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Segue o Voto

Conferido com a lista oficial em · registro mais recente: votação de

Senador · Amapá · UNIÃO

Partido segundo o Senado, vigente desde 12/04/2022.

Davi Alcolumbre

Eleito 2 vezes: 2014, 2022

Idade
49 anos
Escolaridade
Ensino médio completo
Nome civil
David Samuel Alcolumbre Tobelem

Mandatos

  • Em exercícioSenador · AmapáUNIÃO BRASIL · de 01/02/2023 a 01/02/2031situação segundo o SENADO

Números desde 2015

R$ 46.366
salário por mêsvalor bruto
R$ 5.290.033
salário recebido desde 02/2015142 meses no cargo desde 02/2015
R$ 955.605
patrimônio declaradodeclarado ao TSE em 2022
196.087
votos recebidoseleição de 2022
R$ 6.331.087
arrecadou em 2 campanhas2018 e 2022 · gastou R$ 6.304.248
—
presença desde 2015o Senado não publica a lista de presença por senador
238
propostas desde 2015+ 284 como coautor
491
votos em plenário desde 2019
R$ 3.600.162
gastos do gabinete desde 2019cota para exercício do mandato

1 dado ainda não está aqui

  • Presença em sessões: o Senado não publica a lista de presença por senador

Resumo desde 2015

Temas mais presentes nas propostas

— as matérias do Senado ainda não têm tema classificado no site.

Tema segundo a classificação oficial da casa, agrupada em 17 temas.

Votos iguais à orientação do partido

— a orientação de bancada do Senado ainda não está carregada.

Descreve o voto, não avalia: seguir ou não a orientação é decisão de cada mandato.

Ano a ano

Cada número sai da mesma fonte oficial, ano por ano, desde o primeiro ano carregado.

2026 em números

presença em sessões deliberativas
—
propostas como autor(a)
11
votos em plenário
34
gastos do gabinete (cota)
R$ 232.000

Presença por mês em 2026

— o Senado não publica a lista de presença por senador.

Da presença à cota, ano por ano
AnoPresençaPropostas (autor + coautor)Votos em plenárioCota do gabinete
2026—11 + 134R$ 232.000
2025—20 + 551R$ 600.828
2024—21 + 755R$ 569.782
2023—18 + 1840R$ 537.080
2022—7 + 1467R$ 505.055
2021—13 + 11123R$ 512.571
2020—29 + 168R$ 513.609
2019—8 + 1253R$ 129.238
2018—5 + 18——
2017—16 + 42——
2016—15 + 31——
2015—75 + 124——

Presença “—”: o Senado não publica a lista de presença por senador.

Propostas522

O que é PL?

Projeto de lei. Proposta de lei apresentada ao Legislativo. Se aprovada nas duas casas e sancionada, vira lei.

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O que é MPV?

Medida provisória. Ato do presidente com força de lei, usado em relevância e urgência. Vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Se o Congresso não a votar, perde a eficácia.

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O que é PEC?

Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Proposta para mudar o texto da Constituição. Exige três quintos dos votos em cada casa, em dois turnos.

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  1. RQS 648/2026autor principal· situação não carregada

    Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 80 anos de criação da Diretoria-Geral do Senado Federal.

  2. RQS 641/2026autor principal· situação não carregada

    Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 80 anos da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.

  3. PDL 995/2026autor principal· situação não carregada

    Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.

  4. PL 5028/2026autor principal· situação não carregada

    Esta lei dispõe sobre o descomissionamento e o reaproveitamento de instalações utilizadas na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob contratos de concessão, de partilha de produção, e de cessão onerosa ou congêneres.

  5. PL 4874/2026autor principal· situação não carregada

    Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para regular a destinação dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação devidos como contrapartida dos incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática.

  6. REQ 300/2026autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.

  7. EMC 49/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1376/2026

  8. PL 3085/2026autor principal· situação não carregada

    Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

  9. REQ 238/2026autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.

  10. PEC 10/2026coautor· situação não carregada

    Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.

  11. REQ 169/2026autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.

  12. REQ 95/2026autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.

  13. PL 6070/2025autor principal· situação não carregada

    Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências.

  14. RQS 870/2025autor principal· situação não carregada

    Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Evangélico.

  15. PEC 43/2025coautor· situação não carregada

    Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.

  16. PEC 42/2025coautor· situação não carregada

    Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.

  17. REQ 678/2025autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.

  18. REQ 106/2025autor principal· situação não carregada

    Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal a realização de audiência pública, com o objetivo de dialogar com representantes do setor produtivo acerca do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que “altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências”

  19. REQ 608/2025autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 01/10/2025.

  20. REQ 602/2025autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.

Ver mais 20 de 502

Votos em plenário550

Só votações nominais: votação simbólica não registra voto de cada pessoa.

O que é Relator?

Relator. Parlamentar escolhido para estudar o projeto e escrever o parecer que será votado na comissão ou no Plenário.

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O que é Destaque?

Destaque. Pedido feito no momento da votação para mexer no texto de um projeto: votar uma parte ou uma emenda separada do resto. A parte destacada vai a voto depois e só volta ao texto principal se for aprovada.

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47 votações de requerimento ou urgência estão escondidas. A regra

novembro de 2026

  1. PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal das Emendas, subemenda e adequações redacionais do Relator, em turno suplementar, nos termos do parecer.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (69 sim · 2 não)
  2. PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal do Art. 6º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026, destacado.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (45 sim · 32 não)
  3. PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal da Emenda nº 40 ao Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026, destacada.

    Voto:Art. 17Resultado: rejeitado (30 sim · 47 não)
  4. PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal do Art. 6º-F da Lei Complementar nº 200, de 2023, constante do art. 1º do Substitutivo ao PLP nº 299/2026, destacado.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (49 sim · 31 não)
  5. PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal da Emenda nº 75 (Substitutivo) ao PLP nº 299/2026, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (45 sim · 31 não)
  6. PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Tele · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, nos termos do parecer.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (68 sim · 0 não)
  7. PLP 109/2025 — Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Co · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, nos termos dos pareceres.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (72 sim · 0 não)
  8. PEC 18/2025 — Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os art · Votação nominal da Emenda nº 85 à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos do acordo de Plenário.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (67 sim · 0 não)
  9. PEC 18/2025 — Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os art · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (75 sim · 0 não)
  10. PEC 18/2025 — Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os art · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque (1º Turno).

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (73 sim · 0 não)

outubro de 2026

  1. PLP 186/2026 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (78 sim · 0 não)
  2. PEC 221/2019 — Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em segundo turno.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (75 sim · 1 não)
  3. PEC 221/2019 — Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em primeiro turno.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (75 sim · 1 não)

setembro de 2026

  1. PLP 74/2026 — Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (65 sim · 0 não)

agosto de 2026

  1. PLP 124/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (67 sim · 0 não)
  2. PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefíci · Votação nominal do Art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, destacado.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (42 sim · 19 não)
  3. PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefíci · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (59 sim · 2 não)

julho de 2026

  1. PLP 18/2021 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares dest · Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.

    Voto:Art. 17Resultado: rejeitado (14 sim · 36 não)
  2. PLP 18/2021 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares dest · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (64 sim · 2 não)
  3. PLP 18/2021 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares dest · Votação nominal da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.

    Voto:Art. 17Resultado: rejeitado (24 sim · 33 não)
  4. PEC 14/2021 — Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regulariza · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021 (2º turno).

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (72 sim · 1 não)
  5. PEC 14/2021 — Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regulariza · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, nos termos do parecer (1º turno).

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (72 sim · 1 não)

junho de 2026

  1. PLP 73/2025 — Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, nos termos dos pareceres.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (50 sim · 17 não)
  2. PLP 128/2022 — Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sist · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, nos termos dos pareceres.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (53 sim · 0 não)
  3. PLP 55/2026 — Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, nos termos do parecer.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (57 sim · 1 não)

maio de 2026

  1. PLP 11/2026 — Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (68 sim · 0 não)

março de 2026

  1. PLP 6/2024 — Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar n° 6, de 2024.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (58 sim · 0 não)
  2. PL 896/2023 — Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia. · Votação nominal da Emenda nº 8 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (63 sim · 0 não)
  3. PLP 77/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, nos termos do parecer.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (58 sim · 1 não)

fevereiro de 2026

  1. PLP 14/2026 — Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 20 · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, nos termos do parecer.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (55 sim · 3 não)
  2. PEC 22/2025 — Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. · Votação nominal da Emenda nº 5 (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer de Plenário (1º Turno).

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (62 sim · 0 não)
  3. PEC 22/2025 — Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (65 sim · 0 não)

dezembro de 2025

  1. PLP 128/2025 — Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo reco · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (58 sim · 6 não)
  2. PLP 128/2025 — Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo reco · Votação nominal do Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, destacado.

    Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 19 não)
  3. PL 2162/2023 — Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). · Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, nos termos do parecer.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (47 sim · 22 não)
  4. PLP 143/2020 — Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públ · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, nos termos do último parecer de Plenário.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (59 sim · 2 não)
  5. PEC 76/2019 — Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos dos pareceres (1º turno).

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (61 sim · 0 não)
  6. PEC 76/2019 — Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (61 sim · 0 não)
  7. PEC 169/2019 — Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. · Votação nominal do 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, nos termos do parecer.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (65 sim · 0 não)
  8. PL 5582/2025 — Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de · Votação nominal da Emenda nº 117 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, nos termos do parecer.

    Voto:Não votouResultado: aprovado (62 sim · 0 não)
  9. PEC 169/2019 — Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. · Votação nominal do 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (64 sim · 0 não)
  10. PEC 48/2023 — Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (50 sim · 14 não)
  11. PEC 48/2023 — Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (50 sim · 15 não)
  12. PLP 163/2025 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (44 sim · 16 não)

novembro de 2025

  1. PLP 185/2024 — Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, nos termos dos pareceres.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (54 sim · 0 não)

outubro de 2025

  1. PLP 204/2025 — Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional. · Emenda nº 2 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, nos termos do parecer.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (53 sim · 4 não)
  2. PL 769/2024 — Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal. · Votação nominal do Projeto de Lei nº 769, de 2024, nos termos do parecer.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (32 sim · 18 não)
  3. PLP 235/2019 — Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal. · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 235, de 2019, nos termos do parecer.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (66 sim · 0 não)

setembro de 2025

  1. PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produ · Votação nominal da Emenda nº 721 (Substitutivo) ao PLP nº 108/2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (48 sim · 10 não)
  2. PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produ · Votação nominal da Emenda nº 587 ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, destacada.

    Voto:Art. 17Resultado: rejeitado (31 sim · 25 não)
  3. PLP 168/2025 — Dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados U · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (60 sim · 0 não)
  4. MPV 1300/2025 — Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei · Votação nominal do PLV nº 4, de 2025 e dos pressupostos constitucionais da MPV nº 1.300, de 2025, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (47 sim · 3 não)
  5. PEC 66/2023 — Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. · Votação nominal da Expressão do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da PEC nº 66/2023, destacada.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (46 sim · 27 não)
  6. PLP 125/2022 — Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes. · Votação nominal da Emenda nº 6 (Substitutivo) ao PLP nº 125/2022, nos termos da subemenda substitutiva de Plenário.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (67 sim · 0 não)
  7. PLP 192/2023 — Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). · Votação nominal do PLP nº 192/2023, nos termos dos pareceres, com adequações redacionais do Relator.

    Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 22 não)
  8. PEC 66/2023 — Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno).

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (67 sim · 2 não)

agosto de 2025

  1. PLP 58/2025 — Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, nos termos do parecer.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (60 sim · 0 não)

julho de 2025

  1. PEC 66/2023 — Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. · Votação nominal da PEC nº 66/2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques (1º turno).

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (58 sim · 4 não)
  2. PLP 234/2024 — Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezem · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, nos termos do parecer.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (70 sim · 0 não)
  3. PEC 137/2019 — Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País. · Votação Nominal em 1º Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019.

    Voto:Não votouResultado: aprovado (53 sim · 0 não)
  4. PEC 137/2019 — Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País. · Votação Nominal em 2º Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019.

    Voto:Não votouResultado: aprovado (51 sim · 0 não)
  5. PLP 167/2024 — Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, nos termos do parecer de Plenário.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (48 sim · 0 não)
  6. MPV 1291/2025 — Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País. · Votação nominal do Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025, destacado.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (34 sim · 16 não)

junho de 2025

  1. PLP 177/2023 — Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque

    Voto:SimResultado: aprovado (39 sim · 33 não)
  2. PLP 177/2023 — Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. · Votação nominal da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (20 sim · 25 não)

maio de 2025

  1. PLP 234/2020 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2020, nos termos do parecer.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (54 sim · 0 não)
  2. PEC 37/2022 — Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. · Votação nominal da Emenda nº 3 à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, destacada.

    Voto:Art. 17Resultado: rejeitado (15 sim · 41 não)
  3. PEC 37/2022 — Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque (1º turno).

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (63 sim · 0 não)
  4. PEC 37/2022 — Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022 (2º Turno).

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (55 sim · 0 não)
  5. PL 2159/2021 — Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Le · Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, nos termos do parecer de Plenário.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (52 sim · 12 não)
  6. PEC 81/2015 — Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015 (2º Turno).

    Voto:Não votouResultado: aprovado (53 sim · 0 não)
  7. PEC 81/2015 — Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, nos termos do parecer (1º Turno).

    Voto:Não votouResultado: aprovado (54 sim · 0 não)

abril de 2025

  1. PLP 48/2023 — Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, nos termos do parecer de Plenário.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (50 sim · 0 não)
  2. PEC 2/2016 — Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016, nos termos do parecer (1º turno).

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (61 sim · 0 não)
  3. PEC 2/2016 — Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016 (2º turno).

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (56 sim · 0 não)
  4. PLP 201/2019 — Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 201, de 2019, nos termos do parecer.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (52 sim · 2 não)
  5. PL 2088/2023 — Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a di · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PL nº 2.088/2023, com subemendas, nos termos do parecer da CAE.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (67 sim · 0 não)

março de 2025

  1. PLP 22/2025 — Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências. · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 22/2025, nos termos do parecer.

    Voto:SimResultado: aprovado (64 sim · 2 não)
  2. PLP 192/2023 — Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). · Votação nominal da decisão da Presidência na Questão de Ordem apresentada pelo Senador Alessandro Vieira.

    Voto:Art. 17Resultado: rejeitado (34 sim · 19 não)
  3. PEC 18/2024 — Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024 (2º Turno).

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (67 sim · 0 não)
  4. PEC 18/2024 — Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno).

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (69 sim · 0 não)

fevereiro de 2025

  1. PLP 22/2025 — Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, nos termos do parecer.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (62 sim · 1 não)

dezembro de 2024

  1. PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a · Votação nominal da Emenda nº 14 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (20 sim · 40 não)
  2. PL 4614/2024 — Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências. · Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, nos termos do parecer.

    Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 28 não)
  3. PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a · Votação nominal da Emenda nº 20 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (24 sim · 39 não)
  4. PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

    Voto:SimResultado: aprovado (65 sim · 1 não)
  5. PEC 54/2024 — Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024 (2º Turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (51 sim · 17 não)
  6. PEC 54/2024 — Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). · Votação nominal do §11 do art. 37 da CF, constante da Emenda nº1 à Proposta de Emenda à Constituição 54/2024, destacado.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (21 sim · 44 não)
  7. PEC 54/2024 — Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno), ressalvado o destaque.

    Voto:SimResultado: aprovado (49 sim · 20 não)
  8. PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a · Votação nominal da Emenda nº 16 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (23 sim · 42 não)
  9. PLP 124/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira · Votação nominal da Emenda nº 40 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, nos termos do parecer.

    Voto:SimResultado: aprovado (57 sim · 1 não)
  10. PL 4932/2024 — Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica. · Votação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4.932, de 2024, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (15 sim · 37 não)
  11. PLP 92/2024 — Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é d · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, nos termos do parecer.

    Voto:SimResultado: aprovado (63 sim · 0 não)
  12. PEC 3/2020 — Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência co · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, nos termos do parecer (1º turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (59 sim · 1 não)
  13. PEC 3/2020 — Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência co · Votação nominal do Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020 (2º turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (62 sim · 0 não)
  14. PLP 143/2024 — Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administ · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024, nos termos do parecer.

    Voto:SimResultado: aprovado (65 sim · 0 não)
  15. PLP 121/2024 — Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de n · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 121/2024, nos termos do parecer.

    Voto:SimResultado: aprovado (65 sim · 0 não)
  16. PL 576/2021 — Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, · Votação nominal do Art. 21 do texto consolidado pelo parecer ao Substitutivo da CD ao PL nº 576/2021, destacado.

    Voto:SimResultado: aprovado (38 sim · 23 não)
  17. PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 2.201 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (26 sim · 30 não)
  18. PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 2.223 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (34 sim · 21 não)
  19. PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 2.171(Substitutivo) ao PLP 68/24 com Emendas e supressão, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.

    Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 18 não)
  20. PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 2.203 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (29 sim · 32 não)

novembro de 2024

  1. PLP 153/2024 — Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípi · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 153 de 2024, nos termos do parecer.

    Voto:Não votouResultado: aprovado (59 sim · 0 não)
  2. PLP 175/2024 — Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. · Votação nominal da Subemenda ao Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacada.

    Voto:SimResultado: aprovado (59 sim · 0 não)
  3. PLP 175/2024 — Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. · Votação nominal dos dispositivos do art. 12 do Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacados.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (12 sim · 44 não)
  4. PLP 175/2024 — Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. · Votação nominal do §4º do art. 4º do Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacado.

    Voto:SimResultado: rejeitado (24 sim · 35 não)
  5. PLP 175/2024 — Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 45 (Substitutivo) ao PLP nº 175/2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

    Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 15 não)
  6. PL 182/2024 — Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de · Votação nominal da Emenda nº 58 ao Substitutivo da Relatora ao Projeto de Lei nº 182, de 2024, destacada.

    Voto:SimResultado: aprovado (45 sim · 14 não)

setembro de 2024

  1. PL 528/2020 — Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nac · Votação nominal da Emenda nº 45 ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, destacada.

    Voto:SimResultado: aprovado (38 sim · 20 não)

agosto de 2024

  1. PEC 66/2023 — Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. · Votação nominal da Emenda nº 7 (Substitutivo) à PEC nº 66/2023, nos termos dos pareceres (1º Turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (52 sim · 0 não)
  2. PEC 26/2022 — Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, nos termos do parecer (1º Turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 3 não)
  3. PEC 66/2023 — Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º Turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (51 sim · 0 não)
  4. PLP 121/2024 — Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de n · Votação nominal da Emenda nº 76 (Substitutivo) ao PLP nº 121/2024, nos termos do parecer.

    Voto:SimResultado: aprovado (57 sim · 2 não)
  5. PEC 9/2023 — Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de pa · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (42 sim · 12 não)
  6. PEC 26/2022 — Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022 (2º Turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 1 não)
  7. PEC 9/2023 — Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de pa · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023 (2º turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 13 não)
  8. SCD 6/2016 — Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 d · Votação nominal do § 5º do art. 29 do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao PLS nº 135/2010, destacado.

    Voto:Não votouResultado: rejeitado (14 sim · 40 não)

julho de 2024

  1. PL 2308/2023 — Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono · Votação nominal da Emenda nº 26 ao Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (6 sim · 44 não)
  2. PLP 262/2019 — Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019, nos termos dos pareceres.

    Voto:Não votouResultado: aprovado (42 sim · 0 não)
  3. PLP 72/2024 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, e Emenda nº 2.

    Voto:SimResultado: aprovado (51 sim · 0 não)

junho de 2024

  1. PLC 29/2017 — Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências. · Votação Nominal do Capítulo XI do Tìtulo I do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, destacado.

    Voto:SimResultado: aprovado (36 sim · 23 não)
  2. PL 914/2024 — Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembr · Votação nominal do Projeto de Lei nº 914, de 2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

    Voto:SimResultado: aprovado (59 sim · 0 não)

maio de 2024

  1. PLP 150/2021 — Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2021, nos termos dos pareceres.

    Voto:SimResultado: aprovado (54 sim · 2 não)
  2. PLP 85/2024 — Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos c · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.

    Voto:SimResultado: aprovado (53 sim · 0 não)
  3. PLP 85/2024 — Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos c · Votação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (26 sim · 29 não)
  4. PLP 233/2023 — Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1 · Votação nominal da Emenda nº 25 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (22 sim · 37 não)
  5. PLP 233/2023 — Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1 · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

    Voto:SimResultado: aprovado (38 sim · 25 não)
  6. PLP 233/2023 — Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1 · Votação nominal do art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacado.

    Voto:SimResultado: aprovado (39 sim · 23 não)
  7. PLP 233/2023 — Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1 · Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (25 sim · 30 não)

abril de 2024

  1. PLP 175/2023 — Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, nos termos do parecer.

    Voto:SimResultado: aprovado (49 sim · 0 não)
  2. PEC 45/2023 — Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 7 não)
  3. PEC 45/2023 — Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (2º Turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 7 não)
  4. PLP 252/2023 — Altera a Lei Complementar n° 182, de 1° de junho de 2021, para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC). · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PLP nº 252/2023, nos termos do parecer de Plenário.

    Voto:SimResultado: aprovado (63 sim · 0 não)

março de 2024

  1. PEC 72/2023 — Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação. · Votação, em primeiro turno, da PEC nº 72/2023, nos termos do Parecer com ajuste redacional.

    Voto:SimResultado: aprovado (60 sim · 4 não)
  2. PEC 72/2023 — Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação. · Votação, em segundo turno, da PEC nº 72/2023.

    Voto:SimResultado: aprovado (59 sim · 4 não)
  3. PLP 137/2019 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2019, nos termos do parecer.

    Voto:SimResultado: aprovado (55 sim · 3 não)

fevereiro de 2024

  1. PL 2253/2022 — Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da · Votação nominal da Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (24 sim · 34 não)
  2. PL 2253/2022 — Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da · Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

    Voto:SimResultado: aprovado (55 sim · 2 não)

dezembro de 2023

  1. MPV 1185/2023 — Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. · Votação nominal da Emenda nº 48 à Medida Provisória nº 1.185, de 2023, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (30 sim · 38 não)
  2. MPV 1185/2023 — Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. · Votação nominal do PLV 20/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.185/23, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.

    Voto:SimResultado: aprovado (45 sim · 21 não)
  3. PL 3626/2023 — Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; r · Votação nominal da Emenda nº 157 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.

    Voto:Não votouResultado: rejeitado (24 sim · 30 não)
  4. PL 3626/2023 — Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; r · Votação nominal da Emenda nº 139 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.

    Voto:Não votouResultado: aprovado (32 sim · 26 não)
  5. PL 3626/2023 — Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; r · Votação nominal da Emenda nº 147 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.

    Voto:Não votouResultado: aprovado (40 sim · 21 não)

novembro de 2023

  1. PLP 243/2023 — Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023, nos termos dos Pareceres.

    Voto:SimResultado: aprovado (55 sim · 0 não)
  2. PEC 8/2021 — Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais. · Votação nominal da PEC nº 8/2021, Emendas e Subemenda, nos termos dos Pareceres (1º Turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (50 sim · 15 não)
  3. PEC 8/2021 — Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2021, nos termos do Parecer da Comissão Diretora (2º Turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (50 sim · 15 não)
  4. PLP 205/2023 — Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, nos termos do Parecer.

    Voto:SimResultado: aprovado (67 sim · 0 não)
  5. PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional. · Votação nominal da Emenda nº 804, nos termos da subemenda do Relator, destacada.

    Voto:SimResultado: aprovado (62 sim · 1 não)
  6. PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional. · Votação nominal da Emenda nº 803 (Substitutivo) e das Emendas e Subemendas de Plenário, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.

    Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 22 não)
  7. PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional. · Votação nominal da Emenda nº 805, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (29 sim · 37 não)
  8. PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional. · Votação nominal da Emenda nº 806, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (30 sim · 35 não)
  9. PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, nos termos do Parecer, em segundo turno.

    Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 22 não)
  10. RQS 988/2023 — Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019. · Votação nominal do RQS 988/2023, que solicita calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.

    Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 21 não)
  11. PL 4426/2023 — Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de · Votação nominal do art. 34 do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, destacado.

    Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 17 não)

outubro de 2023

  1. PL 2721/2023 — Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta. · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023, nos termos do Parecer.

    Voto:SimResultado: aprovado (34 sim · 22 não)
  2. PLP 136/2023 — Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União ao · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, nos termos dos pareceres.

    Voto:SimResultado: aprovado (56 sim · 1 não)

setembro de 2023

  1. PL 2903/2023 — Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 196 · Votação nominal do Art. 28 do Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, destacado.

    Voto:SimResultado: aprovado (28 sim · 20 não)
  2. PL 2903/2023 — Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 196 · Votação nominal do § 4º do art. 16 do Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, destacado.

    Voto:SimResultado: aprovado (28 sim · 20 não)
  3. PL 2903/2023 — Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 196 · Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.903 de 2023, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques.

    Voto:SimResultado: aprovado (37 sim · 19 não)
  4. PEC 7/2018 — Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, nos termos dos Pareceres (1º Turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (63 sim · 0 não)
  5. PEC 7/2018 — Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, nos termos dos Pareceres (2º Turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (61 sim · 0 não)

agosto de 2023

  1. PL 2384/2023 — Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tribut · Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.384/2023 e das Emendas nºs 23 e 26, de redação.

    Voto:Não votouResultado: aprovado (30 sim · 24 não)
  2. PLP 257/2019 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas. · Votação nominal da Emenda nº 9 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2019, nos termos do Parecer.

    Voto:Não votouResultado: aprovado (54 sim · 0 não)

julho de 2023

  1. PLP 178/2021 — Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, nos termos dos Pareceres.

    Voto:Não votouResultado: aprovado (52 sim · 0 não)
  2. PLP 41/2019 — Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociai · Votação nominal da Emenda 15 (Substitutivo) ao PLP 41/2019, com as Emendas 16 e 22 a 29, nos termos do Parecer de Plenário.

    Voto:Não votouResultado: aprovado (58 sim · 0 não)

junho de 2023

  1. PLP 93/2023 — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dez · Votação nominal da Emenda nº 83 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (24 sim · 36 não)
  2. PLP 93/2023 — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dez · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2023,e das emendas, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

    Voto:SimResultado: aprovado (51 sim · 16 não)
  3. PLP 93/2023 — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dez · Votação nominal da Emenda nº 89 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (20 sim · 45 não)
  4. PLP 93/2023 — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dez · Votação nominal da Emenda nº 101 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (5 sim · 55 não)
  5. MPV 1165/2023 — Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. · Votação nominal da Emenda nº 131 à Medida Provisória nº 1.165, de 2023, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (27 sim · 42 não)
  6. PLP 139/2022 — Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, a · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, nos termos do Parecer.

    Voto:SimResultado: aprovado (61 sim · 0 não)
  7. PEC 43/2022 — Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (55 sim · 0 não)
  8. PEC 43/2022 — Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (57 sim · 1 não)

maio de 2023

  1. MPV 1154/2023 — Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. · Votação nominal do PLV nº 12/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV nº 1.154/2023, nos termos do Parecer.

    Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 16 não)
  2. PEC 162/2019 — Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. · Votação nominal da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (1º Turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (60 sim · 0 não)
  3. PEC 162/2019 — Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. · Votação da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (2º Turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (60 sim · 0 não)
  4. PLP 245/2019 — Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 48 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019, nos termos do Parecer.

    Voto:SimResultado: aprovado (59 sim · 0 não)
  5. PLS 332/2018 — Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunic · Votação nominal do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar, nos termos dos Pareceres.

    Voto:SimResultado: aprovado (56 sim · 0 não)
  6. PL 1825/2022 — Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, · Votação nominal das expressões contidas no PL 1.825/2022 (Substitutivo da CD ao PLS 68/2017), destacadas.

    Voto:SimResultado: aprovado (39 sim · 21 não)

abril de 2023

  1. PRS 46/2023 — Autoriza o Município de Recife, no Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de dólares · Votação nominal do Projeto de Resolução nº 46, de 2023, nos termos do Parecer.

    Voto:Não votouResultado: aprovado (57 sim · 0 não)

março de 2023

  1. PLP 189/2019 — Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o Município de Uruana de Minas na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 189, de 2019, nos termos do Parecer.

    Voto:SimResultado: aprovado (52 sim · 0 não)

dezembro de 2022

  1. PL 2438/2022 — Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências. · Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, nos termos do Parecer.

    Voto:SimResultado: aprovado (34 sim · 10 não)
  2. PEC 32/2022 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (39 sim · 6 não)
  3. PEC 42/2022 — Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariai · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (49 sim · 1 não)
  4. PEC 32/2022 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá · Votação nominal da PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque (1º Turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (39 sim · 7 não)
  5. PEC 42/2022 — Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariai · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 0 não)
  6. PEC 32/2022 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá · Votação nominal do art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacado.

    Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 4 não)
  7. PEC 13/2019 — Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, nos termos do Parecer (2º Turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (41 sim · 0 não)
  8. PEC 13/2019 — Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, nos termos do Parecer (1º Turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 0 não)
  9. PEC 32/2022 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá · Votação nominal do art. 121, caput e par. único do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda 55(Subst.), destacado.

    Voto:SimResultado: aprovado (37 sim · 14 não)
  10. PEC 32/2022 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá · Votação nominal da Emenda nº 55 (Substitutivo) à PEC 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques (1º Turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (41 sim · 11 não)
  11. PEC 32/2022 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá · Votação nominal da Emenda nº 55 (Substitutivo) à PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer (2º Turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (41 sim · 9 não)
  12. PEC 32/2022 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá · Votação nominal da Emenda nº 54 à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (18 sim · 33 não)
  13. PEC 32/2022 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá · Votação nominal da expressão ´de 2024` constante do art. 3º e par. único da Emenda 55(Subst.) à PEC 32/2022, destacada.

    Voto:SimResultado: aprovado (36 sim · 15 não)
  14. PEC 2/2017 — Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. · Votação nomina da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, e Emenda nº 2 (2º Turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 0 não)

outubro de 2022

  1. PLP 7/2022 — Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transfer · Votação nominal do PLP 7/2022.

    Voto:SimResultado: aprovado (43 sim · 0 não)
  2. PLP 44/2022 — Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transfer · Votação nominal do PLP 44/2022

    Voto:Não votouResultado: aprovado (39 sim · 0 não)

agosto de 2022

  1. MPV 1116/2022 — Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. · Votação nominal do Parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2022, destacado.

    Voto:SimResultado: rejeitado (19 sim · 18 não)
  2. MPV 1108/2022 — Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de · Votação nominal da Emenda nº 161 ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2022, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (14 sim · 15 não)
  3. MPV 1109/2022 — Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das c · Votação nominal da MPV nº 1.109/2022 e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.

    Voto:SimResultado: aprovado (30 sim · 10 não)
  4. MPV 1112/2022 — Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 · Votação nominal da Emenda nº 59 à Medida Provisória nº 1.112, de 2022, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (13 sim · 23 não)
  5. MPV 1113/2022 — Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro S · Votação nominal da Emenda nº 45 ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2022, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (11 sim · 19 não)
  6. MPV 1112/2022 — Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 · Votação nominal do Art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022, destacado.

    Voto:Não votouResultado: rejeitado (17 sim · 16 não)
  7. MPV 1109/2022 — Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das c · Votação nominal da Emenda nº 172 à Medida Provisória nº 1.109, de 2022, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (12 sim · 23 não)

julho de 2022

  1. PLP 27/2020 — Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020, nos termos do Parecer.

    Voto:SimResultado: aprovado (39 sim · 0 não)
  2. PLS 5/2015 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (S · Votação nominal do Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2015 - Complementar, nos termos dos Pareceres.

    Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 0 não)

junho de 2022

  1. PEC 1/2022 — Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) à PEC nº 1, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 0 não)
  2. PEC 1/2022 — Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) à PEC nº 1, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (43 sim · 0 não)
  3. PLC 102/2018 — Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência t · Votação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2018, nos termos do Parecer.

    Voto:SimResultado: aprovado (41 sim · 0 não)
  4. PDL 333/2020 — Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias pa · Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020, nos termos do Parecer.

    Voto:SimResultado: aprovado (25 sim · 13 não)
  5. MPV 1102/2022 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica. · Votação nominal da Medida Provisória nº 1.102, de 2022, e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer.

    Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 0 não)
  6. PEC 15/2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. · Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).

    Voto:SimResultado: aprovado (42 sim · 0 não)
  7. PEC 15/2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno)

    Voto:SimResultado: aprovado (41 sim · 0 não)
  8. PLP 18/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques.

    Voto:SimResultado: aprovado (37 sim · 9 não)
  9. PLP 18/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, · Votação nominal da Emenda nº 53 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (12 sim · 22 não)
  10. PLP 18/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, · Votação nominal da Emenda nº 22 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (24 sim · 18 não)
  11. PLP 18/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, · Votação nominal da Emenda nº 55 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.

    Voto:NãoResultado: aprovado (26 sim · 17 não)
  12. PLP 18/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, · Votação nominal da Emenda nº 60 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (17 sim · 22 não)
  13. MPV 1100/2022 — Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor · Votação nominal da Emenda nº 20 - PLEN à Medida Provisória nº 1.100, de 2022, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (7 sim · 33 não)
  14. PL 2486/2021 — Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física. · Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, destacada.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (11 sim · 22 não)

Mais 557 votações secretas no período carregado (escolha de autoridades e embaixadores, por exemplo). Nelas o Senado publica só o resultado, não o voto de cada senador: não aparecem acima e não contam como ausência.

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Gastos do gabineteR$ 3.600.162

Cota para exercício do mandato, toda a carreira. Valores negativos são estornos publicados pela fonte.

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Divulgação da atividade parlamentarR$ 2.529.30070%
Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentarR$ 688.00019%
Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantesR$ 225.4396%
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.R$ 149.5394%
Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionaisR$ 4.5240%
Serviços de Segurança PrivadaR$ 3.3600%
Lançamentos, do mais recente ao mais antigo
DataCategoriaFornecedorValor
24/09/2026Divulgação da atividade parlamentarCLICK ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA - MER$ 3.000,00
26/08/2026Divulgação da atividade parlamentarCLICK ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA - MER$ 3.000,00
01/08/2026Divulgação da atividade parlamentarNAGIB COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - EPPR$ 25.000,00
22/07/2026Divulgação da atividade parlamentarCLICK ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA - MER$ 3.000,00
01/07/2026Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentarNAGIB COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - EPPR$ 25.000,00
30/06/2026Divulgação da atividade parlamentarCLICK ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA - MER$ 3.000,00
02/06/2026Divulgação da atividade parlamentarNAGIB COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - EPPR$ 25.000,00
29/05/2026Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentarCassius Clay Advocacia Sociedade Individual de AdvocaciaR$ 6.000,00
25/05/2026Divulgação da atividade parlamentarCLICK ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA - MER$ 3.000,00
04/05/2026Divulgação da atividade parlamentarNAGIB COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - EPPR$ 25.000,00
30/04/2026Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentarCassius Clay Advocacia Sociedade Individual de AdvocaciaR$ 6.000,00
24/04/2026Divulgação da atividade parlamentarCLICK ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA - MER$ 3.000,00
06/04/2026Divulgação da atividade parlamentarNAGIB COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - EPPR$ 25.000,00
25/03/2026Divulgação da atividade parlamentarCLICK ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA - MER$ 3.000,00
23/03/2026Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentarCassius Clay Advocacia Sociedade Individual de AdvocaciaR$ 6.000,00
06/03/2026Divulgação da atividade parlamentarNAGIB COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - EPPR$ 25.000,00
27/02/2026Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentarCassius Clay Advocacia Sociedade Individual de AdvocaciaR$ 6.000,00
25/02/2026Divulgação da atividade parlamentarCLICK ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA - MER$ 3.000,00
05/02/2026Divulgação da atividade parlamentarNAGIB COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - EPPR$ 25.000,00
30/01/2026Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentarCassius Clay Advocacia Sociedade Individual de AdvocaciaR$ 6.000,00
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Leis que vieram de propostas0

Propostas com ele entre os autores que viraram norma publicada no Diário Oficial.

Nenhuma proposta de autoria virou lei entre as propostas apresentadas de 2019 a 2026.

Comissões9

Onde as propostas são discutidas antes do plenário. Titular vota; suplente substitui.

  • FPRNE · Frente Parlamentar de Recursos Naturais e EnergiaTitular · desde 30/01/2025
  • FPDPP · Frente Parlamentar em Defesa da Polícia PenalTitular · desde 04/12/2024
  • FPMPBAS · Frente Parlamentar Mista da Pesquisa Biomédica e sua Aplicação na SaúdeTitular · desde 24/07/2024
  • FPEpTec · Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e TecnológicaTitular · desde 14/12/2023
  • FPJOVEM · Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de JuventudeTitular · desde 25/10/2023
  • GPARABIASAUDITA · Grupo Parlamentar Brasil - Reino da Arábia SauditaTitular · desde 04/07/2023
  • GPVENEZUELA · Grupo Parlamentar Brasil - VenezuelaTitular · desde 28/03/2023
  • CEDP · Conselho de Ética e Decoro ParlamentarTitular · desde 21/03/2023
  • GPISRAEL · Grupo Parlamentar Brasil - IsraelTitular · desde 27/02/2023
Participações encerradas (15)
  • CCDD · Comissão de Comunicação e Direito DigitalTitular · desde 14/06/2023 até 01/02/2025
  • CPMI - 8 de Janeiro · Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023Titular · desde 19/05/2023 até 18/10/2023
  • CAE · Comissão de Assuntos EconômicosSuplente · desde 16/05/2023 até 01/02/2025
  • CAE · Comissão de Assuntos EconômicosSuplente · desde 25/04/2023 até 16/05/2023
  • CAE · Comissão de Assuntos EconômicosSuplente · desde 10/03/2023 até 12/04/2023
  • CAS · Comissão de Assuntos SociaisSuplente · desde 10/03/2023 até 01/02/2025
  • CRA · Comissão de Agricultura e Reforma AgráriaTitular · desde 07/03/2023 até 01/08/2023
  • CAE · Comissão de Assuntos EconômicosSuplente · desde 07/03/2023 até 10/03/2023
  • CAS · Comissão de Assuntos SociaisSuplente · desde 07/03/2023 até 10/03/2023
  • CCT · Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e InformáticaSuplente · desde 07/03/2023 até 01/02/2025
  • CCJ · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaTitular · desde 07/03/2023 até 01/02/2025
  • CDR · Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoTitular · desde 07/03/2023 até 01/02/2025
  • GPVENEZUELA · Grupo Parlamentar Brasil - VenezuelaTitular · desde 05/05/2022 até 31/01/2023
  • CCJ · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaTitular · desde 24/02/2021 até 31/01/2023
  • COCN · Conselho da Ordem do Congresso NacionalTitular · desde 01/02/2021 até 31/01/2023

Equipe do gabinete

— Ainda não carregado: o Senado publica a lotação dos comissionados sem um vínculo estável com cada senador; ainda não ligamos as duas coisas.

Discursos60

Resumo oficial publicado pela casa. O texto integral fica no site oficial.

  1. Não classificado: Considerações sobre a convivência e amizade com o Senador Renzo Braz, na Câmara dos Deputados, quando exerceu três mandatos consecutivos naquela Casa, representando o Estado do Amapá. Destaque para a aprovação, por unanimidade do Ex-Senador Rodrigo Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  2. Não classificado: Críticas à intensificação de ataques pessoais e da disseminação de informações falsas nas redes sociais, especialmente no contexto eleitoral, e defesa de que divergências políticas sejam tratadas por meio do debate de ideias e propostas. Destaque para a responsabilidade institucional decorrente de seu cargo e, ao final. Registro do andamento de matérias legislativas já votadas pelo Senado.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  3. Não classificado

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  4. Não classificado: Anúncio sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2525, de 2024, que "Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013." Ênfase na aprovação do Requerimento nº 409, de 2026, que confere urgência à matéria em comento.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  5. Não classificado: Esclarecimentos da Presidência sobre a retirada de pauta do Projeto de Lei (PL) n° 699, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF); estabelece crédito fiscal para a produção de fertilizantes; e dá outras providências." Defesa de que o diálogo entre governo, oposição, Câmara e Senado é o único caminho para tomar decisões consistentes e efetivas no Congresso. Registro do compromisso do Governo Federal em construir e enviar ao Congresso um novo PLP.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  6. Não classificado: Manifestação da Presidência sobre a impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória constante do Requerimento nº 531, de 2026, que requer, nos termos do inciso XI do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), do inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI´s 5.127 e 7.222, que seja declarada como não escrita a expressão “nacional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais”, constante do § 2º do art. 1º da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, bem como a expressão “estabelecido neste artigo”, constante no § 3º do mesmo artigo, na redação dada pelo art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2026, por tratarem de matéria estranha ao objeto da Medida Provisória nº 1.343, de 2026. Deferimento do requerimento.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  7. Fala da Presidência: Determinação de que seja feita a retificação das Tabelas D e E do Anexo da Lei nº 15.141/2025, referentes à Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista, conforme solicitação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  8. Não classificado: Congratulações à Senadora Teresa Leitão pela assunção ao cargo de Líder do Governo no Senado Federal.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  9. Fala da Presidência: Pronunciamento sobre reportagem da revista Veja que atribuiu a S. Exª. o recebimento de US$ 30 milhões em conta no exterior, negando integralmente as acusações e afirmando jamais ter recebido quaisquer valores no Brasil ou no exterior. Críticas à divulgação de alegações sem comprovação e informou que buscará verificar se as informações constam de acordo de colaboração premiada ou de procedimento oficial, sustentando que eventual inexistência desses registros configuraria situação de elevada gravidade institucional.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  10. Não classificado: Esclarecimentos da Presidência acerca da apreciação o Projeto de Lei (PL) n° 5122, de 2023, que "Autoriza a utilização do Fundo Social (FS) de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como fonte de recursos para a disponibilização de linha especial de financiamento que especifica."

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
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Emendas que mandou

Emenda é dinheiro do Orçamento da União que cada parlamentar indica para um lugar ou uma área. Empenhado é o dinheiro reservado; pago é o que saiu.

Nenhuma emenda com esta autoria nos anos carregados (2023 a 2026).

Patrimônio declarado

O que a pessoa declarou ao TSE a cada candidatura. É autodeclaração, sem auditoria.

Patrimônio declarado por ano de eleição, em valor nominal e corrigido pelo IPCA
EleiçãoDeclarado na épocaEm reais de dez/2025
2014R$ 585.000R$ 1.066.867
2018R$ 770.010R$ 1.117.670
2022R$ 955.605R$ 1.092.689

Variação entre uma declaração e a seguinte

  • 2014 a 2018: R$ 185.010 a mais em valor nominal; R$ 50.804 a mais corrigido pela inflação.
  • 2018 a 2022: R$ 185.595 a mais em valor nominal; R$ 24.982 a menos corrigido pela inflação.

Corrigido pela inflação (IPCA, o índice oficial do IBGE).

Cada valor é refeito em reais de dez/2025. Usamos o IPCA de dezembro a dezembro, dos anos depois da declaração.

O ano da eleição fica de fora.

IPCA: SIDRA 1737 v2265 (acumulado em 12 meses, dezembro).

Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Eleições disputadas3

AnoCargoPartidoResultadoVotos
2022Senador · AmapáUNIÃOEleito196.087
2018Governador · AmapáDEMNão eleito94.278
2014Senador · AmapáDEMEleito—
Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Dinheiro das campanhas2 eleições

De onde veio e com o que foi gasto, por eleição, nas categorias da prestação de contas ao TSE. Despesa = valor pago. Doações de pessoas aparecem só somadas, sem nome.

2022 · Senador · Amapáentrou R$ 3.580.087 · saiu R$ 3.574.349
De onde veio
CategoriaValorParte do total
Recursos de partido políticoR$ 3.580.087100%
Com o que gastou
CategoriaValorParte do total
Produção de programas de rádio, televisão ou vídeoR$ 1.023.00029%
Publicidade por materiais impressosR$ 1.017.45529%
Publicidade por adesivosR$ 716.49520%
Serviços advocatíciosR$ 400.00011%
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 185.0005%
Despesas com transporte ou deslocamentoR$ 86.0002%
Serviços contábeisR$ 80.0002%
Serviços prestados por terceirosR$ 25.3001%
Cessão ou locação de veículosR$ 17.5000%
Combustíveis e lubrificantesR$ 17.3000%

Mais 2 categorias menores somam R$ 6.299.

2018 · Governador · Amapáentrou R$ 2.751.000 · saiu R$ 2.729.899
De onde veio
CategoriaValorParte do total
Recursos de partido políticoR$ 2.730.00099%
Recursos de pessoas físicasR$ 21.0001%
Com o que gastou
CategoriaValorParte do total
Publicidade por adesivosR$ 752.76028%
Serviços prestados por terceirosR$ 609.30322%
Produção de programas de rádio, televisão ou vídeoR$ 525.00019%
Publicidade por materiais impressosR$ 348.06013%
Doações financeiras a outros candidatos/partidosR$ 220.0008%
Pesquisas ou testes eleitoraisR$ 142.0005%
Cessão ou locação de veículosR$ 45.8002%
Combustíveis e lubrificantesR$ 30.0001%
Despesas com transporte ou deslocamentoR$ 30.0001%
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 20.0001%

Mais 3 categorias menores somam R$ 6.976.

Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Contato oficial

Canais que a própria casa publica. Redes sociais pessoais só quando a casa as lista.

Como cobrar

Canais oficiais para pedir explicação, reclamar ou sugerir. A resposta é obrigação do órgão, não favor.

  1. 1. Escreva ao gabineteUse o e-mail ou o telefone em Contato oficial. Diga quem você é, de onde escreve e o que pede a ele; guarde a data do envio.
  2. 2. Sem resposta? Procure a ouvidoriaOuvidoria do Senado Federal (abre em nova aba): recebe reclamação, denúncia, sugestão e pedido de informação sobre senadores e o Senado.

Quanto custa o mandato · desde 2015

Cada item mostra o que a fonte publica e o ato que o fixa. Onde não há valor carregado, aparece “—” e o motivo.

  • Salário

    Por mês, bruto
    R$ 46.366,19
    Recebido no período
    R$ 5.290.033

    Ato legal: Decreto Legislativo nº 172/2022 (subsídios federais escalonados 2023–2025), valor vigente desde 01/02/2025.

  • Cota para exercício do mandato

    Teto por mês
    —
    Gasto no período
    R$ 3.600.162

    O teto de cada estado ainda não está no site. O gasto é o que a casa reembolsou.

    Ato legal: ainda não conferido.

  • Verba de gabinete

    Verba por mês
    —

    Ainda não está carregado: nem o valor da verba nem a folha de cada pessoa.

    Ato legal: ainda não conferido.

  • Auxílio-moradia

    Valor por mês
    —

    Ainda não está carregado.

    Ato legal: ainda não conferido.

Soma do que está carregado (salário e gasto da cota no período): R$ 8.890.195

Não inclui verba de gabinete nem moradia, que ainda não têm valor no site.

Ainda não está aqui

  • Viagens oficiais: — a casa publica por missão, em formato que ainda não carregamos; nenhuma viagem está no site