Conferido com a lista oficial em · registro mais recente: proposta de
Deputado federal · Rondônia · PL
Partido segundo a Câmara, vigente desde 01/02/2023.
Dr. Fernando Máximo
Eleito 2 vezes: 2022, 2026
- Idade
- 47 anos
- Escolaridade
- Superior completo
- Nome civil
- Fernando Rodrigues Máximo
Mandatos
- Em exercícioDeputado federal · RondôniaPARTIDO LIBERAL · de 01/02/2023 a 01/02/2027situação segundo o CAMARA
- Eleito, toma posse em 01/02/2027Senador · RondôniaPARTIDO LIBERAL · de 01/02/2027 a 01/02/2035situação segundo o TSE
Números desde 2023
- Salário: Fonte: Decreto Legislativo nº 276/2014 (subsídio dos membros do Congresso Nacional) · atualizado em
- Salário: Fonte: Decreto Legislativo nº 172/2022 (subsídios federais escalonados 2023–2025) · atualizado em
- Patrimônio e votos recebidos: Fonte: TSE · Dados Abertos · atualizado em
- Arrecadação de campanha: Fonte: TSE · Dados Abertos · atualizado em
- Presença: Fonte: Câmara dos Deputados · Dados Abertos · atualizado em
- Propostas: Fonte: Câmara dos Deputados · Dados Abertos · atualizado em
- Votos em plenário: Fonte: Câmara dos Deputados · Dados Abertos · atualizado em
- Gastos do gabinete: Fonte: Câmara dos Deputados · Dados Abertos · atualizado em
Resumo desde 2023
Temas mais presentes nas propostas
- Direitos humanos54 propostas
- Economia e tributos52 propostas
- Gestão pública45 propostas
Tema segundo a classificação oficial da casa, agrupada em 17 temas.
Votos iguais à orientação do partido
98% (39 de 40 votações em que o partido dele orientou sim ou não)
Descreve o voto, não avalia: seguir ou não a orientação é decisão de cada mandato.
Ano a ano
Cada número sai da mesma fonte oficial, ano por ano, desde o primeiro ano carregado.
2026 em números
- presença em sessões deliberativas
- 100% (82 de 82)
- propostas como autor(a)
- 13
- votos em plenário
- 82
- gastos do gabinete (cota)
- R$ 386.092
Presença por mês em 2026
| Mês | Presente | Sessões | Presença |
|---|---|---|---|
| fevereiro | 8 | 8 | 100% |
| março | 13 | 13 | 100% |
| abril | 11 | 11 | 100% |
| maio | 17 | 17 | 100% |
| junho | 7 | 7 | 100% |
| julho | 6 | 6 | 100% |
| agosto | 4 | 4 | 100% |
| setembro | 4 | 4 | 100% |
| outubro | 5 | 5 | 100% |
| novembro | 7 | 7 | 100% |
Sessão por sessão em 2026
82 presenças em 82 sessões deliberativas
- presente
- ausente
- ausência justificada
- fora do exercício
Cada quadrado é uma sessão, na ordem das datas. Sessão fora do exercício não entra na conta de presença.
Mês sem barra: nenhuma sessão deliberativa com a pessoa em exercício. Ausência justificada conta como ausência na fonte.
| Ano | Presença | Propostas (autor + coautor) | Votos em plenário | Cota do gabinete |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | 100% (82 de 82) | 13 + 10 | 82 | R$ 386.092 |
| 2025 | 87% (104 de 120) | 84 + 87 | 310 | R$ 595.494 |
| 2024 | 92% (79 de 86) | 35 + 60 | 224 | R$ 566.750 |
| 2023 | 99% (112 de 113) | 40 + 329 | 273 | R$ 561.145 |
Propostas695
O que é PL?
Projeto de lei. Proposta de lei apresentada ao Legislativo. Se aprovada nas duas casas e sancionada, vira lei.
O que é PEC?
Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Proposta para mudar o texto da Constituição. Exige três quintos dos votos em cada casa, em dois turnos.
O que é Emenda?
Emenda. Mudança proposta ao texto de um projeto durante a tramitação, para acrescentar, retirar ou alterar trechos.
- EMR 3/0emendaautor principal· situação não carregada
Institui a Política Nacional para as Comissões de Apoio à Cinematografia (film commissions).
- EMR 2/0emendaautor principal· situação não carregada
Institui a Política Nacional para as Comissões de Apoio à Cinematografia (film commissions).
- EMR 1/0emendaautor principal· situação não carregada
Institui a Política Nacional para as Comissões de Apoio à Cinematografia (film commissions).
- EMR 4/0emendaautor principal· situação não carregada
Acrescenta o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial e dá outras providências.
- EMR 5/0emendaautor principal· situação não carregada
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Educação Orçamentária e Fiscal “Orçamento é do Povo”, estabelece ações de formação, transparência e participação cidadã e dá outras providências.
- EMP 2/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas
Emenda de Plenário ao PL nº 2475/2025, que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
- PDL 1031/2026autor principal· Prejudicialidade
Susta os efeitos da Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, que atribui classificação indicativa “não recomendado para menores de doze anos” ao programa “Record Kids - Desenhos Bíblicos”.
- EMP 4/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
- REQ 4178/2026autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Requer a imediata criação e instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023, em razão da aprovação de sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- EMR 6/0emendaautor principal· situação não carregada
Altera dispositivos da lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 que Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
- PL 5269/2026autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal, a revisão dos atos normativos infralegais que disciplinam a renovação do credenciamento de Instrutores de Armamento e Tiro (IAT), para instituir procedimento simplificado com dispensa de repetição dos testes práticos e teóricos iniciais para profissionais em atividade regular.
- PL 5268/2026autor principal· situação não carregada
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir procedimento simplificado de renovação periódica do credenciamento de Instrutores de Armamento e Tiro perante a Polícia Federal, vedando a repetição integral de testes e exigências probatórias iniciais aos profissionais em atividade regular.
- PL 5266/2026autor principal· situação não carregada
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar de 2 (dois) para até 6 (seis) salários-mínimos a faixa de renda mensal que assegura a gratuidade e o desconto de cinquenta por cento nas passagens de transporte coletivo interestadual.
- PL 5265/2026autor principal· situação não carregada
"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar de 2 (dois) para até 6 (seis) salários-mínimos a faixa de renda mensal que assegura a gratuidade e o desconto de cinquenta por cento nas passagens de transporte coletivo interestadual."
- PEC 16/2026coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
- REQ 4125/2026coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
- EMP 15/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
- PL 4783/2026autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 8.723, de 28 de dezembro de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de gasolina integralmente isenta de etanol anidro para a preservação de veículos de coleção e proteção da frota de veículos não biocombustíveis.
- PDL 683/2026autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Susta os efeitos do Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026, que cria o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, localizado nos Municípios de Chupinguaia, Corumbiara, Parecis e Pimenteiras do Oeste, Estado de Rondônia.
- PDL 619/2026autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Susta os efeitos do Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026, que cria o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, localizado nos Municípios de Chupinguaia, Corumbiara, Parecis e Pimenteiras do Oeste, Estado de Rondônia.
Votos em plenário471
Só votações nominais: votação simbólica não registra voto de cada pessoa.
O que é Relator?
Relator. Parlamentar escolhido para estudar o projeto e escrever o parecer que será votado na comissão ou no Plenário.
O que é Destaque?
Destaque. Pedido feito no momento da votação para mexer no texto de um projeto: votar uma parte ou uma emenda separada do resto. A parte destacada vai a voto depois e só volta ao texto principal se for aprovada.
418 votações de requerimento ou urgência estão escondidas. A regra
outubro de 2026
PLP 186/2026 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
Voto:SimResultado: aprovado (461 sim · 4 não)
agosto de 2026
PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, d · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
Voto:SimResultado: aprovado (333 sim · 91 não)ComunicaçãoPLP 80/2026 — Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
Voto:SimResultado: aprovado (327 sim · 26 não)Cidades e transportePLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
Voto:NãoResultado: aprovado (318 sim · 113 não)Defesa e relações exteriores
julho de 2026
PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Proc · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.
Voto:NãoResultado: rejeitado (134 sim · 285 não)PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
Voto:SimResultado: aprovado (470 sim · 1 não)Direitos humanos
junho de 2026
MPV 1343/2026 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas ad · Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.
Voto:NãoResultado: rejeitado (22 sim · 378 não)PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
Voto:NãoResultado: aprovado (308 sim · 129 não)Ciência e tecnologiaPL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema · Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.
Voto:NãoResultado: não informado (285 sim · 106 não)
maio de 2026
PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Voto:SimResultado: aprovado (368 sim · 96 não)Cultura e esportePEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
Voto:SimResultado: não informado (335 sim · 117 não)Cultura e esportePEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
Voto:SimResultado: não informado (342 sim · 113 não)Cultura e esportePEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
Voto:SimResultado: não informado (340 sim · 110 não)Cultura e esportePEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Voto:SimResultado: aprovado (385 sim · 93 não)Cultura e esportePEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.
Voto:SimResultado: aprovado (467 sim · 4 não)Cultura e esportePEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Voto:SimResultado: aprovado (461 sim · 19 não)JustiçaPEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Voto:SimResultado: aprovado (472 sim · 22 não)JustiçaPLP 262/2019 — Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam benef · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
Voto:SimResultado: aprovado (442 sim · 2 não)PL 488/2019 — Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.
Voto:SimResultado: aprovado (436 sim · 3 não)Direitos humanosPL 2780/2024 — Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.
Voto:NãoResultado: não informado (343 sim · 97 não)Economia e tributos
abril de 2026
PL 580/2023 — Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória. · Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
Voto:NãoResultado: rejeitado (154 sim · 245 não)JustiçaPEC 383/2017 — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) · Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.
Voto:SimResultado: aprovado (386 sim · 1 não)PEC 383/2017 — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
Voto:SimResultado: aprovado (444 sim · 12 não)PEC 383/2017 — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.
Voto:SimResultado: aprovado (464 sim · 16 não)PLP 109/2025 — Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Con · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
Voto:SimResultado: aprovado (381 sim · 2 não)Energia e mineraçãoMPV 1323/2025 — Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal · Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.
Voto:NãoResultado: não informado (268 sim · 99 não)
março de 2026
PLP 77/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.
Voto:SimResultado: aprovado (391 sim · 33 não)PL 6359/2025 — Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul. · Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.
Voto:NãoResultado: aprovado (258 sim · 140 não)PL 3780/2023 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Pena · Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.
Voto:NãoResultado: não informado (278 sim · 114 não)JustiçaPL 3880/2024 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. · Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.
Voto:NãoResultado: não informado (232 sim · 151 não)Direitos humanosPL 3880/2024 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. · Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.
Voto:SimResultado: rejeitado (152 sim · 254 não)Direitos humanosPLP 6/2024 — Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.
Voto:SimResultado: aprovado (417 sim · 1 não)Gestão públicaPEC 18/2025 — Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.
Voto:SimResultado: aprovado (461 sim · 14 não)PEC 18/2025 — Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.
Voto:SimResultado: aprovado (487 sim · 15 não)PL 5490/2025 — Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. · Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.
Voto:NãoResultado: aprovado (248 sim · 164 não)
fevereiro de 2026
MSC 112/2026 — Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Sim: 307; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 444.
Voto:NãoResultado: aprovado (307 sim · 136 não)PLP 14/2026 — Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 317; Não: 61; Abstenção: 2; Total: 380.
Voto:SimResultado: aprovado (317 sim · 61 não)Economia e tributosPL 1743/2024 — Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a co · Rejeitado o Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024. Sim: 151; Não: 244; Abstenção: 3; Total: 398.
Voto:SimResultado: rejeitado (151 sim · 244 não)JustiçaMPV 1317/2025 — Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, trans · Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.
Voto:NãoResultado: aprovado (271 sim · 127 não)
dezembro de 2025
PLP 128/2025 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). · Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402.
Voto:NãoResultado: não informado (286 sim · 116 não)Economia e tributos
Gastos do gabineteR$ 2.109.481
Cota para exercício do mandato, toda a carreira. Valores negativos são estornos publicados pela fonte.
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. | R$ 1.133.810 | 54% | |
| Passagem aérea - sigepa | R$ 339.993 | 16% | |
| Locação ou fretamento de veículos automotores | R$ 338.641 | 16% | |
| Combustíveis e lubrificantes. | R$ 152.839 | 7% | |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. | R$ 68.615 | 3% | |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 45.763 | 2% | |
| Passagem aérea - reembolso | R$ 13.621 | 1% | |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar | R$ 11.920 | 1% |
| Data | Categoria | Fornecedor | Valor |
|---|---|---|---|
| 30/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | POSTO DE COMBUSTIVEL RANIA LTDA | R$ 180,76 |
| 29/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | AUTO POSTO ELDORADO | R$ 252,01 |
| 28/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | O SAPEKA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA | R$ 417,81 |
| 26/10/2026 | Fornecimento de alimentação do parlamentar | SERVICO NACIONAL DE APREND. COMERCIAL | R$ 83,48 |
| 19/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | MELOCRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP | R$ 469,71 |
| 16/10/2026 | Passagem aérea - sigepa | Gol Linhas Aéreas | R$ 2.544,29 |
| 15/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | AUTO POSTO CATARINENSE LTDA | R$ 524,37 |
| 15/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | AUTO POSTO FAZENDINHA LTDA - EPP | R$ 246,00 |
| 13/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | CRISTIANE MATOS COM. COMB. E DERIV. PETROLEO LTDA | R$ 100,00 |
| 13/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | AMAZON COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS E CONSTRUCOES LTDA | R$ 435,32 |
| 05/10/2026 | Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. | D PIANNA HOTEL LTDA | R$ 469,00 |
| 05/10/2026 | Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. | INACIO HOTEIS LTDA | R$ 203,50 |
| 05/10/2026 | Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. | INACIO HOTEIS LTDA | R$ 409,00 |
| 27/09/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | MOURAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA | R$ 179,03 |
| 27/09/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | AUTO POSTO IRMAOS LEITE LTDA | R$ 361,60 |
| 24/09/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | AUTO POSTO SOBERANO LTDA | R$ 410,23 |
| 23/09/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | SCHONS SCHONS LTDA | R$ 523,00 |
| 22/09/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | IRMAOS RUSSI LTDA | R$ 669,00 |
| 22/09/2026 | Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. | ELAINE BOM DOS SANTOS LTDA | R$ 430,00 |
| 21/09/2026 | Telefonia | TIM S A | R$ 169,99 |
Leis que vieram de propostas0
Propostas com ele entre os autores que viraram norma publicada no Diário Oficial.
Nenhuma proposta de autoria virou lei entre as propostas apresentadas de 2019 a 2026.
Comissões2
Onde as propostas são discutidas antes do plenário. Titular vota; suplente substitui.
- CSAUDE · Comissão de SaúdeTitular · desde 17/04/2026
- PL261424 · Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24)Suplente · desde 25/04/2025
Participações encerradas (10)
- CAPADR · Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralTitular · desde 03/02/2026 até 06/04/2026
- CPD · Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com DeficiênciaSuplente · desde 03/02/2026 até 06/04/2026
- PLP15225 · Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por App (PLP 152/25)Suplente · desde 13/08/2025 até 06/04/2026
- SUBCOCEN · Subcomissão Especial Sobre o Combate à Censura (CCOM/SUBCOCEN)Titular · desde 23/04/2025 até 31/01/2026
- CCOM · Comissão de ComunicaçãoSuplente · desde 26/03/2025 até 31/01/2026
- CREDN · Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalTitular · desde 25/03/2025 até 31/01/2026
- CE · Comissão de EducaçãoSuplente · desde 19/03/2025 até 31/01/2026
- CSAUDE · Comissão de SaúdeTitular · desde 18/03/2025 até 31/01/2026
- CSPCCO · Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoSuplente · desde 18/03/2025 até 31/01/2026
- FPE-CN · Frente Parlamentar Evangélica no Congresso NacionalTitular · desde 24/02/2025 até 25/02/2025
Equipe do gabinete24 pessoas
Secretários parlamentares lotados no gabinete, como a Câmara publica. O nível (SP01 a SP25) define a faixa salarial do cargo.
- Anthonny Gabriel Gadelha Ramos(SP01S)
- Aruany Pereira da Cruz(SP02S)
- Breno Vilar Souza Duarte(SP18S)
- Célio Paulino dos Santos(SP09S)
- Cleuza Santana Patene(SP17C)
- Edimar Balduíno Oliveira(SP08S)
- Elzi Farias Pimentel Moreira(SP04S)
- Flavio Júnior Pagani Vieira(SP23C)
- Ítalo Ricardo Gonçalves(SP25C)
- Jaine Salustiano Pinto(SP02C)
- João Guilherme Irmão Castro(SP13S)
- Kácyla Cristina Kawahata de Sousa(SP01S)
- Keila dos Santos Brizon Moura(SP04S)
- Leida Rodrigues Goebel(SP18S)
- Luiz Gustavo dos Santos Ferreira(SP25C)
- Marcia da Silva Santos(SP01S)
- Phatricia Ellen Hermes(SP02C)
- Rafaela Fachini(SP10S)
- Raquel Oliveira dos Santos(SP13S)
- Roniedisson Souza de Araújo(SP10S)
- Rosilene de Oliveira Bortolotti dos Santos(SP22S)
- Rubens Stelzenberger(SP25U)
- Vanessa Liberato de Souza Buriti(SP01S)
- Vera Lucia de Souza Zorek Vidal(SP01S)
Salário de cada pessoa: — o arquivo de lotação não traz remuneração; a folha mensal da Câmara é outra fonte, que ainda não carregamos. Lista de 17/11/2026.
Discursos57
Resumo oficial publicado pela casa. O texto integral fica no site oficial.
BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado comemorou a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais. Defendeu a instalação de Comissão Especial para assegurar direitos aos trabalhadores dos ex-Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá. Em seguida, elogiou a pesquisa da Dra. Tatiana Sampaio com a polilaminina e criticou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pelas restrições impostas ao uso compassivo do medicamento em pacientes com paraplegia e tetraplegia, ao defender a ampliação do acesso e anunciar medidas contra a Agência. Também mencionou parceria para levar o tratamento e capacitar médicos em Rondônia. Por fim, elogiou a atuação do Ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, na investigação do Banco Master.
BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado cobrou a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023, na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, afirmando que servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá aguardam há anos o reconhecimento de direitos e que muitos estão adoecendo ou morrendo sem usufruí-los. Pediu ao Presidente da Comissão, Deputado Leur Lomanto Júnior, que paute a proposta com urgência e afirmou que continuará lutando por sua aprovação. Em seguida, criticou a concessão da BR-364, em Rondônia, mencionando aumento de acidentes, pedágio elevado e ausência de melhorias, como duplicação. Também defendeu que o sistema de Pare e Siga seja realizado à noite, para evitar congestionamentos diurnos e reduzir riscos de acidentes.
PELA ORDEM: O Deputado parabenizou o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia pelos resultados alcançados em levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao destacar índices de eficiência, conciliação e digitalização dos serviços judiciais. Além disso, comemorou a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. Por fim, defendeu o avanço da proposta para as próximas etapas de tramitação.
BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado celebrou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, que ampliou a imunidade tributária para igrejas e instituições filantrópicas, como creches, orfanatos, hospitais e comunidades terapêuticas, e defendeu a aprovação da proposta no Senado. Além disso, pediu a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023, sobre a transposição de servidores dos ex-Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá, na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), alegando demora e urgência social. Também manifestou solidariedade à Venezuela após o terremoto e cobrou do Supremo Tribunal Federal a aprovação de ação que reconhece pessoas com Transtorno do Espectro Autista como pessoas com deficiência, em defesa de mais direitos para autistas e neurodivergentes.
PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024, que Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”. Além disso, solicitou ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Deputado Leur Lomanto Júnior, que pautasse a votação da PEC nº 47, de 2023. Também ressaltou que a proposta tramita há mais de três anos desde a aprovação no Senado, com 101 dias adicionais para a entrega do relatório na CCJC.
BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado celebrou os 115 anos da Igreja Assembleia de Deus no Brasil, destacando sua atuação na transformação espiritual, social e moral da sociedade, com ênfase no combate às drogas, à depressão e ao suicídio e na restauração de famílias. Prestou homenagem a pastores, líderes e suas esposas, com menção especial ao Presidente da CGADB, pastor José Wellington Costa Junior, e ao Presidente da Cemaderon de Rondônia, pastor Nelson Lutemberg.
PELA ORDEM: O Deputado agradeceu a atuação de Parlamentares, assessores e integrantes da Frente Parlamentar Evangélica que participaram da elaboração e tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, que trata da imunidade tributária concedida a organizações religiosas. Além disso, destacou o trabalho coletivo realizado para viabilizar a votação da matéria e reconheceu a contribuição de lideranças religiosas e equipes técnicas envolvidas no processo. Por fim, reafirmou a expectativa de aprovação da proposta, ressaltando que a medida beneficiaria entidades religiosas e assistenciais em todo o País.
PELA ORDEM: O Deputado defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, que trata da imunidade tributária concedida a organizações religiosas e agradeceu o apoio de Parlamentares e lideranças envolvidas na tramitação da matéria. Além disso, argumentou que a ampliação da imunidade tributária para entidades religiosas e assistenciais fortaleceria serviços prestados por creches, asilos, orfanatos, hospitais filantrópicos e instituições de recuperação de dependentes químicos. Também sustentou que essas organizações exercem papel relevante na assistência social, no acolhimento de pessoas vulneráveis e na prevenção da criminalidade e do uso de drogas. Por fim, afirmou que a medida poderia gerar benefícios sociais e econômicos ao poder público, ao ampliar o atendimento à população e reduzir demandas sobre os serviços estatais, conclamando os Deputados a votarem favoravelmente à proposta.
PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Na oportunidade, argumentou que a medida ampliaria a imunidade tributária para entidades religiosas e instituições sem fins lucrativos a elas vinculadas, como creches, orfanatos, asilos, hospitais filantrópicos e comunidades terapêuticas.
PELA ORDEM: O Deputado defendeu a manutenção da expressão "demais instituições" no texto da Proposta de Emenda à Constituição nº5, de 2023, argumentando que hospitais filantrópicos, casas de apoio e entidades como a Redenção da Criança, de Ji-Paraná, Rondônia, não estão nominalmente elencados, mas se enquadram nos critérios estabelecidos, desde que vinculados a entidades religiosas e sujeitos a habilitação por lei complementar. Além disso, assinalou que o texto foi proposto pelo próprio Governo Federal e que seria inviável listar todas as instituições beneficiadas, dado o universo de entidades filantrópicas existentes no País.
Emendas que mandou
Emenda é dinheiro do Orçamento da União que cada parlamentar indica para um lugar ou uma área. Empenhado é o dinheiro reservado; pago é o que saiu.
Nenhuma emenda com esta autoria nos anos carregados (2023 a 2026).
Patrimônio declarado
O que a pessoa declarou ao TSE a cada candidatura. É autodeclaração, sem auditoria.
| Eleição | Declarado na época | Em reais de dez/2025 |
|---|---|---|
| 2022 | R$ 2.462.633 | R$ 2.815.903 |
| 2026 | R$ 2.900.071 | R$ 2.900.071 |
Variação entre uma declaração e a seguinte
- 2022 a 2026: R$ 437.438 a mais em valor nominal; R$ 84.168 a mais corrigido pela inflação.
Corrigido pela inflação (IPCA, o índice oficial do IBGE).
Cada valor é refeito em reais de dez/2025. Usamos o IPCA de dezembro a dezembro, dos anos depois da declaração.
O ano da eleição fica de fora. Declaração recente não muda: ainda não há IPCA fechado depois dela.
IPCA: SIDRA 1737 v2265 (acumulado em 12 meses, dezembro).
Eleições disputadas2
| Ano | Cargo | Partido | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | Senador · Rondônia | PL | Eleito | 570.799 |
| 2022 | Deputado federal · Rondônia | UNIÃO | Eleito por quociente partidário | 85.604 |
Dinheiro das campanhas2 eleições
De onde veio e com o que foi gasto, por eleição, nas categorias da prestação de contas ao TSE. Despesa = valor pago. Doações de pessoas aparecem só somadas, sem nome.
2026 · Senador · Rondôniaentrou R$ 3.770.567 · saiu R$ 3.481.440
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 3.372.666 | 89% | |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 339.621 | 9% | |
| Recursos de outros candidatos | R$ 38.280 | 1% | |
| Recursos próprios | R$ 20.000 | 1% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Atividades de militância e mobilização de rua | R$ 838.129 | 24% | |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo | R$ 800.000 | 23% | |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 700.000 | 20% | |
| Serviços advocatícios | R$ 500.000 | 14% | |
| Despesas com transporte ou deslocamento | R$ 200.000 | 6% | |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 174.795 | 5% | |
| Publicidade por adesivos | R$ 150.056 | 4% | |
| Serviços contábeis | R$ 100.000 | 3% | |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 12.500 | 0% | |
| Combustíveis e lubrificantes | R$ 5.682 | 0% |
Mais 1 categorias menores somam R$ 279.
Por origem do dinheiro
Fundo Eleitoral e Fundo Partidário são dinheiro público repassado pelo partido. Total: R$ 3.770.567.
| Fundo Eleitoral (FEFC) | R$ 2.276.000 |
|---|---|
| Fundo Partidário | R$ 234.946 |
| Partido (outros recursos) | R$ 900.000 |
| Pessoas físicas | R$ 339.621 |
| Recursos próprios | R$ 20.000 |
Partidos e pessoas jurídicas que doaram (2), A–Z
- PL · Direção Estadual/Distrital - PL - RONDÔNIA · partidoR$ 196.666
- PL · Direção Nacional - PL · partidoR$ 3.176.000
2022 · Deputado federal · Rondôniaentrou R$ 2.621.125 · saiu R$ 2.330.112
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 2.410.725 | 92% | |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 210.400 | 8% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos | R$ 580.200 | 26% | |
| Atividades de militância e mobilização de rua | R$ 496.837 | 22% | |
| Serviços prestados por terceiros | R$ 379.650 | 17% | |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 337.800 | 15% | |
| Combustíveis e lubrificantes | R$ 126.303 | 6% | |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 126.125 | 6% | |
| Serviços contábeis | R$ 70.000 | 3% | |
| Serviços próprios prestados por terceiros | R$ 52.800 | 2% | |
| Publicidade por adesivos | R$ 46.820 | 2% | |
| Serviços advocatícios | R$ 42.500 | 2% |
Mais 5 categorias menores somam R$ 71.076.
Contato oficial
Canais que a própria casa publica. Redes sociais pessoais só quando a casa as lista.
- Telefone
- (61) 3215-5813
- Gabinete
- Câmara dos Deputados, anexo 4, 8º andar, gabinete 813
Como cobrar
Canais oficiais para pedir explicação, reclamar ou sugerir. A resposta é obrigação do órgão, não favor.
- 1. Escreva ao gabineteUse o e-mail ou o telefone em Contato oficial. Diga quem você é, de onde escreve e o que pede a ele; guarde a data do envio.
- 2. Sem resposta? Procure a ouvidoriaOuvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados (abre em nova aba): recebe reclamação, denúncia, sugestão e pedido de informação sobre deputados e a Câmara.
Quanto custa o mandato · desde 2023
Cada item mostra o que a fonte publica e o ato que o fixa. Onde não há valor carregado, aparece “—” e o motivo.
Salário
- Por mês, bruto
- R$ 46.366,19
- Recebido no período
- R$ 2.043.254
Ato legal: Decreto Legislativo nº 172/2022 (subsídios federais escalonados 2023–2025), valor vigente desde 01/02/2025.
Cota para exercício do mandato
- Teto por mês
- —
- Gasto no período
- R$ 2.109.481
O teto de cada estado ainda não está no site. O gasto é o que a casa reembolsou.
Ato legal: Ato da Mesa nº 43, de 21/5/2009 (texto consolidado)
Verba de gabinete
- Verba por mês
- —
Ainda não está carregado: nem o valor da verba nem a folha de cada pessoa.
Ato legal: ainda não conferido.
Auxílio-moradia
- Valor por mês
- —
Ainda não está carregado.
Ato legal: ainda não conferido.
Soma do que está carregado (salário e gasto da cota no período): R$ 4.152.735
Não inclui verba de gabinete nem moradia, que ainda não têm valor no site.
Ainda não está aqui
- Viagens oficiais: — a casa publica por missão, em formato que ainda não carregamos; nenhuma viagem está no site