Conferido com a lista oficial em · registro mais recente: votação de
Senador · Amapá · UNIÃO
Partido segundo o Senado, vigente desde 12/04/2022.
Davi Alcolumbre
Eleito 2 vezes: 2014, 2022
- Idade
- 49 anos
- Escolaridade
- Ensino médio completo
- Nome civil
- David Samuel Alcolumbre Tobelem
Mandatos
- Em exercícioSenador · AmapáUNIÃO BRASIL · de 01/02/2023 a 01/02/2031situação segundo o SENADO
Números desde 2015
- Salário: Fonte: Decreto Legislativo nº 276/2014 (subsídio dos membros do Congresso Nacional) · atualizado em
- Salário: Fonte: Decreto Legislativo nº 172/2022 (subsídios federais escalonados 2023–2025) · atualizado em
- Patrimônio e votos recebidos: Fonte: TSE · Dados Abertos · atualizado em
- Arrecadação de campanha: Fonte: TSE · Dados Abertos · atualizado em
- Propostas: Fonte: Senado Federal · Dados Abertos · atualizado em
- Votos em plenário: Fonte: Senado Federal · Dados Abertos · atualizado em
- Gastos do gabinete: Fonte: Senado Federal · Dados Abertos · atualizado em
1 dado ainda não está aqui
- Presença em sessões: o Senado não publica a lista de presença por senador
Resumo desde 2015
Temas mais presentes nas propostas
— as matérias do Senado ainda não têm tema classificado no site.
Tema segundo a classificação oficial da casa, agrupada em 17 temas.
Votos iguais à orientação do partido
— a orientação de bancada do Senado ainda não está carregada.
Descreve o voto, não avalia: seguir ou não a orientação é decisão de cada mandato.
Ano a ano
Cada número sai da mesma fonte oficial, ano por ano, desde o primeiro ano carregado.
2026 em números
- presença em sessões deliberativas
- —
- propostas como autor(a)
- 11
- votos em plenário
- 34
- gastos do gabinete (cota)
- R$ 232.000
Presença por mês em 2026
— o Senado não publica a lista de presença por senador.
| Ano | Presença | Propostas (autor + coautor) | Votos em plenário | Cota do gabinete |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | — | 11 + 1 | 34 | R$ 232.000 |
| 2025 | — | 20 + 5 | 51 | R$ 600.828 |
| 2024 | — | 21 + 7 | 55 | R$ 569.782 |
| 2023 | — | 18 + 18 | 40 | R$ 537.080 |
| 2022 | — | 7 + 14 | 67 | R$ 505.055 |
| 2021 | — | 13 + 11 | 123 | R$ 512.571 |
| 2020 | — | 29 + 1 | 68 | R$ 513.609 |
| 2019 | — | 8 + 12 | 53 | R$ 129.238 |
| 2018 | — | 5 + 18 | — | — |
| 2017 | — | 16 + 42 | — | — |
| 2016 | — | 15 + 31 | — | — |
| 2015 | — | 75 + 124 | — | — |
Presença “—”: o Senado não publica a lista de presença por senador.
Propostas522
O que é PL?
Projeto de lei. Proposta de lei apresentada ao Legislativo. Se aprovada nas duas casas e sancionada, vira lei.
O que é MPV?
Medida provisória. Ato do presidente com força de lei, usado em relevância e urgência. Vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Se o Congresso não a votar, perde a eficácia.
O que é PEC?
Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Proposta para mudar o texto da Constituição. Exige três quintos dos votos em cada casa, em dois turnos.
- RQS 648/2026autor principal· situação não carregada
Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 80 anos de criação da Diretoria-Geral do Senado Federal.
- RQS 641/2026autor principal· situação não carregada
Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 80 anos da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
- PDL 995/2026autor principal· situação não carregada
Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
- PL 5028/2026autor principal· situação não carregada
Esta lei dispõe sobre o descomissionamento e o reaproveitamento de instalações utilizadas na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob contratos de concessão, de partilha de produção, e de cessão onerosa ou congêneres.
- PL 4874/2026autor principal· situação não carregada
Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para regular a destinação dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação devidos como contrapartida dos incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática.
- REQ 300/2026autor principal· situação não carregada
Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.
- EMC 49/2026emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 1376/2026
- PL 3085/2026autor principal· situação não carregada
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
- REQ 238/2026autor principal· situação não carregada
Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.
- PEC 10/2026coautor· situação não carregada
Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.
- REQ 169/2026autor principal· situação não carregada
Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.
- REQ 95/2026autor principal· situação não carregada
Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.
- PL 6070/2025autor principal· situação não carregada
Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências.
- RQS 870/2025autor principal· situação não carregada
Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Evangélico.
- PEC 43/2025coautor· situação não carregada
Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.
- PEC 42/2025coautor· situação não carregada
Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.
- REQ 678/2025autor principal· situação não carregada
Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.
- REQ 106/2025autor principal· situação não carregada
Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal a realização de audiência pública, com o objetivo de dialogar com representantes do setor produtivo acerca do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que “altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências”
- REQ 608/2025autor principal· situação não carregada
Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 01/10/2025.
- REQ 602/2025autor principal· situação não carregada
Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votos em plenário550
Só votações nominais: votação simbólica não registra voto de cada pessoa.
O que é Relator?
Relator. Parlamentar escolhido para estudar o projeto e escrever o parecer que será votado na comissão ou no Plenário.
O que é Destaque?
Destaque. Pedido feito no momento da votação para mexer no texto de um projeto: votar uma parte ou uma emenda separada do resto. A parte destacada vai a voto depois e só volta ao texto principal se for aprovada.
47 votações de requerimento ou urgência estão escondidas. A regra
novembro de 2026
PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal das Emendas, subemenda e adequações redacionais do Relator, em turno suplementar, nos termos do parecer.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (69 sim · 2 não)PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal do Art. 6º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026, destacado.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (45 sim · 32 não)PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal da Emenda nº 40 ao Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026, destacada.
Voto:Art. 17Resultado: rejeitado (30 sim · 47 não)PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal do Art. 6º-F da Lei Complementar nº 200, de 2023, constante do art. 1º do Substitutivo ao PLP nº 299/2026, destacado.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (49 sim · 31 não)PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal da Emenda nº 75 (Substitutivo) ao PLP nº 299/2026, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (45 sim · 31 não)PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Tele · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, nos termos do parecer.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (68 sim · 0 não)PLP 109/2025 — Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Co · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, nos termos dos pareceres.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (72 sim · 0 não)PEC 18/2025 — Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os art · Votação nominal da Emenda nº 85 à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos do acordo de Plenário.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (67 sim · 0 não)PEC 18/2025 — Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os art · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (75 sim · 0 não)PEC 18/2025 — Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os art · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque (1º Turno).
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (73 sim · 0 não)
outubro de 2026
PLP 186/2026 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (78 sim · 0 não)PEC 221/2019 — Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em segundo turno.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (75 sim · 1 não)PEC 221/2019 — Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em primeiro turno.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (75 sim · 1 não)
setembro de 2026
PLP 74/2026 — Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (65 sim · 0 não)
agosto de 2026
PLP 124/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (67 sim · 0 não)PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefíci · Votação nominal do Art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, destacado.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (42 sim · 19 não)PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefíci · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (59 sim · 2 não)
julho de 2026
PLP 18/2021 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares dest · Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.
Voto:Art. 17Resultado: rejeitado (14 sim · 36 não)PLP 18/2021 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares dest · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (64 sim · 2 não)PLP 18/2021 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares dest · Votação nominal da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.
Voto:Art. 17Resultado: rejeitado (24 sim · 33 não)PEC 14/2021 — Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regulariza · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021 (2º turno).
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (72 sim · 1 não)PEC 14/2021 — Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regulariza · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, nos termos do parecer (1º turno).
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (72 sim · 1 não)
junho de 2026
PLP 73/2025 — Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, nos termos dos pareceres.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (50 sim · 17 não)PLP 128/2022 — Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sist · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, nos termos dos pareceres.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (53 sim · 0 não)PLP 55/2026 — Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, nos termos do parecer.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (57 sim · 1 não)
maio de 2026
PLP 11/2026 — Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (68 sim · 0 não)
março de 2026
PLP 6/2024 — Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar n° 6, de 2024.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (58 sim · 0 não)PL 896/2023 — Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia. · Votação nominal da Emenda nº 8 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (63 sim · 0 não)PLP 77/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, nos termos do parecer.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (58 sim · 1 não)
fevereiro de 2026
PLP 14/2026 — Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 20 · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, nos termos do parecer.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (55 sim · 3 não)PEC 22/2025 — Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. · Votação nominal da Emenda nº 5 (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer de Plenário (1º Turno).
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (62 sim · 0 não)PEC 22/2025 — Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (65 sim · 0 não)
dezembro de 2025
PLP 128/2025 — Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo reco · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (58 sim · 6 não)PLP 128/2025 — Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo reco · Votação nominal do Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, destacado.
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 19 não)PL 2162/2023 — Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). · Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, nos termos do parecer.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (47 sim · 22 não)PLP 143/2020 — Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públ · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, nos termos do último parecer de Plenário.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (59 sim · 2 não)PEC 76/2019 — Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos dos pareceres (1º turno).
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (61 sim · 0 não)PEC 76/2019 — Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (61 sim · 0 não)PEC 169/2019 — Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. · Votação nominal do 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, nos termos do parecer.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (65 sim · 0 não)PL 5582/2025 — Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de · Votação nominal da Emenda nº 117 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, nos termos do parecer.
Voto:Não votouResultado: aprovado (62 sim · 0 não)PEC 169/2019 — Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. · Votação nominal do 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (64 sim · 0 não)PEC 48/2023 — Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (50 sim · 14 não)PEC 48/2023 — Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (50 sim · 15 não)PLP 163/2025 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (44 sim · 16 não)
novembro de 2025
PLP 185/2024 — Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, nos termos dos pareceres.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (54 sim · 0 não)
outubro de 2025
PLP 204/2025 — Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional. · Emenda nº 2 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, nos termos do parecer.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (53 sim · 4 não)PL 769/2024 — Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal. · Votação nominal do Projeto de Lei nº 769, de 2024, nos termos do parecer.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (32 sim · 18 não)PLP 235/2019 — Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal. · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 235, de 2019, nos termos do parecer.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (66 sim · 0 não)
setembro de 2025
PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produ · Votação nominal da Emenda nº 721 (Substitutivo) ao PLP nº 108/2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (48 sim · 10 não)PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produ · Votação nominal da Emenda nº 587 ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, destacada.
Voto:Art. 17Resultado: rejeitado (31 sim · 25 não)PLP 168/2025 — Dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados U · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (60 sim · 0 não)MPV 1300/2025 — Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei · Votação nominal do PLV nº 4, de 2025 e dos pressupostos constitucionais da MPV nº 1.300, de 2025, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (47 sim · 3 não)PEC 66/2023 — Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. · Votação nominal da Expressão do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da PEC nº 66/2023, destacada.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (46 sim · 27 não)PLP 125/2022 — Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes. · Votação nominal da Emenda nº 6 (Substitutivo) ao PLP nº 125/2022, nos termos da subemenda substitutiva de Plenário.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (67 sim · 0 não)PLP 192/2023 — Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). · Votação nominal do PLP nº 192/2023, nos termos dos pareceres, com adequações redacionais do Relator.
Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 22 não)PEC 66/2023 — Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno).
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (67 sim · 2 não)
agosto de 2025
PLP 58/2025 — Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, nos termos do parecer.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (60 sim · 0 não)
julho de 2025
PEC 66/2023 — Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. · Votação nominal da PEC nº 66/2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques (1º turno).
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (58 sim · 4 não)PLP 234/2024 — Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezem · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, nos termos do parecer.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (70 sim · 0 não)PEC 137/2019 — Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País. · Votação Nominal em 1º Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019.
Voto:Não votouResultado: aprovado (53 sim · 0 não)PEC 137/2019 — Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País. · Votação Nominal em 2º Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019.
Voto:Não votouResultado: aprovado (51 sim · 0 não)PLP 167/2024 — Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, nos termos do parecer de Plenário.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (48 sim · 0 não)MPV 1291/2025 — Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País. · Votação nominal do Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025, destacado.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (34 sim · 16 não)
junho de 2025
PLP 177/2023 — Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque
Voto:SimResultado: aprovado (39 sim · 33 não)PLP 177/2023 — Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. · Votação nominal da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (20 sim · 25 não)
maio de 2025
PLP 234/2020 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2020, nos termos do parecer.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (54 sim · 0 não)PEC 37/2022 — Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. · Votação nominal da Emenda nº 3 à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, destacada.
Voto:Art. 17Resultado: rejeitado (15 sim · 41 não)PEC 37/2022 — Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque (1º turno).
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (63 sim · 0 não)PEC 37/2022 — Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022 (2º Turno).
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (55 sim · 0 não)PL 2159/2021 — Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Le · Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, nos termos do parecer de Plenário.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (52 sim · 12 não)PEC 81/2015 — Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015 (2º Turno).
Voto:Não votouResultado: aprovado (53 sim · 0 não)PEC 81/2015 — Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, nos termos do parecer (1º Turno).
Voto:Não votouResultado: aprovado (54 sim · 0 não)
abril de 2025
PLP 48/2023 — Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, nos termos do parecer de Plenário.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (50 sim · 0 não)PEC 2/2016 — Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016, nos termos do parecer (1º turno).
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (61 sim · 0 não)PEC 2/2016 — Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016 (2º turno).
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (56 sim · 0 não)PLP 201/2019 — Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 201, de 2019, nos termos do parecer.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (52 sim · 2 não)PL 2088/2023 — Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a di · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PL nº 2.088/2023, com subemendas, nos termos do parecer da CAE.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (67 sim · 0 não)
março de 2025
PLP 22/2025 — Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências. · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 22/2025, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (64 sim · 2 não)PLP 192/2023 — Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). · Votação nominal da decisão da Presidência na Questão de Ordem apresentada pelo Senador Alessandro Vieira.
Voto:Art. 17Resultado: rejeitado (34 sim · 19 não)PEC 18/2024 — Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024 (2º Turno).
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (67 sim · 0 não)PEC 18/2024 — Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno).
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (69 sim · 0 não)
fevereiro de 2025
PLP 22/2025 — Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, nos termos do parecer.
Voto:Art. 17Resultado: aprovado (62 sim · 1 não)
dezembro de 2024
PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a · Votação nominal da Emenda nº 14 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (20 sim · 40 não)PL 4614/2024 — Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências. · Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 28 não)PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a · Votação nominal da Emenda nº 20 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (24 sim · 39 não)PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (65 sim · 1 não)PEC 54/2024 — Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (51 sim · 17 não)PEC 54/2024 — Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). · Votação nominal do §11 do art. 37 da CF, constante da Emenda nº1 à Proposta de Emenda à Constituição 54/2024, destacado.
Voto:NãoResultado: rejeitado (21 sim · 44 não)PEC 54/2024 — Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno), ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (49 sim · 20 não)PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a · Votação nominal da Emenda nº 16 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (23 sim · 42 não)PLP 124/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira · Votação nominal da Emenda nº 40 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (57 sim · 1 não)PL 4932/2024 — Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica. · Votação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4.932, de 2024, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (15 sim · 37 não)PLP 92/2024 — Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é d · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (63 sim · 0 não)PEC 3/2020 — Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência co · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, nos termos do parecer (1º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (59 sim · 1 não)PEC 3/2020 — Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência co · Votação nominal do Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020 (2º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (62 sim · 0 não)PLP 143/2024 — Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administ · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (65 sim · 0 não)PLP 121/2024 — Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de n · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 121/2024, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (65 sim · 0 não)PL 576/2021 — Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, · Votação nominal do Art. 21 do texto consolidado pelo parecer ao Substitutivo da CD ao PL nº 576/2021, destacado.
Voto:SimResultado: aprovado (38 sim · 23 não)PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 2.201 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (26 sim · 30 não)PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 2.223 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (34 sim · 21 não)PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 2.171(Substitutivo) ao PLP 68/24 com Emendas e supressão, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 18 não)PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 2.203 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (29 sim · 32 não)
novembro de 2024
PLP 153/2024 — Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípi · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 153 de 2024, nos termos do parecer.
Voto:Não votouResultado: aprovado (59 sim · 0 não)PLP 175/2024 — Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. · Votação nominal da Subemenda ao Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacada.
Voto:SimResultado: aprovado (59 sim · 0 não)PLP 175/2024 — Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. · Votação nominal dos dispositivos do art. 12 do Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacados.
Voto:NãoResultado: rejeitado (12 sim · 44 não)PLP 175/2024 — Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. · Votação nominal do §4º do art. 4º do Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacado.
Voto:SimResultado: rejeitado (24 sim · 35 não)PLP 175/2024 — Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 45 (Substitutivo) ao PLP nº 175/2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 15 não)PL 182/2024 — Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de · Votação nominal da Emenda nº 58 ao Substitutivo da Relatora ao Projeto de Lei nº 182, de 2024, destacada.
Voto:SimResultado: aprovado (45 sim · 14 não)
setembro de 2024
PL 528/2020 — Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nac · Votação nominal da Emenda nº 45 ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, destacada.
Voto:SimResultado: aprovado (38 sim · 20 não)
agosto de 2024
PEC 66/2023 — Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. · Votação nominal da Emenda nº 7 (Substitutivo) à PEC nº 66/2023, nos termos dos pareceres (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (52 sim · 0 não)PEC 26/2022 — Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, nos termos do parecer (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 3 não)PEC 66/2023 — Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (51 sim · 0 não)PLP 121/2024 — Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de n · Votação nominal da Emenda nº 76 (Substitutivo) ao PLP nº 121/2024, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (57 sim · 2 não)PEC 9/2023 — Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de pa · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (42 sim · 12 não)PEC 26/2022 — Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 1 não)PEC 9/2023 — Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de pa · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023 (2º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 13 não)SCD 6/2016 — Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 d · Votação nominal do § 5º do art. 29 do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao PLS nº 135/2010, destacado.
Voto:Não votouResultado: rejeitado (14 sim · 40 não)
julho de 2024
PL 2308/2023 — Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono · Votação nominal da Emenda nº 26 ao Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (6 sim · 44 não)PLP 262/2019 — Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019, nos termos dos pareceres.
Voto:Não votouResultado: aprovado (42 sim · 0 não)PLP 72/2024 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, e Emenda nº 2.
Voto:SimResultado: aprovado (51 sim · 0 não)
Mais 557 votações secretas no período carregado (escolha de autoridades e embaixadores, por exemplo). Nelas o Senado publica só o resultado, não o voto de cada senador: não aparecem acima e não contam como ausência.
Ver mais 20 de 430Gastos do gabineteR$ 3.600.162
Cota para exercício do mandato, toda a carreira. Valores negativos são estornos publicados pela fonte.
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar | R$ 2.529.300 | 70% | |
| Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar | R$ 688.000 | 19% | |
| Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | R$ 225.439 | 6% | |
| Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles. | R$ 149.539 | 4% | |
| Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais | R$ 4.524 | 0% | |
| Serviços de Segurança Privada | R$ 3.360 | 0% |
| Data | Categoria | Fornecedor | Valor |
|---|---|---|---|
| 24/09/2026 | Divulgação da atividade parlamentar | CLICK ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA - ME | R$ 3.000,00 |
| 26/08/2026 | Divulgação da atividade parlamentar | CLICK ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA - ME | R$ 3.000,00 |
| 01/08/2026 | Divulgação da atividade parlamentar | NAGIB COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - EPP | R$ 25.000,00 |
| 22/07/2026 | Divulgação da atividade parlamentar | CLICK ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA - ME | R$ 3.000,00 |
| 01/07/2026 | Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar | NAGIB COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - EPP | R$ 25.000,00 |
| 30/06/2026 | Divulgação da atividade parlamentar | CLICK ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA - ME | R$ 3.000,00 |
| 02/06/2026 | Divulgação da atividade parlamentar | NAGIB COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - EPP | R$ 25.000,00 |
| 29/05/2026 | Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar | Cassius Clay Advocacia Sociedade Individual de Advocacia | R$ 6.000,00 |
| 25/05/2026 | Divulgação da atividade parlamentar | CLICK ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA - ME | R$ 3.000,00 |
| 04/05/2026 | Divulgação da atividade parlamentar | NAGIB COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - EPP | R$ 25.000,00 |
| 30/04/2026 | Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar | Cassius Clay Advocacia Sociedade Individual de Advocacia | R$ 6.000,00 |
| 24/04/2026 | Divulgação da atividade parlamentar | CLICK ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA - ME | R$ 3.000,00 |
| 06/04/2026 | Divulgação da atividade parlamentar | NAGIB COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - EPP | R$ 25.000,00 |
| 25/03/2026 | Divulgação da atividade parlamentar | CLICK ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA - ME | R$ 3.000,00 |
| 23/03/2026 | Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar | Cassius Clay Advocacia Sociedade Individual de Advocacia | R$ 6.000,00 |
| 06/03/2026 | Divulgação da atividade parlamentar | NAGIB COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - EPP | R$ 25.000,00 |
| 27/02/2026 | Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar | Cassius Clay Advocacia Sociedade Individual de Advocacia | R$ 6.000,00 |
| 25/02/2026 | Divulgação da atividade parlamentar | CLICK ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA - ME | R$ 3.000,00 |
| 05/02/2026 | Divulgação da atividade parlamentar | NAGIB COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - EPP | R$ 25.000,00 |
| 30/01/2026 | Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar | Cassius Clay Advocacia Sociedade Individual de Advocacia | R$ 6.000,00 |
Leis que vieram de propostas0
Propostas com ele entre os autores que viraram norma publicada no Diário Oficial.
Nenhuma proposta de autoria virou lei entre as propostas apresentadas de 2019 a 2026.
Comissões9
Onde as propostas são discutidas antes do plenário. Titular vota; suplente substitui.
- FPRNE · Frente Parlamentar de Recursos Naturais e EnergiaTitular · desde 30/01/2025
- FPDPP · Frente Parlamentar em Defesa da Polícia PenalTitular · desde 04/12/2024
- FPMPBAS · Frente Parlamentar Mista da Pesquisa Biomédica e sua Aplicação na SaúdeTitular · desde 24/07/2024
- FPEpTec · Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e TecnológicaTitular · desde 14/12/2023
- FPJOVEM · Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de JuventudeTitular · desde 25/10/2023
- GPARABIASAUDITA · Grupo Parlamentar Brasil - Reino da Arábia SauditaTitular · desde 04/07/2023
- GPVENEZUELA · Grupo Parlamentar Brasil - VenezuelaTitular · desde 28/03/2023
- CEDP · Conselho de Ética e Decoro ParlamentarTitular · desde 21/03/2023
- GPISRAEL · Grupo Parlamentar Brasil - IsraelTitular · desde 27/02/2023
Participações encerradas (15)
- CCDD · Comissão de Comunicação e Direito DigitalTitular · desde 14/06/2023 até 01/02/2025
- CPMI - 8 de Janeiro · Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023Titular · desde 19/05/2023 até 18/10/2023
- CAE · Comissão de Assuntos EconômicosSuplente · desde 16/05/2023 até 01/02/2025
- CAE · Comissão de Assuntos EconômicosSuplente · desde 25/04/2023 até 16/05/2023
- CAE · Comissão de Assuntos EconômicosSuplente · desde 10/03/2023 até 12/04/2023
- CAS · Comissão de Assuntos SociaisSuplente · desde 10/03/2023 até 01/02/2025
- CRA · Comissão de Agricultura e Reforma AgráriaTitular · desde 07/03/2023 até 01/08/2023
- CAE · Comissão de Assuntos EconômicosSuplente · desde 07/03/2023 até 10/03/2023
- CAS · Comissão de Assuntos SociaisSuplente · desde 07/03/2023 até 10/03/2023
- CCT · Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e InformáticaSuplente · desde 07/03/2023 até 01/02/2025
- CCJ · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaTitular · desde 07/03/2023 até 01/02/2025
- CDR · Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoTitular · desde 07/03/2023 até 01/02/2025
- GPVENEZUELA · Grupo Parlamentar Brasil - VenezuelaTitular · desde 05/05/2022 até 31/01/2023
- CCJ · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaTitular · desde 24/02/2021 até 31/01/2023
- COCN · Conselho da Ordem do Congresso NacionalTitular · desde 01/02/2021 até 31/01/2023
Equipe do gabinete
— Ainda não carregado: o Senado publica a lotação dos comissionados sem um vínculo estável com cada senador; ainda não ligamos as duas coisas.
Discursos60
Resumo oficial publicado pela casa. O texto integral fica no site oficial.
Não classificado: Considerações sobre a convivência e amizade com o Senador Renzo Braz, na Câmara dos Deputados, quando exerceu três mandatos consecutivos naquela Casa, representando o Estado do Amapá. Destaque para a aprovação, por unanimidade do Ex-Senador Rodrigo Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Não classificado: Críticas à intensificação de ataques pessoais e da disseminação de informações falsas nas redes sociais, especialmente no contexto eleitoral, e defesa de que divergências políticas sejam tratadas por meio do debate de ideias e propostas. Destaque para a responsabilidade institucional decorrente de seu cargo e, ao final. Registro do andamento de matérias legislativas já votadas pelo Senado.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Não classificado
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Não classificado: Anúncio sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2525, de 2024, que "Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013." Ênfase na aprovação do Requerimento nº 409, de 2026, que confere urgência à matéria em comento.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Não classificado: Esclarecimentos da Presidência sobre a retirada de pauta do Projeto de Lei (PL) n° 699, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF); estabelece crédito fiscal para a produção de fertilizantes; e dá outras providências." Defesa de que o diálogo entre governo, oposição, Câmara e Senado é o único caminho para tomar decisões consistentes e efetivas no Congresso. Registro do compromisso do Governo Federal em construir e enviar ao Congresso um novo PLP.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Não classificado: Manifestação da Presidência sobre a impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória constante do Requerimento nº 531, de 2026, que requer, nos termos do inciso XI do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), do inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI´s 5.127 e 7.222, que seja declarada como não escrita a expressão “nacional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais”, constante do § 2º do art. 1º da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, bem como a expressão “estabelecido neste artigo”, constante no § 3º do mesmo artigo, na redação dada pelo art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2026, por tratarem de matéria estranha ao objeto da Medida Provisória nº 1.343, de 2026. Deferimento do requerimento.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Fala da Presidência: Determinação de que seja feita a retificação das Tabelas D e E do Anexo da Lei nº 15.141/2025, referentes à Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista, conforme solicitação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Não classificado: Congratulações à Senadora Teresa Leitão pela assunção ao cargo de Líder do Governo no Senado Federal.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Fala da Presidência: Pronunciamento sobre reportagem da revista Veja que atribuiu a S. Exª. o recebimento de US$ 30 milhões em conta no exterior, negando integralmente as acusações e afirmando jamais ter recebido quaisquer valores no Brasil ou no exterior. Críticas à divulgação de alegações sem comprovação e informou que buscará verificar se as informações constam de acordo de colaboração premiada ou de procedimento oficial, sustentando que eventual inexistência desses registros configuraria situação de elevada gravidade institucional.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Não classificado: Esclarecimentos da Presidência acerca da apreciação o Projeto de Lei (PL) n° 5122, de 2023, que "Autoriza a utilização do Fundo Social (FS) de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como fonte de recursos para a disponibilização de linha especial de financiamento que especifica."
íntegra no site oficial (abre em nova aba)
Emendas que mandou
Emenda é dinheiro do Orçamento da União que cada parlamentar indica para um lugar ou uma área. Empenhado é o dinheiro reservado; pago é o que saiu.
Nenhuma emenda com esta autoria nos anos carregados (2023 a 2026).
Patrimônio declarado
O que a pessoa declarou ao TSE a cada candidatura. É autodeclaração, sem auditoria.
| Eleição | Declarado na época | Em reais de dez/2025 |
|---|---|---|
| 2014 | R$ 585.000 | R$ 1.066.867 |
| 2018 | R$ 770.010 | R$ 1.117.670 |
| 2022 | R$ 955.605 | R$ 1.092.689 |
Variação entre uma declaração e a seguinte
- 2014 a 2018: R$ 185.010 a mais em valor nominal; R$ 50.804 a mais corrigido pela inflação.
- 2018 a 2022: R$ 185.595 a mais em valor nominal; R$ 24.982 a menos corrigido pela inflação.
Corrigido pela inflação (IPCA, o índice oficial do IBGE).
Cada valor é refeito em reais de dez/2025. Usamos o IPCA de dezembro a dezembro, dos anos depois da declaração.
O ano da eleição fica de fora.
IPCA: SIDRA 1737 v2265 (acumulado em 12 meses, dezembro).
Eleições disputadas3
| Ano | Cargo | Partido | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | Senador · Amapá | UNIÃO | Eleito | 196.087 |
| 2018 | Governador · Amapá | DEM | Não eleito | 94.278 |
| 2014 | Senador · Amapá | DEM | Eleito | — |
Dinheiro das campanhas2 eleições
De onde veio e com o que foi gasto, por eleição, nas categorias da prestação de contas ao TSE. Despesa = valor pago. Doações de pessoas aparecem só somadas, sem nome.
2022 · Senador · Amapáentrou R$ 3.580.087 · saiu R$ 3.574.349
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 3.580.087 | 100% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo | R$ 1.023.000 | 29% | |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 1.017.455 | 29% | |
| Publicidade por adesivos | R$ 716.495 | 20% | |
| Serviços advocatícios | R$ 400.000 | 11% | |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 185.000 | 5% | |
| Despesas com transporte ou deslocamento | R$ 86.000 | 2% | |
| Serviços contábeis | R$ 80.000 | 2% | |
| Serviços prestados por terceiros | R$ 25.300 | 1% | |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 17.500 | 0% | |
| Combustíveis e lubrificantes | R$ 17.300 | 0% |
Mais 2 categorias menores somam R$ 6.299.
2018 · Governador · Amapáentrou R$ 2.751.000 · saiu R$ 2.729.899
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 2.730.000 | 99% | |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 21.000 | 1% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Publicidade por adesivos | R$ 752.760 | 28% | |
| Serviços prestados por terceiros | R$ 609.303 | 22% | |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo | R$ 525.000 | 19% | |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 348.060 | 13% | |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos | R$ 220.000 | 8% | |
| Pesquisas ou testes eleitorais | R$ 142.000 | 5% | |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 45.800 | 2% | |
| Combustíveis e lubrificantes | R$ 30.000 | 1% | |
| Despesas com transporte ou deslocamento | R$ 30.000 | 1% | |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 20.000 | 1% |
Mais 3 categorias menores somam R$ 6.976.
Contato oficial
Canais que a própria casa publica. Redes sociais pessoais só quando a casa as lista.
- Telefone
- (61) 33036717
- Telefone
- (61) 33036720
Como cobrar
Canais oficiais para pedir explicação, reclamar ou sugerir. A resposta é obrigação do órgão, não favor.
- 1. Escreva ao gabineteUse o e-mail ou o telefone em Contato oficial. Diga quem você é, de onde escreve e o que pede a ele; guarde a data do envio.
- 2. Sem resposta? Procure a ouvidoriaOuvidoria do Senado Federal (abre em nova aba): recebe reclamação, denúncia, sugestão e pedido de informação sobre senadores e o Senado.
Quanto custa o mandato · desde 2015
Cada item mostra o que a fonte publica e o ato que o fixa. Onde não há valor carregado, aparece “—” e o motivo.
Salário
- Por mês, bruto
- R$ 46.366,19
- Recebido no período
- R$ 5.290.033
Ato legal: Decreto Legislativo nº 172/2022 (subsídios federais escalonados 2023–2025), valor vigente desde 01/02/2025.
Cota para exercício do mandato
- Teto por mês
- —
- Gasto no período
- R$ 3.600.162
O teto de cada estado ainda não está no site. O gasto é o que a casa reembolsou.
Ato legal: ainda não conferido.
Verba de gabinete
- Verba por mês
- —
Ainda não está carregado: nem o valor da verba nem a folha de cada pessoa.
Ato legal: ainda não conferido.
Auxílio-moradia
- Valor por mês
- —
Ainda não está carregado.
Ato legal: ainda não conferido.
Soma do que está carregado (salário e gasto da cota no período): R$ 8.890.195
Não inclui verba de gabinete nem moradia, que ainda não têm valor no site.
Ainda não está aqui
- Viagens oficiais: — a casa publica por missão, em formato que ainda não carregamos; nenhuma viagem está no site