Conferido com a lista oficial em · registro mais recente: votação de
Senador · Sergipe · PP
Partido segundo o Senado, vigente desde 10/04/2018.
Laércio Oliveira
Eleito 3 vezes: 2014, 2018, 2022
- Idade
- 67 anos
- Escolaridade
- Superior completo
- Nome civil
- Laercio Jose de Oliveira
Mandatos
- Em exercícioSenador · SergipePROGRESSISTAS · de 01/02/2023 a 01/02/2031situação segundo o SENADO
Números desde 2015
- Salário: Fonte: Decreto Legislativo nº 276/2014 (subsídio dos membros do Congresso Nacional) · atualizado em
- Salário: Fonte: Decreto Legislativo nº 172/2022 (subsídios federais escalonados 2023–2025) · atualizado em
- Patrimônio e votos recebidos: Fonte: TSE · Dados Abertos · atualizado em
- Arrecadação de campanha: Fonte: TSE · Dados Abertos · atualizado em
- Propostas: Fonte: Senado Federal · Dados Abertos · atualizado em
- Votos em plenário: Fonte: Senado Federal · Dados Abertos · atualizado em
- Gastos do gabinete: Fonte: Senado Federal · Dados Abertos · atualizado em
1 dado ainda não está aqui
- Presença em sessões: o Senado não publica a lista de presença por senador
Resumo desde 2015
Temas mais presentes nas propostas
- Economia e tributos13 propostas
- Trabalho e previdência11 propostas
- Gestão pública8 propostas
Tema segundo a classificação oficial da casa, agrupada em 17 temas.
Votos iguais à orientação do partido
96% (1.135 de 1.183 votações em que o partido dele orientou sim ou não)
Descreve o voto, não avalia: seguir ou não a orientação é decisão de cada mandato.
Ano a ano
Cada número sai da mesma fonte oficial, ano por ano, desde o primeiro ano carregado.
2026 em números
- presença em sessões deliberativas
- —
- propostas como autor(a)
- 38
- votos em plenário
- 28
- gastos do gabinete (cota)
- R$ 531.061
Presença por mês em 2026
— o Senado não publica a lista de presença por senador.
| Ano | Presença | Propostas (autor + coautor) | Votos em plenário | Cota do gabinete |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | — | 38 + 28 | 28 | R$ 531.061 |
| 2025 | — | 59 + 31 | 52 | R$ 602.204 |
| 2024 | — | 71 + 46 | 50 | R$ 559.246 |
| 2023 | — | 55 + 63 | 42 | R$ 511.327 |
| 2022 | — | 14 + 14 | 386 | R$ 478.086 |
| 2021 | — | 16 + 21 | 572 | R$ 485.947 |
| 2020 | — | 36 + 2 | 270 | R$ 359.020 |
| 2019 | — | 46 + 86 | 193 | R$ 394.135 |
| 2018 | — | 0 + 0 | — | — |
| 2017 | — | 0 + 0 | — | — |
| 2016 | — | 0 + 0 | — | — |
| 2015 | — | 0 + 0 | — | — |
Presença “—”: o Senado não publica a lista de presença por senador.
Propostas654
O que é PL?
Projeto de lei. Proposta de lei apresentada ao Legislativo. Se aprovada nas duas casas e sancionada, vira lei.
O que é MPV?
Medida provisória. Ato do presidente com força de lei, usado em relevância e urgência. Vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Se o Congresso não a votar, perde a eficácia.
O que é PEC?
Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Proposta para mudar o texto da Constituição. Exige três quintos dos votos em cada casa, em dois turnos.
O que é Emenda?
Emenda. Mudança proposta ao texto de um projeto durante a tramitação, para acrescentar, retirar ou alterar trechos.
- EMR 4/0emendaautor principal· situação não carregada
Acrescenta o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial e dá outras providências.
- EMR 3/0emendaautor principal· situação não carregada
nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.566, de 2025, e das emendas de adequação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com as emendas e subemenda anexas.
- RQS 769/2026coautor· situação não carregada
Requer a declaração como não escrito do artigo 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2026, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.376, de 2026.
- REQ 405/2026autor principal· situação não carregada
Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.
- PEC 23/2026coautor· situação não carregada
Altera o inciso V do art. 52 da Constituição Federal, para ampliar a competência do Senado Federal quanto à autorização de operações internas e externas de natureza financeira.
- EMP 2/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas
Emenda de Plenário ao PL nº 2475/2025, que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
- REQ 91/2026autor principal· situação não carregada
Requer a inclusão de um representante do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - INEP e de um representante da Federação Única dos Petroleiros - FUP na Audiência Pública objeto do REQ 47/2026 - CI, com o objetivo de promover um debate técnico e institucional acerca da transição energética justa e o papel da matriz energética brasileira como vetor de sustentabilidade e liderança climática global.
- REQ 136/2026autor principal· situação não carregada
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos individuais e sociais do vício em pornografia.
- REQ 118/2026autor principal· situação não carregada
Requeraditamento do REQ 109/2026 - CAE
- PEC 21/2026coautor· situação não carregada
Altera os arts. 37, 93, 103-B e 130-A da Constituição Federal para vedar a investidura em cargo, emprego ou função pública, inclusive no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público, bem como a promoção na magistratura, no Ministério Público e na Defensoria Pública, de condenados por crimes praticados contra a mulher.
- REQ 34/2026autor principal· situação não carregada
Requerimento 34/2026/CMO
- PEC 19/2026coautor· situação não carregada
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal para alterar a maioridade penal.
- RQS 720/2026autor principal· situação não carregada
Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2026.
- EMP 5/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
- EMP 3/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
- PET 56/2026coautor· situação não carregada
Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento nos Arts. 39 e 41 da Lei nº 1.079/1950, observado o Art. 52, II, da CF.
- RQS 685/2026coautor· situação não carregada
Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir os impactos das apostas online sobre a saúde mental da população, a economia das famílias, a saúde pública e a economia brasileira, bem como discutir medidas destinadas à prevenção e à redução dos danos associados a essa atividade.
- RQS 679/2026autor principal· situação não carregada
Requer informações ao Senhor Frederico de Siqueira Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre a ampliação da cobertura e a melhoria da qualidade do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Povoado Monte Coelho, no Município de Tobias Barreto, Estado de Sergipe.
- RQS 678/2026autor principal· situação não carregada
Requer informações ao Senhor Frederico de Siqueira Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre a ampliação da cobertura e a melhoria da qualidade do Serviço Móvel Pessoal (SMP), no Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.
- PET 20/2026coautor· situação não carregada
Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II da Constituição Federal e no art. 39 da Lei nº 1.079/1950.
Votos em plenário1.114
Só votações nominais: votação simbólica não registra voto de cada pessoa.
O que é Relator?
Relator. Parlamentar escolhido para estudar o projeto e escrever o parecer que será votado na comissão ou no Plenário.
O que é Destaque?
Destaque. Pedido feito no momento da votação para mexer no texto de um projeto: votar uma parte ou uma emenda separada do resto. A parte destacada vai a voto depois e só volta ao texto principal se for aprovada.
505 votações de requerimento ou urgência estão escondidas. A regra
novembro de 2026
PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal das Emendas, subemenda e adequações redacionais do Relator, em turno suplementar, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (69 sim · 2 não)PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal do Art. 6º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026, destacado.
Voto:NãoResultado: aprovado (45 sim · 32 não)PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal da Emenda nº 40 ao Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026, destacada.
Voto:SimResultado: rejeitado (30 sim · 47 não)PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal do Art. 6º-F da Lei Complementar nº 200, de 2023, constante do art. 1º do Substitutivo ao PLP nº 299/2026, destacado.
Voto:NãoResultado: aprovado (49 sim · 31 não)PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal da Emenda nº 75 (Substitutivo) ao PLP nº 299/2026, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (45 sim · 31 não)PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Tele · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (68 sim · 0 não)PLP 109/2025 — Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Co · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, nos termos dos pareceres.
Voto:SimResultado: aprovado (72 sim · 0 não)PEC 18/2025 — Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os art · Votação nominal da Emenda nº 85 à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos do acordo de Plenário.
Voto:SimResultado: aprovado (67 sim · 0 não)PEC 18/2025 — Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os art · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (75 sim · 0 não)PEC 18/2025 — Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os art · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (73 sim · 0 não)
outubro de 2026
PLP 186/2026 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (78 sim · 0 não)PEC 221/2019 — Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em segundo turno.
Voto:SimResultado: aprovado (75 sim · 1 não)PEC 221/2019 — Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em primeiro turno.
Voto:SimResultado: aprovado (75 sim · 1 não)
setembro de 2026
PLP 74/2026 — Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (65 sim · 0 não)
agosto de 2026
PLP 124/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (67 sim · 0 não)PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefíci · Votação nominal do Art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, destacado.
Voto:SimResultado: aprovado (42 sim · 19 não)PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefíci · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (59 sim · 2 não)
julho de 2026
PLP 18/2021 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares dest · Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (14 sim · 36 não)PLP 18/2021 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares dest · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (64 sim · 2 não)PLP 18/2021 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares dest · Votação nominal da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.
Voto:SimResultado: rejeitado (24 sim · 33 não)PEC 14/2021 — Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regulariza · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021 (2º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (72 sim · 1 não)PEC 14/2021 — Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regulariza · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, nos termos do parecer (1º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (72 sim · 1 não)
junho de 2026
PLP 73/2025 — Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, nos termos dos pareceres.
Voto:SimResultado: aprovado (50 sim · 17 não)PLP 128/2022 — Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sist · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, nos termos dos pareceres.
Voto:Não votouResultado: aprovado (53 sim · 0 não)PLP 55/2026 — Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, nos termos do parecer.
Voto:Não votouResultado: aprovado (57 sim · 1 não)
maio de 2026
PLP 11/2026 — Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026.
Voto:SimResultado: aprovado (68 sim · 0 não)
março de 2026
PLP 6/2024 — Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar n° 6, de 2024.
Voto:SimResultado: aprovado (58 sim · 0 não)PL 896/2023 — Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia. · Votação nominal da Emenda nº 8 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (63 sim · 0 não)PLP 77/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, nos termos do parecer.
Voto:Não votouResultado: aprovado (58 sim · 1 não)
fevereiro de 2026
PLP 14/2026 — Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 20 · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, nos termos do parecer.
Voto:Não votouResultado: aprovado (55 sim · 3 não)PEC 22/2025 — Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. · Votação nominal da Emenda nº 5 (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer de Plenário (1º Turno).
Voto:Não votouResultado: aprovado (62 sim · 0 não)PEC 22/2025 — Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).
Voto:Não votouResultado: aprovado (65 sim · 0 não)
dezembro de 2025
PLP 128/2025 — Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo reco · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (58 sim · 6 não)PLP 128/2025 — Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo reco · Votação nominal do Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, destacado.
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 19 não)PL 2162/2023 — Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). · Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 22 não)PLP 143/2020 — Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públ · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, nos termos do último parecer de Plenário.
Voto:SimResultado: aprovado (59 sim · 2 não)PEC 76/2019 — Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos dos pareceres (1º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (61 sim · 0 não)PEC 76/2019 — Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (61 sim · 0 não)PEC 169/2019 — Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. · Votação nominal do 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (65 sim · 0 não)PL 5582/2025 — Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de · Votação nominal da Emenda nº 117 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (62 sim · 0 não)PEC 169/2019 — Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. · Votação nominal do 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019.
Voto:SimResultado: aprovado (64 sim · 0 não)PEC 48/2023 — Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (50 sim · 14 não)PEC 48/2023 — Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (50 sim · 15 não)PLP 163/2025 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 16 não)
novembro de 2025
PLP 185/2024 — Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, nos termos dos pareceres.
Voto:SimResultado: aprovado (54 sim · 0 não)
outubro de 2025
PLP 204/2025 — Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional. · Emenda nº 2 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (53 sim · 4 não)PL 769/2024 — Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal. · Votação nominal do Projeto de Lei nº 769, de 2024, nos termos do parecer.
Voto:Não votouResultado: aprovado (32 sim · 18 não)PLP 235/2019 — Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal. · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 235, de 2019, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (66 sim · 0 não)
setembro de 2025
PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produ · Votação nominal da Emenda nº 721 (Substitutivo) ao PLP nº 108/2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 10 não)PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produ · Votação nominal da Emenda nº 587 ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, destacada.
Voto:SimResultado: rejeitado (31 sim · 25 não)PLP 168/2025 — Dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados U · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (60 sim · 0 não)MPV 1300/2025 — Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei · Votação nominal do PLV nº 4, de 2025 e dos pressupostos constitucionais da MPV nº 1.300, de 2025, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 3 não)PEC 66/2023 — Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. · Votação nominal da Expressão do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da PEC nº 66/2023, destacada.
Voto:NãoResultado: aprovado (46 sim · 27 não)PLP 125/2022 — Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes. · Votação nominal da Emenda nº 6 (Substitutivo) ao PLP nº 125/2022, nos termos da subemenda substitutiva de Plenário.
Voto:SimResultado: aprovado (67 sim · 0 não)PLP 192/2023 — Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). · Votação nominal do PLP nº 192/2023, nos termos dos pareceres, com adequações redacionais do Relator.
Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 22 não)PEC 66/2023 — Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (67 sim · 2 não)
agosto de 2025
PLP 58/2025 — Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (60 sim · 0 não)
julho de 2025
PEC 66/2023 — Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. · Votação nominal da PEC nº 66/2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques (1º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (58 sim · 4 não)PLP 234/2024 — Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezem · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (70 sim · 0 não)PEC 137/2019 — Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País. · Votação Nominal em 1º Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019.
Voto:SimResultado: aprovado (53 sim · 0 não)PEC 137/2019 — Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País. · Votação Nominal em 2º Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019.
Voto:Não votouResultado: aprovado (51 sim · 0 não)PLP 167/2024 — Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, nos termos do parecer de Plenário.
Voto:Não votouResultado: aprovado (48 sim · 0 não)MPV 1291/2025 — Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País. · Votação nominal do Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025, destacado.
Voto:Não votouResultado: aprovado (34 sim · 16 não)
junho de 2025
PLP 177/2023 — Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque
Voto:SimResultado: aprovado (39 sim · 33 não)PLP 177/2023 — Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. · Votação nominal da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (20 sim · 25 não)
maio de 2025
PLP 234/2020 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2020, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (54 sim · 0 não)PEC 37/2022 — Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. · Votação nominal da Emenda nº 3 à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (15 sim · 41 não)PEC 37/2022 — Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque (1º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (63 sim · 0 não)PEC 37/2022 — Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (55 sim · 0 não)PL 2159/2021 — Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Le · Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, nos termos do parecer de Plenário.
Voto:SimResultado: aprovado (52 sim · 12 não)PEC 81/2015 — Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (53 sim · 0 não)PEC 81/2015 — Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, nos termos do parecer (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (54 sim · 0 não)
abril de 2025
PLP 48/2023 — Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, nos termos do parecer de Plenário.
Voto:SimResultado: aprovado (50 sim · 0 não)PEC 2/2016 — Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016, nos termos do parecer (1º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (61 sim · 0 não)PEC 2/2016 — Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016 (2º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (56 sim · 0 não)PLP 201/2019 — Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 201, de 2019, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (52 sim · 2 não)PL 2088/2023 — Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a di · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PL nº 2.088/2023, com subemendas, nos termos do parecer da CAE.
Voto:SimResultado: aprovado (67 sim · 0 não)
março de 2025
PLP 22/2025 — Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências. · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 22/2025, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (64 sim · 2 não)PLP 192/2023 — Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). · Votação nominal da decisão da Presidência na Questão de Ordem apresentada pelo Senador Alessandro Vieira.
Voto:NãoResultado: rejeitado (34 sim · 19 não)PEC 18/2024 — Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (67 sim · 0 não)PEC 18/2024 — Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (69 sim · 0 não)
fevereiro de 2025
PLP 22/2025 — Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (62 sim · 1 não)
dezembro de 2024
PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a · Votação nominal da Emenda nº 14 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (20 sim · 40 não)PL 4614/2024 — Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências. · Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, nos termos do parecer.
Voto:NãoResultado: aprovado (40 sim · 28 não)PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a · Votação nominal da Emenda nº 20 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (24 sim · 39 não)PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (65 sim · 1 não)PEC 54/2024 — Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (51 sim · 17 não)PEC 54/2024 — Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). · Votação nominal do §11 do art. 37 da CF, constante da Emenda nº1 à Proposta de Emenda à Constituição 54/2024, destacado.
Voto:NãoResultado: rejeitado (21 sim · 44 não)PEC 54/2024 — Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno), ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (49 sim · 20 não)PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a · Votação nominal da Emenda nº 16 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (23 sim · 42 não)PLP 124/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira · Votação nominal da Emenda nº 40 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (57 sim · 1 não)PL 4932/2024 — Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica. · Votação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4.932, de 2024, destacada.
Voto:Não votouResultado: rejeitado (15 sim · 37 não)PLP 92/2024 — Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é d · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (63 sim · 0 não)PEC 3/2020 — Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência co · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, nos termos do parecer (1º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (59 sim · 1 não)PEC 3/2020 — Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência co · Votação nominal do Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020 (2º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (62 sim · 0 não)PLP 143/2024 — Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administ · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (65 sim · 0 não)PLP 121/2024 — Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de n · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 121/2024, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (65 sim · 0 não)PL 576/2021 — Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, · Votação nominal do Art. 21 do texto consolidado pelo parecer ao Substitutivo da CD ao PL nº 576/2021, destacado.
Voto:SimResultado: aprovado (38 sim · 23 não)PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 2.201 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (26 sim · 30 não)PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 2.223 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (34 sim · 21 não)PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 2.171(Substitutivo) ao PLP 68/24 com Emendas e supressão, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 18 não)PLP 68/2024 — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 2.203 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.
Voto:Não votouResultado: rejeitado (29 sim · 32 não)
novembro de 2024
PLP 153/2024 — Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípi · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 153 de 2024, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (59 sim · 0 não)PLP 175/2024 — Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. · Votação nominal da Subemenda ao Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacada.
Voto:SimResultado: aprovado (59 sim · 0 não)PLP 175/2024 — Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. · Votação nominal dos dispositivos do art. 12 do Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacados.
Voto:NãoResultado: rejeitado (12 sim · 44 não)PLP 175/2024 — Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. · Votação nominal do §4º do art. 4º do Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacado.
Voto:NãoResultado: rejeitado (24 sim · 35 não)PLP 175/2024 — Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 45 (Substitutivo) ao PLP nº 175/2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 15 não)PL 182/2024 — Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de · Votação nominal da Emenda nº 58 ao Substitutivo da Relatora ao Projeto de Lei nº 182, de 2024, destacada.
Voto:SimResultado: aprovado (45 sim · 14 não)
setembro de 2024
PL 528/2020 — Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nac · Votação nominal da Emenda nº 45 ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, destacada.
Voto:SimResultado: aprovado (38 sim · 20 não)
agosto de 2024
PEC 66/2023 — Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. · Votação nominal da Emenda nº 7 (Substitutivo) à PEC nº 66/2023, nos termos dos pareceres (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (52 sim · 0 não)PEC 26/2022 — Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, nos termos do parecer (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 3 não)PEC 66/2023 — Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (51 sim · 0 não)PLP 121/2024 — Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de n · Votação nominal da Emenda nº 76 (Substitutivo) ao PLP nº 121/2024, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (57 sim · 2 não)PEC 9/2023 — Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de pa · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (42 sim · 12 não)PEC 26/2022 — Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022 (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 1 não)PEC 9/2023 — Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de pa · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023 (2º turno).
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 13 não)SCD 6/2016 — Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 d · Votação nominal do § 5º do art. 29 do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao PLS nº 135/2010, destacado.
Voto:SimResultado: rejeitado (14 sim · 40 não)
julho de 2024
PL 2308/2023 — Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono · Votação nominal da Emenda nº 26 ao Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, destacada.
Voto:Não votouResultado: rejeitado (6 sim · 44 não)PLP 262/2019 — Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019, nos termos dos pareceres.
Voto:Não votouResultado: aprovado (42 sim · 0 não)PLP 72/2024 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, e Emenda nº 2.
Voto:Não votouResultado: aprovado (51 sim · 0 não)
junho de 2024
PLC 29/2017 — Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências. · Votação Nominal do Capítulo XI do Tìtulo I do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, destacado.
Voto:SimResultado: aprovado (36 sim · 23 não)PL 914/2024 — Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembr · Votação nominal do Projeto de Lei nº 914, de 2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (59 sim · 0 não)
maio de 2024
PLP 150/2021 — Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2021, nos termos dos pareceres.
Voto:SimResultado: aprovado (54 sim · 2 não)PLP 85/2024 — Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos c · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Voto:Não votouResultado: aprovado (53 sim · 0 não)PLP 85/2024 — Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos c · Votação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, destacada.
Voto:Não votouResultado: rejeitado (26 sim · 29 não)PLP 233/2023 — Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1 · Votação nominal da Emenda nº 25 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (22 sim · 37 não)PLP 233/2023 — Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1 · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (38 sim · 25 não)PLP 233/2023 — Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1 · Votação nominal do art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacado.
Voto:SimResultado: aprovado (39 sim · 23 não)PLP 233/2023 — Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1 · Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (25 sim · 30 não)
abril de 2024
PLP 175/2023 — Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (49 sim · 0 não)PEC 45/2023 — Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (47 sim · 7 não)PEC 45/2023 — Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 7 não)PLP 252/2023 — Altera a Lei Complementar n° 182, de 1° de junho de 2021, para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC). · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PLP nº 252/2023, nos termos do parecer de Plenário.
Voto:Não votouResultado: aprovado (63 sim · 0 não)
março de 2024
PEC 72/2023 — Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação. · Votação, em primeiro turno, da PEC nº 72/2023, nos termos do Parecer com ajuste redacional.
Voto:SimResultado: aprovado (60 sim · 4 não)PEC 72/2023 — Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação. · Votação, em segundo turno, da PEC nº 72/2023.
Voto:SimResultado: aprovado (59 sim · 4 não)PLP 137/2019 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2019, nos termos do parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (55 sim · 3 não)
fevereiro de 2024
PL 2253/2022 — Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da · Votação nominal da Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (24 sim · 34 não)PL 2253/2022 — Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da · Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (55 sim · 2 não)
dezembro de 2023
MPV 1185/2023 — Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. · Votação nominal da Emenda nº 48 à Medida Provisória nº 1.185, de 2023, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (30 sim · 38 não)MPV 1185/2023 — Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. · Votação nominal do PLV 20/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.185/23, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.
Voto:SimResultado: aprovado (45 sim · 21 não)PL 3626/2023 — Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; r · Votação nominal da Emenda nº 157 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.
Voto:SimResultado: rejeitado (24 sim · 30 não)PL 3626/2023 — Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; r · Votação nominal da Emenda nº 139 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.
Voto:Não votouResultado: aprovado (32 sim · 26 não)PL 3626/2023 — Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; r · Votação nominal da Emenda nº 147 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.
Voto:SimResultado: aprovado (40 sim · 21 não)
novembro de 2023
PLP 243/2023 — Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023, nos termos dos Pareceres.
Voto:SimResultado: aprovado (55 sim · 0 não)PEC 8/2021 — Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais. · Votação nominal da PEC nº 8/2021, Emendas e Subemenda, nos termos dos Pareceres (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (50 sim · 15 não)PEC 8/2021 — Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2021, nos termos do Parecer da Comissão Diretora (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (50 sim · 15 não)PLP 205/2023 — Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (67 sim · 0 não)PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional. · Votação nominal da Emenda nº 804, nos termos da subemenda do Relator, destacada.
Voto:SimResultado: aprovado (62 sim · 1 não)PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional. · Votação nominal da Emenda nº 803 (Substitutivo) e das Emendas e Subemendas de Plenário, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 22 não)PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional. · Votação nominal da Emenda nº 805, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (29 sim · 37 não)PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional. · Votação nominal da Emenda nº 806, destacada.
Voto:SimResultado: rejeitado (30 sim · 35 não)PEC 45/2019 — Altera o Sistema Tributário Nacional. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, nos termos do Parecer, em segundo turno.
Voto:SimResultado: aprovado (48 sim · 22 não)RQS 988/2023 — Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019. · Votação nominal do RQS 988/2023, que solicita calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.
Voto:SimResultado: aprovado (44 sim · 21 não)PL 4426/2023 — Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de · Votação nominal do art. 34 do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, destacado.
Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 17 não)
outubro de 2023
PL 2721/2023 — Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta. · Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (34 sim · 22 não)PLP 136/2023 — Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União ao · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, nos termos dos pareceres.
Voto:SimResultado: aprovado (56 sim · 1 não)
setembro de 2023
PL 2903/2023 — Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 196 · Votação nominal do Art. 28 do Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, destacado.
Voto:SimResultado: aprovado (28 sim · 20 não)PL 2903/2023 — Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 196 · Votação nominal do § 4º do art. 16 do Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, destacado.
Voto:SimResultado: aprovado (28 sim · 20 não)PL 2903/2023 — Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 196 · Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.903 de 2023, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques.
Voto:SimResultado: aprovado (37 sim · 19 não)PEC 7/2018 — Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, nos termos dos Pareceres (1º Turno).
Voto:Não votouResultado: aprovado (63 sim · 0 não)PEC 7/2018 — Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, nos termos dos Pareceres (2º Turno).
Voto:Não votouResultado: aprovado (61 sim · 0 não)
agosto de 2023
PL 2384/2023 — Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tribut · Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.384/2023 e das Emendas nºs 23 e 26, de redação.
Voto:NãoResultado: aprovado (30 sim · 24 não)PLP 257/2019 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas. · Votação nominal da Emenda nº 9 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2019, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (54 sim · 0 não)
julho de 2023
PLP 178/2021 — Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, nos termos dos Pareceres.
Voto:SimResultado: aprovado (52 sim · 0 não)PLP 41/2019 — Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociai · Votação nominal da Emenda 15 (Substitutivo) ao PLP 41/2019, com as Emendas 16 e 22 a 29, nos termos do Parecer de Plenário.
Voto:SimResultado: aprovado (58 sim · 0 não)
junho de 2023
PLP 93/2023 — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dez · Votação nominal da Emenda nº 83 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.
Voto:SimResultado: rejeitado (24 sim · 36 não)PLP 93/2023 — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dez · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2023,e das emendas, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Voto:NãoResultado: aprovado (51 sim · 16 não)PLP 93/2023 — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dez · Votação nominal da Emenda nº 89 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.
Voto:SimResultado: rejeitado (20 sim · 45 não)PLP 93/2023 — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dez · Votação nominal da Emenda nº 101 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.
Voto:NãoResultado: rejeitado (5 sim · 55 não)MPV 1165/2023 — Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. · Votação nominal da Emenda nº 131 à Medida Provisória nº 1.165, de 2023, destacada.
Voto:SimResultado: rejeitado (27 sim · 42 não)PLP 139/2022 — Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, a · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, nos termos do Parecer.
Voto:Não votouResultado: aprovado (61 sim · 0 não)PEC 43/2022 — Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (55 sim · 0 não)PEC 43/2022 — Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (57 sim · 1 não)
maio de 2023
MPV 1154/2023 — Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. · Votação nominal do PLV nº 12/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV nº 1.154/2023, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (46 sim · 16 não)PEC 162/2019 — Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. · Votação nominal da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (1º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (60 sim · 0 não)PEC 162/2019 — Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. · Votação da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (2º Turno).
Voto:SimResultado: aprovado (60 sim · 0 não)PLP 245/2019 — Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências. · Votação nominal da Emenda nº 48 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019, nos termos do Parecer.
Voto:Não votouResultado: aprovado (59 sim · 0 não)PLS 332/2018 — Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunic · Votação nominal do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar, nos termos dos Pareceres.
Voto:SimResultado: aprovado (56 sim · 0 não)PL 1825/2022 — Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, · Votação nominal das expressões contidas no PL 1.825/2022 (Substitutivo da CD ao PLS 68/2017), destacadas.
Voto:NãoResultado: aprovado (39 sim · 21 não)
abril de 2023
PRS 46/2023 — Autoriza o Município de Recife, no Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de dólares · Votação nominal do Projeto de Resolução nº 46, de 2023, nos termos do Parecer.
Voto:SimResultado: aprovado (57 sim · 0 não)
março de 2023
PLP 189/2019 — Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o Município de Uruana de Minas na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE. · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 189, de 2019, nos termos do Parecer.
Voto:Não votouResultado: aprovado (52 sim · 0 não)
dezembro de 2022
PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individual · Mantido o texto. Sim: 367; não: 121; total: 488.
Voto:SimResultado: não informado (259 sim · 89 não)Economia e tributosPEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individual · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 163; total: 494.
Voto:SimResultado: aprovado (226 sim · 126 não)Economia e tributosPEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individual · Mantido o texto. Sim: 366; não: 130; abstenção: 3; total: 499.
Voto:SimResultado: não informado (261 sim · 93 não)Economia e tributosPEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individual · Suprimido o texto. Sim: 10; não: 393; abstenção: 1; total: 404.
Voto:NãoResultado: não informado (8 sim · 285 não)Economia e tributosPEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individual · Mantido o texto. Sim: 326; não: 161; total: 487.
Voto:SimResultado: não informado (227 sim · 120 não)Economia e tributosPEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individual · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 168; total: 499.
Voto:SimResultado: aprovado (227 sim · 129 não)Economia e tributosPEC 142/2015 — Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 142, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 349; não: 17; abstenção: 1; total: 367.
Voto:SimResultado: aprovado (256 sim · 11 não)PEC 142/2015 — Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 369; não: 16; total: 385.
Voto:SimResultado: aprovado (276 sim · 10 não)PEC 390/2014 — Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA EM · Mantido o texto. Sim: 387; não: 17; total: 404.
Voto:SimResultado: não informado (285 sim · 10 não)PEC 390/2014 — Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA EM · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 390, de 2014, ressalvado o destaque. Sim: 413; não: 13; total: 426.
Voto:SimResultado: aprovado (305 sim · 5 não)PEC 390/2014 — Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA EM · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014. Sim: 423; não: 13; total: 436.
Voto:SimResultado: aprovado (309 sim · 5 não)PLP 178/2021 — Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, adotada pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 373; não: 10; total: 383.
Voto:SimResultado: aprovado (267 sim · 8 não)Economia e tributosPL 4363/2001 — Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outr · Mantido o texto. Sim: 241; não: 128; abstenção: 2; total: 371.
Voto:SimResultado: não informado (172 sim · 97 não)PL 4363/2001 — Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outr · Aprovada a Emenda de Plenário n° 13. Sim: 195; não: 190; abstenção: 5; total: 390.
Voto:SimResultado: aprovado (131 sim · 142 não)PL 2896/2022 — Altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.303, de 30 · Mantido o texto. Sim: 223; não: 123; total: 346.
Voto:SimResultado: não informado (160 sim · 91 não)Gestão públicaPL 2896/2022 — Altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.303, de 30 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.896, de 2022, adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 314; não: 66; total: 380.
Voto:SimResultado: aprovado (224 sim · 49 não)Gestão públicaPL 1998/2020 — Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacio · Rejeitado o Destaque. Sim: 122; Não: 267; Abstenção: 1; Total: 390. Sim: 122; Não: 267; Abstenção: 1; Total: 390.
Voto:NãoResultado: rejeitado (94 sim · 187 não)SaúdePL 1998/2020 — Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacio · Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.998-A, de 2020, com exceção do art. 6º, ressalvado o destaque. Sim: 95; não: 296; abstenção: 1; total: 392. Sim: 95; Não: 296; Abstenção: 1; Total: 392. Sim: 95; Não: 296; Abstenção: 1; Total: 392.
Voto:SimResultado: rejeitado (80 sim · 205 não)SaúdePL 2703/2022 — Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos · Mantido o texto. Sim: 169; não: 132; abstenção: 2; total: 303.
Voto:SimResultado: não informado (115 sim · 100 não)Economia e tributosPL 2703/2022 — Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos · Mantido o texto. Sim: 196; não: 128; total: 324.
Voto:SimResultado: não informado (140 sim · 93 não)Economia e tributosPL 2703/2022 — Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia. Sim: 260; não: 83; total: 343.
Voto:SimResultado: aprovado (185 sim · 66 não)Economia e tributos
novembro de 2022
PL 4401/2021 — Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação · Suprimido o texto. Sim: 152; não: 213; total: 365.
Voto:NãoResultado: não informado (130 sim · 141 não)Economia e tributosMPV 1132/2022 — Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 11. Sim: 48; não: 221; total: 269.
Voto:NãoResultado: rejeitado (31 sim · 163 não)PEC 358/2005 — Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022. Sim: 354; não: 46; abstenção: 1; total: 401.
Voto:SimResultado: aprovado (255 sim · 23 não)PEC 358/2005 — Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, · Mantido o texto. Sim: 367; não: 49; abstenção: 1; total: 417.
Voto:SimResultado: não informado (262 sim · 29 não)PEC 358/2005 — Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, · Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022 , ressalvados os destaques. Sim: 354; não: 62; abstenção: 5; total: 421.
Voto:SimResultado: aprovado (252 sim · 38 não)PL 2801/2022 — Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 393; não: 1; total: 394.
Voto:SimResultado: aprovado (270 sim · 1 não)JustiçaPL 542/2022 — Não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente. N · Mantido o texto. Sim: 289; não: 12; total: 301.
Voto:SimResultado: não informado (201 sim · 6 não)Meio ambientePL 542/2022 — Não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente. N · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 542, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 257; não: 65; total: 322.
Voto:SimResultado: aprovado (174 sim · 50 não)Meio ambientePDL 365/2022 — Susta as RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANEEL nº 1.024, de 28 de junho de 2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeir · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2022. Sim: 210; não: 71; total: 281.
Voto:SimResultado: aprovado (145 sim · 50 não)Economia e tributosPLP 17/2022 — Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EME · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 39; não: 336; abstenção: 1; total: 376.
Voto:NãoResultado: rejeitado (22 sim · 242 não)Economia e tributosPLP 17/2022 — Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EME · Mantido o texto. Sim: 278; não: 109; abstenção: 2; total: 389.
Voto:SimResultado: não informado (186 sim · 81 não)Economia e tributosPLP 17/2022 — Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EME · Mantido o texto. Sim: 292; não: 106; total: 398.
Voto:SimResultado: não informado (192 sim · 82 não)Economia e tributosPLP 17/2022 — Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EME · Mantido o texto. Sim: 280; não: 114; abstenção: 1; total: 395.
Voto:SimResultado: não informado (188 sim · 88 não)Economia e tributosPLP 17/2022 — Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EME · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 106; total: 407.
Voto:SimResultado: aprovado (206 sim · 82 não)Economia e tributosMPV 1128/2022 — Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10. Sim: 106; não: 225; total: 331.
Voto:NãoResultado: rejeitado (79 sim · 164 não)MPV 1128/2022 — Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central · Aprovada a Medida Provisória nº 1.128, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 289; não: 43; total: 332.
Voto:SimResultado: aprovado (212 sim · 27 não)
outubro de 2022
MPV 1127/2022 — Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de · Mantido o texto. Sim: 248; não: 102; total: 350.
Voto:SimResultado: não informado (170 sim · 78 não)MPV 1127/2022 — Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de · Aprovada a Medida Provisória nº 1.127 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 250; não: 77; abstenção: 1; total: 328.
Voto:SimResultado: aprovado (168 sim · 59 não)PLP 7/2022 — Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transfer · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. Sim: 383; não: 3; total: 386.
Voto:SimResultado: aprovado (267 sim · 2 não)Economia e tributos
agosto de 2022
MPV 1118/2022 — Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 89; não: 211; total: 300.
Voto:NãoResultado: rejeitado (65 sim · 151 não)MPV 1118/2022 — Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de · Mantido o texto. Sim: 229; não: 42; total: 271.
Voto:SimResultado: não informado (171 sim · 24 não)MPV 1119/2022 — Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e al · Mantido o texto. Sim: 204; não: 99; total: 303.
Voto:SimResultado: não informado (142 sim · 80 não)MPV 1119/2022 — Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e al · Mantido o texto. Sim: 190; não: 170; total: 360.
Voto:SimResultado: não informado (134 sim · 120 não)MPV 1119/2022 — Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e al · Mantido o texto. Sim: 203; não: 98; total: 301.
Voto:SimResultado: não informado (141 sim · 74 não)MPV 1119/2022 — Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e al · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 95. Sim: 98; não: 208; total: 306.
Voto:NãoResultado: rejeitado (79 sim · 141 não)PL 1561/2020 — Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações d · Mantido o texto. Sim: 214; não: 104; total: 318.
Voto:SimResultado: não informado (149 sim · 78 não)Economia e tributosPL 1561/2020 — Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações d · Mantido o texto. Sim: 221; não: 76; total: 297.
Voto:SimResultado: não informado (151 sim · 60 não)Economia e tributosPL 1561/2020 — Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações d · Mantido o texto. Sim: 237; não: 93; total: 330.
Voto:SimResultado: não informado (159 sim · 72 não)Economia e tributosPL 1561/2020 — Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações d · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, ressalvados os destaques. Sim: 267; não: 94; total: 361.
Voto:SimResultado: aprovado (186 sim · 72 não)Economia e tributosMPV 1117/2022 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 107; não: 242; total: 349.
Voto:NãoResultado: rejeitado (82 sim · 166 não)MPV 1117/2022 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 6. Sim: 83; não: 212; total: 295.
Voto:NãoResultado: rejeitado (63 sim · 147 não)MPV 1117/2022 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 5. Sim: 82; não: 193; total: 275.
Voto:NãoResultado: rejeitado (66 sim · 136 não)MPV 1116/2022 — Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA:Institui · Mantido o texto. Sim: 238; não:100; total: 338.
Voto:SimResultado: não informado (166 sim · 71 não)MPV 1116/2022 — Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA:Institui · Aprovada a Medida Provisória nº 1.116 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 395; não: 7; total: 402.
Voto:SimResultado: aprovado (282 sim · 7 não)MPV 1115/2022 — Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. · Mantido o texto. Sim: 195; não: 89; total: 284.
Voto:SimResultado: não informado (141 sim · 69 não)MPV 1115/2022 — Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. · Aprovada a Medida Provisória nº 1.115, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 361; não: 14; abstenção: 1; total: 376.
Voto:SimResultado: aprovado (256 sim · 8 não)PL 252/2003 — Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. · Rejeitado o Destaque. Sim: 122; não: 246; abstenção: 1; total: 369.
Voto:NãoResultado: rejeitado (89 sim · 170 não)PL 6579/2013 — Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 583, de 2011, apensado, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 311; não: 98; abstenção: 1; total: 410.
Voto:SimResultado: aprovado (216 sim · 76 não)PL 643/2020 — Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos. NOVA EMENTA: Altera o Decreto- · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 643, de 2020, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 9; total: 417.
Voto:SimResultado: aprovado (290 sim · 7 não)JustiçaMPV 1108/2022 — Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de · Mantido o texto. Sim: 264; não: 124; total: 388.
Voto:SimResultado: não informado (179 sim · 95 não)MPV 1108/2022 — Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 51. Sim: 120; não: 261; total: 381.
Voto:NãoResultado: rejeitado (92 sim · 170 não)MPV 1108/2022 — Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de · Rejeitado o Destaque 19. Sim: 138; não: 270; total: 408.
Voto:NãoResultado: rejeitado (103 sim · 182 não)MPV 1108/2022 — Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 133. Sim: 120; não: 263; total: 383.
Voto:NãoResultado: rejeitado (91 sim · 176 não)MPV 1108/2022 — Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 130; não: 263; total: 393.
Voto:NãoResultado: rejeitado (95 sim · 179 não)MPV 1108/2022 — Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de · Mantido o texto. Sim: 237; não: 115; total: 352.
Voto:SimResultado: não informado (160 sim · 87 não)MPV 1108/2022 — Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 22. Sim: 36; não: 302; total: 338.
Voto:NãoResultado: rejeitado (27 sim · 215 não)MPV 1108/2022 — Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de · Mantido o texto. Sim: 331; não: 94; total: 425.
Voto:SimResultado: não informado (237 sim · 64 não)MPV 1108/2022 — Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de · Mantido o texto. Sim: 234; não: 108; total: 342.
Voto:SimResultado: não informado (164 sim · 75 não)MPV 1108/2022 — Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 100. Sim: 63; não: 325; total: 388.
Voto:NãoResultado: rejeitado (42 sim · 224 não)MPV 1108/2022 — Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de · Aprovada a Medida Provisória nº 1.108 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 248; não: 159; total: 407.
Voto:SimResultado: aprovado (173 sim · 121 não)MPV 1113/2022 — Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro S · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 5. Sim: 191; não: 207; abstenção: 1; total: 399.
Voto:NãoResultado: rejeitado (139 sim · 139 não)MPV 1113/2022 — Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro S · Mantido o texto. Sim: 286; não: 124; total: 410.
Voto:SimResultado: não informado (197 sim · 93 não)MPV 1113/2022 — Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro S · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 132; não: 239; total: 371.
Voto:NãoResultado: rejeitado (97 sim · 167 não)MPV 1113/2022 — Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro S · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 17. Sim: 119; não: 251; abstenção: 2; total: 372.
Voto:NãoResultado: rejeitado (92 sim · 175 não)MPV 1109/2022 — Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das c · Mantido o texto. Sim: 226 ; não: 113; total: 339.
Voto:SimResultado: não informado (156 sim · 80 não)MPV 1109/2022 — Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das c · Mantido o texto. Sim: 254 ; não: 113; total: 367.
Voto:SimResultado: não informado (167 sim · 85 não)MPV 1109/2022 — Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das c · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 94. Sim: 136; não: 252; total: 388.
Voto:NãoResultado: rejeitado (97 sim · 173 não)MPV 1109/2022 — Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das c · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 137. Sim: 127; não: 285; total: 412.
Voto:NãoResultado: rejeitado (95 sim · 195 não)MPV 1109/2022 — Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das c · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 85. Sim: 33; não: 370; total: 403.
Voto:NãoResultado: rejeitado (127 sim · 165 não)MPV 1109/2022 — Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das c · Aprovada a Medida Provisória nº 1.109, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 249; não: 111; total: 360.
Voto:SimResultado: aprovado (172 sim · 81 não)MPV 1112/2022 — Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 64. Sim: 88; não: 343; total: 431.
Voto:NãoResultado: rejeitado (63 sim · 237 não)MPV 1112/2022 — Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 128; não: 264; total: 392.
Voto:NãoResultado: rejeitado (91 sim · 181 não)MPV 1112/2022 — Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 · Rejeitada a Emenda de Plenário n. 3. Sim: 33.; não: 261; total: 294.
Voto:NãoResultado: rejeitado (18 sim · 185 não)MPV 1112/2022 — Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 · Mantido o texto. Sim: 248; não: 110; total: 358.
Voto:SimResultado: não informado (174 sim · 78 não)MPV 1112/2022 — Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 22. Sim: 75; não: 325; total: 400.
Voto:NãoResultado: rejeitado (48 sim · 230 não)MPV 1112/2022 — Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 66. Sim: 175; não: 235; total: 410.
Voto:NãoResultado: rejeitado (127 sim · 165 não)MPV 1112/2022 — Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 · Mantido o texto. Sim: 249; não: 135; total: 384.
Voto:SimResultado: não informado (174 sim · 92 não)MPV 1112/2022 — Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 · Suprimido o texto. Sim: 60; não: 344; total: 404.
Voto:SimResultado: não informado (39 sim · 244 não)MPV 1112/2022 — Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 136; não: 271; total: 407.
Voto:NãoResultado: rejeitado (96 sim · 192 não)MPV 1112/2022 — Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 44. Sim: 84; não: 288; total: 372.
Voto:NãoResultado: rejeitado (57 sim · 206 não)MPV 1112/2022 — Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.112 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 297; não: 116; total: 413.
Voto:SimResultado: aprovado (209 sim · 84 não)
julho de 2022
PEC 122/2015 — Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distri · Suprimido o texto. Sim: 15; não: 346; total: 361.
Voto:NãoResultado: não informado (6 sim · 248 não)PEC 122/2015 — Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distri · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 383; não: 27; abstenção: 1; total: 411.
Voto:SimResultado: aprovado (274 sim · 18 não)PEC 39/2021 — Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. NOVA EMENTA · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2021. Sim: 366; não: 10; abstenção: 2; total: 378.
Voto:SimResultado: aprovado (250 sim · 8 não)PEC 39/2021 — Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. NOVA EMENTA · Mantido o texto. Sim: 379; não: 18; total: 397.
Voto:SimResultado: não informado (267 sim · 10 não)PEC 39/2021 — Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. NOVA EMENTA · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 400; não: 13; abstenção: 1; total: 414.
Voto:SimResultado: aprovado (277 sim · 10 não)PEC 11/2022 — Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2022. Sim: 473; não: 9; abstenção: 1; total: 483.
Voto:SimResultado: aprovado (341 sim · 4 não)PEC 11/2022 — Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. · Mantido o texto. Sim: 464; não: 15; total: 479.
Voto:SimResultado: não informado (328 sim · 9 não)PEC 15/2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade p · Mantido o texto. Sim: 344; não: 149; total: 493.
Voto:SimResultado: não informado (238 sim · 108 não)PEC 15/2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade p · Mantido o texto. Sim: 345; não: 143; total: 488.
Voto:SimResultado: não informado (246 sim · 98 não)PEC 15/2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade p · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 469; não: 17; abstenção: 2; total: 488.
Voto:SimResultado: aprovado (339 sim · 6 não)PEC 15/2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade p · Mantido o texto. Sim: 349; não: 137; total: 486.
Voto:SimResultado: não informado (240 sim · 102 não)PEC 15/2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade p · Mantido o texto. Sim: 333; não: 159; total: 492.
Voto:SimResultado: não informado (234 sim · 114 não)PEC 15/2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade p · Mantido o texto. Sim: 338; não: 159; total: 497.
Voto:SimResultado: não informado (235 sim · 117 não)PEC 15/2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade p · Mantido o texto. Sim: 459; não: 24; total: 483.
Voto:SimResultado: não informado (329 sim · 13 não)PEC 15/2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade p · Mantido o texto. Sim: 354; não: 131; total: 485.
Voto:SimResultado: não informado (255 sim · 88 não)PEC 15/2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade p · Mantido o texto. Sim: 361; não: 142; total: 503.
Voto:SimResultado: não informado (260 sim · 98 não)PEC 15/2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade p · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 393; não: 14; total: 407.
Voto:SimResultado: aprovado (286 sim · 6 não)PL 1153/2019 — Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar di · Mantido o texto. Sim: 362; não: 37; total: 399.
Voto:SimResultado: não informado (253 sim · 29 não)PL 1153/2019 — Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar di · Suprimido o texto. Sim: 4; não: 387; total: 391.
Voto:NãoResultado: não informado (3 sim · 271 não)PL 1153/2019 — Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar di · Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 393; não: 19; total: 412.
Voto:SimResultado: aprovado (280 sim · 10 não)PL 1153/2019 — Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar di · Suprimido o texto. Sim: 116; não: 303; total: 419.
Voto:NãoResultado: não informado (83 sim · 211 não)PL 1153/2019 — Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar di · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 104; não: 294; total: 398.
Voto:NãoResultado: rejeitado (79 sim · 202 não)PL 1153/2019 — Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar di · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 1.153, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 398; não: 13; total: 411.
Voto:SimResultado: aprovado (280 sim · 7 não)
junho de 2022
MPV 1107/2022 — Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Traba · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 59. Sim: 89; não: 229; total: 318.
Voto:NãoResultado: rejeitado (66 sim · 155 não)MPV 1104/2022 — Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 492, de · Mantido o texto. Sim: 259; não: 89; total: 348.
Voto:SimResultado: não informado (172 sim · 68 não)MPV 1104/2022 — Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 492, de · Mantido o texto. Sim: 226; não: 91; total: 317.
Voto:SimResultado: não informado (157 sim · 67 não)MPV 1104/2022 — Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 492, de · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 89; não: 244; total: 333.
Voto:NãoResultado: rejeitado (67 sim · 167 não)MPV 1104/2022 — Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 492, de · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 268; não: 73; total: 341.
Voto:SimResultado: aprovado (176 sim · 57 não)PLP 18/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao t · Aprovadas as Emendas de Redação nºs 2 e 3. Sim: 317; não: 1; total: 318.
Voto:SimResultado: aprovado (220 sim · 1 não)Economia e tributosPLP 18/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao t · Rejeitado o Destaque. Sim: 98; não: 202; total: 300.
Voto:NãoResultado: rejeitado (67 sim · 145 não)Economia e tributosPLP 18/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao t · Rejeitadas as Emendas do Senado nºs 1 a 3; o § 1º, do art. 3º do Projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4; os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192/2022, contido no art. 8º do Projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12; e a Emenda do Senado nº 14 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Sim: 78; não: 199; total: 277.
Voto:NãoResultado: rejeitado (55 sim · 141 não)Economia e tributosPLP 18/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao t · Aprovadas a Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda; as Emendas do Senado nºs 5 a 11; a Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, renumerando-se o § 1º como "parágrafo único"; e as Emendas do Senado nºs 13 e 15 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Sim: 307; não: 1; total: 308.
Voto:SimResultado: aprovado (215 sim · 1 não)Economia e tributosPLP 111/2022 — Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 130; não: 268; abstenção: 1; total: 399.
Voto:NãoResultado: rejeitado (95 sim · 183 não)Economia e tributosPLP 111/2022 — Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte · Aprovado o Projeto de Complementar nº 62, de 2015, ressalvado o destaque. Sim: 405; não: 1; total: 406.
Voto:SimResultado: aprovado (283 sim · 1 não)Economia e tributosPL 3677/2021 — Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 3.677, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 363; não: 1; total: 364.
Voto:SimResultado: aprovado (249 sim · 0 não)Energia e mineraçãoPL 1143/2021 — Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor. · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.280/2022, apensado. Sim: 303; total: 303.
Voto:SimResultado: aprovado (203 sim · 0 não)PL 1143/2021 — Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor. · Aprovado o Destaque. Sim: 314; total: 314.
Voto:SimResultado: aprovado (215 sim · 0 não)
maio de 2022
PLP 211/2021 — Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal. · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 98; não: 263; total: 361.
Voto:NãoResultado: rejeitado (81 sim · 178 não)Direitos humanosPLP 211/2021 — Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal. · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7. Sim: 131; não: 238; total: 369.
Voto:NãoResultado: rejeitado (98 sim · 165 não)Direitos humanosPLP 211/2021 — Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal. · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7. Sim: 102; não: 251; abstenção: 1; total: 354.
Voto:NãoResultado: rejeitado (80 sim · 176 não)Direitos humanosPLP 211/2021 — Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal. · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 10. Sim: 117; não: 257; abstenção: 1; total: 375.
Voto:NãoResultado: rejeitado (92 sim · 179 não)Direitos humanosPLP 211/2021 — Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal. · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 13. Sim: 229; não: 165; total: 394.
Voto:NãoResultado: rejeitado (169 sim · 115 não)Direitos humanosPLP 211/2021 — Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal. · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 123; não: 248; abstenção: 2; total: 373.
Voto:NãoResultado: rejeitado (100 sim · 169 não)Direitos humanosPLP 211/2021 — Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal. · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 131; não: 215; abstenção: 1; total: 347.
Voto:NãoResultado: rejeitado (97 sim · 151 não)Direitos humanosPLP 211/2021 — Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal. · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 11. Sim: 124; não: 239; abstenção: 1; total: 364.
Voto:NãoResultado: rejeitado (94 sim · 160 não)Direitos humanosPLP 211/2021 — Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal. · Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo. Sim: 116; não: 273; abstenção: 2; total: 391.
Voto:NãoResultado: rejeitado (93 sim · 184 não)Direitos humanosPLP 211/2021 — Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal. · Aprovado o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022.. Sim: 403; não: 10; abstenção: 2; total: 415.
Voto:SimResultado: aprovado (292 sim · 6 não)Direitos humanosMPV 1093/2021 — Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a · Mantido o texto. Sim: 257; não: 87; total: 344.
Voto:SimResultado: não informado (175 sim · 72 não)MPV 1093/2021 — Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a · Aprovada a Medida Provisória nº 1.093, de 2021. Sim: 346; não: 9; total: 355.
Voto:SimResultado: aprovado (246 sim · 7 não)MPV 1091/2021 — Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022. · Rejeitada a Emenda. Sim: 126; não: 222; total: 348.
Voto:NãoResultado: rejeitado (96 sim · 152 não)MPV 1091/2021 — Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022. · Rejeitada a Emenda. Sim: 120; não: 226; total: 346.
Voto:NãoResultado: rejeitado (89 sim · 159 não)MPV 1091/2021 — Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022. · Aprovada a Medida Provisória nº 1.091, de 2021, ressalvados destaques. Sim: 355; toral: 355.
Voto:SimResultado: aprovado (259 sim · 0 não)MPV 1089/2021 — Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de · Aprovada a Emenda do Senado Federal n° 2. Sim: 266; não: 82; total: 348.
Voto:SimResultado: aprovado (188 sim · 65 não)MPV 1089/2021 — Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de · Aprovada a Emenda de Senado Federal n° 1. Sim: 231; não: 77; total: 308.
Voto:SimResultado: aprovado (158 sim · 65 não)PL 1338/2022 — Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, adotada pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 264; não: 144; abstenção: 2; total: 410.
Voto:SimResultado: aprovado (188 sim · 103 não)EducaçãoMPV 1090/2021 — Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, · Mantido o texto. Sim: 270; não: 120; abstenção: 1; total: 391.
Voto:SimResultado: não informado (187 sim · 87 não)MPV 1090/2021 — Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, · Mantido o texto. Sim: 260; não: 123; total: 383.
Voto:SimResultado: não informado (178 sim · 87 não)MPV 1090/2021 — Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, · Suprimido o texto. Sim: 30; não: 342; abstenção: 1; total: 373.
Voto:NãoResultado: não informado (20 sim · 243 não)MPV 1090/2021 — Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, · Mantido o texto. Sim: 242; não: 116; total: 358.
Voto:NãoResultado: não informado (187 sim · 92 não)MPV 1090/2021 — Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, · Mantido o texto. Sim: 261; não: 132; total: 393.
Voto:NãoResultado: não informado (187 sim · 92 não)MPV 1090/2021 — Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 74. Sim: 150; não: 215; total: 365.
Voto:NãoResultado: rejeitado (109 sim · 148 não)MPV 1090/2021 — Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, · Aprovada a Emenda de Comissão nº 48. Sim: 262; não: 141; total: 403.
Voto:NãoResultado: aprovado (187 sim · 92 não)MPV 1090/2021 — Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, · Rejeitado o destaque. Sim: 24; não: 369; total: 393.
Voto:NãoResultado: rejeitado (15 sim · 260 não)MPV 1090/2021 — Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 405; não: 9; total: 414.
Voto:SimResultado: aprovado (293 sim · 4 não)MPV 1095/2021 — Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formaç · Mantido o texto. Sim: 248; não: 89; total: 337.
Voto:SimResultado: não informado (170 sim · 67 não)MPV 1095/2021 — Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formaç · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 120; não: 225; totaal: 345.
Voto:NãoResultado: rejeitado (89 sim · 151 não)MPV 1095/2021 — Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formaç · Aprovada a Medida Provisória nº 1.095 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 265; não: 7; total: 272.
Voto:SimResultado: aprovado (188 sim · 3 não)
Mais 240 votações secretas no período carregado (escolha de autoridades e embaixadores, por exemplo). Nelas o Senado publica só o resultado, não o voto de cada senador: não aparecem acima e não contam como ausência.
Ver mais 20 de 774Gastos do gabineteR$ 3.921.025
Cota para exercício do mandato, toda a carreira. Valores negativos são estornos publicados pela fonte.
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | R$ 1.233.255 | 38% | |
| Passagem aérea - sigepa | R$ 460.254 | 14% | |
| Locação ou fretamento de veículos automotores | R$ 439.642 | 13% | |
| Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais | R$ 418.478 | 13% | |
| Divulgação da atividade parlamentar. | R$ 225.426 | 7% | |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. | R$ 194.320 | 6% | |
| Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles. | R$ 147.509 | 5% | |
| Divulgação da atividade parlamentar | R$ 146.652 | 4% |
| Data | Categoria | Fornecedor | Valor |
|---|---|---|---|
| 23/11/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | CECI COMBUSTIVEIS LTDA | R$ 268,84 |
| 06/11/2026 | Divulgação da atividade parlamentar | INGRID RIBEIRO CORREA | R$ 1.000,00 |
| 04/11/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | WCV TRANSPORTES EXECUTIVOS LTDA | R$ 3.400,00 |
| 04/11/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | REDE DE POSTOS PRESIDENTE LTDA | R$ 261,30 |
| 04/11/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | REDE DE POSTOS PRESIDENTE LTDA | R$ 1.749,56 |
| 04/11/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | REDE DE POSTOS PRESIDENTE LTDA | R$ 2.123,10 |
| 03/11/2026 | Divulgação da atividade parlamentar | VICTOR HUGO MARQUES GUSMAO | R$ 2.616,00 |
| 31/10/2026 | Aquisição de material de consumo para uso no escritório político, inclusive aquisição ou locação de software, despesas postais, aquisição de publicações, locação de móveis e de equipamentos. | HITECH INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕERS LTDA | R$ 3.600,00 |
| 30/10/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | POSTO 109 SUL | R$ 161,08 |
| 23/10/2026 | Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles. | VIVO TELEFONICA BRASIL S.A | R$ 1.072,90 |
| 19/10/2026 | Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais | 123 Viagens e Turismo Ltda | R$ 1.866,61 |
| 13/10/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | BELIZE COMPANY AUTO POSTO | R$ 180,14 |
| 07/10/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | POSTO JARDIM EUROPA EIRELI | R$ 239,05 |
| 06/10/2026 | Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles. | VIVO TELEFONICA BRASIL S.A | R$ 1.072,90 |
| 02/10/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | REDE DE POSTOS PRESIDENTE LTDA | R$ 467,99 |
| 02/10/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | REDE DE POSTOS PRESIDENTE LTDA | R$ 3.155,24 |
| 02/10/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | REDE DE POSTOS PRESIDENTE LTDA | R$ 1.663,27 |
| 01/10/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | EMPRESA DE TRANSPORTES ANATUR LTDA | R$ 7.493,97 |
| 01/10/2026 | Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | EMPRESA DE TRANSPORTES ANATUR LTDA | R$ 11.260,55 |
| 01/10/2026 | Divulgação da atividade parlamentar | INGRID RIBEIRO CORREA | R$ 1.000,00 |
Leis que vieram de propostas0
Propostas com ele entre os autores que viraram norma publicada no Diário Oficial.
Nenhuma proposta de autoria virou lei entre as propostas apresentadas de 2019 a 2026.
Comissões23
Onde as propostas são discutidas antes do plenário. Titular vota; suplente substitui.
- CCJ · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaTitular · desde 31/08/2026
- CAE · Comissão de Assuntos EconômicosTitular · desde 01/06/2026
- CRE · Comissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalSuplente · desde 04/02/2026
- CDH · Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSuplente · desde 07/11/2025
- FPEMSN · Frente Parlamentar da Economia do Mar - Setor NáuticoTitular · desde 01/10/2025
- CTCIVIL · Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)Suplente · desde 23/09/2025
- FPDEPMEB · Frente Parlamentar em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do BrasilTitular · desde 18/06/2025
- CI · Comissão de Serviços de InfraestruturaTitular · desde 21/02/2025
- CDR · Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoTitular · desde 18/02/2025
- CE · Comissão de Educação e CulturaTitular · desde 18/02/2025
- CTFC · Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do ConsumidorSuplente · desde 18/02/2025
- FPMDPI · Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa IdosaTitular · desde 12/11/2024
- GPJAPÃO · Grupo Parlamentar Brasil - JapãoTitular · desde 07/06/2024
- FPEpTec · Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e TecnológicaTitular · desde 10/11/2023
- GPARABIASAUDITA · Grupo Parlamentar Brasil - Reino da Arábia SauditaTitular · desde 01/08/2023
- FPINVESTEBRASIL · Frente Parlamentar em Apoio aos Investimentos Estrangeiros para o BrasilTitular · desde 07/07/2023
- GP-BRICS-SF · Grupo Parlamentar de Relacionamento com o BRICSTitular · desde 21/06/2023
- FPMDM · Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Mototaxistas e MotofretistasTitular · desde 06/06/2023
- FPAMM · Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às MicrofinançasTitular · desde 30/05/2023
- FPRNE · Frente Parlamentar de Recursos Naturais e EnergiaTitular · desde 17/05/2023
- FPBSJA · Frente Parlamentar por um Brasil sem Jogos de AzarTitular · desde 13/04/2023
- FPE · Frente Parlamentar EvangélicaTitular · desde 15/03/2023
- GPISRAEL · Grupo Parlamentar Brasil - IsraelTitular · desde 27/02/2023
Participações encerradas (37)
- CCT · Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e InformáticaSuplente · desde 06/04/2026 até 06/07/2026
- CCJ · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSuplente · desde 11/09/2025 até 31/08/2026
- CICCX · Comenda de Incentivo à Caridade Chico XavierTitular · desde 20/05/2025 até 18/06/2026
- CDHHAIA · Subcomissão Temporária para debater a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de CriançasSuplente · desde 05/05/2025 até 19/12/2025
- CAE · Comissão de Assuntos EconômicosSuplente · desde 10/03/2025 até 01/06/2026
- CAE · Comissão de Assuntos EconômicosTitular · desde 18/02/2025 até 21/02/2025
- CAS · Comissão de Assuntos SociaisTitular · desde 18/02/2025 até 15/09/2026
- CCJ · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSuplente · desde 18/02/2025 até 09/09/2025
- CDH · Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSuplente · desde 18/02/2025 até 03/11/2025
- CI · Comissão de Serviços de InfraestruturaSuplente · desde 18/02/2025 até 21/02/2025
- CCJ · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSuplente · desde 11/12/2024 até 01/02/2025
- CCJ · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSuplente · desde 17/10/2024 até 18/10/2024
- CDH · Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSuplente · desde 02/02/2024 até 01/02/2025
- CTFC · Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do ConsumidorSuplente · desde 02/02/2024 até 01/02/2025
- CFIS · Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução OrçamentáriaTitular · desde 09/11/2023 até 31/03/2024
- CCJ · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSuplente · desde 29/09/2023 até 20/11/2023
- CCJ · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSuplente · desde 15/08/2023 até 13/09/2023
- CTIA · Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no BrasilTitular · desde 15/08/2023 até 17/12/2024
- CEsp · Comissão de EsporteSuplente · desde 14/06/2023 até 30/08/2023
- CMMIR · Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e RefugiadosSuplente · desde 25/05/2023 até 29/08/2023
- CTIADMTR · Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário NacionalSuplente · desde 18/05/2023 até 30/08/2023
- CRA · Comissão de Agricultura e Reforma AgráriaSuplente · desde 16/05/2023 até 01/02/2025
- CMA · Comissão de Meio AmbienteSuplente · desde 27/04/2023 até 08/05/2023
- CMO · Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e FiscalizaçãoTitular · desde 03/04/2023 até 31/03/2024
- CAE · Comissão de Assuntos EconômicosSuplente · desde 31/03/2023 até 01/02/2025
- CAS · Comissão de Assuntos SociaisTitular · desde 31/03/2023 até 01/02/2025
- CDR · Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoTitular · desde 31/03/2023 até 01/02/2025
- CDH · Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSuplente · desde 31/03/2023 até 30/08/2023
- CE · Comissão de Educação e CulturaTitular · desde 31/03/2023 até 01/02/2025
- CI · Comissão de Serviços de InfraestruturaSuplente · desde 31/03/2023 até 01/02/2025
- CDH · Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSuplente · desde 08/03/2023 até 30/03/2023
- CAE · Comissão de Assuntos EconômicosSuplente · desde 07/03/2023 até 31/03/2023
- CAS · Comissão de Assuntos SociaisTitular · desde 07/03/2023 até 31/03/2023
- CDR · Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoTitular · desde 07/03/2023 até 31/03/2023
- CDH · Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSuplente · desde 07/03/2023 até 08/03/2023
- CE · Comissão de Educação e CulturaTitular · desde 07/03/2023 até 31/03/2023
- CI · Comissão de Serviços de InfraestruturaSuplente · desde 07/03/2023 até 31/03/2023
Equipe do gabinete
— Ainda não carregado: o Senado publica a lotação dos comissionados sem um vínculo estável com cada senador; ainda não ligamos as duas coisas.
Discursos32
Resumo oficial publicado pela casa. O texto integral fica no site oficial.
Como Relator - Para proferir parecer: Como Relator - Para proferir parecer sobre a Mensagem (SF) (MSF) n° 52, de 2026, que "Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Sergipe e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se para o financiamento do “Projeto Crema - Sergipe: Projeto de Manutenção Proativa, Segura e Resiliente das Rodovias Estaduais de Sergipe”." Considerações sobre segurança viária, mobilidade de pedestres, resiliência climática, descarbonização e intervenções em estradas rurais, objetivos pretendidos pelo programa em comento.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Como Relator - Para proferir parecer: Como Relator - Para proferir parecer sobre a Mensagem (SF) (MSF) n° 51, de 2026, que "Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 41,800,000.00 (quarenta e um milhões, oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado de Sergipe e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se para o financiamento do “Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado de Sergipe (PROGESTÃO)”." Considerações sobre o objetivo do programa de aprimorar a gestão dos recursos públicos, promover sustentabilidade fiscal, racionalizar despesas e modernizar sistemas de informação estaduais.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Pela ordem: Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 114, de 2026, PLP dos Combustíveis, que "Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências."
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Pela ordem: Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 6461, de 2019, Estatuto do Aprendiz, que "Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023." Defesa da construção negociada de um novo texto para a matéria sobre aprendizagem e estágio. Elogios à atuação do CIEE na inserção profissional dos jovens e registro sobre a importância da qualificação para o acesso ao mercado de trabalho. Questionamento sobre a criação de cotas que imponham ao setor produtivo obrigações de difícil cumprimento e defesa de regras aplicáveis à realidade das empresas. Apoio à inclusão de jovens em situação de acolhimento e de jovens infratores em oportunidades de estágio e qualificação e manifesta expectativa de que a proposta seja reformulada e posteriormente aprovada pelo Plenário.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Pela ordem: Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 699, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF); estabelece crédito fiscal para a produção de fertilizantes; e dá outras providências." Destaque para a importância da proposta para fortalecer a produção nacional de fertilizantes, ampliar a segurança alimentar, incentivar a indústria brasileira e reforçar a soberania nacional, além de agradecer aos parlamentares e demais participantes que contribuíram para sua elaboração e tramitação.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Não classificado: Encerramento de Sessão de debates temáticos destinada a discutir as políticas públicas que dizem respeito às energias renováveis no âmbito do Brasil e da América Latina e a discutir a liderança brasileira no setor diante do contexto global.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Não classificado: Sessão de debates temáticos destinada a discutir as políticas públicas que dizem respeito às energias renováveis no âmbito do Brasil e da América Latina e a discutir a liderança brasileira no setor diante do contexto global.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Fala da Presidência: Abertura de sessão de debates temáticos destinada a discutir as políticas públicas que dizem respeito às energias renováveis no âmbito do Brasil e da América Latina e a discutir a liderança brasileira no setor diante do contexto global.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Discurso: Defesa da aprovação do Projeto de Lei nº 699/2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (PROFERT), para reduzir a dependência externa e fortalecer a segurança alimentar.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)Não classificado: Encerramento de sessão especial destinada a celebrar os 50 Anos da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
íntegra no site oficial (abre em nova aba)
Emendas que mandou
Emenda é dinheiro do Orçamento da União que cada parlamentar indica para um lugar ou uma área. Empenhado é o dinheiro reservado; pago é o que saiu.
Nenhuma emenda com esta autoria nos anos carregados (2023 a 2026).
Patrimônio declarado
O que a pessoa declarou ao TSE a cada candidatura. É autodeclaração, sem auditoria.
| Eleição | Declarado na época | Em reais de dez/2025 |
|---|---|---|
| 2014 | R$ 1.131.831 | R$ 2.064.125 |
| 2018 | R$ 3.388.909 | R$ 4.919.006 |
| 2022 | R$ 4.589.727 | R$ 5.248.133 |
Variação entre uma declaração e a seguinte
- 2014 a 2018: R$ 2.257.077 a mais em valor nominal; R$ 2.854.881 a mais corrigido pela inflação.
- 2018 a 2022: R$ 1.200.818 a mais em valor nominal; R$ 329.127 a mais corrigido pela inflação.
Corrigido pela inflação (IPCA, o índice oficial do IBGE).
Cada valor é refeito em reais de dez/2025. Usamos o IPCA de dezembro a dezembro, dos anos depois da declaração.
O ano da eleição fica de fora.
IPCA: SIDRA 1737 v2265 (acumulado em 12 meses, dezembro).
Eleições disputadas3
| Ano | Cargo | Partido | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | Senador · Sergipe | PP | Eleito | 310.300 |
| 2018 | Deputado federal · Sergipe | PP | Eleito por quociente partidário | 68.014 |
| 2014 | Deputado federal · Sergipe | SOLIDARIEDADE | Eleito por quociente partidário | — |
Dinheiro das campanhas2 eleições
De onde veio e com o que foi gasto, por eleição, nas categorias da prestação de contas ao TSE. Despesa = valor pago. Doações de pessoas aparecem só somadas, sem nome.
2022 · Senador · Sergipeentrou R$ 3.071.354 · saiu R$ 3.023.470
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 1.995.000 | 65% | |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 839.936 | 27% | |
| Recursos próprios | R$ 212.478 | 7% | |
| Recursos de outros candidatos | R$ 23.940 | 1% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Serviços prestados por terceiros | R$ 867.800 | 30% | |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 580.603 | 20% | |
| Atividades de militância e mobilização de rua | R$ 379.220 | 13% | |
| Publicidade por adesivos | R$ 325.676 | 11% | |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 196.772 | 7% | |
| Despesas com pessoal | R$ 127.099 | 4% | |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 120.400 | 4% | |
| Publicidade por carros de som | R$ 101.000 | 4% | |
| Combustíveis e lubrificantes | R$ 92.399 | 3% | |
| Serviços contábeis | R$ 65.000 | 2% |
Mais 11 categorias menores somam R$ 167.500.
2018 · Deputado federal · Sergipeentrou R$ 1.774.534 · saiu R$ 1.757.709
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 1.731.095 | 98% | |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 39.589 | 2% | |
| Recursos de outros candidatos | R$ 2.235 | 0% | |
| Recursos de Financiamento Coletivo | R$ 1.614 | 0% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos | R$ 441.279 | 25% | |
| Despesas com pessoal | R$ 357.026 | 21% | |
| Publicidade por adesivos | R$ 337.245 | 19% | |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo | R$ 150.000 | 9% | |
| Publicidade por carros de som | R$ 121.000 | 7% | |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 88.602 | 5% | |
| Serviços prestados por terceiros | R$ 88.150 | 5% | |
| Diversas a especificar | R$ 85.692 | 5% | |
| Combustíveis e lubrificantes | R$ 51.433 | 3% | |
| Locação/cessão de bens imóveis | R$ 17.400 | 1% |
Mais 7 categorias menores somam R$ 19.883.
Contato oficial
Canais que a própria casa publica. Redes sociais pessoais só quando a casa as lista.
- Telefone
- (61) 33031763
- Telefone
- (61) 33031764
Como cobrar
Canais oficiais para pedir explicação, reclamar ou sugerir. A resposta é obrigação do órgão, não favor.
- 1. Escreva ao gabineteUse o e-mail ou o telefone em Contato oficial. Diga quem você é, de onde escreve e o que pede a ele; guarde a data do envio.
- 2. Sem resposta? Procure a ouvidoriaOuvidoria do Senado Federal (abre em nova aba): recebe reclamação, denúncia, sugestão e pedido de informação sobre senadores e o Senado.
Quanto custa o mandato · desde 2015
Cada item mostra o que a fonte publica e o ato que o fixa. Onde não há valor carregado, aparece “—” e o motivo.
Salário
- Por mês, bruto
- R$ 46.366,19
- Recebido no período
- R$ 5.290.033
Ato legal: Decreto Legislativo nº 172/2022 (subsídios federais escalonados 2023–2025), valor vigente desde 01/02/2025.
Cota para exercício do mandato
- Teto por mês
- —
- Gasto no período
- R$ 3.921.025
O teto de cada estado ainda não está no site. O gasto é o que a casa reembolsou.
Ato legal: ainda não conferido.
Verba de gabinete
- Verba por mês
- —
Ainda não está carregado: nem o valor da verba nem a folha de cada pessoa.
Ato legal: ainda não conferido.
Auxílio-moradia
- Valor por mês
- —
Ainda não está carregado.
Ato legal: ainda não conferido.
Soma do que está carregado (salário e gasto da cota no período): R$ 9.211.058
Não inclui verba de gabinete nem moradia, que ainda não têm valor no site.
Ainda não está aqui
- Viagens oficiais: — a casa publica por missão, em formato que ainda não carregamos; nenhuma viagem está no site