Conferido com a lista oficial em · registro mais recente: proposta de
Deputado federal · Tocantins · REPUBLICANOS
Partido segundo a Câmara, vigente desde 18/10/2024.
Eli Borges
Eleito 3 vezes: 2014, 2018, 2022
- Idade
- 66 anos
- Escolaridade
- Ensino médio completo
- Nome civil
- Eli Dias Borges
Mandatos
- Em exercícioDeputado federal · TocantinsREPUBLICANOS · de 01/02/2023 a 01/02/2027situação segundo o CAMARA
Números desde 2019
- Salário: Fonte: Decreto Legislativo nº 276/2014 (subsídio dos membros do Congresso Nacional) · atualizado em
- Salário: Fonte: Decreto Legislativo nº 172/2022 (subsídios federais escalonados 2023–2025) · atualizado em
- Patrimônio e votos recebidos: Fonte: TSE · Dados Abertos · atualizado em
- Arrecadação de campanha: Fonte: TSE · Dados Abertos · atualizado em
- Presença: Fonte: Câmara dos Deputados · Dados Abertos · atualizado em
- Propostas: Fonte: Câmara dos Deputados · Dados Abertos · atualizado em
- Votos em plenário: Fonte: Câmara dos Deputados · Dados Abertos · atualizado em
- Gastos do gabinete: Fonte: Câmara dos Deputados · Dados Abertos · atualizado em
Resumo desde 2019
Temas mais presentes nas propostas
- Gestão pública31 propostas
- Economia e tributos24 propostas
- Direitos humanos22 propostas
Tema segundo a classificação oficial da casa, agrupada em 17 temas.
Votos iguais à orientação do partido
92% (874 de 945 votações em que o partido dele orientou sim ou não)
Descreve o voto, não avalia: seguir ou não a orientação é decisão de cada mandato.
Ano a ano
Cada número sai da mesma fonte oficial, ano por ano, desde o primeiro ano carregado.
2026 em números
- presença em sessões deliberativas
- 99% (81 de 82)
- propostas como autor(a)
- 31
- votos em plenário
- 112
- gastos do gabinete (cota)
- R$ 429.858
Presença por mês em 2026
| Mês | Presente | Sessões | Presença |
|---|---|---|---|
| fevereiro | 8 | 8 | 100% |
| março | 13 | 13 | 100% |
| abril | 10 | 11 | 91% |
| maio | 17 | 17 | 100% |
| junho | 7 | 7 | 100% |
| julho | 6 | 6 | 100% |
| agosto | 4 | 4 | 100% |
| setembro | 4 | 4 | 100% |
| outubro | 5 | 5 | 100% |
| novembro | 7 | 7 | 100% |
Sessão por sessão em 2026
81 presenças em 82 sessões deliberativas
- presente
- ausente
- ausência justificada
- fora do exercício
Cada quadrado é uma sessão, na ordem das datas. Sessão fora do exercício não entra na conta de presença.
Mês sem barra: nenhuma sessão deliberativa com a pessoa em exercício. Ausência justificada conta como ausência na fonte.
| Ano | Presença | Propostas (autor + coautor) | Votos em plenário | Cota do gabinete |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | 99% (81 de 82) | 31 + 9 | 112 | R$ 429.858 |
| 2025 | 98% (117 de 120) | 59 + 29 | 363 | R$ 495.534 |
| 2024 | 95% (58 de 61) | 6 + 32 | 162 | R$ 344.150 |
| 2023 | 91% (104 de 114) | 7 + 72 | 236 | R$ 508.320 |
| 2022 | 87% (93 de 107) | 2 + 6 | 324 | R$ 474.045 |
| 2021 | 97% (134 de 138) | 5 + 6 | 543 | R$ 474.167 |
| 2020 | 86% (103 de 120) | 6 + 0 | 245 | R$ 343.241 |
| 2019 | 94% (156 de 166) | 30 + 198 | 281 | R$ 227.960 |
Propostas536
O que é PL?
Projeto de lei. Proposta de lei apresentada ao Legislativo. Se aprovada nas duas casas e sancionada, vira lei.
O que é MPV?
Medida provisória. Ato do presidente com força de lei, usado em relevância e urgência. Vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Se o Congresso não a votar, perde a eficácia.
O que é Emenda?
Emenda. Mudança proposta ao texto de um projeto durante a tramitação, para acrescentar, retirar ou alterar trechos.
- EMC 1/2026emendaautor principal· situação não carregada
Prevê o requerimento unilateral de divórcio ou de dissolução de união estável pela ofendida perante o Tabelião de Notas, nos termos do Código de Processo Civil e da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça.
- EMC 3/2026emendaautor principal· situação não carregada
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para proibir o patrocínio de atividade esportiva e a propaganda em eventos esportivos de aplicações de internet que divulguem conteúdo pornográfico.
- EMC 2/2026emendaautor principal· situação não carregada
Institui tratamento tributário diferenciado para os profissionais de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos de natureza militar, e dá outras providências.
- EMP 2/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas
Emenda de Plenário ao PL nº 2475/2025, que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
- EMP 1/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas
Dê-se ao § 2º do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.754, de 2024, a seguinte redação:
- EMC 144/2026emendaautor principal· situação não carregada
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual
- EMC 143/2026emendaautor principal· situação não carregada
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual
- EMC 142/2026emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 e acrescenta § 2º ao art. 17 da Medida Provisória 1399/2026
- EMC 137/2026emendaautor principal· situação não carregada
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual
- EMC 136/2026emendaautor principal· situação não carregada
Dê-se ao caput do § 4º e ao § 6º do art. 3º da Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, a seguinte redação, acrescentando-se ao § 4º o inciso VI e suprimindo-se o § 7º: “Art. 3º ...................................................................................................... ...................................................................................................... § 4º Para subsidiar o disposto no § 3º, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil divulgará, até 31 de março de cada ano, as estimativas necessárias à determinação dos fatores de conversão, acompanhadas da respectiva memória de cálculo, observadas as seguintes diretrizes: ...................................................................................................... VI – as estimativas e a memória de cálculo que fundamentaram os fatores de conversão constantes dos Anexos IV e V serão divulgadas até 31 de janeiro de 2027. ...................................................................................................... § 6º As reduções previstas no § 3º e no art. 8º, § 3º, produzirão efeitos a partir da data prevista no ato que as estabelecer, e o seu impacto sobre a arrecadação será considerado na fixação da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS para o ano-calendário subsequente, nos termos dos arts. 352 a 359 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. § 7º (Suprimido)” (NR)
- EMC 135/2026emendaautor principal· situação não carregada
Dê-se ao inciso I do caput e ao § 2º do art. 8º da Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, a seguinte redação: “Art. 8º ...................................................................................................... I – a alíquota inicial do respectivo bem, definida nos termos do art. 3º, § 1º, na importação de bebidas alcoólicas de que trata o § 1º, inciso I, alínea “b”, deste artigo, ou a alíquota do respectivo bem, apurada na forma estabelecida no art. 3º, nos demais casos; e ...................................................................................................... § 2º O fator de conversão de que trata o art. 3º não se aplica à importação de bebidas alcoólicas de que trata o § 1º, inciso I, alínea “b”, cuja base de cálculo, prevista no art. 434, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, não compreende os tributos a que se refere o art. 3º, § 3º.” (NR)
- EMC 134/2026emendaautor principal· situação não carregada
Dê-se às linhas do Anexo IV da Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, relativas às bebidas alcoólicas das posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da NCM/SH, a seguinte redação: “ANEXO IV ...................................................................................................... Descrição Ad valorem (%) – Inicial Fator de conversão Ad valorem (%) – Final Específica (R$) Bebidas alcoólicas das seguintes posições da NCM/SH: a) 22.04, excetuados os vinhos da madeira, do porto e de xerez classificados nos códigos 2204.21.00, 2204.22.11, 2204.22.19 e 2204.29.10; b) 22.06, excetuadas as bebidas com teor alcoólico superior a 14% (quatorze por cento) classificadas no código 2206.00.90 da NCM/SH 6,5 1,18 7,67 - Vermutes e demais bebidas alcoólicas da posição 22.05 da NCM/SH 9,75 1,18 11,51 - Vinhos da madeira, do porto e de xerez classificados nos códigos 2204.21.00, 2204.22.11, 2204.22.19 e 2204.29.10 13 1,18 15,34 - Bebidas com teor alcoólico superior a 14% (quatorze por cento) classificadas no código 2206.00.90 da NCM/SH 13 1,18 15,34 - Bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8% (oito por cento) classificadas no código 2208.90.00 da NCM/SH 13 1,18 15,34 - Rum e outras aguardentes provenientes da destilação, após fermentação, de produtos da cana-de-açúcar classificados no código 2208.40.00 da NCM/SH, excetuados rum e outras aguardentes obtidas do melaço da cana 16,25 1,18 19,18 - Demais bebidas alcoólicas classificadas na posição 22.08 da NCM/SH, inclusive rum e outras aguardentes obtidas do melaço da cana classificados no código 2208.40.00 da NCM/SH 19,5 1,18 23,01 - ......................................................................................................” (NR)
- EMC 117/2026emendaautor principal· situação não carregada
Modifica o art. 8º, § 1º, inciso I, alínea “b”, e o Anexo IV da Medida Provisória nº 1.399, de 2026, para recalibrar os fatores de conversão e de ajuste do Imposto Seletivo aplicáveis às bebidas alcoólicas no Regime de Implementação Gradual.
- EMP 5/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
- EMP 4/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
- EMP 3/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
- REQ 4152/2026coautor· situação não carregada
Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026.
- EMC 4/2026emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 1379/2026
- EMC 133/2026emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 1376/2026
- EMC 119/2026emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 1376/2026
Votos em plenário1.388
Só votações nominais: votação simbólica não registra voto de cada pessoa.
O que é Relator?
Relator. Parlamentar escolhido para estudar o projeto e escrever o parecer que será votado na comissão ou no Plenário.
O que é Destaque?
Destaque. Pedido feito no momento da votação para mexer no texto de um projeto: votar uma parte ou uma emenda separada do resto. A parte destacada vai a voto depois e só volta ao texto principal se for aprovada.
878 votações de requerimento ou urgência estão escondidas. A regra
outubro de 2026
PLP 281/2019 — Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. · Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
Voto:SimResultado: rejeitado (252 sim · 176 não)PLP 186/2026 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
Voto:SimResultado: aprovado (461 sim · 4 não)
setembro de 2026
PLP 74/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
Voto:SimResultado: aprovado (346 sim · 46 não)Economia e tributos
agosto de 2026
PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, d · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
Voto:SimResultado: aprovado (333 sim · 91 não)ComunicaçãoPLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.
Voto:SimResultado: rejeitado (108 sim · 275 não)Defesa e relações exterioresPLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
Voto:NãoResultado: aprovado (318 sim · 113 não)Defesa e relações exteriores
julho de 2026
PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Proc · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.
Voto:NãoResultado: rejeitado (134 sim · 285 não)PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
Voto:SimResultado: aprovado (470 sim · 1 não)Direitos humanos
junho de 2026
MPV 1343/2026 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas ad · Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.
Voto:NãoResultado: rejeitado (22 sim · 378 não)PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
Voto:NãoResultado: aprovado (308 sim · 129 não)Ciência e tecnologiaPL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema · Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.
Voto:NãoResultado: não informado (285 sim · 106 não)PLP 337/2017 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
Voto:SimResultado: aprovado (417 sim · 19 não)
maio de 2026
PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Voto:SimResultado: aprovado (368 sim · 96 não)Cultura e esportePEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
Voto:SimResultado: não informado (335 sim · 117 não)Cultura e esportePEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
Voto:SimResultado: não informado (342 sim · 113 não)Cultura e esportePEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
Voto:SimResultado: não informado (340 sim · 110 não)Cultura e esportePEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Voto:SimResultado: aprovado (385 sim · 93 não)Cultura e esportePEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.
Voto:SimResultado: aprovado (467 sim · 4 não)Cultura e esportePEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Voto:SimResultado: aprovado (461 sim · 19 não)JustiçaPEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Voto:SimResultado: aprovado (472 sim · 22 não)JustiçaPL 1625/2026 — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá o · Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.
Voto:SimResultado: aprovado (182 sim · 182 não)PL 1625/2026 — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá o · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.
Voto:SimResultado: rejeitado (196 sim · 200 não)PLP 262/2019 — Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam benef · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
Voto:SimResultado: aprovado (442 sim · 2 não)PLP 21/2026 — Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a L · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.
Voto:SimResultado: aprovado (421 sim · 3 não)Cultura e esportePL 2780/2024 — Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.
Voto:SimResultado: não informado (343 sim · 97 não)Economia e tributos
abril de 2026
PL 580/2023 — Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória. · Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
Voto:NãoResultado: rejeitado (154 sim · 245 não)JustiçaPEC 383/2017 — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) · Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.
Voto:SimResultado: aprovado (386 sim · 1 não)PEC 383/2017 — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
Voto:SimResultado: aprovado (444 sim · 12 não)PL 6461/2019 — Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.
Voto:NãoResultado: não informado (252 sim · 161 não)Trabalho e previdênciaPL 4397/2024 — Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
Voto:SimResultado: aprovado (300 sim · 36 não)Gestão públicaPLP 55/2026 — Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.
Voto:SimResultado: aprovado (342 sim · 39 não)PEC 383/2017 — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.
Voto:SimResultado: aprovado (464 sim · 16 não)PLP 109/2025 — Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Con · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
Voto:SimResultado: aprovado (381 sim · 2 não)Energia e mineraçãoMPV 1323/2025 — Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal · Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.
Voto:NãoResultado: não informado (268 sim · 99 não)
março de 2026
PLP 77/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. · Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.
Voto:NãoResultado: não informado (284 sim · 86 não)PLP 77/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.
Voto:SimResultado: aprovado (391 sim · 33 não)PL 6359/2025 — Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul. · Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.
Voto:NãoResultado: aprovado (258 sim · 140 não)PL 1069/2025 — Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de · Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.
Voto:NãoResultado: não informado (295 sim · 120 não)Cultura e esportePL 3780/2023 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Pena · Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.
Voto:SimResultado: não informado (278 sim · 114 não)JustiçaPL 3880/2024 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. · Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.
Voto:NãoResultado: não informado (232 sim · 151 não)Direitos humanosPL 3880/2024 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. · Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.
Voto:SimResultado: rejeitado (152 sim · 254 não)Direitos humanosPLP 6/2024 — Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.
Voto:SimResultado: aprovado (417 sim · 1 não)Gestão públicaPL 6415/2025 — Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de out · Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.
Voto:SimResultado: não informado (213 sim · 152 não)Direitos humanosPL 2942/2024 — Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão. · Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421.
Voto:SimResultado: não informado (408 sim · 13 não)Direitos humanosPEC 18/2025 — Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.
Voto:SimResultado: aprovado (461 sim · 14 não)PEC 18/2025 — Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.
Voto:SimResultado: aprovado (487 sim · 15 não)PL 6240/2013 — Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de · Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.
Voto:NãoResultado: não informado (235 sim · 121 não)PL 6240/2013 — Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de · Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378.
Voto:NãoResultado: não informado (258 sim · 119 não)PL 6240/2013 — Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de · Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404.
Voto:SimResultado: rejeitado (194 sim · 207 não)PL 6139/2023 — Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. · Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.
Voto:SimResultado: aprovado (340 sim · 108 não)
fevereiro de 2026
MSC 112/2026 — Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Sim: 307; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 444.
Voto:NãoResultado: aprovado (307 sim · 136 não)PL 278/2026 — Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.
Voto:NãoResultado: rejeitado (105 sim · 232 não)Cidades e transportePLP 14/2026 — Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 317; Não: 61; Abstenção: 2; Total: 380.
Voto:SimResultado: aprovado (317 sim · 61 não)Economia e tributosPL 1743/2024 — Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a co · Rejeitado o Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024. Sim: 151; Não: 244; Abstenção: 3; Total: 398.
Voto:SimResultado: rejeitado (151 sim · 244 não)JustiçaMPV 1317/2025 — Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, trans · Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.
Voto:NãoResultado: aprovado (271 sim · 127 não)MPV 1313/2025 — Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio. · Mantido o texto. Sim: 401; Não: 34; Total: 435.
Voto:SimResultado: não informado (401 sim · 34 não)MPV 1313/2025 — Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio. · Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 415; Não: 29; Abstenção: 2; Total: 446.
Voto:SimResultado: aprovado (415 sim · 29 não)
dezembro de 2025
PLP 128/2025 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). · Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402.
Voto:NãoResultado: não informado (286 sim · 116 não)Economia e tributosPLP 128/2025 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.
Voto:ObstruçãoResultado: aprovado (310 sim · 85 não)Economia e tributosPLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.
Voto:SimResultado: aprovado (408 sim · 3 não)PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.
Voto:SimResultado: não informado (221 sim · 242 não)PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.
Voto:NãoResultado: não informado (15 sim · 334 não)PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.
Voto:SimResultado: não informado (423 sim · 23 não)PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.
Voto:SimResultado: não informado (441 sim · 3 não)PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.
Voto:NãoResultado: não informado (63 sim · 373 não)PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329.
Voto:SimResultado: rejeitado (77 sim · 252 não)PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Voto:NãoResultado: aprovado (330 sim · 104 não)PLP 163/2025 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.
Voto:NãoResultado: aprovado (320 sim · 109 não)Economia e tributosPL 4278/2025 — Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região. · Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417.
Voto:SimResultado: não informado (293 sim · 120 não)PL 4278/2025 — Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região. · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447.
Voto:SimResultado: aprovado (325 sim · 119 não)REP 2/2025 — Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado. · Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli. Sim: 227; Não: 170; Abstenção: 10; Total: 407.
Voto:NãoResultado: rejeitado (227 sim · 170 não)PRC 86/2025 — Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar. · Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.
Voto:NãoResultado: aprovado (318 sim · 141 não)PRC 86/2025 — Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar. · Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.
Voto:NãoResultado: aprovado (226 sim · 220 não)PL 2162/2023 — Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.
Voto:SimResultado: aprovado (235 sim · 25 não)Direitos humanosPL 2162/2023 — Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.
Voto:SimResultado: não informado (229 sim · 26 não)Direitos humanosPL 2162/2023 — Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.
Voto:SimResultado: não informado (230 sim · 34 não)Direitos humanosPL 2162/2023 — Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.
Voto:SimResultado: aprovado (291 sim · 148 não)Direitos humanosPL 2162/2023 — Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.
Voto:SimResultado: não informado (208 sim · 121 não)Direitos humanosPL 2162/2023 — Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.
Voto:NãoResultado: não informado (218 sim · 136 não)Direitos humanosPLP 125/2022 — Institui o Código de Defesa do Contribuinte. · Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390.
Voto:NãoResultado: rejeitado (8 sim · 382 não)PLP 125/2022 — Institui o Código de Defesa do Contribuinte. · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.
Voto:SimResultado: aprovado (436 sim · 2 não)PL 4497/2024 — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. · Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410.
Voto:SimResultado: não informado (298 sim · 112 não)Agricultura e alimentosPL 4497/2024 — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. · Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393.
Voto:SimResultado: não informado (286 sim · 107 não)Agricultura e alimentosPL 4497/2024 — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. · Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415.
Voto:SimResultado: não informado (298 sim · 117 não)Agricultura e alimentosPL 4497/2024 — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. · Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426.
Voto:SimResultado: não informado (302 sim · 124 não)Agricultura e alimentosPL 4497/2024 — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. · Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399.
Voto:SimResultado: não informado (283 sim · 116 não)Agricultura e alimentosPEC 72/2023 — Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.
Voto:SimResultado: aprovado (397 sim · 3 não)PEC 72/2023 — Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.
Voto:SimResultado: aprovado (412 sim · 4 não)MPV 1308/2025 — Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica. · Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423.
Voto:SimResultado: não informado (300 sim · 123 não)
novembro de 2025
PL 2829/2025 — Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008 · Mantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403.
Voto:SimResultado: não informado (313 sim · 88 não)PL 2829/2025 — Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429.
Voto:SimResultado: aprovado (350 sim · 77 não)PLP 453/2017 — Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica. · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 453, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 427; Não: 18; Total: 445.
Voto:SimResultado: aprovado (427 sim · 18 não)PL 331/2020 — Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 331, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 386; Não: 7; Total: 393.
Voto:SimResultado: aprovado (386 sim · 7 não)PL 4333/2025 — Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 278; Não: 107; Total: 385.
Voto:SimResultado: não informado (278 sim · 107 não)JustiçaPL 5582/2025 — Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho · Aprovada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 349; Não: 40; Abstenção: 1; Total: 390.
Voto:SimResultado: aprovado (349 sim · 40 não)PL 5582/2025 — Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho · Rejeitada a preferência. Sim: 107; Não: 298; Abstenção: 2; Total: 407.
Voto:NãoResultado: rejeitado (107 sim · 298 não)PL 5582/2025 — Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho · Mantido o texto. Sim: 298; Não: 109; Abstenção: 1; Total: 408.
Voto:SimResultado: não informado (298 sim · 109 não)PL 5582/2025 — Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 33. Sim: 142; Não: 298; Abstenção: 1; Total: 441.
Voto:NãoResultado: rejeitado (142 sim · 298 não)PL 5582/2025 — Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 370; Não: 110; Abstenção: 3; Total: 483.
Voto:SimResultado: aprovado (370 sim · 110 não)PL 5582/2025 — Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho · Rejeitada a Preferência. Sim: 156; Não: 306; Total: 462.
Voto:NãoResultado: rejeitado (156 sim · 306 não)PLP 18/2021 — Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de t · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 449.
Voto:SimResultado: aprovado (348 sim · 100 não)SaúdePLP 124/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.
Voto:SimResultado: aprovado (411 sim · 3 não)PL 3292/2025 — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas. · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.292, de 2025. Sim: 265; Não: 33; Total: 298.
Voto:SimResultado: aprovado (265 sim · 33 não)PL 4357/2023 — Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. · Mantido o texto. Sim: 274; Não: 101; Total: 375.
Voto:SimResultado: não informado (274 sim · 101 não)Agricultura e alimentosPL 4357/2023 — Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 287; Não: 113; Total: 400.
Voto:SimResultado: aprovado (287 sim · 113 não)Agricultura e alimentosPDL 3/2025 — Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Sim: 317; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 429.
Voto:SimResultado: aprovado (317 sim · 111 não)Direitos humanosPL 8889/2017 — Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 327; Não: 98; Total: 425.
Voto:SimResultado: não informado (327 sim · 98 não)PL 5809/2025 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. · Aprovada a Emenda de Plenário n. 7. Sim: 269; Não: 154; Total: 423.
Voto:SimResultado: aprovado (269 sim · 154 não)PL 5809/2025 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 427; Não: 1; Total: 428.
Voto:SimResultado: aprovado (427 sim · 1 não)PL 2809/2024 — Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos. · Mantido o texto. Sim: 295; Não: 118; Total: 413.
Voto:NãoResultado: não informado (295 sim · 118 não)Economia e tributosPL 420/2025 — Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 382; Não: 17; Total: 399.
Voto:SimResultado: não informado (382 sim · 17 não)Cidades e transportePL 8889/2017 — Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 118; Abstenção: 3; Total: 451.
Voto:SimResultado: aprovado (330 sim · 118 não)PL 3935/2008 — Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Cons · Mantido o texto. Sim: 377; Não: 50; Abstenção: 2; Total: 429.
Voto:SimResultado: não informado (377 sim · 50 não)PL 4750/2025 — Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Sim: 299; Não: 119; Abstenção: 4; Total: 422.
Voto:NãoResultado: aprovado (299 sim · 119 não)PEC 302/2017 — Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419.
Voto:SimResultado: aprovado (414 sim · 3 não)PEC 302/2017 — Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424.
Voto:SimResultado: aprovado (417 sim · 6 não)PLP 204/2025 — Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. · Mantido o texto. Sim: 387; Não: 30; Abstenção: 1; Total: 418.
Voto:SimResultado: não informado (387 sim · 30 não)PLP 204/2025 — Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 360; Não: 23; Abstenção: 2; Total: 385.
Voto:SimResultado: aprovado (360 sim · 23 não)
outubro de 2025
MPV 1304/2025 — Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. · Suprimido o texto. Sim: 148; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 382.
Voto:NãoResultado: não informado (148 sim · 233 não)MPV 1304/2025 — Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Sim: 157; Não: 198; Abstenção: 1; Total: 356.
Voto:SimResultado: rejeitado (157 sim · 198 não)PEC 169/2019 — Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 169, de 2019. Sim: 417; Não: 17; Abstenção: 1; Total: 435.
Voto:SimResultado: aprovado (417 sim · 17 não)Gestão públicaPEC 169/2019 — Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019. Sim: 386; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 402.
Voto:SimResultado: aprovado (386 sim · 15 não)Gestão públicaPL 458/2021 — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território na · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 143; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 407.
Voto:SimResultado: rejeitado (143 sim · 263 não)PL 458/2021 — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território na · Mantido o texto. Sim: 293; Não: 143; Total: 436.
Voto:NãoResultado: não informado (293 sim · 143 não)PL 458/2021 — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território na · Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 223; Não: 174; Total: 397.
Voto:SimResultado: aprovado (223 sim · 174 não)PL 458/2021 — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território na · Mantido o texto. Sim: 269; Não: 152; Total: 421.
Voto:NãoResultado: não informado (269 sim · 152 não)PL 458/2021 — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território na · Mantido o texto. Sim: 276; Não: 125; Total: 401.
Voto:NãoResultado: não informado (276 sim · 125 não)PL 458/2021 — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território na · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 433.
Voto:NãoResultado: aprovado (286 sim · 146 não)PL 3899/2012 — Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. · Suprimido o texto. Sim: 173; Não: 238; Total: 411.
Voto:SimResultado: não informado (173 sim · 238 não)PL 3899/2012 — Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 275; Não: 133; Abstenção: 1; Total: 409.
Voto:NãoResultado: aprovado (275 sim · 133 não)PL 3899/2012 — Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. · Rejeitada a preferência. Sim: 162; Não: 234; Total: 396.
Voto:SimResultado: rejeitado (162 sim · 234 não)PL 5041/2025 — Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. · Aprovada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 426; Não: 17; Total: 443.
Voto:SimResultado: aprovado (426 sim · 17 não)Cidades e transportePL 5041/2025 — Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. · Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 445; Não: 10; Total: 455.
Voto:SimResultado: aprovado (445 sim · 10 não)Cidades e transportePL 5041/2025 — Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. · Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 361; Não: 77; Abstenção: 1; Total: 439.
Voto:SimResultado: aprovado (361 sim · 77 não)Cidades e transportePL 5807/2025 — Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica. · Mantido o texto. Sim: 409; Não: 21; Total: 430.
Voto:SimResultado: não informado (409 sim · 21 não)Economia e tributosPL 3640/2023 — Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). · Rejeitado o Recurso nº 22, de 2025 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 95; Não: 344; Abstenção: 2; Total: 441.
Voto:NãoResultado: rejeitado (95 sim · 344 não)JustiçaPL 2225/2024 — Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de · Suprimido o texto. Sim: 169; Não: 200; Total: 369.
Voto:NãoResultado: não informado (169 sim · 200 não)Direitos humanosPL 2225/2024 — Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 285; Não: 86; Abstenção: 2; Total: 373.
Voto:NãoResultado: aprovado (285 sim · 86 não)Direitos humanosSAP 2/2025 — REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO, POR INICIATIVA DE PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 53, § 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE PROPOSIÇÃO PARA QUE A CASA LEGISLATIVA DELIBERE ACERCA DA · Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Sustação de Andamento de Ação Penal nº 2, de 2025, pela sustação do andamento da Ação Penal. Sim: 268; Não: 167; Abstenção: 4; Total: 439.
Voto:SimResultado: aprovado (268 sim · 167 não)PDL 242/2025 — Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2025, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 375; Não: 15; Total: 390.
Voto:SimResultado: aprovado (375 sim · 15 não)PL 1924/2025 — Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5). · Aprovada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 246; Não: 199; Total: 445.
Voto:SimResultado: aprovado (246 sim · 199 não)Direitos humanosPEC 14/2021 — Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a re · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021. Sim: 426; Não: 10; Total: 436.
Voto:SimResultado: aprovado (426 sim · 10 não)Assistência socialPEC 14/2021 — Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a re · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, da Comissão Especial. Sim: 446; Não: 20; Total: 466.
Voto:SimResultado: aprovado (446 sim · 20 não)Assistência socialPL 1087/2025 — Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 493; Total: 493.
Voto:SimResultado: aprovado (493 sim · 0 não)
setembro de 2025
PL 358/2025 — Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clim · Aprovado o Projeto de Lei nº 358, de 2025. .
Voto:SimResultado: aprovado (304 sim · 64 não)Defesa e relações exterioresPLP 163/2025 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de · Mantido o texto. Sim: 293; Não: 133; Total: 426.
Voto:SimResultado: não informado (293 sim · 133 não)Economia e tributosPLP 163/2025 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de · Mantido o texto. Sim: 281; Não: 148; Total: 429.
Voto:NãoResultado: não informado (281 sim · 148 não)Economia e tributosPLP 163/2025 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 45; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 334.
Voto:NãoResultado: rejeitado (45 sim · 288 não)Economia e tributosPLP 163/2025 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443.
Voto:SimResultado: aprovado (296 sim · 145 não)Economia e tributosMPV 1301/2025 — Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 45. Sim: 132; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 408.
Voto:NãoResultado: rejeitado (132 sim · 275 não)MPV 1301/2025 — Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1 · Aprovada a Medida Provisória, na forma da Emenda Aglutinativa nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 403; Não: 6; Total: 409.
Voto:SimResultado: aprovado (403 sim · 6 não)MPV 1300/2025 — Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE). Sim: 352; Não: 93; Total: 445.
Voto:SimResultado: aprovado (352 sim · 93 não)MPV 1300/2025 — Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei · Mantido o texto. Sim: 322; Não: 125; Abstenção: 1; Total: 448.
Voto:SimResultado: não informado (322 sim · 125 não)MPV 1300/2025 — Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei · Mantido o texto. Sim: 321; Não: 117; Total: 438.
Voto:NãoResultado: não informado (321 sim · 117 não)MPV 1300/2025 — Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei · Aprovada a Medida Provisória nº 1.300, de 2025, na forma da Emenda Aglutinativa nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 423; Não: 36; Total: 459.
Voto:SimResultado: aprovado (423 sim · 36 não)MPV 1300/2025 — Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei · Aprovada a Preferência. Sim: 436; Não: 14; Total: 450.
Voto:SimResultado: aprovado (436 sim · 14 não)PEC 3/2021 — Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. · Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1. Sim: 314; Não: 168; Total: 482.
Voto:SimResultado: aprovado (314 sim · 168 não)Gestão públicaPEC 3/2021 — Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. · Suprimido o texto. Sim: 296; Não: 174; Total: 470.
Voto:SimResultado: não informado (296 sim · 174 não)Gestão públicaPEC 3/2021 — Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2021, ressalvado os destaques. Sim: 344; Não: 133; Total: 477.
Voto:SimResultado: aprovado (344 sim · 133 não)Gestão públicaPEC 3/2021 — Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 317; Não: 156; Abstenção: 1; Total: 474.
Voto:SimResultado: não informado (317 sim · 156 não)Gestão públicaPEC 3/2021 — Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 322; Não: 147; Abstenção: 1; Total: 470.
Voto:SimResultado: não informado (322 sim · 147 não)Gestão públicaPEC 3/2021 — Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo Reformulado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 353; Não: 134; Abstenção: 1; Total: 488.
Voto:SimResultado: aprovado (353 sim · 134 não)Gestão públicaPL 1312/2025 — Autoriza a criação da Fundação CAIXA. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.312, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. Sim: 310; Não: 116; Total: 426.
Voto:SimResultado: aprovado (310 sim · 116 não)PLP 92/2024 — Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024. Sim: 425; Não: 1; Total: 426.
Voto:SimResultado: aprovado (425 sim · 1 não)PL 1546/2024 — Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalid · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 108; Não: 241; Abstenção: 1; Total: 350.
Voto:NãoResultado: rejeitado (108 sim · 241 não)Assistência socialPL 1546/2024 — Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalid · Mantido o texto. Sim: 266; Não: 86; Total: 352.
Voto:SimResultado: não informado (266 sim · 86 não)Assistência socialPL 1546/2024 — Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalid · Mantido o texto. Sim: 259; Não: 126; Total: 385.
Voto:SimResultado: não informado (259 sim · 126 não)Assistência socialPLP 128/2022 — Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 369; Não: 4; Total: 373.
Voto:SimResultado: aprovado (369 sim · 4 não)Gestão públicaPLP 235/2019 — Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal. · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10. Sim: 165; Não: 276; Total: 441.
Voto:SimResultado: rejeitado (165 sim · 276 não)PLP 235/2019 — Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal. · Mantido o texto. Sim: 313; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 433.
Voto:NãoResultado: não informado (313 sim · 119 não)PLP 235/2019 — Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal. · Mantido o texto. Sim: 311; Não: 35; Total: 346.
Voto:SimResultado: não informado (311 sim · 35 não)PLP 235/2019 — Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal. · Rejeitada a inclusão. Sim: 119; Não: 310; Abstenção: 1; Total: 430.
Voto:NãoResultado: rejeitado (119 sim · 310 não)PLP 235/2019 — Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 347; Não: 89; Total: 436.
Voto:SimResultado: aprovado (347 sim · 89 não)PL 10273/2018 — Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Co · Rejeitado o Recurso nº 7/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 120; Não: 249; Total: 369.
Voto:NãoResultado: rejeitado (120 sim · 249 não)
agosto de 2025
PL 1707/2024 — Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições qu · Mantido o texto. Sim: 243; Não: 133; Total: 376.
Voto:NãoResultado: não informado (243 sim · 133 não)Economia e tributosPL 1707/2024 — Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições qu · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 278; Não: 110; Abstenção: 1; Total: 389.
Voto:SimResultado: aprovado (278 sim · 110 não)Economia e tributosPL 1707/2024 — Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições qu · Rejeitada a preferência. Sim: 129; Não: 262; Total: 391.
Voto:SimResultado: rejeitado (129 sim · 262 não)Economia e tributosPLP 143/2020 — "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educaçã · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 371; Não: 10; Total: 381.
Voto:SimResultado: aprovado (371 sim · 10 não)Economia e tributosPL 3181/2025 — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA). Sim: 217; Não: 152; Total: 369.
Voto:NãoResultado: aprovado (217 sim · 152 não)PL 3181/2025 — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. · Mantido o texto. Sim: 246; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 393.
Voto:SimResultado: não informado (246 sim · 146 não)PL 3181/2025 — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. · Mantido o texto. Sim: 228; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 372.
Voto:NãoResultado: não informado (228 sim · 143 não)PL 3181/2025 — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. · Mantido o texto. Sim: 230; Não: 143; Total: 373.
Voto:NãoResultado: não informado (230 sim · 143 não)PL 3181/2025 — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, ressalvados os destaques . Sim: 210; Não: 166; Total: 376.
Voto:NãoResultado: aprovado (210 sim · 166 não)PL 1856/2025 — Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo. · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.856, de 2025. Sim: 424; Não: 4; Abstenção: 2; Total: 430.
Voto:SimResultado: aprovado (424 sim · 4 não)Cidades e transportePL 6056/2025 — Estabelece períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e exames vestibulares e dá outras providências. · Aprovado o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 2.664 de 2003. Sim: 397; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 407.
Voto:SimResultado: aprovado (397 sim · 9 não)EducaçãoMPV 1296/2025 — Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdê · Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 16; Não: 399; Abstenção: 1; Total: 416.
Voto:NãoResultado: rejeitado (16 sim · 399 não)MPV 1296/2025 — Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdê · Rejeitada a Emenda n° 29. Sim: 30; Não: 394; Abstenção: 2; Total: 426.
Voto:NãoResultado: rejeitado (30 sim · 394 não)
julho de 2025
PL 2159/2021 — Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG). Sim: 231; Não: 87; Total: 318.
Voto:SimResultado: aprovado (231 sim · 87 não)Meio ambientePL 2159/2021 — Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § · Aprovada a Emenda do Senado nº 28. Sim: 229; Não: 82; Abstenção: 1; Total: 312.
Voto:SimResultado: aprovado (229 sim · 82 não)Meio ambientePL 2159/2021 — Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 18. Sim: 221; Não: 77; Abstenção: 1; Total: 299.
Voto:SimResultado: aprovado (221 sim · 77 não)Meio ambientePL 2159/2021 — Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4. Sim: 234; Não: 101; Total: 335.
Voto:SimResultado: aprovado (234 sim · 101 não)Meio ambientePL 2159/2021 — Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 232; Não: 104; Total: 336.
Voto:SimResultado: aprovado (232 sim · 104 não)Meio ambientePL 2159/2021 — Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 242; Não: 117; Total: 359.
Voto:SimResultado: aprovado (242 sim · 117 não)Meio ambientePL 2159/2021 — Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § · Aprovadas. Sim: 267; Não: 116; Total: 383.
Voto:SimResultado: aprovado (267 sim · 116 não)Meio ambientePL 5122/2023 — Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque. Sim: 346; Não: 93; Abstenção: 1; Total: 440.
Voto:SimResultado: aprovado (346 sim · 93 não)Agricultura e alimentosPL 1872/2025 — Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. . Sim: 264; Não: 169; Abstenção: 4; Total: 437.
Voto:NãoResultado: aprovado (264 sim · 169 não)PL 702/2023 — Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo. · Aprovado o Recurso nº 38/2023 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 291; Não: 173; Total: 464.
Voto:SimResultado: aprovado (291 sim · 173 não)JustiçaPEC 66/2023 — Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Soc · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB/SP). Sim: 353; Não: 76; Abstenção: 3; Total: 432.
Voto:NãoResultado: aprovado (353 sim · 76 não)PEC 66/2023 — Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Soc · Mantido o texto. Sim: 342; Não: 126; Abstenção: 1; Total: 469.
Voto:NãoResultado: não informado (342 sim · 126 não)PEC 66/2023 — Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Soc · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.
Voto:NãoResultado: aprovado (367 sim · 97 não)PEC 66/2023 — Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Soc · Mantido o texto. Sim: 318; Não: 144; Abstenção: 2; Total: 464.
Voto:NãoResultado: não informado (318 sim · 144 não)PEC 66/2023 — Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Soc · Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 117; Não: 335; Abstenção: 3; Total: 455.
Voto:SimResultado: rejeitado (117 sim · 335 não)PEC 66/2023 — Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Soc · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.
Voto:SimResultado: aprovado (404 sim · 67 não)PLP 234/2024 — Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, da Comissão Especial. Sim: 471; Total: 471.
Voto:SimResultado: aprovado (471 sim · 0 não)Cultura e esportePL 769/2024 — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR). Sim: 178; Não: 155; Abstenção: 1; Total: 334.
Voto:NãoResultado: aprovado (178 sim · 155 não)PL 769/2024 — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. · Mantido o texto. Sim: 204; Não: 162; Total: 366.
Voto:NãoResultado: não informado (204 sim · 162 não)PL 769/2024 — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. · Mantido o texto. Sim: 210; Não: 174; Total: 384.
Voto:NãoResultado: não informado (210 sim · 174 não)PL 769/2024 — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. · Mantido o texto. Sim: 208; Não: 174; Total: 382.
Voto:SimResultado: não informado (208 sim · 174 não)PL 769/2024 — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 769, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 209; Não: 165; Abstenção: 4; Total: 378.
Voto:NãoResultado: aprovado (209 sim · 165 não)PL 2583/2020 — Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvi · Mantido o texto. Sim: 316; Não: 110; Total: 426.
Voto:NãoResultado: não informado (316 sim · 110 não)Economia e tributosPL 2583/2020 — Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvi · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvados os destaques. Sim: 352; Não: 63; Total: 415.
Voto:SimResultado: aprovado (352 sim · 63 não)Economia e tributosPL 6020/2023 — Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva. · Rejeitado o Destaque. Sim: 159; Não: 243; Total: 402.
Voto:SimResultado: rejeitado (159 sim · 243 não)Direitos humanosPL 6020/2023 — Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 302; Não: 99; Total: 401.
Voto:NãoResultado: aprovado (302 sim · 99 não)Direitos humanosPL 6020/2023 — Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva. · Rejeitada a Preferência. Sim: 103; Não: 281; Total: 384.
Voto:SimResultado: rejeitado (103 sim · 281 não)Direitos humanosPL 1112/2023 — Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja conde · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.112, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 334; Não: 65; Total: 399.
Voto:SimResultado: aprovado (334 sim · 65 não)Gestão públicaPL 638/2019 — Dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do país para a definição e implementação de políticas públicas. · Mantido o texto. Sim: 274; Não: 73; Abstenção: 1; Total: 348.
Voto:SimResultado: não informado (274 sim · 73 não)Direitos humanos
junho de 2025
PRC 27/2025 — Altera a denominação da atual “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”. · Aprovado o Projeto de Resolução nº 27, de 2025. Sim: 272; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 390.
Voto:NãoResultado: aprovado (272 sim · 117 não)Cultura e esportePL 3118/2024 — Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de · Mantido o texto. Sim: 295; Não: 80; Abstenção: 2; Total: 377.
Voto:SimResultado: não informado (295 sim · 80 não)PLP 177/2023 — Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. Sim: 361; Não: 36; Abstenção: 30; Total: 427.
Voto:SimResultado: aprovado (361 sim · 36 não)Gestão públicaPDL 214/2025 — Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481.
Voto:SimResultado: aprovado (383 sim · 98 não)Economia e tributos
maio de 2025
PL 3965/2021 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de · Aprovada a parte da Emenda nº 3. Sim: 285; Não: 116; Abstenção: 3; Total: 404.
Voto:SimResultado: aprovado (285 sim · 116 não)Cidades e transportePL 3965/2021 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de · Aprovada a Emenda n° 2. Sim: 214; Não: 204; Abstenção: 1; Total: 419.
Voto:SimResultado: aprovado (214 sim · 204 não)Cidades e transportePDL 167/2022 — Aprova o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2022. Sim: 295; Não: 9; Total: 304.
Voto:SimResultado: aprovado (295 sim · 9 não)PDL 609/2021 — Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020. · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 609, de 2021. . Sim: 392; Não: 7; Total: 399.
Voto:SimResultado: aprovado (392 sim · 7 não)PL 3224/2024 — Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares · Suprimido o texto. Sim: 152; Não: 220; Abstenção: 1; Total: 373.
Voto:NãoResultado: não informado (152 sim · 220 não)Ciência e tecnologiaPL 3224/2024 — Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares · Mantido o texto. Sim: 264; Não: 110; Abstenção: 1; Total: 375.
Voto:SimResultado: não informado (264 sim · 110 não)Ciência e tecnologiaPL 3224/2024 — Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.224, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ressalvados os destaques. Sim: 277; Não: 123; Total: 400.
Voto:NãoResultado: aprovado (277 sim · 123 não)Ciência e tecnologiaPL 6969/2013 — Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 351; Não: 68; Abstenção: 1; Total: 420.
Voto:SimResultado: não informado (351 sim · 68 não)PL 6969/2013 — Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.969, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 378; Não: 66; Abstenção: 1; Total: 445.
Voto:SimResultado: aprovado (378 sim · 66 não)PL 2672/2025 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profis · Mantido o texto. Sim: 310; Não: 105; Abstenção: 1; Total: 416.
Voto:NãoResultado: não informado (310 sim · 105 não)JustiçaPL 2672/2025 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profis · Mantido o texto. Sim: 319; Não: 93; Total: 412.
Voto:NãoResultado: não informado (319 sim · 93 não)JustiçaPL 1708/2025 — Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. a constituir subsidiárias integrais ou controladas. · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.708, de 2025. Sim: 289; Não: 136; Total: 425.
Voto:SimResultado: aprovado (289 sim · 136 não)PL 6366/2019 — Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. · Mantido o texto. Sim: 233; Não: 174; Abstenção: 3; Total: 410.
Voto:NãoResultado: não informado (233 sim · 174 não)Cultura e esportePL 6366/2019 — Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. · Mantido o texto. Sim: 284; Não: 147; Abstenção: 2; Total: 433.
Voto:NãoResultado: não informado (284 sim · 147 não)Cultura e esportePL 6366/2019 — Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. · Mantido o texto. Sim: 231; Não: 202; Abstenção: 8; Total: 441.
Voto:NãoResultado: não informado (231 sim · 202 não)Cultura e esportePL 1466/2025 — Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e emp · Mantido o texto. Sim: 290; Não: 134; Total: 424.
Voto:NãoResultado: não informado (290 sim · 134 não)PL 1466/2025 — Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e emp · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 388; Não: 43; Total: 431.
Voto:SimResultado: aprovado (388 sim · 43 não)SAP 1/2025 — Requerimento de autoria do Partido Liberal (PL), protocolizado em 1º de abril de 2025. Sustação do andamento de Ação Penal decorrente do recebimento da denúncia contida na Petição n. 12.100, em trâmite no Supremo Tribuna · Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Sustação de Andamento de Ação Penal nº 1, de 2025, pela sustação do andamento da Ação Penal. . Sim: 315; Não: 143; Abstenção: 4; Total: 462.
Voto:SimResultado: aprovado (315 sim · 143 não)PLP 177/2023 — Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 270; Não: 207; Abstenção: 1; Total: 478.
Voto:NãoResultado: aprovado (270 sim · 207 não)Gestão públicaPL 6366/2019 — Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.366, de 2019, adotada pela relatora da Comissão de Cultura, ressalvados os destaques. Sim: 233; Não: 125; Total: 358.
Voto:NãoResultado: aprovado (233 sim · 125 não)Cultura e esporte
abril de 2025
PL 3469/2024 — Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às · Mantido o texto. Sim: 266; Não: 118; Total: 384.
Voto:NãoResultado: não informado (266 sim · 118 não)Cidades e transportePL 3469/2024 — Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às · Mantido o texto. Sim: 269; Não: 124; Total: 393.
Voto:NãoResultado: não informado (269 sim · 124 não)Cidades e transportePL 3469/2024 — Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às · Mantido o texto. Sim: 275; Não: 121; Total: 396.
Voto:NãoResultado: não informado (275 sim · 121 não)Cidades e transportePL 3469/2024 — Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 261; Não: 108; Total: 369.
Voto:NãoResultado: aprovado (261 sim · 108 não)Cidades e transportePL 363/2025 — Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. · Mantido o texto. Sim: 256; Não: 123; Abstenção: 1; Total: 380.
Voto:NãoResultado: não informado (256 sim · 123 não)Cultura e esportePL 363/2025 — Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. · Mantido o texto. Sim: 251; Não: 117; Total: 368.
Voto:NãoResultado: não informado (251 sim · 117 não)Cultura e esportePL 363/2025 — Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. · Mantido o texto. Sim: 266; Não: 113; Total: 379.
Voto:NãoResultado: não informado (266 sim · 113 não)Cultura e esportePL 363/2025 — Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 363, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Cultura, ressalvados os destaques. Sim: 278; Não: 111; Total: 389.
Voto:NãoResultado: aprovado (278 sim · 111 não)Cultura e esportePL 2/2025 — Dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. · Aprovado o Projeto de Lei nº 2, de 2025. . Sim: 276; Não: 68; Total: 344.
Voto:NãoResultado: aprovado (276 sim · 68 não)MPV 1268/2024 — Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento R · Aprovada a Medida Provisória nº 1.268, de 2024. Sim: 317; Não: 92; Abstenção: 2; Total: 411.
Voto:NãoResultado: aprovado (317 sim · 92 não)
março de 2025
PL 3914/2023 — Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente. · Mantido o texto. Sim: 300; Não: 99; Total: 399.
Voto:NãoResultado: não informado (300 sim · 99 não)Direitos humanosPL 2379/2023 — Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados. · Aprovado o Projeto de Lei nº 2.379, de 2023. Sim: 275; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 393.
Voto:NãoResultado: aprovado (275 sim · 113 não)Cultura e esportePLP 22/2025 — Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; Não: 114; Total: 461.
Voto:SimResultado: aprovado (347 sim · 114 não)PLP 58/2025 — Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogram · Mantido o texto. Sim: 386; Não: 27; Total: 413.
Voto:SimResultado: não informado (386 sim · 27 não)Assistência socialPLP 58/2025 — Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogram · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 1; Total: 414.
Voto:SimResultado: aprovado (413 sim · 1 não)Assistência social
fevereiro de 2025
PL 1019/2025 — Acrescenta art. à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo. · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 57; Não: 331; Total: 388.
Voto:SimResultado: rejeitado (57 sim · 331 não)Direitos humanosPL 4187/2024 — Institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music. · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.187, de 2024. Sim: 269; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 407.
Voto:NãoResultado: aprovado (269 sim · 136 não)Cultura e esportePLP 167/2024 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resí · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 399; Total: 399.
Voto:SimResultado: aprovado (399 sim · 0 não)PLP 223/2023 — Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023. Sim: 407; Não: 6; Total: 413.
Voto:SimResultado: aprovado (407 sim · 6 não)Economia e tributosPLP 223/2023 — Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de · Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 34; Não: 356; Abstenção: 1; Total: 391.
Voto:NãoResultado: rejeitado (34 sim · 356 não)Economia e tributosPL 2215/2024 — Institui o Dia Nacional para a Ação Climática. · Aprovado o Projeto de Lei nº 2.215, de 2024. Sim: 273; Não: 136; Total: 409.
Voto:NãoResultado: aprovado (273 sim · 136 não)Cultura e esporte
dezembro de 2024
PL 3802/2024 — Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais i · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.
Voto:NãoResultado: aprovado (340 sim · 117 não)Economia e tributosPL 4614/2024 — Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públ · Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.
Voto:NãoResultado: não informado (277 sim · 174 não)Assistência socialPL 4614/2024 — Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públ · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.
Voto:NãoResultado: aprovado (264 sim · 209 não)Assistência socialPEC 31/2007 — Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, de · Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.
Voto:NãoResultado: não informado (358 sim · 129 não)PEC 31/2007 — Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, de · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.
Voto:NãoResultado: aprovado (348 sim · 146 não)PEC 31/2007 — Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, de · Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.
Voto:NãoResultado: não informado (349 sim · 143 não)PEC 31/2007 — Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, de · Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364.
Voto:NãoResultado: não informado (4 sim · 360 não)PEC 31/2007 — Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, de · Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.
Voto:NãoResultado: aprovado (344 sim · 154 não)PEC 31/2007 — Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, de · Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.
Voto:NãoResultado: aprovado (294 sim · 172 não)PL 327/2021 — Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de m · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; do §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e do inciso VIII e da exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5. Sim: 448; Não: 14; Abstenção: 1; Total: 463.
Voto:SimResultado: aprovado (448 sim · 14 não)Energia e mineraçãoPLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá out · Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461.
Voto:SimResultado: aprovado (444 sim · 16 não)Economia e tributosPLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá out · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445.
Voto:NãoResultado: rejeitado (59 sim · 385 não)Economia e tributosPLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá out · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442.
Voto:SimResultado: rejeitado (186 sim · 256 não)Economia e tributosPLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá out · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461.
Voto:SimResultado: rejeitado (227 sim · 233 não)Economia e tributosPLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá out · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.
Voto:NãoResultado: aprovado (318 sim · 149 não)Economia e tributosPLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. · Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432.
Voto:NãoResultado: aprovado (314 sim · 117 não)PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. · Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353.
Voto:ObstruçãoResultado: rejeitado (18 sim · 328 não)PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. · Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.
Voto:NãoResultado: aprovado (324 sim · 123 não)PL 4120/2024 — Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 280; Não: 78; Total: 358.
Voto:SimResultado: aprovado (280 sim · 78 não)Justiça
Gastos do gabineteR$ 3.297.274
Cota para exercício do mandato, toda a carreira. Valores negativos são estornos publicados pela fonte.
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. | R$ 1.094.204 | 33% | |
| Locação ou fretamento de veículos automotores | R$ 694.818 | 21% | |
| Combustíveis e lubrificantes. | R$ 582.220 | 18% | |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. | R$ 495.704 | 15% | |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 363.157 | 11% | |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. | R$ 22.380 | 1% | |
| Passagem aérea - sigepa | R$ 16.243 | 0% | |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais | R$ 13.384 | 0% |
| Data | Categoria | Fornecedor | Valor |
|---|---|---|---|
| 14/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | RIBEIRO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA | R$ 432,56 |
| 13/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | RIBEIRO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA | R$ 204,11 |
| 12/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | Posto de Combustiveis Garantia Ltda | R$ 50,00 |
| 12/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | Matsuse Comercio de Derivados de Petroleo Ltda | R$ 502,01 |
| 12/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | DRA4 DERIVADOS DE PETROLEO LTDA | R$ 358,70 |
| 10/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | Matsuse Comercio de Derivados de Petroleo Ltda | R$ 380,51 |
| 10/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | RIBEIRO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA | R$ 367,50 |
| 10/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | Posto de Combustiveis Garantia Ltda | R$ 50,00 |
| 10/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | PETROSHOP - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME | R$ 641,77 |
| 09/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | AUTO POSTO PRATAO MIRANORTE LTDA | R$ 387,03 |
| 09/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | AUTO POSTO PRATAO MIRANORTE LTDA | R$ 393,95 |
| 09/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | RIBEIRO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA | R$ 409,09 |
| 09/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | RIBEIRO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA | R$ 451,40 |
| 07/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | RIBEIRO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA | R$ 423,64 |
| 06/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | Matsuse Comercio de Derivados de Petroleo Ltda | R$ 385,00 |
| 05/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | SILVANO DE SOUSA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA | R$ 507,00 |
| 05/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | SILVANO DE SOUSA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA | R$ 403,56 |
| 05/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | DRA4 DERIVADOS DE PETROLEO LTDA | R$ 390,44 |
| 03/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | Matsuse Comercio de Derivados de Petroleo Ltda | R$ 447,77 |
| 03/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | RIBEIRO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA | R$ 315,67 |
Leis que vieram de propostas0
Propostas com ele entre os autores que viraram norma publicada no Diário Oficial.
Nenhuma proposta de autoria virou lei entre as propostas apresentadas de 2019 a 2026.
Comissões4
Onde as propostas são discutidas antes do plenário. Titular vota; suplente substitui.
- PEC03215 · Comissão Especial sobre Maioridade Penal (PEC 032/15)Titular · desde 11/08/2026
- CDU · Comissão de Desenvolvimento UrbanoSuplente · desde 06/05/2026
- CAPADR · Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralTitular · desde 05/05/2026
- PL261424 · Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24)Titular · desde 28/04/2025
Participações encerradas (18)
- CCULT · Comissão de CulturaTitular · desde 29/04/2026 até 05/05/2026
- CCJC · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaSuplente · desde 22/04/2026 até 04/05/2026
- CMULHER · Comissão de Defesa dos Direitos da MulherTitular · desde 11/03/2026 até 23/04/2026
- CMULHER · Comissão de Defesa dos Direitos da MulherSuplente · desde 10/03/2026 até 11/03/2026
- CCJC · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaSuplente · desde 09/02/2026 até 07/04/2026
- CDU · Comissão de Desenvolvimento UrbanoTitular · desde 04/02/2026 até 04/05/2026
- CAPADR · Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralSuplente · desde 03/02/2026 até 05/05/2026
- CAPADR · Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralTitular · desde 09/10/2025 até 31/01/2026
- CDU · Comissão de Desenvolvimento UrbanoSuplente · desde 09/10/2025 até 31/01/2026
- CDU · Comissão de Desenvolvimento UrbanoTitular · desde 08/10/2025 até 09/10/2025
- SUB8JAN · Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de janeiro (CDHMIR/SUB8JAN)Suplente · desde 26/09/2025 até 31/01/2026
- SUB8JAN · Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de janeiro (CDHMIR/SUB8JAN)Titular · desde 02/09/2025 até 26/09/2025
- CFT · Comissão de Finanças e TributaçãoSuplente · desde 16/06/2025 até 15/10/2025
- CDU · Comissão de Desenvolvimento UrbanoTitular · desde 03/04/2025 até 08/10/2025
- CMULHER · Comissão de Defesa dos Direitos da MulherTitular · desde 01/04/2025 até 31/01/2026
- CAPADR · Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralSuplente · desde 19/03/2025 até 08/10/2025
- CDHMIR · Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade RacialTitular · desde 19/03/2025 até 31/01/2026
- FPE-CN · Frente Parlamentar Evangélica no Congresso NacionalTitular · desde 24/02/2025 até 25/02/2025
Equipe do gabinete22 pessoas
Secretários parlamentares lotados no gabinete, como a Câmara publica. O nível (SP01 a SP25) define a faixa salarial do cargo.
- Antônio Pereira de Souza Junior(SP24S)
- Antônio Vieira Teixeira(SP15S)
- Ari dos Santos(SP01S)
- Ávylla Vieira Nunes(SP03S)
- Carlos Roberto Lopes(SP20C)
- Dennes Petri Atanazio Tavares(SP23S)
- Eliane Pereira Rodrigues(SP12C)
- Geraldo Mendes Júnior(SP02C)
- Gledson Euler Fernandes da Silva(SP07C)
- Maria da Conceição Mendes Cavalcante Lago(SP01S)
- Marildo Ataide do Nascimento(SP01S)
- Mendaly Silva Alencar Marques(SP24C)
- Milton Gomes da Silva(SP25C)
- Moziane Gomes da Silva Vale(SP01S)
- Nayara Fonseca Costa dos Santos(SP02S)
- Neuza Pereira de Souza Lima(SP25C)
- Queren Isabelly Silva de Oliveira(SP01S)
- Rivaldo Lopes de Magalhães(SP01S)
- Sadrak Baia de Oliveira(SP01S)
- Sivanilda Mariano Pinto de Sousa(SP07C)
- Valdeci Teixeira Ferreira Silva(SP01S)
- Viliene Marinho Ferreira Lima de Moura(SP01S)
Salário de cada pessoa: — o arquivo de lotação não traz remuneração; a folha mensal da Câmara é outra fonte, que ainda não carregamos. Lista de 17/11/2026.
Discursos254
Resumo oficial publicado pela casa. O texto integral fica no site oficial.
PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, que transforma os Cefets de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades federais. Além disso, registrou preocupação com o que apontou como aplicação seletiva do devido processo legal, observando que tal garantia não teria sido conferida a integrantes da direita, aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro nem ao ex-Presidente Jair Bolsonaro, e que o tema teria ganhado relevância apenas diante do caso envolvendo o Ministro Alexandre de Moraes.
PELA ORDEM: O Deputado manifestou indignação com o que classificou como estado de exceção no Brasil, citando condenações relacionadas aos eventos de 8 de janeiro e apontando envolvimento de um Ministro em questão ligada ao Banco Master. Questionou a igualdade perante a lei e criticou decisão monocrática do referido Ministro, que, na avaliação do orador, desrespeitou a Casa. Ademais, condenou a postura do Senado Federal sobre a descriminalização de 40 gramas de maconha e cobrou uma postura mais firme das instituições em defesa do País.
PELA ORDEM: O Deputado criticou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministro Alexandre de Moraes, ao associá-la às questões envolvendo o Banco Master. Por fim, defendeu a eleição de Senadores com ficha limpa e voto livre, argumentando que o próximo Senado terá papel decisivo na aprovação de quatro Ministros do STF e na fiscalização da Corte.
BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado condenou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em temas relacionados às drogas, à assistolia fetal, ao Banco Master, às fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a casos relacionados aos atos de 8 de Janeiro. Além disso, ressaltou a importância das eleições para o Senado Federal diante da possibilidade de aprovação de quatro novos Ministros do STF e defendeu mudanças na atuação da Corte. Ademais, criticou a prisão do ex-Presidente Bolsonaro e alegou que ele não teve direito ao julgamento em diferentes instâncias, ao contrário do Presidente Lula. Por fim, defendeu que os eleitores considerem o histórico e os votos dos candidatos na escolha dos próximos Deputados e Senadores.
BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado manifestou preocupação com a preservação da liberdade religiosa e citou episódios que, segundo declarou, evidenciaram restrições ao exercício da fé, como a interrupção de um culto religioso e o questionamento de uma oração em evento institucional. Além disso, afirmou que o Projeto de Lei nº 896, de 2023, que dispõe sobre crimes praticados em razão de misoginia, poderia alcançar interpretações de textos bíblicos e comparou esse cenário ao controle estatal sobre atividades religiosas em outros países. Por fim, criticou a ampliação do uso da tipificação de racismo e defendeu a observância do devido processo legal e das garantias constitucionais.
PELA ORDEM: O Deputado afirmou que o projeto de lei sobre a securitização do agro está emperrado e defendeu a aprovação da matéria com brevidade, pois produtores rurais endividados, sob juros altos, precisam de apoio. Além disso, ressaltou que o agronegócio movimenta a economia, responda por um terço do PIB e sustentou o País na pandemia.
PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Destacou a atuação das igrejas em áreas como assistência social, educação, saúde, acolhimento de idosos e recuperação de dependentes químicos. Além disso, argumentou que essas organizações desempenham papel relevante no apoio a famílias e comunidades, especialmente em situações de vulnerabilidade. Por fim, sustentou que eventuais ajustes na regulamentação poderiam ser tratados por meio de legislação complementar.
PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
PELA ORDEM: O Deputado criticou a posição da Esquerda sobre o aborto, citando o procedimento de assistolia fetal e argumentando que seria contraditório defender a vida e, ao mesmo tempo, apoiar tal prática. Além disso, encerrou sua fala conclamando os Deputados a votarem favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, em defesa das creches e igrejas.
PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "e demais atividades sem fins lucrativos" do § 4-A do art. 150, contido no art. 1º da Emenda Aglutinativa nº 3, apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, que dispõe sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Emendas que mandou
Emenda é dinheiro do Orçamento da União que cada parlamentar indica para um lugar ou uma área. Empenhado é o dinheiro reservado; pago é o que saiu.
Nenhuma emenda com esta autoria nos anos carregados (2023 a 2026).
Patrimônio declarado
O que a pessoa declarou ao TSE a cada candidatura. É autodeclaração, sem auditoria.
| Eleição | Declarado na época | Em reais de dez/2025 |
|---|---|---|
| 2014 | R$ 1.545.558 | R$ 2.818.640 |
| 2018 | R$ 2.963.836 | R$ 4.302.012 |
| 2020 | R$ 2.270.261 | R$ 3.022.512 |
| 2022 | R$ 3.572.680 | R$ 4.085.189 |
| 2026 | R$ 2.964.077 | R$ 2.964.077 |
Variação entre uma declaração e a seguinte
- 2014 a 2018: R$ 1.418.278 a mais em valor nominal; R$ 1.483.372 a mais corrigido pela inflação.
- 2018 a 2020: R$ 693.574 a menos em valor nominal; R$ 1.279.500 a menos corrigido pela inflação.
- 2020 a 2022: R$ 1.302.419 a mais em valor nominal; R$ 1.062.677 a mais corrigido pela inflação.
- 2022 a 2026: R$ 608.603 a menos em valor nominal; R$ 1.121.112 a menos corrigido pela inflação.
Corrigido pela inflação (IPCA, o índice oficial do IBGE).
Cada valor é refeito em reais de dez/2025. Usamos o IPCA de dezembro a dezembro, dos anos depois da declaração.
O ano da eleição fica de fora. Declaração recente não muda: ainda não há IPCA fechado depois dela.
IPCA: SIDRA 1737 v2265 (acumulado em 12 meses, dezembro).
Eleições disputadas5
| Ano | Cargo | Partido | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | Senador · Tocantins | REPUBLICANOS | Não eleito | 271.829 |
| 2022 | Deputado federal · Tocantins | PL | Eleito por média | 35.171 |
| 2020 | Prefeito · Palmas · TO | SOLIDARIEDADE | Não eleito | 16.582 |
| 2018 | Deputado federal · Tocantins | SOLIDARIEDADE | Eleito por quociente partidário | 48.812 |
| 2014 | Deputado estadual · Tocantins | PROS | Eleito por quociente partidário | — |
Dinheiro das campanhas4 eleições
De onde veio e com o que foi gasto, por eleição, nas categorias da prestação de contas ao TSE. Despesa = valor pago. Doações de pessoas aparecem só somadas, sem nome.
2026 · Senador · Tocantinsentrou R$ 3.235.865 · saiu R$ 3.226.716
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 3.192.677 | 99% | |
| Recursos próprios | R$ 43.000 | 1% | |
| Recursos de outros candidatos | R$ 188 | 0% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Serviços prestados por terceiros | R$ 671.000 | 22% | |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 557.000 | 18% | |
| Publicidade por adesivos | R$ 404.784 | 13% | |
| Atividades de militância e mobilização de rua | R$ 360.700 | 12% | |
| Serviços advocatícios | R$ 300.000 | 10% | |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 227.299 | 7% | |
| Combustíveis e lubrificantes | R$ 185.000 | 6% | |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 178.925 | 6% | |
| Alimentação | R$ 100.000 | 3% | |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos | R$ 100.000 | 3% |
Mais 7 categorias menores somam R$ 142.009.
Por origem do dinheiro
Fundo Eleitoral e Fundo Partidário são dinheiro público repassado pelo partido. Total: R$ 3.235.865.
| Fundo Eleitoral (FEFC) | R$ 2.985.206 |
|---|---|
| Fundo Partidário | R$ 200.731 |
| Partido (outros recursos) | R$ 6.740 |
| Recursos próprios | R$ 43.000 |
| Outros | R$ 188 |
Partidos e pessoas jurídicas que doaram (4), A–Z
- PL · Direção Estadual/Distrital - PL - TOCANTINS · partidoR$ 3.110
- REPUBLICANOS · Direção Estadual/Distrital - REPUBLICANOS - TOCANTINS · partidoR$ 200.731
- REPUBLICANOS · Direção Nacional - REPUBLICANOS · partidoR$ 2.985.206
- UNIÃO · Direção Estadual/Distrital - UNIÃO - TOCANTINS · partidoR$ 3.630
2022 · Deputado federal · Tocantinsentrou R$ 2.016.740 · saiu R$ 1.999.950
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 2.000.840 | 99% | |
| Recursos de outros candidatos | R$ 15.900 | 1% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos | R$ 698.300 | 35% | |
| Atividades de militância e mobilização de rua | R$ 581.600 | 29% | |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 265.350 | 13% | |
| Publicidade por adesivos | R$ 137.930 | 7% | |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 126.950 | 6% | |
| Combustíveis e lubrificantes | R$ 83.701 | 4% | |
| Despesas com pessoal | R$ 69.600 | 3% | |
| Pesquisas ou testes eleitorais | R$ 21.500 | 1% | |
| Publicidade por carros de som | R$ 6.400 | 0% | |
| Locação/cessão de bens imóveis | R$ 5.282 | 0% |
Mais 1 categorias menores somam R$ 3.338.
2020 · Prefeito · Palmas · TOentrou R$ 550.100 · saiu R$ 519.819
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 400.000 | 73% | |
| Recursos próprios | R$ 80.000 | 15% | |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 70.100 | 13% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos | R$ 81.219 | 16% | |
| Serviços advocatícios | R$ 80.000 | 16% | |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 78.000 | 15% | |
| Despesas com pessoal | R$ 69.900 | 14% | |
| Serviços contábeis | R$ 64.400 | 13% | |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 49.200 | 10% | |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo | R$ 25.150 | 5% | |
| Combustíveis e lubrificantes | R$ 20.607 | 4% | |
| Locação/cessão de bens imóveis | R$ 19.735 | 4% | |
| Publicidade por adesivos | R$ 15.560 | 3% |
Mais 4 categorias menores somam R$ 16.048.
2018 · Deputado federal · Tocantinsentrou R$ 1.115.272 · saiu R$ 1.095.956
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 887.252 | 80% | |
| Recursos de outros candidatos | R$ 225.020 | 20% | |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 3.000 | 0% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Atividades de militância e mobilização de rua | R$ 364.346 | 34% | |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 196.177 | 18% | |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 172.434 | 16% | |
| Combustíveis e lubrificantes | R$ 92.521 | 9% | |
| Publicidade por adesivos | R$ 89.100 | 8% | |
| Serviços prestados por terceiros | R$ 65.000 | 6% | |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos | R$ 50.000 | 5% | |
| Alimentação | R$ 25.920 | 2% | |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans | R$ 20.000 | 2% | |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo | R$ 10.000 | 1% |
Mais 4 categorias menores somam R$ 10.458.
Contato oficial
Canais que a própria casa publica. Redes sociais pessoais só quando a casa as lista.
- Telefone
- (61) 3215-5248
- Gabinete
- Câmara dos Deputados, anexo 4, 2º andar, gabinete 248
Como cobrar
Canais oficiais para pedir explicação, reclamar ou sugerir. A resposta é obrigação do órgão, não favor.
- 1. Escreva ao gabineteUse o e-mail ou o telefone em Contato oficial. Diga quem você é, de onde escreve e o que pede a ele; guarde a data do envio.
- 2. Sem resposta? Procure a ouvidoriaOuvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados (abre em nova aba): recebe reclamação, denúncia, sugestão e pedido de informação sobre deputados e a Câmara.
Quanto custa o mandato · desde 2019
Cada item mostra o que a fonte publica e o ato que o fixa. Onde não há valor carregado, aparece “—” e o motivo.
Salário
- Por mês, bruto
- R$ 46.366,19
- Recebido no período
- R$ 3.669.409
Faltam 48 meses sem valor carregado; eles não entram na soma.
Ato legal: Decreto Legislativo nº 172/2022 (subsídios federais escalonados 2023–2025), valor vigente desde 01/02/2025.
Cota para exercício do mandato
- Teto por mês
- —
- Gasto no período
- R$ 3.297.274
O teto de cada estado ainda não está no site. O gasto é o que a casa reembolsou.
Ato legal: Ato da Mesa nº 43, de 21/5/2009 (texto consolidado)
Verba de gabinete
- Verba por mês
- —
Ainda não está carregado: nem o valor da verba nem a folha de cada pessoa.
Ato legal: ainda não conferido.
Auxílio-moradia
- Valor por mês
- —
Ainda não está carregado.
Ato legal: ainda não conferido.
Soma do que está carregado (salário e gasto da cota no período): R$ 6.966.683
Não inclui verba de gabinete nem moradia, que ainda não têm valor no site.
Ainda não está aqui
- Viagens oficiais: — a casa publica por missão, em formato que ainda não carregamos; nenhuma viagem está no site