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Segue o Voto

Conferido com a lista oficial em · registro mais recente: proposta de

Deputado federal · Ceará · PP

Partido segundo a Câmara, vigente desde 01/02/2023.

Danilo Forte

Eleito 3 vezes: 2014, 2022, 2026

Idade
68 anos
Escolaridade
Superior completo
Nome civil
Francisco Danilo Bastos Forte

Mandatos

  • Em exercícioDeputado federal · CearáPROGRESSISTAS · de 01/02/2023 a 01/02/2027situação segundo o CAMARA
  • Eleito, toma posse em 01/02/2027Deputado federal · CearáPROGRESSISTAS · de 01/02/2027 a 01/02/2031situação segundo o TSE

Números desde 2019

R$ 46.366
salário por mêsvalor bruto
R$ 3.663.878
salário recebido desde 02/201594 meses no cargo desde 02/2015
R$ 3.202.968
patrimônio declaradodeclarado ao TSE em 2026
119.862
votos recebidoseleição de 2026
R$ 7.438.510
arrecadou em 3 campanhas2018, 2022 e 2026 · gastou R$ 7.379.029
91%
presença desde 2023637 de 700 sessões deliberativas
232
propostas desde 2019+ 332 como coautor
1.731
votos em plenário desde 2019
R$ 3.372.670
gastos do gabinete desde 2019cota para exercício do mandato

Resumo desde 2019

Temas mais presentes nas propostas

  1. Economia e tributos34 propostas
  2. Gestão pública25 propostas
  3. Justiça17 propostas

Tema segundo a classificação oficial da casa, agrupada em 17 temas.

Votos iguais à orientação do partido

88% (596 de 675 votações em que o partido dele orientou sim ou não)

Descreve o voto, não avalia: seguir ou não a orientação é decisão de cada mandato.

Ano a ano

Cada número sai da mesma fonte oficial, ano por ano, desde o primeiro ano carregado.

2026 em números

presença em sessões deliberativas
90% (74 de 82)
propostas como autor(a)
12
votos em plenário
92
gastos do gabinete (cota)
R$ 451.244

Presença por mês em 2026

Presença em sessões deliberativas por mês, 2026
MêsPresenteSessõesPresença
fevereiro88100%
março121392%
abril1111100%
maio131776%
junho77100%
julho5683%
agosto44100%
setembro44100%
outubro4580%
novembro6786%

Sessão por sessão em 2026

74 presenças em 82 sessões deliberativas

  • presente
  • ausente
  • ausência justificada
  • fora do exercício

Cada quadrado é uma sessão, na ordem das datas. Sessão fora do exercício não entra na conta de presença.

Mês sem barra: nenhuma sessão deliberativa com a pessoa em exercício. Ausência justificada conta como ausência na fonte.

Da presença à cota, ano por ano
AnoPresençaPropostas (autor + coautor)Votos em plenárioCota do gabinete
202690% (74 de 82)12 + 792R$ 451.244
202588% (105 de 120)47 + 46308R$ 549.199
202490% (77 de 86)33 + 36190R$ 574.697
202390% (103 de 114)33 + 195197R$ 560.909
2019—0 + 00R$ 43.131

Propostas564

O que é PL?

Projeto de lei. Proposta de lei apresentada ao Legislativo. Se aprovada nas duas casas e sancionada, vira lei.

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O que é PEC?

Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Proposta para mudar o texto da Constituição. Exige três quintos dos votos em cada casa, em dois turnos.

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O que é Emenda?

Emenda. Mudança proposta ao texto de um projeto durante a tramitação, para acrescentar, retirar ou alterar trechos.

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  1. EMR 1/0emendaautor principal· situação não carregada

    Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, nº 1.649, de 19 de julho de 1952, nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nº 1.628, de 20 de setembro de 1952, e as Leis Complementares nº 124, de 3 de janeiro de 2007, nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a fim de regulamentar a formulação das programações regionais do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

  2. EMR 2/0emendaautor principal· situação não carregada

    Dispõe sobre o prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, na hipótese de vícios estruturais de construção acobertados pelo seguro habitacional obrigatório.

  3. EMR 3/0emendaautor principal· situação não carregada

    nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.566, de 2025, e das emendas de adequação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com as emendas e subemenda anexas.

  4. EMP 2/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    Emenda de Plenário ao PL nº 2475/2025, que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.

  5. EMP 1/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    Dê-se ao § 2º do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.754, de 2024, a seguinte redação:

  6. REQ 50/2026autor principal· Aguardando Deliberação

    Requer a realização de Audiência Pública na cidade do Rio de Janeiro, para discussão do tema: “com o objetivo de debater a redução da maioridade penal, a utilização de menores para a prática de crimes hediondos e o recrutamento de adolescentes por facções criminosas”. Convidados: Ministro Messod Azulay Neto, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Dr. Rogério Greco, Procurador de Justiça do MPMG (Aposentado), Secretário de Segurança Pública do estado de Minas Gerais, Professor e Jurista; Desembargador Dr. Marcelo Monteiro, Procurador de Justiça no estado do Rio de Janeiro; Dr. Eduardo Paes, Promotor de Justiça no estado do Rio de Janeiro; Dr. Ricardo Barboza de Souto, Delegado de Polícia de 1ª. Classe no estado do Rio de Janeiro.

  7. REQ 23/2026autor principal· Aguardando Providências Internas

    Requer autorização de despesa para confecção do Relatório Anual da Comissão de Comunicação referente aos trabalhos deste Colegiado no exercício de 2026.

  8. EMP 26/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

  9. REQ 4288/2026autor principal· Tramitação Finalizada

    Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.716/2026.

  10. REQ 22/2026autor principal· Aguardando Providências Internas

    Requer a realização de audiência pública para apurar denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado do Amapá, inclusive em áreas de garimpo.

  11. REQ 20/2026autor principal· Aguardando Providências Internas

    Requer o encaminhamento de ofício ao Conselho Nacional de Justiça solicitando dados sobre o tempo de tramitação, a especialização de varas e a implementação da escuta especializada e do depoimento especial em ações penais por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

  12. PEC 16/2026coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

  13. REQ 4125/2026coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

  14. PL 5192/2026autor principal· situação não carregada

    Institui o Programa Nacional Neuroinfância, destinado ao financiamento de projetos municipais de avaliação interdisciplinar, cuidado continuado e navegação familiar para crianças e adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento ou em processo de avaliação, estabelece incentivo fiscal, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e revoga o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

  15. REQ 3956/2026coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.

  16. EMP 14/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    Emenda de Plenário ao PLP 114/2026, que "Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio."

  17. REQ 296/2026coautor· Arquivada

    Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Alyson Dyego de Oliveira Morais, assessor parlamentar do vereador Cabo Deyvison, vítima de atentado ocorrido na noite do dia 15 de junho de 2026, no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.

  18. EMP 12/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

  19. EMP 10/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio

  20. EMP 8/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Ver mais 20 de 544

Votos em plenário1.044

Só votações nominais: votação simbólica não registra voto de cada pessoa.

O que é Relator?

Relator. Parlamentar escolhido para estudar o projeto e escrever o parecer que será votado na comissão ou no Plenário.

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O que é Destaque?

Destaque. Pedido feito no momento da votação para mexer no texto de um projeto: votar uma parte ou uma emenda separada do resto. A parte destacada vai a voto depois e só volta ao texto principal se for aprovada.

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687 votações de requerimento ou urgência estão escondidas. A regra

outubro de 2026

  1. PLP 281/2019 — Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. · Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

    Voto:SimResultado: rejeitado (252 sim · 176 não)
  2. PLP 186/2026 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

    Voto:SimResultado: aprovado (461 sim · 4 não)

agosto de 2026

  1. PLP 80/2026 — Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

    Voto:SimResultado: aprovado (327 sim · 26 não)Cidades e transporte
  2. PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.

    Voto:SimResultado: rejeitado (105 sim · 233 não)Defesa e relações exteriores
  3. PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (108 sim · 275 não)Defesa e relações exteriores
  4. PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

    Voto:SimResultado: aprovado (318 sim · 113 não)Defesa e relações exteriores

julho de 2026

  1. PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

    Voto:SimResultado: aprovado (470 sim · 1 não)Direitos humanos

junho de 2026

  1. PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

    Voto:SimResultado: aprovado (308 sim · 129 não)Ciência e tecnologia
  2. PL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema · Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.

    Voto:SimResultado: não informado (285 sim · 106 não)
  3. PLP 337/2017 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.

    Voto:SimResultado: aprovado (417 sim · 19 não)

maio de 2026

  1. PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.

    Voto:SimResultado: aprovado (461 sim · 19 não)Justiça
  2. PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.

    Voto:SimResultado: aprovado (472 sim · 22 não)Justiça
  3. PL 1625/2026 — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá o · Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.

    Voto:NãoResultado: aprovado (182 sim · 182 não)
  4. PLP 262/2019 — Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam benef · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.

    Voto:SimResultado: aprovado (442 sim · 2 não)
  5. PL 488/2019 — Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.

    Voto:SimResultado: aprovado (436 sim · 3 não)Direitos humanos
  6. PL 2780/2024 — Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.

    Voto:SimResultado: não informado (343 sim · 97 não)Economia e tributos

abril de 2026

  1. PL 580/2023 — Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória. · Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (154 sim · 245 não)Justiça
  2. PEC 383/2017 — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) · Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.

    Voto:SimResultado: aprovado (386 sim · 1 não)
  3. PEC 383/2017 — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.

    Voto:SimResultado: aprovado (444 sim · 12 não)
  4. PL 6461/2019 — Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.

    Voto:SimResultado: não informado (252 sim · 161 não)Trabalho e previdência
  5. PLP 55/2026 — Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.

    Voto:SimResultado: aprovado (342 sim · 39 não)
  6. PEC 383/2017 — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.

    Voto:SimResultado: aprovado (464 sim · 16 não)
  7. PLP 109/2025 — Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Con · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.

    Voto:SimResultado: aprovado (381 sim · 2 não)Energia e mineração
  8. MPV 1323/2025 — Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal · Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.

    Voto:SimResultado: não informado (268 sim · 99 não)

março de 2026

  1. PLP 77/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. · Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.

    Voto:SimResultado: não informado (284 sim · 86 não)
  2. PLP 77/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.

    Voto:SimResultado: aprovado (391 sim · 33 não)
  3. PL 6359/2025 — Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul. · Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.

    Voto:NãoResultado: aprovado (258 sim · 140 não)
  4. PL 1069/2025 — Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de · Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.

    Voto:SimResultado: não informado (295 sim · 120 não)Cultura e esporte
  5. PL 3780/2023 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Pena · Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.

    Voto:SimResultado: não informado (278 sim · 114 não)Justiça
  6. PL 3880/2024 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. · Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.

    Voto:SimResultado: não informado (232 sim · 151 não)Direitos humanos
  7. PL 3880/2024 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. · Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (152 sim · 254 não)Direitos humanos
  8. PLP 6/2024 — Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.

    Voto:SimResultado: aprovado (417 sim · 1 não)Gestão pública
  9. PL 2942/2024 — Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão. · Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421.

    Voto:SimResultado: não informado (408 sim · 13 não)Direitos humanos
  10. PEC 18/2025 — Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.

    Voto:SimResultado: aprovado (461 sim · 14 não)
  11. PEC 18/2025 — Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.

    Voto:SimResultado: aprovado (487 sim · 15 não)
  12. PL 5490/2025 — Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. · Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.

    Voto:NãoResultado: aprovado (248 sim · 164 não)
  13. PL 6139/2023 — Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. · Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.

    Voto:SimResultado: aprovado (340 sim · 108 não)

fevereiro de 2026

  1. MSC 112/2026 — Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Sim: 307; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 444.

    Voto:SimResultado: aprovado (307 sim · 136 não)
  2. MPV 1317/2025 — Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, trans · Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.

    Voto:SimResultado: aprovado (271 sim · 127 não)
  3. MPV 1313/2025 — Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio. · Mantido o texto. Sim: 401; Não: 34; Total: 435.

    Voto:SimResultado: não informado (401 sim · 34 não)
  4. MPV 1313/2025 — Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio. · Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 415; Não: 29; Abstenção: 2; Total: 446.

    Voto:SimResultado: aprovado (415 sim · 29 não)

dezembro de 2025

  1. PLP 128/2025 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.

    Voto:SimResultado: aprovado (310 sim · 85 não)Economia e tributos
  2. PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.

    Voto:SimResultado: aprovado (408 sim · 3 não)
  3. PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.

    Voto:NãoResultado: não informado (221 sim · 242 não)
  4. PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.

    Voto:NãoResultado: não informado (15 sim · 334 não)
  5. PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.

    Voto:SimResultado: não informado (423 sim · 23 não)
  6. PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.

    Voto:SimResultado: não informado (441 sim · 3 não)
  7. PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.

    Voto:NãoResultado: não informado (63 sim · 373 não)
  8. PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434.

    Voto:SimResultado: aprovado (330 sim · 104 não)
  9. PLP 163/2025 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.

    Voto:SimResultado: aprovado (320 sim · 109 não)Economia e tributos
  10. PL 4278/2025 — Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região. · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447.

    Voto:SimResultado: aprovado (325 sim · 119 não)
  11. PRC 86/2025 — Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar. · Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.

    Voto:SimResultado: aprovado (318 sim · 141 não)
  12. PRC 86/2025 — Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar. · Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.

    Voto:NãoResultado: aprovado (226 sim · 220 não)
  13. PLP 125/2022 — Institui o Código de Defesa do Contribuinte. · Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (8 sim · 382 não)
  14. PLP 125/2022 — Institui o Código de Defesa do Contribuinte. · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.

    Voto:SimResultado: aprovado (436 sim · 2 não)
  15. PL 4497/2024 — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. · Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393.

    Voto:SimResultado: não informado (286 sim · 107 não)Agricultura e alimentos
  16. PL 4497/2024 — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. · Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415.

    Voto:SimResultado: não informado (298 sim · 117 não)Agricultura e alimentos
  17. PL 4497/2024 — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. · Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426.

    Voto:SimResultado: não informado (302 sim · 124 não)Agricultura e alimentos
  18. PL 4497/2024 — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425.

    Voto:SimResultado: aprovado (310 sim · 115 não)Agricultura e alimentos
  19. PEC 72/2023 — Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.

    Voto:SimResultado: aprovado (397 sim · 3 não)
  20. PEC 72/2023 — Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.

    Voto:SimResultado: aprovado (412 sim · 4 não)
  21. MPV 1308/2025 — Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica. · Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423.

    Voto:SimResultado: não informado (300 sim · 123 não)

novembro de 2025

  1. PL 5582/2025 — Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho · Aprovada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 349; Não: 40; Abstenção: 1; Total: 390.

    Voto:SimResultado: aprovado (349 sim · 40 não)
  2. PL 5582/2025 — Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho · Rejeitada a preferência. Sim: 107; Não: 298; Abstenção: 2; Total: 407.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (107 sim · 298 não)
  3. PL 5582/2025 — Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho · Mantido o texto. Sim: 298; Não: 109; Abstenção: 1; Total: 408.

    Voto:SimResultado: não informado (298 sim · 109 não)
  4. PL 5582/2025 — Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 33. Sim: 142; Não: 298; Abstenção: 1; Total: 441.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (142 sim · 298 não)
  5. PL 5582/2025 — Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 370; Não: 110; Abstenção: 3; Total: 483.

    Voto:SimResultado: aprovado (370 sim · 110 não)
  6. PL 5582/2025 — Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho · Rejeitada a Preferência. Sim: 156; Não: 306; Total: 462.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (156 sim · 306 não)
  7. PLP 18/2021 — Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de t · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 148; Não: 215; Total: 363.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (148 sim · 215 não)Saúde
  8. PLP 18/2021 — Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de t · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 449.

    Voto:SimResultado: aprovado (348 sim · 100 não)Saúde
  9. PLP 124/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.

    Voto:SimResultado: aprovado (411 sim · 3 não)
  10. PL 3292/2025 — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas. · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.292, de 2025. Sim: 265; Não: 33; Total: 298.

    Voto:NãoResultado: aprovado (265 sim · 33 não)
  11. PL 4357/2023 — Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. · Mantido o texto. Sim: 274; Não: 101; Total: 375.

    Voto:SimResultado: não informado (274 sim · 101 não)Agricultura e alimentos
  12. PL 4357/2023 — Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 287; Não: 113; Total: 400.

    Voto:SimResultado: aprovado (287 sim · 113 não)Agricultura e alimentos
  13. PDL 3/2025 — Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Sim: 317; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 429.

    Voto:SimResultado: aprovado (317 sim · 111 não)Direitos humanos
  14. PL 8889/2017 — Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. · Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; Não: 94; Total: 419.

    Voto:SimResultado: aprovado (325 sim · 94 não)
  15. PL 5809/2025 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. · Aprovada a Emenda de Plenário n. 7. Sim: 269; Não: 154; Total: 423.

    Voto:SimResultado: aprovado (269 sim · 154 não)
  16. PL 5809/2025 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 427; Não: 1; Total: 428.

    Voto:SimResultado: aprovado (427 sim · 1 não)
  17. PL 2809/2024 — Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos. · Mantido o texto. Sim: 295; Não: 118; Total: 413.

    Voto:SimResultado: não informado (295 sim · 118 não)Economia e tributos
  18. PL 420/2025 — Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 382; Não: 17; Total: 399.

    Voto:SimResultado: não informado (382 sim · 17 não)Cidades e transporte
  19. PL 3935/2008 — Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Cons · Mantido o texto. Sim: 377; Não: 50; Abstenção: 2; Total: 429.

    Voto:SimResultado: não informado (377 sim · 50 não)
  20. PL 4750/2025 — Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Sim: 299; Não: 119; Abstenção: 4; Total: 422.

    Voto:SimResultado: aprovado (299 sim · 119 não)
  21. PLP 204/2025 — Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. · Mantido o texto. Sim: 387; Não: 30; Abstenção: 1; Total: 418.

    Voto:SimResultado: não informado (387 sim · 30 não)
  22. PLP 204/2025 — Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 360; Não: 23; Abstenção: 2; Total: 385.

    Voto:SimResultado: aprovado (360 sim · 23 não)

outubro de 2025

  1. MPV 1304/2025 — Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. · Suprimido o texto. Sim: 148; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 382.

    Voto:NãoResultado: não informado (148 sim · 233 não)
  2. MPV 1304/2025 — Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Sim: 157; Não: 198; Abstenção: 1; Total: 356.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (157 sim · 198 não)
  3. PEC 169/2019 — Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 169, de 2019. Sim: 417; Não: 17; Abstenção: 1; Total: 435.

    Voto:SimResultado: aprovado (417 sim · 17 não)Gestão pública
  4. PEC 169/2019 — Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019. Sim: 386; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 402.

    Voto:SimResultado: aprovado (386 sim · 15 não)Gestão pública
  5. PL 458/2021 — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território na · Mantido o texto. Sim: 293; Não: 143; Total: 436.

    Voto:SimResultado: não informado (293 sim · 143 não)
  6. PL 458/2021 — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território na · Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 223; Não: 174; Total: 397.

    Voto:SimResultado: aprovado (223 sim · 174 não)
  7. PL 458/2021 — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território na · Mantido o texto. Sim: 260; Não: 132; Total: 392.

    Voto:SimResultado: não informado (260 sim · 132 não)
  8. PL 3899/2012 — Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. · Suprimido o texto. Sim: 173; Não: 238; Total: 411.

    Voto:NãoResultado: não informado (173 sim · 238 não)
  9. PL 3899/2012 — Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 275; Não: 133; Abstenção: 1; Total: 409.

    Voto:SimResultado: aprovado (275 sim · 133 não)
  10. PL 3899/2012 — Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. · Rejeitada a preferência. Sim: 162; Não: 234; Total: 396.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (162 sim · 234 não)
  11. PL 5041/2025 — Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. · Aprovada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 426; Não: 17; Total: 443.

    Voto:SimResultado: aprovado (426 sim · 17 não)Cidades e transporte
  12. PL 5041/2025 — Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. · Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 445; Não: 10; Total: 455.

    Voto:SimResultado: aprovado (445 sim · 10 não)Cidades e transporte
  13. PL 5041/2025 — Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. · Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 361; Não: 77; Abstenção: 1; Total: 439.

    Voto:SimResultado: aprovado (361 sim · 77 não)Cidades e transporte
  14. PL 5807/2025 — Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica. · Mantido o texto. Sim: 409; Não: 21; Total: 430.

    Voto:SimResultado: não informado (409 sim · 21 não)Economia e tributos
  15. PL 3640/2023 — Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). · Rejeitado o Recurso nº 22, de 2025 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 95; Não: 344; Abstenção: 2; Total: 441.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (95 sim · 344 não)Justiça
  16. PL 2225/2024 — Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de · Suprimido o texto. Sim: 169; Não: 200; Total: 369.

    Voto:NãoResultado: não informado (169 sim · 200 não)Direitos humanos
  17. PL 2225/2024 — Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 285; Não: 86; Abstenção: 2; Total: 373.

    Voto:SimResultado: aprovado (285 sim · 86 não)Direitos humanos
  18. SAP 2/2025 — REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO, POR INICIATIVA DE PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 53, § 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE PROPOSIÇÃO PARA QUE A CASA LEGISLATIVA DELIBERE ACERCA DA · Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Sustação de Andamento de Ação Penal nº 2, de 2025, pela sustação do andamento da Ação Penal. Sim: 268; Não: 167; Abstenção: 4; Total: 439.

    Voto:SimResultado: aprovado (268 sim · 167 não)
  19. PDL 242/2025 — Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2025, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 375; Não: 15; Total: 390.

    Voto:SimResultado: aprovado (375 sim · 15 não)
  20. PL 1924/2025 — Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5). · Aprovada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 246; Não: 199; Total: 445.

    Voto:SimResultado: aprovado (246 sim · 199 não)Direitos humanos
  21. PL 1087/2025 — Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 493; Total: 493.

    Voto:SimResultado: aprovado (493 sim · 0 não)

setembro de 2025

  1. PLP 163/2025 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de · Mantido o texto. Sim: 293; Não: 133; Total: 426.

    Voto:SimResultado: não informado (293 sim · 133 não)Economia e tributos
  2. PLP 163/2025 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de · Mantido o texto. Sim: 281; Não: 148; Total: 429.

    Voto:NãoResultado: não informado (281 sim · 148 não)Economia e tributos
  3. PLP 163/2025 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443.

    Voto:SimResultado: aprovado (296 sim · 145 não)Economia e tributos
  4. MPV 1301/2025 — Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1 · Aprovada a Medida Provisória, na forma da Emenda Aglutinativa nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 403; Não: 6; Total: 409.

    Voto:SimResultado: aprovado (403 sim · 6 não)
  5. MPV 1300/2025 — Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE). Sim: 352; Não: 93; Total: 445.

    Voto:SimResultado: aprovado (352 sim · 93 não)
  6. MPV 1300/2025 — Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei · Mantido o texto. Sim: 322; Não: 125; Abstenção: 1; Total: 448.

    Voto:SimResultado: não informado (322 sim · 125 não)
  7. MPV 1300/2025 — Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei · Mantido o texto. Sim: 321; Não: 117; Total: 438.

    Voto:SimResultado: não informado (321 sim · 117 não)
  8. MPV 1300/2025 — Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei · Aprovada a Medida Provisória nº 1.300, de 2025, na forma da Emenda Aglutinativa nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 423; Não: 36; Total: 459.

    Voto:SimResultado: aprovado (423 sim · 36 não)
  9. MPV 1300/2025 — Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei · Aprovada a Preferência. Sim: 436; Não: 14; Total: 450.

    Voto:SimResultado: aprovado (436 sim · 14 não)
  10. PEC 3/2021 — Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. · Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1. Sim: 314; Não: 168; Total: 482.

    Voto:NãoResultado: aprovado (314 sim · 168 não)Gestão pública
  11. PEC 3/2021 — Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. · Suprimido o texto. Sim: 296; Não: 174; Total: 470.

    Voto:NãoResultado: não informado (296 sim · 174 não)Gestão pública
  12. PEC 3/2021 — Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2021, ressalvado os destaques. Sim: 344; Não: 133; Total: 477.

    Voto:SimResultado: aprovado (344 sim · 133 não)Gestão pública
  13. PEC 3/2021 — Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 317; Não: 156; Abstenção: 1; Total: 474.

    Voto:SimResultado: não informado (317 sim · 156 não)Gestão pública
  14. PEC 3/2021 — Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 322; Não: 147; Abstenção: 1; Total: 470.

    Voto:NãoResultado: não informado (322 sim · 147 não)Gestão pública
  15. PEC 3/2021 — Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo Reformulado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 353; Não: 134; Abstenção: 1; Total: 488.

    Voto:SimResultado: aprovado (353 sim · 134 não)Gestão pública
  16. PL 1312/2025 — Autoriza a criação da Fundação CAIXA. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.312, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. Sim: 310; Não: 116; Total: 426.

    Voto:SimResultado: aprovado (310 sim · 116 não)
  17. PLP 92/2024 — Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024. Sim: 425; Não: 1; Total: 426.

    Voto:SimResultado: aprovado (425 sim · 1 não)
  18. PL 1546/2024 — Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalid · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 108; Não: 241; Abstenção: 1; Total: 350.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (108 sim · 241 não)Assistência social
  19. PL 1546/2024 — Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalid · Mantido o texto. Sim: 266; Não: 86; Total: 352.

    Voto:SimResultado: não informado (266 sim · 86 não)Assistência social
  20. PL 1546/2024 — Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalid · Mantido o texto. Sim: 259; Não: 126; Total: 385.

    Voto:SimResultado: não informado (259 sim · 126 não)Assistência social
  21. PLP 128/2022 — Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 369; Não: 4; Total: 373.

    Voto:SimResultado: aprovado (369 sim · 4 não)Gestão pública
  22. PLP 235/2019 — Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal. · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10. Sim: 165; Não: 276; Total: 441.

    Voto:SimResultado: rejeitado (165 sim · 276 não)
  23. PLP 235/2019 — Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal. · Mantido o texto. Sim: 313; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 433.

    Voto:SimResultado: não informado (313 sim · 119 não)
  24. PLP 235/2019 — Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal. · Rejeitada a inclusão. Sim: 119; Não: 310; Abstenção: 1; Total: 430.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (119 sim · 310 não)
  25. PLP 235/2019 — Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 347; Não: 89; Total: 436.

    Voto:SimResultado: aprovado (347 sim · 89 não)
  26. PL 10273/2018 — Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Co · Rejeitado o Recurso nº 7/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 120; Não: 249; Total: 369.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (120 sim · 249 não)

agosto de 2025

  1. PL 1707/2024 — Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições qu · Mantido o texto. Sim: 243; Não: 133; Total: 376.

    Voto:SimResultado: não informado (243 sim · 133 não)Economia e tributos
  2. PL 1707/2024 — Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições qu · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 278; Não: 110; Abstenção: 1; Total: 389.

    Voto:AbstençãoResultado: aprovado (278 sim · 110 não)Economia e tributos
  3. PL 1707/2024 — Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições qu · Rejeitada a preferência. Sim: 129; Não: 262; Total: 391.

    Voto:SimResultado: rejeitado (129 sim · 262 não)Economia e tributos
  4. PLP 143/2020 — "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educaçã · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 371; Não: 10; Total: 381.

    Voto:SimResultado: aprovado (371 sim · 10 não)Economia e tributos
  5. PL 3181/2025 — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA). Sim: 217; Não: 152; Total: 369.

    Voto:SimResultado: aprovado (217 sim · 152 não)
  6. PL 3181/2025 — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. · Mantido o texto. Sim: 246; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 393.

    Voto:SimResultado: não informado (246 sim · 146 não)
  7. PL 3181/2025 — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. · Mantido o texto. Sim: 228; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 372.

    Voto:SimResultado: não informado (228 sim · 143 não)
  8. PL 3181/2025 — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. · Mantido o texto. Sim: 230; Não: 143; Total: 373.

    Voto:SimResultado: não informado (230 sim · 143 não)
  9. PL 3181/2025 — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, ressalvados os destaques . Sim: 210; Não: 166; Total: 376.

    Voto:SimResultado: aprovado (210 sim · 166 não)
  10. PL 1856/2025 — Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo. · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.856, de 2025. Sim: 424; Não: 4; Abstenção: 2; Total: 430.

    Voto:SimResultado: aprovado (424 sim · 4 não)Cidades e transporte
  11. PL 6056/2025 — Estabelece períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e exames vestibulares e dá outras providências. · Aprovado o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 2.664 de 2003. Sim: 397; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 407.

    Voto:SimResultado: aprovado (397 sim · 9 não)Educação
  12. MPV 1296/2025 — Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdê · Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 16; Não: 399; Abstenção: 1; Total: 416.

    Voto:SimResultado: rejeitado (16 sim · 399 não)
  13. MPV 1296/2025 — Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdê · Rejeitada a Emenda n° 29. Sim: 30; Não: 394; Abstenção: 2; Total: 426.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (30 sim · 394 não)

julho de 2025

  1. PL 5122/2023 — Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque. Sim: 346; Não: 93; Abstenção: 1; Total: 440.

    Voto:SimResultado: aprovado (346 sim · 93 não)Agricultura e alimentos
  2. PL 1872/2025 — Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. . Sim: 264; Não: 169; Abstenção: 4; Total: 437.

    Voto:SimResultado: aprovado (264 sim · 169 não)
  3. PL 702/2023 — Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo. · Aprovado o Recurso nº 38/2023 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 291; Não: 173; Total: 464.

    Voto:SimResultado: aprovado (291 sim · 173 não)Justiça
  4. PEC 66/2023 — Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Soc · Mantido o texto. Sim: 318; Não: 144; Abstenção: 2; Total: 464.

    Voto:SimResultado: não informado (318 sim · 144 não)
  5. PEC 66/2023 — Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Soc · Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 117; Não: 335; Abstenção: 3; Total: 455.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (117 sim · 335 não)
  6. PEC 66/2023 — Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Soc · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.

    Voto:SimResultado: aprovado (404 sim · 67 não)
  7. PLP 234/2024 — Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, da Comissão Especial. Sim: 471; Total: 471.

    Voto:SimResultado: aprovado (471 sim · 0 não)Cultura e esporte
  8. PLP 234/2024 — Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. · Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 7; Não: 407; Total: 414.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (7 sim · 407 não)Cultura e esporte
  9. PL 1112/2023 — Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja conde · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.112, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 334; Não: 65; Total: 399.

    Voto:SimResultado: aprovado (334 sim · 65 não)Gestão pública
  10. PL 638/2019 — Dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do país para a definição e implementação de políticas públicas. · Mantido o texto. Sim: 274; Não: 73; Abstenção: 1; Total: 348.

    Voto:SimResultado: não informado (274 sim · 73 não)Direitos humanos

junho de 2025

  1. PRC 27/2025 — Altera a denominação da atual “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”. · Aprovado o Projeto de Resolução nº 27, de 2025. Sim: 272; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 390.

    Voto:SimResultado: aprovado (272 sim · 117 não)Cultura e esporte
  2. PLP 177/2023 — Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. Sim: 361; Não: 36; Abstenção: 30; Total: 427.

    Voto:SimResultado: aprovado (361 sim · 36 não)Gestão pública
  3. PDL 214/2025 — Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481.

    Voto:SimResultado: aprovado (383 sim · 98 não)Economia e tributos
  4. PL 7906/2014 — Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências. · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Sim: 204; Não: 108; Total: 312.

    Voto:SimResultado: aprovado (204 sim · 108 não)
  5. PL 7906/2014 — Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 197; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 304.

    Voto:SimResultado: não informado (197 sim · 106 não)
  6. PL 7906/2014 — Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 225; Não: 117; Total: 342.

    Voto:SimResultado: não informado (225 sim · 117 não)
  7. PL 7906/2014 — Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências. · Aprovado o Projeto de Lei nº 7.906, de 2014, ressalvados os destaques. Sim: 204; Não: 128; Total: 332.

    Voto:SimResultado: aprovado (204 sim · 128 não)
  8. PL 7906/2014 — Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências. · Aprovada a Emenda. Sim: 214; Não: 107; Total: 321.

    Voto:SimResultado: aprovado (214 sim · 107 não)
  9. PL 1694/2025 — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas. · Mantido o texto. Sim: 226; Não: 130; Total: 356.

    Voto:SimResultado: não informado (226 sim · 130 não)
  10. PL 1694/2025 — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas. · Mantido o texto. Sim: 214; Não: 146; Total: 360.

    Voto:SimResultado: não informado (214 sim · 146 não)
  11. PL 1694/2025 — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas. · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 256; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 394.

    Voto:SimResultado: aprovado (256 sim · 136 não)
  12. PL 2876/2025 — Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras · Mantido o texto. Sim: 249; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 405.

    Voto:SimResultado: não informado (249 sim · 154 não)Segurança pública
  13. PL 2876/2025 — Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras · Mantido o texto. Sim: 256; Não: 153; Abstenção: 2; Total: 411.

    Voto:SimResultado: não informado (256 sim · 153 não)Segurança pública
  14. PL 2876/2025 — Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 273; Não: 153; Abstenção: 1; Total: 427.

    Voto:SimResultado: aprovado (273 sim · 153 não)Segurança pública
  15. PL 4497/2024 — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, ressalvados os destaques. Sim: 328; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 429.

    Voto:SimResultado: aprovado (328 sim · 100 não)Agricultura e alimentos
  16. PL 1663/2023 — Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. · Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 318; Não: 116; Total: 434.

    Voto:SimResultado: aprovado (318 sim · 116 não)Trabalho e previdência

maio de 2025

  1. PL 3965/2021 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de · Aprovada a parte da Emenda nº 3. Sim: 285; Não: 116; Abstenção: 3; Total: 404.

    Voto:SimResultado: aprovado (285 sim · 116 não)Cidades e transporte
  2. PL 3965/2021 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de · Aprovada a Emenda n° 2. Sim: 214; Não: 204; Abstenção: 1; Total: 419.

    Voto:SimResultado: aprovado (214 sim · 204 não)Cidades e transporte
  3. PDL 609/2021 — Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020. · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 609, de 2021. . Sim: 392; Não: 7; Total: 399.

    Voto:SimResultado: aprovado (392 sim · 7 não)
  4. PL 3224/2024 — Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares · Mantido o texto. Sim: 264; Não: 110; Abstenção: 1; Total: 375.

    Voto:SimResultado: não informado (264 sim · 110 não)Ciência e tecnologia
  5. PL 3224/2024 — Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.224, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ressalvados os destaques. Sim: 277; Não: 123; Total: 400.

    Voto:SimResultado: aprovado (277 sim · 123 não)Ciência e tecnologia
  6. PL 6969/2013 — Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 351; Não: 68; Abstenção: 1; Total: 420.

    Voto:SimResultado: não informado (351 sim · 68 não)
  7. PL 6969/2013 — Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.969, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 378; Não: 66; Abstenção: 1; Total: 445.

    Voto:SimResultado: aprovado (378 sim · 66 não)
  8. PL 6366/2019 — Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. · Mantido o texto. Sim: 233; Não: 174; Abstenção: 3; Total: 410.

    Voto:SimResultado: não informado (233 sim · 174 não)Cultura e esporte
  9. PL 6366/2019 — Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. · Mantido o texto. Sim: 284; Não: 147; Abstenção: 2; Total: 433.

    Voto:SimResultado: não informado (284 sim · 147 não)Cultura e esporte
  10. PDL 725/2024 — Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defe · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 725 de 2024. Sim: 397; Não: 5; Total: 402.

    Voto:SimResultado: aprovado (397 sim · 5 não)
  11. PDL 344/2024 — Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação na Área de Educação, assinado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 344, de 2024. Sim: 280; Não: 5; Total: 285.

    Voto:SimResultado: aprovado (280 sim · 5 não)
  12. PDL 308/2024 — Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2024. Sim: 363; Não: 11; Abstenção: 1; Total: 375.

    Voto:SimResultado: aprovado (363 sim · 11 não)
  13. PL 1466/2025 — Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e emp · Mantido o texto. Sim: 290; Não: 134; Total: 424.

    Voto:SimResultado: não informado (290 sim · 134 não)
  14. PL 1466/2025 — Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e emp · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 388; Não: 43; Total: 431.

    Voto:SimResultado: aprovado (388 sim · 43 não)
  15. SAP 1/2025 — Requerimento de autoria do Partido Liberal (PL), protocolizado em 1º de abril de 2025. Sustação do andamento de Ação Penal decorrente do recebimento da denúncia contida na Petição n. 12.100, em trâmite no Supremo Tribuna · Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Sustação de Andamento de Ação Penal nº 1, de 2025, pela sustação do andamento da Ação Penal. . Sim: 315; Não: 143; Abstenção: 4; Total: 462.

    Voto:SimResultado: aprovado (315 sim · 143 não)
  16. PLP 177/2023 — Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 270; Não: 207; Abstenção: 1; Total: 478.

    Voto:SimResultado: aprovado (270 sim · 207 não)Gestão pública

abril de 2025

  1. PL 3469/2024 — Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às · Mantido o texto. Sim: 266; Não: 118; Total: 384.

    Voto:SimResultado: não informado (266 sim · 118 não)Cidades e transporte
  2. PL 3469/2024 — Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às · Mantido o texto. Sim: 269; Não: 124; Total: 393.

    Voto:SimResultado: não informado (269 sim · 124 não)Cidades e transporte
  3. PL 3469/2024 — Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às · Mantido o texto. Sim: 275; Não: 121; Total: 396.

    Voto:SimResultado: não informado (275 sim · 121 não)Cidades e transporte
  4. PL 3469/2024 — Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 261; Não: 108; Total: 369.

    Voto:SimResultado: aprovado (261 sim · 108 não)Cidades e transporte
  5. PL 363/2025 — Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. · Mantido o texto. Sim: 256; Não: 123; Abstenção: 1; Total: 380.

    Voto:NãoResultado: não informado (256 sim · 123 não)Cultura e esporte
  6. PL 363/2025 — Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. · Mantido o texto. Sim: 251; Não: 117; Total: 368.

    Voto:SimResultado: não informado (251 sim · 117 não)Cultura e esporte
  7. PL 363/2025 — Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. · Mantido o texto. Sim: 266; Não: 113; Total: 379.

    Voto:SimResultado: não informado (266 sim · 113 não)Cultura e esporte
  8. PL 363/2025 — Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 363, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Cultura, ressalvados os destaques. Sim: 278; Não: 111; Total: 389.

    Voto:SimResultado: aprovado (278 sim · 111 não)Cultura e esporte
  9. PL 2/2025 — Dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. · Aprovado o Projeto de Lei nº 2, de 2025. . Sim: 276; Não: 68; Total: 344.

    Voto:SimResultado: aprovado (276 sim · 68 não)
  10. MPV 1268/2024 — Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento R · Aprovada a Medida Provisória nº 1.268, de 2024. Sim: 317; Não: 92; Abstenção: 2; Total: 411.

    Voto:SimResultado: aprovado (317 sim · 92 não)

março de 2025

  1. PL 3914/2023 — Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente. · Mantido o texto. Sim: 300; Não: 99; Total: 399.

    Voto:SimResultado: não informado (300 sim · 99 não)Direitos humanos
  2. PL 2379/2023 — Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados. · Aprovado o Projeto de Lei nº 2.379, de 2023. Sim: 275; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 393.

    Voto:SimResultado: aprovado (275 sim · 113 não)Cultura e esporte
  3. PLP 22/2025 — Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; Não: 114; Total: 461.

    Voto:SimResultado: aprovado (347 sim · 114 não)
  4. PLP 58/2025 — Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogram · Mantido o texto. Sim: 386; Não: 27; Total: 413.

    Voto:SimResultado: não informado (386 sim · 27 não)Assistência social
  5. PLP 58/2025 — Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogram · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 1; Total: 414.

    Voto:SimResultado: aprovado (413 sim · 1 não)Assistência social

fevereiro de 2025

  1. PL 1019/2025 — Acrescenta art. à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo. · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 57; Não: 331; Total: 388.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (57 sim · 331 não)Direitos humanos
  2. PL 4187/2024 — Institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music. · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.187, de 2024. Sim: 269; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 407.

    Voto:SimResultado: aprovado (269 sim · 136 não)Cultura e esporte
  3. PLP 223/2023 — Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023. Sim: 407; Não: 6; Total: 413.

    Voto:SimResultado: aprovado (407 sim · 6 não)Economia e tributos
  4. PLP 223/2023 — Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de · Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 34; Não: 356; Abstenção: 1; Total: 391.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (34 sim · 356 não)Economia e tributos
  5. PL 2215/2024 — Institui o Dia Nacional para a Ação Climática. · Aprovado o Projeto de Lei nº 2.215, de 2024. Sim: 273; Não: 136; Total: 409.

    Voto:SimResultado: aprovado (273 sim · 136 não)Cultura e esporte
  6. PL 9133/2017 — Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, adotado pela relatora da Comissão de Educação. Sim: 297; Não: 107; Abstenção: 1; Total: 405.

    Voto:SimResultado: aprovado (297 sim · 107 não)

dezembro de 2024

  1. PL 3802/2024 — Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais i · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.

    Voto:NãoResultado: aprovado (340 sim · 117 não)Economia e tributos
  2. PL 4614/2024 — Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públ · Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.

    Voto:NãoResultado: não informado (277 sim · 174 não)Assistência social
  3. PL 4614/2024 — Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públ · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.

    Voto:NãoResultado: aprovado (264 sim · 209 não)Assistência social
  4. PEC 31/2007 — Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, de · Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.

    Voto:NãoResultado: não informado (358 sim · 129 não)
  5. PEC 31/2007 — Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, de · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.

    Voto:NãoResultado: aprovado (348 sim · 146 não)
  6. PEC 31/2007 — Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, de · Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.

    Voto:SimResultado: não informado (349 sim · 143 não)
  7. PEC 31/2007 — Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, de · Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364.

    Voto:SimResultado: não informado (4 sim · 360 não)
  8. PEC 31/2007 — Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, de · Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.

    Voto:NãoResultado: aprovado (344 sim · 154 não)
  9. PEC 31/2007 — Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, de · Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.

    Voto:NãoResultado: aprovado (294 sim · 172 não)
  10. PL 327/2021 — Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de m · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; do §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e do inciso VIII e da exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5. Sim: 448; Não: 14; Abstenção: 1; Total: 463.

    Voto:SimResultado: aprovado (448 sim · 14 não)Energia e mineração
  11. PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá out · Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461.

    Voto:SimResultado: aprovado (444 sim · 16 não)Economia e tributos
  12. PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá out · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445.

    Voto:SimResultado: rejeitado (59 sim · 385 não)Economia e tributos
  13. PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá out · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461.

    Voto:SimResultado: rejeitado (227 sim · 233 não)Economia e tributos
  14. PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá out · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.

    Voto:NãoResultado: aprovado (318 sim · 149 não)Economia e tributos
  15. PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. · Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432.

    Voto:SimResultado: aprovado (314 sim · 117 não)
  16. PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. · Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (18 sim · 328 não)
  17. PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. · Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.

    Voto:SimResultado: aprovado (324 sim · 123 não)
  18. PL 4120/2024 — Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 280; Não: 78; Total: 358.

    Voto:SimResultado: aprovado (280 sim · 78 não)Justiça
  19. PL 1637/2019 — Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável. · Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335.

    Voto:SimResultado: não informado (228 sim · 107 não)Justiça
  20. PL 1637/2019 — Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável. · Mantido o texto. Sim: 183; Não: 79; Total: 262.

    Voto:SimResultado: não informado (183 sim · 79 não)Justiça
  21. PL 1637/2019 — Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável. · Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336.

    Voto:SimResultado: não informado (229 sim · 106 não)Justiça
  22. PL 1637/2019 — Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável. · Mantido o texto. Sim: 176; Não: 86; Total: 262.

    Voto:SimResultado: não informado (176 sim · 86 não)Justiça
  23. PL 1637/2019 — Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável. · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.

    Voto:SimResultado: aprovado (238 sim · 111 não)Justiça
  24. PL 3976/2020 — Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. · Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 267; Não: 85; Abstenção: 14; Total: 366.

    Voto:NãoResultado: aprovado (267 sim · 85 não)Direitos humanos
  25. PLP 136/2024 — Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405.

    Voto:SimResultado: aprovado (348 sim · 57 não)Direitos humanos
  26. PL 4015/2023 — Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 404; Abstenção: 1; Total: 428.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (23 sim · 404 não)Justiça
  27. PDL 361/2024 — Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao “Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplic · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024. Sim: 296; Não: 108; Total: 404.

    Voto:SimResultado: aprovado (296 sim · 108 não)

novembro de 2024

  1. PL 3819/2024 — Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.819, de 2024. Sim: 364; Não: 47; Abstenção: 1; Total: 412.

    Voto:SimResultado: aprovado (364 sim · 47 não)
  2. PL 182/2024 — Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.18 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, com exceção do art. 56. Sim: 336; Não: 38; Abstenção: 2; Total: 376.

    Voto:SimResultado: aprovado (336 sim · 38 não)Economia e tributos
  3. PDL 343/2024 — Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Im · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 343, de 2024. Sim: 364; Não: 2; Total: 366.

    Voto:SimResultado: aprovado (364 sim · 2 não)
  4. PLP 175/2024 — Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências. · Rejeitados os artigos 3º e 7º; a supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara, reestabelecendo o referido dispositivo, e rejeitado o § 2º do art. 8º. Sim: 41; Não: 343; Total: 384.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (41 sim · 343 não)Economia e tributos
  5. PLP 175/2024 — Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências. · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, com exceção dos artigos 3º e 7º, da supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara e do § 2º do art. 8º. Sim: 356; Não: 35; Total: 391.

    Voto:SimResultado: aprovado (356 sim · 35 não)Economia e tributos

outubro de 2024

  1. PL 3449/2024 — Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e · Aprovada a Emenda de Plenario n° 10. Sim: 227; Não: 198; Abstenção: 2; Total: 427.

    Voto:SimResultado: aprovado (227 sim · 198 não)Defesa e relações exteriores
  2. PL 3449/2024 — Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 9. Sim: 135; Não: 229; Total: 364.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (135 sim · 229 não)Defesa e relações exteriores
  3. PL 3449/2024 — Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 156; Não: 245; Total: 401.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (156 sim · 245 não)Defesa e relações exteriores
  4. PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 136; Não: 262; Total: 398.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (136 sim · 262 não)
  5. PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Mantido o texto. Sim: 292; Não: 106; Total: 398.

    Voto:SimResultado: não informado (292 sim · 106 não)

setembro de 2024

  1. PL 1847/2024 — Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 1 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Sim: 133; Não: 204; Total: 337.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (133 sim · 204 não)
  2. PL 1847/2024 — Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 1 · Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 57; Não: 228; Abstenção: 3; Total: 288.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (57 sim · 228 não)
  3. PL 1847/2024 — Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 1 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 253; Não: 67; Abstenção: 4; Total: 324.

    Voto:SimResultado: aprovado (253 sim · 67 não)
  4. PLP 72/2024 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. Sim: 432; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 435.

    Voto:SimResultado: aprovado (432 sim · 2 não)
  5. PL 3010/2019 — Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acomet · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Saúde. Sim: 450; Não: 1; Abstenção: 2; Total: 453.

    Voto:SimResultado: aprovado (450 sim · 1 não)Economia e tributos

agosto de 2024

  1. PLP 164/2012 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 d · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 370; não: 15; abstenção: 2; total: 387.

    Voto:SimResultado: aprovado (370 sim · 15 não)
  2. PLP 519/2018 — Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-L · Mantido o texto. Sim: 305; não: 132; abstenção: 1; total: 438.

    Voto:NãoResultado: não informado (305 sim · 132 não)
  3. PLP 519/2018 — Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-L · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 3; abstenção: 3; total: 445.

    Voto:SimResultado: aprovado (439 sim · 3 não)
  4. MPV 1218/2024 — Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica. NOVA EMEN · Mantido o texto. Sim: 257; não: 150; abstenção: 1; total: 408.

    Voto:SimResultado: não informado (257 sim · 150 não)
  5. PL 397/2024 — Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reco · Mantido o texto. Sim: 292; não: 89; total: 381.

    Voto:SimResultado: não informado (292 sim · 89 não)
  6. PL 397/2024 — Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reco · Mantido o texto. Sim: 283; não: 64; abstenção: 2; total: 349.

    Voto:NãoResultado: não informado (283 sim · 64 não)
  7. PL 397/2024 — Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reco · Aprovado o Projeto de Lei nº 397, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 76; total: 394.

    Voto:SimResultado: aprovado (318 sim · 76 não)
  8. PLP 57/2022 — Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a · Aprovada a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; não: 12; total: 433.

    Voto:SimResultado: aprovado (421 sim · 12 não)Educação
  9. PLP 57/2022 — Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2022. Sim: 423; não: 21; abstenção: 1; total: 445.

    Voto:SimResultado: aprovado (423 sim · 21 não)Educação
  10. PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 303; não: 142; total: 445.

    Voto:SimResultado: aprovado (303 sim · 142 não)

julho de 2024

  1. PEC 9/2023 — Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em e · Mantido o texto. Sim: 379; não: 23; abstenção: 1; total: 403.

    Voto:NãoResultado: não informado (379 sim · 23 não)Direitos humanos
  2. PEC 9/2023 — Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em e · Mantido o texto. Sim: 404; não: 23; abstenção: 1; total: 428.

    Voto:NãoResultado: não informado (404 sim · 23 não)Direitos humanos
  3. PEC 9/2023 — Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em e · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 344; não: 89; abstenção: 4; total: 437.

    Voto:NãoResultado: aprovado (344 sim · 89 não)Direitos humanos
  4. PL 858/2024 — Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordes · Mantido o texto. Sim: 258; não: 102; total: 360.

    Voto:SimResultado: não informado (258 sim · 102 não)
  5. PEC 44/2023 — Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2023. Sim: 378; não: 7; total: 385.

    Voto:SimResultado: aprovado (378 sim · 7 não)Economia e tributos
  6. PEC 44/2023 — Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal · Aprovada a Emenda de Redação nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 361; não: 3; total: 364.

    Voto:SimResultado: aprovado (361 sim · 3 não)Economia e tributos
  7. PEC 44/2023 — Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 392; não: 22; total: 414.

    Voto:SimResultado: aprovado (392 sim · 22 não)Economia e tributos
  8. PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. · Aprovada a Emenda de Plenário nº 766. Sim: 477; não: 3; abstenção: 2; total: 482.

    Voto:NãoResultado: aprovado (477 sim · 3 não)
  9. PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 104. Sim: 155; não: 316; abstenção: 2; total: 473.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (155 sim · 316 não)
  10. PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 747. Sim: 229; não: 233; abstenção: 1; total: 463.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (229 sim · 233 não)
  11. PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 142; abstenção: 2; total: 480.

    Voto:SimResultado: aprovado (336 sim · 142 não)
  12. PL 5230/2023 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de de · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023,com parecer pela aprovação, ressalvados os dispositivos com parecer pela rejeição. Sim: 437; não: 1; total: 438.

    Voto:SimResultado: aprovado (437 sim · 1 não)

junho de 2024

  1. PL 13/2020 — Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 84 · Mantido o texto. Sim: 313; não: 116; total: 429.

    Voto:SimResultado: não informado (313 sim · 116 não)Ciência e tecnologia
  2. PLP 459/2017 — Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017. Sim: 384; não: 59; abstenção: 1; total: 444.

    Voto:SimResultado: aprovado (384 sim · 59 não)

maio de 2024

  1. PL 709/2023 — Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos o · Rejeitado o Destaque. Sim: 148; não: 292; total: 440.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (148 sim · 292 não)Agricultura e alimentos
  2. PL 709/2023 — Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos o · Mantido o texto. Sim: 320; não: 113; total: 433.

    Voto:SimResultado: não informado (320 sim · 113 não)Agricultura e alimentos
  3. PL 709/2023 — Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos o · Mantido o texto. Sim: 313; não: 119; total: 432.

    Voto:SimResultado: não informado (313 sim · 119 não)Agricultura e alimentos
  4. PL 709/2023 — Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos o · Mantido o texto. Sim: 315; não: 120; total: 435.

    Voto:SimResultado: não informado (315 sim · 120 não)Agricultura e alimentos
  5. PL 709/2023 — Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos o · Mantido o texto. Sim: 320; não: 119; total: 439.

    Voto:SimResultado: não informado (320 sim · 119 não)Agricultura e alimentos
  6. PL 709/2023 — Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos o · Mantido o texto. Sim: 322; não: 116; total: 438.

    Voto:SimResultado: não informado (322 sim · 116 não)Agricultura e alimentos
  7. PL 709/2023 — Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos o · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 120; abstenção: 1; total: 457.

    Voto:SimResultado: aprovado (336 sim · 120 não)Agricultura e alimentos
  8. PL 1213/2024 — Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Naciona · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 179; não: 229; total: 408.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (179 sim · 229 não)
  9. PLP 85/2024 — Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 184; não: 223; abstenção: 1; total: 409.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (184 sim · 223 não)
  10. PLP 85/2024 — Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 215; não: 226; abstenção: 1; total: 442.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (215 sim · 226 não)
  11. PLP 85/2024 — Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 199; não: 221; abstenção: 2; total: 422.

    Voto:SimResultado: rejeitado (199 sim · 221 não)
  12. PLP 85/2024 — Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 85, de 2024, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 404; não: 2; total: 406.

    Voto:SimResultado: aprovado (404 sim · 2 não)
  13. PLP 85/2024 — Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos · Aprovado o Recurso. Sim: 219; não: 209; total: 428.

    Voto:NãoResultado: aprovado (219 sim · 209 não)
  14. PL 6235/2023 — Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. NOVA EMENTA: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 20 · Mantido o texto. Sim: 402; não: 10; total: 412.

    Voto:SimResultado: não informado (402 sim · 10 não)
  15. PL 6235/2023 — Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. NOVA EMENTA: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 20 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.235, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 339; não: 96; abstenção: 1; total: 436.

    Voto:SimResultado: aprovado (339 sim · 96 não)
  16. PL 1366/2022 — Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.366, de 2022. Sim: 309; não: 131; abstenção: 2; total: 442.

    Voto:SimResultado: aprovado (309 sim · 131 não)

abril de 2024

  1. CMC 1/2024 — Nos termos do artigo 53, §2° da Constituição Federal, COMUNICO a Vossa Excelência a prisão preventiva de JOÃO FRANCISCO INACIO BRAZÃO (Deputado Federal pelo Rio de Janeiro, CPF no 750.100.207-00), por mim decretada em de · Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Comunicação de Medida Cautelar nº 1/2024. Sim: 277; não: 129; abstenção: 28; total: 434.

    Voto:NãoResultado: aprovado (277 sim · 129 não)
  2. PL 545/2024 — Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embra · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 86; não: 178; total: 264.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (86 sim · 178 não)Cultura e esporte
  3. PLP 233/2023 — Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. NOVA EMENTA: Dispõe · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. Sim: 304; não: 136; total: 440.

    Voto:NãoResultado: aprovado (304 sim · 136 não)

março de 2024

  1. PL 5230/2023 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de de · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 40. Sim: 35; não: 375; total: 410.

    Voto:SimResultado: rejeitado (315 sim · 87 não)
  2. PL 327/2021 — Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de m · Aprovada a Emenda de Plenário nº 20. Sim: 306; não: 121; abstenção: 1; total: 428.

    Voto:SimResultado: aprovado (306 sim · 121 não)Energia e mineração
  3. PL 327/2021 — Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de m · Mantido o texto. Sim: 315; não: 87; abstenção: 1; total: 403.

    Voto:SimResultado: não informado (315 sim · 87 não)Energia e mineração
  4. PL 327/2021 — Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de m · Mantido o texto. Sim: 382; não: 21; abstenção: 5; total: 408.

    Voto:SimResultado: não informado (382 sim · 21 não)Energia e mineração
  5. PL 327/2021 — Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de m · Mantido o texto. Sim: 283; não: 135; total: 418.

    Voto:SimResultado: não informado (283 sim · 135 não)Energia e mineração
  6. PL 327/2021 — Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de m · Mantido o texto. Sim: 225; não: 187; total: 412.

    Voto:NãoResultado: não informado (225 sim · 187 não)Energia e mineração
  7. PL 327/2021 — Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de m · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 195; não: 222; total: 417.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (195 sim · 222 não)Energia e mineração
  8. PL 327/2021 — Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de m · Mantido o texto. Sim: 279; não: 93; total: 372.

    Voto:SimResultado: não informado (279 sim · 93 não)Energia e mineração
  9. PL 2/2024 — Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 142; não: 287; total: 429.

    Voto:SimResultado: rejeitado (142 sim · 287 não)
  10. PL 2/2024 — Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. · Mantido o texto. Sim: 287; não: 96; abstenção: 1; total: 384.

    Voto:SimResultado: não informado (287 sim · 96 não)
  11. PL 2/2024 — Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. · Mantido o texto. Sim: 305; não: 107; total: 412.

    Voto:SimResultado: não informado (305 sim · 107 não)
  12. PL 2/2024 — Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 314; não: 96; total: 410.

    Voto:SimResultado: aprovado (314 sim · 96 não)
  13. PL 6233/2023 — Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualizaç · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 388; não: 3; abstenção: 1; total: 392.

    Voto:SimResultado: aprovado (388 sim · 3 não)
  14. PL 528/2020 — Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido d · Rejeitado o Art. 15 da Emenda de Plenário nº 4. Sim: 38; não: 376; abstenção: 1; total: 415.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (38 sim · 376 não)Energia e mineração
  15. PL 528/2020 — Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido d · Mantido o texto. Sim: 382; não: 48; total: 430.

    Voto:SimResultado: não informado (382 sim · 48 não)Energia e mineração
  16. PL 528/2020 — Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido d · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 152; não: 279; total: 431.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (152 sim · 279 não)Energia e mineração
  17. PL 528/2020 — Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido d · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 21. Sim: 191; não; 232; abstenção: 2; total: 425.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (191 sim · 232 não)Energia e mineração
  18. PL 528/2020 — Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido d · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 429; não: 19; abstenção: 3; total: 451.

    Voto:SimResultado: aprovado (429 sim · 19 não)Energia e mineração
  19. PL 81/2024 — Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos. · Rejeitada a preferência. Sim: 130; não: 303; total: 433.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (130 sim · 303 não)Economia e tributos
  20. PL 81/2024 — Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos. · Rejeitado o Recurso nº 3/2024, contra Parecer Terminativo da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário, de 2024. Sim: 139; não: 290; total: 429.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (139 sim · 290 não)Economia e tributos
  21. PL 81/2024 — Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos. · Rejeitado o Recurso. Sim: 139; não: 290; total: 429.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (139 sim · 290 não)Economia e tributos

fevereiro de 2024

  1. PLP 175/2023 — Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Saúde. Sim: 426; não: 4; total: 430.

    Voto:SimResultado: aprovado (426 sim · 4 não)Economia e tributos

dezembro de 2023

  1. PL 3626/2023 — Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada aposta · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42. Sim: 292; não: 114; abstenção: 1; total: 407.

    Voto:SimResultado: aprovado (292 sim · 114 não)
  2. PL 182/2024 — Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.18 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 299; não: 103; abstenção: 1; total: 403.

    Voto:SimResultado: aprovado (299 sim · 103 não)Economia e tributos
  3. PL 3905/2021 — Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. · Rejeitado o Recurso nº 33/2023, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.905, de 2021. Sim: 171; não: 262; total: 433.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (171 sim · 262 não)Cultura e esporte
  4. PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parág · Suprimido o texto. Sim: 293; não: 198; abstenção: 1; total: 492.

    Voto:SimResultado: não informado (293 sim · 198 não)
  5. PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parág · Mantido o texto. Sim: 333; não: 154; total: 487.

    Voto:SimResultado: não informado (333 sim · 154 não)
  6. PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parág · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 365; não: 118; abstenção: 1; total: 484.

    Voto:SimResultado: aprovado (365 sim · 118 não)
  7. PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parág · Suprimido o texto. Sim: 299; não: 192; abstenção: 2; total: 493.

    Voto:SimResultado: não informado (299 sim · 192 não)
  8. PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parág · Mantido o texto. Sim: 341; não: 153; abstenção: 4; total: 498.

    Voto:SimResultado: não informado (341 sim · 153 não)
  9. PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parág · Suprimido o texto. Sim: 285; não: 192; abstenção: 2; total: 479.

    Voto:SimResultado: não informado (285 sim · 192 não)
  10. PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parág · Mantido o texto. Sim: 324; não: 142; abstenção: 3; total: 469.

    Voto:NãoResultado: não informado (324 sim · 142 não)
  11. PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parág · Mantido o texto. Sim: 437; não: 10; total: 447.

    Voto:SimResultado: não informado (437 sim · 10 não)
  12. PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parág · Mantido o texto. Sim: 352; não: 141; abstenção: 1; total: 494.

    Voto:SimResultado: não informado (352 sim · 141 não)
  13. PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parág · Mantido o texto. Sim: 445; não: 29; abstenção: 2; total: 476.

    Voto:SimResultado: não informado (445 sim · 29 não)
  14. PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parág · Mantido o texto. Sim: 326; não: 161: total: 487.

    Voto:SimResultado: não informado (326 sim · 161 não)
  15. PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parág · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 371; não: 121; abstenção: 3; total: 495.

    Voto:SimResultado: aprovado (371 sim · 121 não)
  16. PEC 293/2004 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parág · Aprovada a preferência. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340.

    Voto:SimResultado: aprovado (309 sim · 28 não)
  17. MPV 1187/2023 — Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. · Mantido o texto. Sim: 238; não: 36; abstenção: 1; total: 275.

    Voto:SimResultado: não informado (238 sim · 36 não)
  18. MPV 1187/2023 — Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. · Mantido o texto. Sim: 241; não: 38; total: 279.

    Voto:SimResultado: não informado (241 sim · 38 não)
  19. MPV 1187/2023 — Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. · Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 229; não: 49; total: 278.

    Voto:SimResultado: aprovado (229 sim · 49 não)
  20. PL 6256/2019 — Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administraç · Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 257; não: 144; abstenção: 2; total: 403.

    Voto:SimResultado: aprovado (257 sim · 144 não)Gestão pública
  21. PL 6256/2019 — Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administraç · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 180; total: 420.

    Voto:SimResultado: aprovado (240 sim · 180 não)Gestão pública
  22. PLP 153/2015 — Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade co · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023. Sim: 395; não: 20; abstenção: 1; total:416.

    Voto:SimResultado: aprovado (395 sim · 20 não)

novembro de 2023

  1. PLP 224/2023 — Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios. · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023.Sim: 326; não: 84; abstenção: 1; total: 411.

    Voto:SimResultado: aprovado (326 sim · 84 não)Cultura e esporte
  2. PL 3268/2021 — Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.268, de 2021. Sim: 286; não: 121; abstenção: 2; total: 409.

    Voto:SimResultado: aprovado (286 sim · 121 não)
  3. PL 7082/2017 — Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil. · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 17. Sim: 119; não: 278; total: 397.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (119 sim · 278 não)
  4. PL 7082/2017 — Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 305; não: 101; abstenção: 1; total: 407.

    Voto:SimResultado: aprovado (305 sim · 101 não)
  5. PL 11247/2018 — Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas água · Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 253; não: 160; abstenção: 1; total: 414.

    Voto:SimResultado: aprovado (253 sim · 160 não)
  6. PL 11247/2018 — Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas água · Mantido o texto. Sim: 387; não: 38; total: 425.

    Voto:SimResultado: não informado (387 sim · 38 não)
  7. PL 11247/2018 — Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas água · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 403; não: 16; total: 419.

    Voto:SimResultado: aprovado (403 sim · 16 não)
  8. PL 4035/2023 — Institui Agosto como mês de combate às desigualdades. · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.035, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 235; não: 110; abstenção: 1; total: 346.

    Voto:SimResultado: aprovado (235 sim · 110 não)Cultura e esporte
  9. PL 1768/2023 — Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Ind · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, adotada pela Relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 423; não: 11; abstenção: 1; total: 435.

    Voto:SimResultado: aprovado (423 sim · 11 não)Agricultura e alimentos
  10. PL 4416/2021 — Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais na · Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023. Sim: 31, não: 375, abstenção: 2, total: 408.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (31 sim · 375 não)Economia e tributos
  11. PL 5496/2013 — Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (de · Mantido o texto. Sim: 312; não: 104; total: 416.

    Voto:SimResultado: não informado (312 sim · 104 não)
  12. PL 5496/2013 — Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (de · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ressalvados os destaques. Sim: 286; não: 91; total: 377.

    Voto:SimResultado: aprovado (286 sim · 91 não)
  13. PL 2721/2023 — Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos fed · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO). Sim: 286; não: 112; total: 398.

    Voto:SimResultado: aprovado (286 sim · 112 não)Comunicação
  14. PL 2721/2023 — Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos fed · Mantido o texto. Sim: 268; não: 124; total: 392.

    Voto:SimResultado: não informado (268 sim · 124 não)Comunicação
  15. PL 2721/2023 — Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos fed · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 121; abstenção: 2; total: 419.

    Voto:SimResultado: aprovado (296 sim · 121 não)Comunicação
  16. PL 2757/2022 — Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.9 · Aprovada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 311; Não: 107; total: 418.

    Voto:SimResultado: aprovado (311 sim · 107 não)
  17. PL 3072/2022 — Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, · Mantido o texto. Sim: 284 ; não: 106; total: .390.

    Voto:SimResultado: não informado (284 sim · 106 não)Direitos humanos

outubro de 2023

  1. PL 4173/2023 — Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 116; não: 318; total: 434.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (116 sim · 318 não)
  2. PL 4173/2023 — Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 119; abstenção: 1; total: 443.

    Voto:SimResultado: aprovado (323 sim · 119 não)
  3. PDC 745/2017 — Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015. · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 745, de 2017. Sim: 323; não: 98; abstenção: 3; total: 424.

    Voto:NãoResultado: aprovado (323 sim · 98 não)
  4. PL 2245/2023 — Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340.

    Voto:SimResultado: aprovado (309 sim · 28 não)Direitos humanos
  5. PL 5497/2019 — Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Sim: 301; não: 15; abstenção: 2; total: 318.

    Voto:SimResultado: aprovado (301 sim · 15 não)Cultura e esporte
  6. PL 5497/2019 — Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 57; não: 270; total: 327.

    Voto:SimResultado: rejeitado (57 sim · 270 não)Cultura e esporte
  7. PL 5497/2019 — Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, adotada pela relatora da Comissão de Cultura, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 25; abstenção: 8; total: 345.

    Voto:SimResultado: aprovado (312 sim · 25 não)Cultura e esporte
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Gastos do gabineteR$ 3.372.670

Cota para exercício do mandato, toda a carreira. Valores negativos são estornos publicados pela fonte.

Por categoria
CategoriaValorParte do total
Divulgação da atividade parlamentar.R$ 1.341.12542%
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 685.61922%
Passagem aérea - sigepaR$ 340.56911%
Passagem aérea - rpaR$ 327.50010%
Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 158.7275%
Combustíveis e lubrificantes.R$ 157.6635%
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal.R$ 110.7823%
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos.R$ 58.9882%
Lançamentos, do mais recente ao mais antigo
DataCategoriaFornecedorValor
10/11/2026Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarDOMINGOS SÁVIO ARAÚJO CARVALHOR$ 6.500,00
07/11/2026Combustíveis e lubrificantes.SUPER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDAR$ 250,00
06/11/2026Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarKANTOBYTE SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDAR$ 3.808,12
05/11/2026Combustíveis e lubrificantes.ORGANIZACAO HELIO MEIRELES PETROLEO LTDAR$ 200,00
03/11/2026Combustíveis e lubrificantes.063 - 311 SUL - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDAR$ 181,73
01/11/2026Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal.MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.R$ 1.520,29
25/10/2026Combustíveis e lubrificantes.063 - 311 SUL - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDAR$ 189,69
15/10/2026Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarPARLANET WEB E TECNOLOGIA LTDAR$ 500,00
14/10/2026Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarCOMPANHIA ENERGETICA DO CEARAR$ 1.643,82
13/10/2026Locação ou fretamento de veículos automotoresLOCALIZA RENT A CAR SAR$ 5.685,60
10/10/2026Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarDOMINGOS SÁVIO ARAÚJO CARVALHOR$ 6.500,00
09/10/2026Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarSINGULAR FACILITIES SERVICE S.A.R$ 5.262,11
07/10/2026Combustíveis e lubrificantes.063 - 311 SUL - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDAR$ 179,71
01/10/2026Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarKANTOBYTE SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDAR$ 3.808,12
30/09/2026Combustíveis e lubrificantes.POSTO SHOPING MANGUE LTDAR$ 250,01
30/09/2026Combustíveis e lubrificantes.REDE TETRA JECV LTDAR$ 285,00
29/09/2026Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarALARES INTERNET S/AR$ 117,72
28/09/2026Combustíveis e lubrificantes.POSTO TAVARES & ASSUNCAO LTDAR$ 351,46
25/09/2026TelefoniaTIM S AR$ 264,99
24/09/2026TelefoniaTELEFONICA BRASIL S.A.R$ 154,95
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Leis que vieram de propostas1

Propostas com ele entre os autores que viraram norma publicada no Diário Oficial.

  1. Lei 15.148/2025veio do PL 2121/2022 · autor principal

    Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Halleluya, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

    texto da lei (abre em nova aba)

Comissões2

Onde as propostas são discutidas antes do plenário. Titular vota; suplente substitui.

  • CCJC · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaSuplente · desde 07/04/2026
  • CME · Comissão de Minas e EnergiaTitular · desde 07/04/2026
Participações encerradas (10)
  • CCJC · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaTitular · desde 09/02/2026 até 06/04/2026
  • CME · Comissão de Minas e EnergiaSuplente · desde 03/02/2026 até 06/04/2026
  • REP-1225 · Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período de 23 de dezembro de 2025 a 1º de fevereiro de 2026)Suplente · desde 23/12/2025 até 01/02/2026
  • CMO · Comissão Mista de OrçamentoTitular · desde 23/09/2025 até 24/09/2025
  • PL108725 · Comissão Especial sobre Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25)Titular · desde 29/04/2025 até 04/03/2026
  • PL233823 · Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23)Suplente · desde 29/04/2025 até 06/04/2026
  • CCJC · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaSuplente · desde 18/03/2025 até 31/01/2026
  • CPD · Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com DeficiênciaSuplente · desde 18/03/2025 até 31/01/2026
  • CDE · Comissão de Desenvolvimento EconômicoSuplente · desde 18/03/2025 até 31/01/2026
  • CME · Comissão de Minas e EnergiaTitular · desde 18/03/2025 até 31/01/2026

Equipe do gabinete24 pessoas

Secretários parlamentares lotados no gabinete, como a Câmara publica. O nível (SP01 a SP25) define a faixa salarial do cargo.

  • Adriana da Costa Silva(SP08C)
  • Alexandre Paiva Damasceno(SP02U)
  • Ana Gabriela Venâncio Silva(SP16S)
  • Ana Karoline Costa Leite Guimarães(SP04S)
  • Ana Paula Lins Cavalcante(SP11S)
  • Bárbara Yuri Kyomen Roriz Macedo(SP25S)
  • Dandara Jheniffer Mateus do Vale(SP13S)
  • Emerson José da Silva(SP23S)
  • Felipe Tavares Barbosa de Freitas(SP15S)
  • Geraldina Lopes Braga(SP21C)
  • Hildernando José Bezerra Moreira Filho(SP17S)
  • Iara Bastos Cavalcante(SP17C)
  • José Adailton de Lima Costa(SP09S)
  • José Maria Sousa Ferreira(SP02S)
  • Kayo Roberto Pereira da Silva(SP05C)
  • Márcia Denise de Vasconcelos Lima Mota(SP19C)
  • Maria Karoline Alves Pinheiro(SP02S)
  • Nicolle Sousa Gomes Mota(SP16S)
  • Paulo Goyaz Alves da Silva(SP19U)
  • Paulo Henrique Rosa Barroso(SP08C)
  • Rebecka Oliveira Gomes(SP12S)
  • Tarcísio Vieira Mota Neto(SP17S)
  • Thallita Alves Almeida de Araujo(SP15S)
  • Werner Windisch Junior(SP12S)

Salário de cada pessoa: — o arquivo de lotação não traz remuneração; a folha mensal da Câmara é outra fonte, que ainda não carregamos. Lista de 17/11/2026.

Discursos54

Resumo oficial publicado pela casa. O texto integral fica no site oficial.

  1. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado relatou a sequência de cinco feminicídios ocorridos em menos de 30 dias em Itapajé, no Ceará, e afirmou que a população clamou por socorro diante da escalada da violência. Além disso, apontou a atuação de organizações criminosas em outros Municípios cearenses, como Banabuiú, Groaíras e Cajazeiras, e defendeu uma reorganização da segurança pública estadual, com maior presença do Estado e enfrentamento ao crime organizado. Por fim, reforçou o apelo por fim à violência e aos feminicídios no Ceará.

  2. PELA ORDEM: O Deputado defendeu a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Banco Master, com fundamento no art. 58, §3º, da Constituição Federal e no art. 21 do Regimento Interno do Congresso Nacional. Em seguida, afirmou que Governo e Oposição manifestaram apoio à investigação e cobrou do Presidente do Congresso Nacional a abertura da comissão para apurar responsabilidades sobre prejuízos estimados em mais de R$60 bilhões. Também relacionou o caso a impactos sobre a segurança financeira, os investimentos e a credibilidade das instituições públicas. Além disso, criticou o leilão de reserva de capacidade de energia ao afirmar que houve duplicação de preços após a habilitação das empresas participantes. Por fim, defendeu o aprofundamento das investigações sobre o Banco Master, o setor energético e descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  3. COMO LÍDER: O Deputado criticou o leilão de energia termelétrica realizado pelo Governo federal, apontando falta de transparência, benefício a grupos econômicos e impacto estimado de até 600 bilhões de reais nas contas de energia em 15 anos — podendo chegar a mais de um trilhão se as usinas operarem. Também questionou a exclusão de fontes eólica e solar do certame, o afastamento de servidores do Ministério de Minas e Energia e a ausência de respostas sobre a formação dos preços. Por fim, defendeu a suspensão do leilão.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  4. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório. Além disso, lamentou a estagnação de projetos estratégicos, citando a mina de fosfato e urânio do Ceará, cujos projetos Itatá e Santa Quitéria aguardam viabilização desde 2005. Assinalou que a exploração desse recurso eliminaria a necessidade de importação de fosfato, gerando economia de cerca de cinco bilhões de dólares anuais ao País.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  5. PELA ORDEM: O Deputado prestou homenagem póstuma ao ex-Deputado Federal e Estadual Ernani Viana, também ex-Vice-Prefeito, descrevendo-o como um homem visionário e empreendedor que contribuiu para a industrialização do Ceará, com atuação destacada à frente de empresas como a Siqueira Gurgel e a Cione, além de sua atividade no setor agropecuário. Expressou a tristeza do Município de Caucaia (CE) e de toda a região pela perda, enaltecendo o legado de luta e determinação deixado por Ernani Viana.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  6. PELA ORDEM: O Deputado afirmou que o principal resultado da votação para o Tribunal de Contas da União (TCU) foi o fortalecimento da democracia interna da Câmara dos Deputados. Recordou que havia preocupação inicial com a condução do processo, mas destacou que o debate ocorreu e resultou na escolha do Deputado Odair Cunha para Ministro do TCU. Acrescentou que o eleito assumiria função institucional, voltada à transparência e ao controle dos recursos públicos. Avaliou também que a Oposição precisava se reorganizar para apresentar projeto político consistente para as eleições de outubro. Por fim, agradeceu os votos recebidos e reafirmou seu compromisso com a atuação parlamentar.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  7. OUTROS: O Deputado candidato ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) discursou durante a Sessão Deliberativa destinada ao OBJ nº 1, de 2026, que trata da eleição para o cargo de Ministro do TCU, nos termos do art. 73, § 2º, II, c/c art. 49, XIII, da Constituição Federal. Na oportunidade, apresentou sua candidatura ao TCU com foco na defesa da autonomia do Parlamento e no papel do Congresso na gestão do Orçamento público. Relembrou sua atuação na criação das emendas impositivas e na definição de regras para o pagamento dessas emendas, destacando essas iniciativas como marcos para fortalecer a independência do Legislativo frente ao Executivo. Em seguida, criticou o que classificou como tentativas de controle político sobre a execução orçamentária e apontou a existência de “orçamentos paralelos” e restos a pagar como desafios que exigem maior fiscalização. Defendeu que o TCU deve atuar como órgão de apoio ao Parlamento no controle das contas públicas, garantindo transparência, equilíbrio entre os Poderes e respeito à Constituição. Além disso, ressaltou a importância das emendas parlamentares como instrumento de atendimento direto às demandas da população. Por fim, pediu apoio dos colegas, afirmando que sua candidatura representa a defesa institucional da Câmara dos Deputados, da autonomia do Legislativo e do fortalecimento dos mecanismos de fiscalização do Orçamento público.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  8. COMO LÍDER: O Deputado destacou a aprovação de estudantes de Itapajé (CE) em cursos de Medicina e mencionou investimentos em educação viabilizados por emendas parlamentares. Também abordou investigações relacionadas a denúncias de tráfico internacional de pessoas envolvendo jovens cearenses, defendendo o aprofundamento das apurações por meio de CPI e atuação de órgãos federais. Além disso, criticou o veto presidencial à busca ativa para restituição de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS, defendendo a derrubada do veto. Por fim, tratou da segurança pública, apontando a atuação do crime organizado e defendendo medidas legislativas mais rigorosas para enfrentamento da criminalidade.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  9. PELA ORDEM: O Deputado registrou pesar pela morte de Jurailson Brito, a quem descreveu como amigo de longa data e companheiro desde a juventude na Universidade Federal do Ceará. Relembrou a trajetória acadêmica e política do homenageado, que atuou como Presidente da Câmara Municipal de Jaguaretama (CE) e teve participação ativa na vida pública local.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  10. COMO LÍDER: O Deputado defendeu a autonomia do Parlamento e destacou a necessidade de equilíbrio entre os Poderes, elogiando a atuação do Presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, diante do que classificou como pressões do Judiciário. Afirmou que o Legislativo representa de forma mais ampla a sociedade brasileira e ressaltou que a impositividade das emendas, adotada desde 2014, fortalece a independência parlamentar e aproxima o orçamento das demandas municipais. Na continuidade, citou iniciativas viabilizadas por emendas, como políticas de prevenção à violência contra mulheres, ações voltadas ao autismo e investimentos em saúde e educação, defendendo a previsibilidade no pagamento das emendas para garantir serviços públicos essenciais. Por fim, ao mencionar a retomada das atividades do centro cirúrgico do Hospital Regional de Iguatu (CE) e a construção de um campus da Universidade Federal do Ceará (UFC), em Itapajé (CE), afirmou que esse modelo de previsibilidade orçamentária amplia oportunidades, reforçando que um Parlamento forte e autônomo é fundamental para a democracia.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
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Emendas que mandou

Emenda é dinheiro do Orçamento da União que cada parlamentar indica para um lugar ou uma área. Empenhado é o dinheiro reservado; pago é o que saiu.

Nenhuma emenda com esta autoria nos anos carregados (2023 a 2026).

Patrimônio declarado

O que a pessoa declarou ao TSE a cada candidatura. É autodeclaração, sem auditoria.

Patrimônio declarado por ano de eleição, em valor nominal e corrigido pelo IPCA
EleiçãoDeclarado na épocaEm reais de dez/2025
2014R$ 2.809.352R$ 5.123.426
2018R$ 2.885.716R$ 4.188.622
2022R$ 3.231.234R$ 3.694.762
2026R$ 3.202.968R$ 3.202.968

Variação entre uma declaração e a seguinte

  • 2014 a 2018: R$ 76.364 a mais em valor nominal; R$ 934.804 a menos corrigido pela inflação.
  • 2018 a 2022: R$ 345.518 a mais em valor nominal; R$ 493.860 a menos corrigido pela inflação.
  • 2022 a 2026: R$ 28.266 a menos em valor nominal; R$ 491.794 a menos corrigido pela inflação.

Corrigido pela inflação (IPCA, o índice oficial do IBGE).

Cada valor é refeito em reais de dez/2025. Usamos o IPCA de dezembro a dezembro, dos anos depois da declaração.

O ano da eleição fica de fora. Declaração recente não muda: ainda não há IPCA fechado depois dela.

IPCA: SIDRA 1737 v2265 (acumulado em 12 meses, dezembro).

Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Eleições disputadas4

AnoCargoPartidoResultadoVotos
2026Deputado federal · CearáPPEleito por quociente partidário119.862
2022Deputado federal · CearáUNIÃOEleito por média88.470
2018Deputado federal · CearáPSDBSuplente55.910
2014Deputado federal · CearáMDBEleito por quociente partidário—
Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Dinheiro das campanhas3 eleições

De onde veio e com o que foi gasto, por eleição, nas categorias da prestação de contas ao TSE. Despesa = valor pago. Doações de pessoas aparecem só somadas, sem nome.

2026 · Deputado federal · Cearáentrou R$ 3.188.000 · saiu R$ 3.157.028
De onde veio
CategoriaValorParte do total
Recursos de partido políticoR$ 3.000.00094%
Recursos de pessoas físicasR$ 188.0006%
Com o que gastou
CategoriaValorParte do total
Serviços prestados por terceirosR$ 765.25226%
Publicidade por materiais impressosR$ 680.33823%
Publicidade por adesivosR$ 415.81514%
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 387.00013%
Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos)R$ 201.0377%
Atividades de militância e mobilização de ruaR$ 173.0116%
Cessão ou locação de veículosR$ 126.2894%
Despesas com transporte ou deslocamentoR$ 97.5403%
Segurança e prevenção, repressão e combate à violência políticaR$ 52.7332%
Pesquisas ou testes eleitoraisR$ 45.0002%

Mais 13 categorias menores somam R$ 213.014.

Por origem do dinheiro

Fundo Eleitoral e Fundo Partidário são dinheiro público repassado pelo partido. Total: R$ 3.188.000.

Fundo Eleitoral (FEFC)R$ 3.000.000
Pessoas físicasR$ 188.000
Partidos e pessoas jurídicas que doaram (1), A–Z
  • PP · Direção Nacional - PP · partidoR$ 3.000.000
2022 · Deputado federal · Cearáentrou R$ 2.925.148 · saiu R$ 2.908.229
De onde veio
CategoriaValorParte do total
Recursos de partido políticoR$ 2.675.14891%
Recursos de pessoas físicasR$ 250.0009%
Com o que gastou
CategoriaValorParte do total
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 800.00029%
Publicidade por materiais impressosR$ 369.12513%
Serviços prestados por terceirosR$ 335.54712%
Atividades de militância e mobilização de ruaR$ 334.22412%
Publicidade por adesivosR$ 297.00011%
Doações financeiras a outros candidatos/partidosR$ 250.0009%
Pré-instalação física de comitê de campanhaR$ 154.3606%
Cessão ou locação de veículosR$ 150.8775%
Locação/cessão de bens imóveisR$ 53.5002%
Produção de programas de rádio, televisão ou vídeoR$ 40.0001%

Mais 9 categorias menores somam R$ 123.596.

2018 · Deputado federal · Cearáentrou R$ 1.325.362 · saiu R$ 1.313.772
De onde veio
CategoriaValorParte do total
Recursos de partido políticoR$ 1.050.00079%
Recursos de pessoas físicasR$ 216.37116%
Recursos própriosR$ 54.6004%
Recursos de outros candidatosR$ 3.8710%
Recursos de Financiamento ColetivoR$ 5200%
Com o que gastou
CategoriaValorParte do total
Publicidade por materiais impressosR$ 361.46028%
Doações financeiras a outros candidatos/partidosR$ 307.02024%
Atividades de militância e mobilização de ruaR$ 238.35019%
Cessão ou locação de veículosR$ 110.5169%
Publicidade por adesivosR$ 84.4507%
Serviços prestados por terceirosR$ 57.9535%
Despesas com pessoalR$ 54.6104%
Combustíveis e lubrificantesR$ 24.2212%
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 22.4402%
Criação e inclusão de páginas na internetR$ 20.4402%

Mais 7 categorias menores somam R$ 32.312.

Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Contato oficial

Canais que a própria casa publica. Redes sociais pessoais só quando a casa as lista.

Como cobrar

Canais oficiais para pedir explicação, reclamar ou sugerir. A resposta é obrigação do órgão, não favor.

  1. 1. Escreva ao gabineteUse o e-mail ou o telefone em Contato oficial. Diga quem você é, de onde escreve e o que pede a ele; guarde a data do envio.
  2. 2. Sem resposta? Procure a ouvidoriaOuvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados (abre em nova aba): recebe reclamação, denúncia, sugestão e pedido de informação sobre deputados e a Câmara.

Quanto custa o mandato · desde 2019

Cada item mostra o que a fonte publica e o ato que o fixa. Onde não há valor carregado, aparece “—” e o motivo.

Soma do que está carregado (salário e gasto da cota no período): R$ 7.036.548

Não inclui verba de gabinete nem moradia, que ainda não têm valor no site.

Ainda não está aqui

  • Viagens oficiais: — a casa publica por missão, em formato que ainda não carregamos; nenhuma viagem está no site