de 2021, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 0 não)PLP 146/2019 — Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 200 · (Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, e dá outras providências.)
Voto:SimResultado: aprovado (45 sim · 0 não)PL 5307/2020 — Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para p · (Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o PRONON e o PRONAS/PCD, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.)
Voto:Não votouResultado: aprovado (44 sim · 4 não)PDL 562/2020 — Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Es · Votação em 1º turno
Voto:SimResultado: aprovado (45 sim · 0 não)PDL 562/2020 — Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Es · Votação em 2º turno
Voto:SimResultado: aprovado (41 sim · 0 não)MPV 998/2020 — Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, · Votação nominal da Emenda nº 216 - PLEN à Medida Provisória nº 998, de 2020, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (12 sim · 32 não)
dezembro de 2020
PLP 266/2020 — Altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras disposições. · Votação do Projeto de Lei Complementar nº 266, de 2020 (Altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências.)
Voto:SimResultado: aprovado (37 sim · 0 não)PLP 101/2020 — Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Le · Votação do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
Voto:SimResultado: aprovado (34 sim · 1 não)PL 4476/2020 — Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, · Votação do art. 41 do Projeto de Lei nº 4.476, de 2020, destacado.
Voto:SimResultado: rejeitado (19 sim · 23 não)PDL 510/2020 — Susta os efeitos da Portaria n° 189, de 10 de novembro de 2020, que estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundaçã · Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 510, de 2020, nos termos do Parecer (Susta os efeitos da Portaria nº 189, de 10 de novembro de 2020, que estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrageiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares.).
Voto:SimResultado: aprovado (41 sim · 3 não)PLP 33/2020 — Institui o Marco Legal do Reempreendedorismo, que estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial sumária, bem como altera a falência das microempresas e empresa · Votação da Emenda nº 8 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PLP nº 33, de 2020.
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 0 não)PL 4023/2020 — Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para · Votação nominal do PL 4023/2020
Voto:SimResultado: aprovado (43 sim · 0 não)PL 4203/2020 — Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos estados de Minas Gerais e de Roraima na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF). · Votação do Projeto de Lei nº 4.203, de 2020, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (41 sim · 2 não)
novembro de 2020
PL 4458/2020 — Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falênc · Votação da Emenda nº 33 - PLEN ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (15 sim · 31 não)PL 172/2020 — Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Te · Votação do Projeto de Lei nº 172, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 103, de 2007).
Voto:SimResultado: aprovado (42 sim · 1 não)PLP 133/2020 — Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º no art. 91 do Ato das Disposições C · Votação do Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020, com as Emendas nºs 13 a 15, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (41 sim · 0 não)PL 3364/2020 — Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o obje · Votação da Emenda nº 8 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (17 sim · 23 não)PLP 19/2019 — Dispõe sobre nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil. · Votação da Emenda nº 18 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PLP nº 19, de 2019, ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (32 sim · 8 não)PL 3877/2020 — Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras. · Votação da Emenda nº 3 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.877, de 2020, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (6 sim · 36 não)PLP 19/2019 — Dispõe sobre nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil. · Votação da Emenda nº 12 - PLEN ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, destacada.
Voto:NãoResultado: aprovado (9 sim · 28 não)
outubro de 2020
PL 4537/2020 — Dispõe sobre a criação do serviço de recepção de denúncias ou suspeitas de maus-tratos a idosos, denominado "SOS: maus-tratos contra idosos", nas condições que especifica. · Votação do Projeto de Lei nº 4.537, de 2020, nos termos do Parecer
Voto:SimResultado: aprovado (43 sim · 0 não)
setembro de 2020
PL 1013/2020 — Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vi · Votação do Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 1 não)PL 3229/2020 — Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para autorizar a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para a compra de álcool em gel e máscaras N95/PFF2 ou equivalentes, ou de pano duplo · Votação do Projeto de Lei nº 3.229, de 2020, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (34 sim · 2 não)PLP 195/2020 — Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica – PRONAIEEB; altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de t · Votação do Projeto de Lei Complementar nº 195, de 2020, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 0 não)PL 3267/2019 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências. · Votação da Emenda nº 67 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (15 sim · 23 não)PL 3267/2019 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências. · Votação da Emenda nº 48 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (14 sim · 22 não)PL 3267/2019 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências. · Votação do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (27 sim · 13 não)PL 550/2019 — Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº · Votação do Art. 17 - E da Lei nº 12.334, de 2010, previsto no art. 4º do Substitutivo, destacado.
Voto:SimResultado: rejeitado (30 sim · 15 não)PL 3892/2020 — Autoriza a utilização de recursos oriundos de repasses federais por parte dos Estados, o Distrito Federal e Municípios em ações preventivas e de viabilização do retorno às aulas presenciais em decorrência do estado de ca · Votação nominal da Emenda nº 29 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 3.892, de 2020.
Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 0 não)
agosto de 2020
PLP 170/2020 — Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serv · Votação nominal do PLP nº 170, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 445/2017).
Voto:SimResultado: aprovado (41 sim · 1 não)PEC 26/2020 — Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Int · Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2020 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (49 sim · 0 não)PEC 26/2020 — Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Int · Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2020, e Emenda, nos termos do Parecer (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (49 sim · 0 não)PL 3267/2019 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências. · Votação da Decisão do Presidente para retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.
Voto:NãoResultado: aprovado (19 sim · 23 não)PLP 135/2020 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo cria · Votação do Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020 e Emendas, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (43 sim · 1 não)PL 2824/2020 — Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 d · Votação das Emendas nºs 11 e 15 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, destacadas.
Voto:SimResultado: aprovado (29 sim · 8 não)PL 1166/2020 — Estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial para todas as dívidas contraídas entre os meses de março de 2020 e julho de 2021. · Emenda nº 56 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PL nº 1.166, de 2020, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (33 sim · 9 não)PL 1166/2020 — Estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial para todas as dívidas contraídas entre os meses de março de 2020 e julho de 2021. · Votação da Emenda nº 53 - PLEN ao Projeto de Lei nº 1.166, de 2020, destacada.
Voto:SimResultado: aprovado (33 sim · 11 não)
julho de 2020
MPV 945/2020 — Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. · Votação do Art. 12º do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020, destacado.
Voto:SimResultado: rejeitado (32 sim · 9 não)MPV 925/2020 — Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 . · Votação do PLV nº 23/2020 e Pressupostos da MPV nº 925/2020, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 1 não)MPV 944/2020 — Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. · Votação do PLV nº 20/2020 e Pressupostos da MPV nº 944/2020, nos termos do Parecer, com ajustes do Relator.
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 0 não)PLP 9/2020 — Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas · Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2020.
Voto:SimResultado: aprovado (41 sim · 0 não)PL 1826/2020 — Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo corona · Votação do Projeto de Lei nº 1.826 de 2020, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 0 não)
junho de 2020
PL 2630/2020 — Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. · Votação do Art. 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, destacado.
Voto:SimResultado: aprovado (27 sim · 16 não)PL 2630/2020 — Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. · Votação da Emenda nº 142 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (16 sim · 24 não)PL 2630/2020 — Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. · Votação da Emenda 153 (Subst.) ao PL 2630/2020, com os ajustes propostos pelo Relator, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (29 sim · 17 não)MPV 923/2020 — Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular · Votação da Emenda nº 41 à Medida Provisória nº 923, de 2020, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (13 sim · 31 não)PL 4162/2019 — Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviç · Votação do Projeto de Lei nº 4162, de 2019, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (37 sim · 10 não)MPV 932/2020 — Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. · Votação da Impugnação dos arts. 3º e 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020.
Voto:SimResultado: aprovado (39 sim · 0 não)PEC 18/2020 — Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o · Votação da Emenda nº 22 - PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (9 sim · 32 não)PEC 18/2020 — Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o · Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 3 não)PEC 18/2020 — Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o · Votação da Emenda nº 36 - PLEN (Substitutivo) do Relator à PEC nº 18/2020, ressalvados os destaques (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 2 não)PEC 18/2020 — Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o · Votação da Emenda nº 5 - PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, destacada.
Voto:AbstençãoResultado: rejeitado (6 sim · 34 não)PL 1328/2020 — Altera-se a Lei n 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com suspensão temporária de pagamentos das prestações das operações de créditos consi · Votação da Emenda nº 10 - PLEN ao Projeto de Lei nº 1.328 de 2020, destacada.
Voto:SimResultado: aprovado (28 sim · 10 não)PL 1328/2020 — Altera-se a Lei n 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com suspensão temporária de pagamentos das prestações das operações de créditos consi · Votação da Emenda nº 14 - PLEN ao Projeto de Lei nº 1.328 de 2020, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (18 sim · 23 não)PL 1328/2020 — Altera-se a Lei n 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com suspensão temporária de pagamentos das prestações das operações de créditos consi · Votação da Emenda nº 37 - PLEN(Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1.328 de 2020, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (45 sim · 1 não)MPV 936/2020 — Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 d · Votação da impugnação do art. 32 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020.
Voto:SimResultado: aprovado (30 sim · 16 não)PL 1075/2020 — Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências. · Votação do Projeto de Lei nº 1.075, de 2020 e Emendas, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 0 não)PL 1562/2020 — Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em · Votação da Emenda nº 29 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (45 sim · 0 não)PL 1291/2020 — Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos c · Votação da Emenda nº 17 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1291, de 2020, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (43 sim · 0 não)PL 6330/2019 — Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde. · Votação do Projeto de Lei nº 6.330, de 2019, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (43 sim · 0 não)PL 1542/2020 — Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo que menciona, do ajuste anual dos preços de medicamentos e dos planos e seguros privados de assistência à saúde. · Votação da Emenda nº 47 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PL nº 1.542, de 2020.
Voto:Não votouResultado: aprovado (41 sim · 2 não)PL 1194/2020 — Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica. · Votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 1.194/20, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 0 não)
maio de 2020
PL 1545/2020 — Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para · Votação da Emenda nº 14 - PLEN ao Projeto de Lei nº 1545, de 2020, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 0 não)PL 2424/2020 — Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito para profissionais liberais, que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. · Votação da Emenda nº 21 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 2424, de 2020.
Voto:SimResultado: aprovado (43 sim · 0 não)MPV 920/2020 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$892.000.000,00, para os fins que especifica. · Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2020, nos termos do parecer.
Voto:Não votouResultado: aprovado (42 sim · 0 não)PL 1543/2020 — Autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19). · Votação do Projeto de Lei nº 1.543, de 2020 e Emendas, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (43 sim · 0 não)PL 2324/2020 — Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Agud · Votação do Projeto de Lei nº 2324, de 2020, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 0 não)PL 669/2019 — Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos. · Votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 669, de 2019, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (43 sim · 0 não)PL 1886/2020 — Institui o Certificado de Recebíveis da Educação (CRE) - Emergencial - em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID-19 · Votação da Emenda nº 28 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PL nº 1886, de 2020, ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 0 não)PL 890/2020 — Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes. · Votação da Emenda nº 22 - PLEN (Substitutivo) da Relatora ao Projeto de Lei nº 2113, de 2020.
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 0 não)MPV 915/2019 — Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. · Votação da Emenda nº 66 à Medida Provisória nº 915, de 2019, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (16 sim · 31 não)MPV 915/2019 — Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. · Votação da Emenda nº 90 à Medida Provisória nº 915, de 2019, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (15 sim · 30 não)PL 1179/2020 — Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). · Votação do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, destacado.
Voto:SimResultado: aprovado (41 sim · 5 não)PL 1277/2020 — Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estad · Votação do Projeto de Lei nº 1277, de 2020, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 2 não)PL 1277/2020 — Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estad · Votação da Emenda nº 12 - PLEN ao Projeto de Lei nº 1277, de 2020, destacada.
Voto:SimResultado: aprovado (41 sim · 0 não)PL 1409/2020 — Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da o · Votação da Emenda nº 33 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1409, de 2020, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 0 não)PL 675/2020 — Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. · Votação da Emenda nº 21 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 2 não)PL 1079/2020 — Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data d · Votação da Emenda nº 16 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1079, de 2020, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (45 sim · 0 não)PLP 39/2020 — Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2020 do Senado Federal, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 10 · Votação das Emendas da Câmara dos Deputados ao PLP 39, de 2020, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (49 sim · 0 não)PL 864/2020 — Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer mate · Votação do Projeto de Lei nº 864, de 2020, com emenda de redação, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 1 não)PL 1304/2020 — Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira. · Votação da Emenda nº 1 - PLEN ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (13 sim · 31 não)PL 1304/2020 — Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira. · Votação do Projeto de Lei nº 1304, de 2020, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 0 não)PLP 149/2019 — Estabelece auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19; dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá ou · Votação da Emenda nº 46 - PLEN (Subst.) ao PLP nº 39, de 2020, ressalvados os destaques, com adendo do Relator.
Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 1 não)
abril de 2020
MPV 906/2019 — Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. · Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2020.
Voto:SimResultado: aprovado (45 sim · 0 não)PL 1282/2020 — Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, · Votação do parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020.
Voto:NãoResultado: rejeitado (16 sim · 28 não)PL 1282/2020 — Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, · Votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1282, de 2020.
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 0 não)PL 873/2020 — Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias. · Votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 873, de 2020.
Voto:SimResultado: aprovado (49 sim · 0 não)PEC 10/2020 — Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional; e dá outras providências. · Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020 (2º Turno)
Voto:SimResultado: aprovado (38 sim · 10 não)PEC 10/2020 — Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional; e dá outras providências. · Votação da Emenda nº 42 à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, destacada
Voto:NãoResultado: rejeitado (14 sim · 31 não)PEC 10/2020 — Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional; e dá outras providências. · Votação da Emenda nº 63 (Substitutivo) do Relator à PEC nº 10, de 2020, ressalvados os destaques (1º Turno)
Voto:SimResultado: aprovado (34 sim · 13 não)PEC 10/2020 — Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional; e dá outras providências. · Votação da Art. 6º do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, destacado
Voto:SimResultado: aprovado (35 sim · 10 não)PEC 10/2020 — Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional; e dá outras providências. · Votação da Redação proposta pelo Relator, em substituição às Emendas nºs 34 e 45 à PEC nº 10/2020 (1º Turno)
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 0 não)
Mais 557 votações secretas no período carregado (escolha de autoridades e embaixadores, por exemplo). Nelas o Senado publica só o resultado, não o voto de cada senador: não aparecem acima e não contam como ausência.
Ver mais 20 de 72Gastos do gabineteR$ 3.393.291
Cota para exercício do mandato, toda a carreira. Valores negativos são estornos publicados pela fonte.
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | R$ 1.243.517 | 37% | |
| Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar | R$ 1.149.357 | 34% | |
| Divulgação da atividade parlamentar | R$ 628.022 | 19% | |
| Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais | R$ 153.637 | 5% | |
| Outros | R$ 150.500 | 4% | |
| Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles. | R$ 52.114 | 2% | |
| Aquisição de material de consumo para uso no escritório político, inclusive aquisição ou locação de software, despesas postais, aquisição de publicações, locação de móveis e de equipamentos. | R$ 16.144 | 0% |
| Data | Categoria | Fornecedor | Valor |
|---|---|---|---|
| 30/10/2026 | Outros | DG Invest S.A | R$ 3.500,00 |
| 08/10/2026 | Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar | Sinapse Consultoria e assessoria | R$ 25.502,58 |
| 01/10/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | JCAR Locadora de Automóveis Ltda | R$ 9.900,00 |
| 01/10/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | JCAR Locadora de Automóveis Ltda | R$ 9.500,00 |
| 30/09/2026 | Outros | DG Invest S.A | R$ 3.500,00 |
| 08/09/2026 | Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar | Sinapse Consultoria e assessoria | R$ 17.815,21 |
| 01/09/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | JCAR Locadora de Automóveis Ltda | R$ 9.900,00 |
| 01/09/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | JCAR Locadora de Automóveis Ltda | R$ 9.500,00 |
| 31/08/2026 | Outros | DG Invest S.A | R$ 3.500,00 |
| 04/08/2026 | Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar | Sinapse Consultoria e assessoria | R$ 12.482,14 |
| 01/08/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | JCAR Locadora de Automóveis Ltda | R$ 9.500,00 |
| 01/08/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | JCAR Locadora de Automóveis Ltda | R$ 9.900,00 |
| 31/07/2026 | Outros | DG Invest S.A | R$ 3.500,00 |
| 30/07/2026 | Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais | OPEN AIR TRAVEL | R$ 2.903,81 |
| 22/07/2026 | Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles. | Claro S.A + Net | R$ 122,90 |
| 21/07/2026 | Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles. | Vivo | R$ 155,45 |
| 01/07/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | JCAR Locadora de Automóveis Ltda | R$ 9.500,00 |
| 01/07/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | JCAR Locadora de Automóveis Ltda | R$ 9.900,00 |
| 01/07/2026 | Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar | Sinapse Consultoria e assessoria | R$ 14.795,37 |
| 30/06/2026 | Outros | DG Invest S.A | R$ 3.500,00 |
Leis que vieram de propostas0
Propostas com ele entre os autores que viraram norma publicada no Diário Oficial.
Nenhuma proposta de autoria virou lei entre as propostas apresentadas de 2019 a 2026.
Comissões31
Onde as propostas são discutidas antes do plenário. Titular vota; suplente substitui.
- CAE · Comissão de Assuntos EconômicosTitular · desde 24/03/2026
- CDR · Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoTitular · desde 24/03/2026
- CMA · Comissão de Meio AmbienteSuplente · desde 24/03/2026
- CRE · Comissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalSuplente · desde 24/03/2026
- CI · Comissão de Serviços de InfraestruturaSuplente · desde 24/03/2026
- CTCIVIL · Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)Suplente · desde 23/09/2025
- FPDEPMEB · Frente Parlamentar em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do BrasilTitular · desde 18/06/2025
- GPBOLIVIA · Grupo Parlamentar Brasil - BolíviaTitular · desde 15/05/2025
- GPINDIA · Grupo Parlamentar Brasil - ÍndiaTitular · desde 15/05/2025
- GPISRAEL · Grupo Parlamentar Brasil - IsraelTitular · desde 15/05/2025
- GPJAPÃO · Grupo Parlamentar Brasil - JapãoTitular · desde 15/05/2025
- GPLÍBANO · Grupo Parlamentar Brasil - LíbanoTitular · desde 15/05/2025
- GPMARROCOS · Grupo Parlamentar Brasil - MarrocosTitular · desde 15/05/2025
- GPARABIASAUDITA · Grupo Parlamentar Brasil - Reino da Arábia SauditaTitular · desde 15/05/2025
- GPSUIÇA · Grupo Parlamentar Brasil-Confederação SuíçaTitular · desde 15/05/2025
- PAT · Conselho do Prêmio Adoção Tardia - Gesto Redobrado de CidadaniaTitular · desde 05/05/2025
- CSP · Comissão de Segurança PúblicaTitular · desde 19/02/2025
- CRA · Comissão de Agricultura e Reforma AgráriaSuplente · desde 18/02/2025
- CAS · Comissão de Assuntos SociaisSuplente · desde 18/02/2025
- GPFRANCA · Grupo Parlamentar Brasil - FrançaTitular · desde 01/04/2024
- FPJOVEM · Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de JuventudeTitular · desde 25/10/2023
- GPEUA · Grupo Parlamentar Brasil - Estados Unidos da AméricaTitular · desde 28/08/2023
- CPCMS · Representação Brasileira no Parlamento do MercosulSuplente · desde 23/08/2023
- GPUCRANIA · Grupo Parlamentar Brasil - UcrâniaTitular · desde 16/08/2023
- FPINVESTEBRASIL · Frente Parlamentar em Apoio aos Investimentos Estrangeiros para o BrasilTitular · desde 07/07/2023
- FPELETROMOBILIDADE · Frente Parlamentar pela EletromobilidadeTitular · desde 04/07/2023
- GP-BRICS-SF · Grupo Parlamentar de Relacionamento com o BRICSTitular · desde 15/06/2023
- FPAMM · Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às MicrofinançasTitular · desde 30/05/2023
- GPCHINA · Grupo Parlamentar Brasil - ChinaTitular · desde 09/05/2023
- FPMA · Frente Parlamentar Mista AntirracismoTitular · desde 05/04/2023
- GPCAZAQUISTÃO · Grupo Parlamentar Brasil - CazaquistãoTitular · desde 28/03/2023
Participações encerradas (49)
- CPICRIME · CPI do Crime OrganizadoTitular · desde 04/11/2025 até 25/02/2026
- CPICRIME · CPI do Crime OrganizadoSuplente · desde 03/11/2025 até 04/11/2025
- CAE · Comissão de Assuntos EconômicosTitular · desde 18/02/2025 até 24/03/2026
- CCJ · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSuplente · desde 18/02/2025 até 09/04/2026
- CDR · Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoTitular · desde 18/02/2025 até 24/03/2026
- CSP · Comissão de Segurança PúblicaSuplente · desde 18/02/2025 até 19/02/2025
- CI · Comissão de Serviços de InfraestruturaSuplente · desde 18/02/2025 até 24/03/2026
- CFIS · Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução OrçamentáriaTitular · desde 28/11/2024 até 25/03/2025
- CPIBETS · CPI das BETSTitular · desde 12/11/2024 até 12/06/2025
- CPIBETS · CPI das BETSTitular · desde 24/10/2024 até 24/10/2024
- CPIMJAE · CPI da Manipulação de Jogos e Apostas EsportivasSuplente · desde 23/10/2024 até 02/04/2025
- CMO · Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e FiscalizaçãoTitular · desde 17/04/2024 até 25/03/2025
- CPIMJAE · CPI da Manipulação de Jogos e Apostas EsportivasTitular · desde 09/04/2024 até 23/10/2024
- CPIBRASKEM · CPI DA BRASKEMSuplente · desde 09/12/2023 até 23/05/2024
- CTIA · Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no BrasilSuplente · desde 15/08/2023 até 17/12/2024
- CCDD · Comissão de Comunicação e Direito DigitalSuplente · desde 13/06/2023 até 01/02/2025
- CMMC · Comissão Mista Permanente sobre Mudanças ClimáticasSuplente · desde 13/06/2023 até 31/01/2025
- CPMI - 8 de Janeiro · Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023Suplente · desde 23/05/2023 até 18/10/2023
- CPMI - 8 de Janeiro · Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023Suplente · desde 18/05/2023 até 23/05/2023
- CRA · Comissão de Agricultura e Reforma AgráriaSuplente · desde 07/03/2023 até 01/02/2025
- CAE · Comissão de Assuntos EconômicosTitular · desde 07/03/2023 até 01/02/2025
- CCJ · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaTitular · desde 07/03/2023 até 01/02/2025
- CDR · Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoTitular · desde 07/03/2023 até 01/02/2025
- CSP · Comissão de Segurança PúblicaSuplente · desde 07/03/2023 até 01/02/2025
- CTEFBOAT · Comissão Temporária Externa para verificar, "in loco", a situação da travessia de Ferry Boat, no Estado do MaranhãoTitular · desde 03/08/2022 até 22/12/2022
- CRCN · Comissão Representativa do Congresso Nacional - CRCNSuplente · desde 18/07/2022 até 31/07/2022
- CAE · Comissão de Assuntos EconômicosSuplente · desde 10/03/2022 até 31/01/2023
- CAS · Comissão de Assuntos SociaisTitular · desde 10/03/2022 até 11/04/2022
- CCT · Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e InformáticaTitular · desde 10/03/2022 até 31/01/2023
- CDR · Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoTitular · desde 10/03/2022 até 31/01/2023
- CSP · Comissão de Segurança PúblicaSuplente · desde 10/03/2022 até 31/01/2023
- CI · Comissão de Serviços de InfraestruturaTitular · desde 10/03/2022 até 31/01/2023
- CSF · Comissão Senado do FuturoSuplente · desde 10/03/2022 até 31/01/2023
- CTECRHE · Comissão Temporária Externa para averiguar as causas e efeitos da crise hidroenergética.Titular · desde 10/03/2022 até 22/12/2022
- CAR · Comitê de Avaliação da ReceitaTitular · desde 28/10/2021 até 29/03/2022
- COI · Comitê de Avaliação das Inform. sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades GravesTitular · desde 28/10/2021 até 29/03/2022
- CTECRHE · Comissão Temporária Externa para averiguar as causas e efeitos da crise hidroenergética.Titular · desde 16/09/2021 até 10/03/2022
- FPINVESTEBRASIL · Frente Parlamentar em Apoio aos Investimentos Estrangeiros para o BrasilTitular · desde 20/08/2021 até 31/01/2023
- CMO · Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e FiscalizaçãoTitular · desde 01/07/2021 até 29/03/2022
- CPIPANDEMIA · CPI da PandemiaSuplente · desde 15/04/2021 até 03/11/2021
- FPMA · Frente Parlamentar Mista AntirracismoTitular · desde 18/03/2021 até 31/01/2023
- GPEMIRADOSARABES · Grupo Parlamentar Brasil - Emirados Árabes UnidosTitular · desde 18/03/2021 até 31/01/2023
- CSP · Comissão de Segurança PúblicaSuplente · desde 16/03/2021 até 10/03/2022
- CAE · Comissão de Assuntos EconômicosSuplente · desde 11/02/2021 até 10/03/2022
- CAS · Comissão de Assuntos SociaisTitular · desde 11/02/2021 até 10/03/2022
- CCT · Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e InformáticaTitular · desde 11/02/2021 até 10/03/2022
- CDR · Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoTitular · desde 11/02/2021 até 10/03/2022
- CI · Comissão de Serviços de InfraestruturaTitular · desde 11/02/2021 até 10/03/2022
- CSF · Comissão Senado do FuturoSuplente · desde 11/02/2021 até 10/03/2022
Equipe do gabinete
— Ainda não carregado: o Senado publica a lotação dos comissionados sem um vínculo estável com cada senador; ainda não ligamos as duas coisas.
Discursos9
Resumo oficial publicado pela casa. O texto integral fica no site oficial.
Pela ordem: Solicitação de celeridade na tramitação do Projeto de Lei (PL) n° 2583, de 2025, que "Altera o §4º do art. 7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a periodicidade e o critério de reajuste dos benefícios do Programa Bolsa Família."
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Como Relator - Para proferir parecer: Como Relator - Para proferir parecer sobre a Mensagem (SF) (MSF) n° 45, de 2026, que "Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 70,000,000.00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Salvador, Estado da Bahia, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se para o financiamento do Programa SCA - Salvador Capital Afro." Destaque para a destinação social dos recursos e elogios à administração do Prefeito Bruno Reis.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Como Relator - Para proferir parecer: Como Relator - Para proferir parecer sobre a Mensagem (SF) (MSF) n° 44, de 2026, que "Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 120,000,000.00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América) entre o Município de Salvador, Estado da Bahia, e o BIRD, cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Projeto Salvador Social do Município de Salvador -3ª Fase - Desembolsos Vinculados a Indicadores." Destaque para a regularidade jurídica e financeira da operação, a capacidade de pagamento A+ do Município e o atendimento às exigências legais para sua contratação.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Discurso: Defesa da PEC nº 5/2025, da qual S. Exa. é o primeiro signatário, que visa reduzir as contribuições sociais sobre a folha de salários dos municípios do interior do Brasil. Apelo ao Presidente do Senado Federal por celeridade na tramitação da matéria, diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelas prefeituras.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Como Relator: Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1769, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional". Defesa da manutenção do percentual de 15% de sólidos de cacau para achocolatados, respondendo a pressões do setor industrial.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Como Relator - Para proferir parecer: Como Relator, para proferir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1769, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional". Crítica à importação desenfreada de cacau africano sem controle fitossanitário rigoroso. Denúncia de que indústrias praticam deságios injustificados em relação à Bolsa de Nova York, prejudicando a sustentabilidade financeira da agricultura familiar cacaueira. Voto pela aprovação do texto do projeto com ajustes pontuais.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Pela ordem: Homenagem à Profa. Marinalva Silva Cerqueira, sogra de S. Exa, por seu aniversário de 92 anos.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Discussão: Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 185, de 2024, que "Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal".
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Pela ordem: Pela ordem sobre o Ofício "S" (OFS) n° 15, de 2025, que "Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, a indicação do Senhor EDVALDO NILO DE ALMEIDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados."
íntegra no site oficial (abre em nova aba)
Emendas que mandou
Emenda é dinheiro do Orçamento da União que cada parlamentar indica para um lugar ou uma área. Empenhado é o dinheiro reservado; pago é o que saiu.
Nenhuma emenda com esta autoria nos anos carregados (2023 a 2026).
Patrimônio declarado
O que a pessoa declarou ao TSE a cada candidatura. É autodeclaração, sem auditoria.
| Eleição | Declarado na época | Em reais de dez/2025 |
|---|---|---|
| 2014 | R$ 1.494.834 | R$ 2.726.134 |
| 2018 | R$ 5.666.661 | R$ 8.225.167 |
| 2026 | R$ 5.323.336 | R$ 5.323.336 |
Variação entre uma declaração e a seguinte
- 2014 a 2018: R$ 4.171.827 a mais em valor nominal; R$ 5.499.033 a mais corrigido pela inflação.
- 2018 a 2026: R$ 343.325 a menos em valor nominal; R$ 2.901.831 a menos corrigido pela inflação.
Corrigido pela inflação (IPCA, o índice oficial do IBGE).
Cada valor é refeito em reais de dez/2025. Usamos o IPCA de dezembro a dezembro, dos anos depois da declaração.
O ano da eleição fica de fora. Declaração recente não muda: ainda não há IPCA fechado depois dela.
IPCA: SIDRA 1737 v2265 (acumulado em 12 meses, dezembro).
Eleições disputadas3
| Ano | Cargo | Partido | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | Senador · Bahia | REPUBLICANOS | Não eleito | 2.898.885 |
| 2018 | Senador · Bahia | PSD | Eleito | 3.927.598 |
| 2014 | Deputado estadual · Bahia | PSD | Eleito por quociente partidário | — |
Dinheiro das campanhas2 eleições
De onde veio e com o que foi gasto, por eleição, nas categorias da prestação de contas ao TSE. Despesa = valor pago. Doações de pessoas aparecem só somadas, sem nome.
2026 · Senador · Bahiaentrou R$ 4.900.000 · saiu R$ 4.895.930
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 4.800.000 | 98% | |
| Recursos próprios | R$ 100.000 | 2% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Publicidade por adesivos | R$ 1.103.000 | 23% | |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo | R$ 1.000.000 | 21% | |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos | R$ 770.000 | 16% | |
| Despesas com transporte ou deslocamento | R$ 725.000 | 15% | |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 390.000 | 8% | |
| Pesquisas ou testes eleitorais | R$ 382.000 | 8% | |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 171.700 | 4% | |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 150.000 | 3% | |
| Serviços advocatícios | R$ 64.000 | 1% | |
| Diversas a especificar | R$ 57.880 | 1% |
Mais 4 categorias menores somam R$ 82.350.
Por origem do dinheiro
Fundo Eleitoral e Fundo Partidário são dinheiro público repassado pelo partido. Total: R$ 4.900.000.
| Fundo Eleitoral (FEFC) | R$ 4.600.000 |
|---|---|
| Fundo Partidário | R$ 200.000 |
| Recursos próprios | R$ 100.000 |
Partidos e pessoas jurídicas que doaram (4), A–Z
- CIDADANIA · Direção Nacional - CIDADANIA · partidoR$ 1.000.000
- REPUBLICANOS · Direção Estadual/Distrital - REPUBLICANOS - BAHIA · partidoR$ 200.000
- REPUBLICANOS · Direção Nacional - REPUBLICANOS · partidoR$ 2.600.000
- UNIÃO · Direção Estadual/Distrital - UNIÃO - BAHIA · partidoR$ 1.000.000
2018 · Senador · Bahiaentrou R$ 1.698.041 · saiu R$ 1.509.484
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 1.400.000 | 82% | |
| Recursos próprios | R$ 181.000 | 11% | |
| Recursos de outros candidatos | R$ 115.341 | 7% | |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 1.700 | 0% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Serviços prestados por terceiros | R$ 596.850 | 40% | |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos | R$ 328.000 | 22% | |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 196.112 | 13% | |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 190.790 | 13% | |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 111.292 | 7% | |
| Publicidade por adesivos | R$ 51.024 | 3% | |
| Combustíveis e lubrificantes | R$ 14.713 | 1% | |
| Publicidade por jornais e revistas | R$ 11.214 | 1% | |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans | R$ 8.000 | 1% | |
| Criação e inclusão de páginas na internet | R$ 840 | 0% |
Mais 2 categorias menores somam R$ 649.
Contato oficial
Canais que a própria casa publica. Redes sociais pessoais só quando a casa as lista.
- Telefone
- (61) 33036103
- Telefone
- (61) 33036105
Como cobrar
Canais oficiais para pedir explicação, reclamar ou sugerir. A resposta é obrigação do órgão, não favor.
- 1. Escreva ao gabineteUse o e-mail ou o telefone em Contato oficial. Diga quem você é, de onde escreve e o que pede a ele; guarde a data do envio.
- 2. Sem resposta? Procure a ouvidoriaOuvidoria do Senado Federal (abre em nova aba): recebe reclamação, denúncia, sugestão e pedido de informação sobre senadores e o Senado.
Quanto custa o mandato · desde 2015
Cada item mostra o que a fonte publica e o ato que o fixa. Onde não há valor carregado, aparece “—” e o motivo.
Salário
- Por mês, bruto
- R$ 46.366,19
- Recebido no período
- R$ 3.669.409
Faltam 48 meses sem valor carregado; eles não entram na soma.
Ato legal: Decreto Legislativo nº 172/2022 (subsídios federais escalonados 2023–2025), valor vigente desde 01/02/2025.
Cota para exercício do mandato
- Teto por mês
- —
- Gasto no período
- R$ 3.393.291
O teto de cada estado ainda não está no site. O gasto é o que a casa reembolsou.
Ato legal: ainda não conferido.
Verba de gabinete
- Verba por mês
- —
Ainda não está carregado: nem o valor da verba nem a folha de cada pessoa.
Ato legal: ainda não conferido.
Auxílio-moradia
- Valor por mês
- —
Ainda não está carregado.
Ato legal: ainda não conferido.
Soma do que está carregado (salário e gasto da cota no período): R$ 7.062.700
Não inclui verba de gabinete nem moradia, que ainda não têm valor no site.
Ainda não está aqui
- Viagens oficiais: — a casa publica por missão, em formato que ainda não carregamos; nenhuma viagem está no site