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Segue o Voto

Conferido com a lista oficial em · registro mais recente: proposta de

Deputada federal · Paraná · PSD

Partido segundo a Câmara, vigente desde 18/03/2022.

Leandre

Eleita 4 vezes: 2014, 2018, 2022, 2026

Idade
50 anos
Escolaridade
Superior completo
Nome civil
Leandre Dal Ponte

Mandatos

  • Em exercícioDeputada federal · ParanáPARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO · de 01/02/2023 a 01/02/2027situação segundo o CAMARA
  • Eleita, toma posse em 01/02/2027Deputada federal · ParanáPARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO · de 01/02/2027 a 01/02/2031situação segundo o TSE

Números desde 2019

R$ 46.366
salário por mêsvalor bruto
R$ 5.290.033
salário recebido desde 02/2015142 meses no cargo desde 02/2015
R$ 945.612
patrimônio declaradodeclarado ao TSE em 2026
90.185
votos recebidoseleição de 2026
R$ 6.717.370
arrecadou em 3 campanhas2018, 2022 e 2026 · gastou R$ 5.749.644
90%
presença desde 2019540 de 603 sessões deliberativas
221
propostas desde 2019+ 296 como coautora
1.461
votos em plenário desde 2019
R$ 1.804.626
gastos do gabinete desde 2019cota para exercício do mandato

Resumo desde 2019

Temas mais presentes nas propostas

  1. Direitos humanos52 propostas
  2. Economia e tributos41 propostas
  3. Saúde38 propostas

Tema segundo a classificação oficial da casa, agrupada em 17 temas.

Votos iguais à orientação do partido

91% (786 de 864 votações em que o partido dela orientou sim ou não)

Descreve o voto, não avalia: seguir ou não a orientação é decisão de cada mandato.

Ano a ano

Cada número sai da mesma fonte oficial, ano por ano, desde o primeiro ano carregado.

2026 em números

presença em sessões deliberativas
95% (57 de 60)
propostas como autor(a)
4
votos em plenário
49
gastos do gabinete (cota)
R$ 231.470

Presença por mês em 2026

Presença em sessões deliberativas por mês, 2026
MêsPresenteSessõesPresença
abril101191%
maio1717100%
junho5771%
julho66100%
agosto44100%
setembro44100%
outubro55100%
novembro66100%

Sessão por sessão em 2026

57 presenças em 60 sessões deliberativas

  • presente
  • ausente
  • ausência justificada
  • fora do exercício

Cada quadrado é uma sessão, na ordem das datas. Sessão fora do exercício não entra na conta de presença.

Mês sem barra: nenhuma sessão deliberativa com a pessoa em exercício. Ausência justificada conta como ausência na fonte.

Da presença à cota, ano por ano
AnoPresençaPropostas (autor + coautor)Votos em plenárioCota do gabinete
202695% (57 de 60)4 + 249R$ 231.470
2025—0 + 00R$ 0
20240% (0 de 1)0 + 00R$ 0
2023100% (11 de 11)1 + 77R$ 43.200
202286% (92 de 107)20 + 15331R$ 460.367
2021100% (138 de 138)66 + 23597R$ 409.152
202094% (113 de 120)56 + 46292R$ 282.851
201978% (129 de 166)69 + 160185R$ 377.585

Propostas517

O que é PL?

Projeto de lei. Proposta de lei apresentada ao Legislativo. Se aprovada nas duas casas e sancionada, vira lei.

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O que é PEC?

Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Proposta para mudar o texto da Constituição. Exige três quintos dos votos em cada casa, em dois turnos.

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O que é Emenda?

Emenda. Mudança proposta ao texto de um projeto durante a tramitação, para acrescentar, retirar ou alterar trechos.

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  1. EMR 1/0emendaautora principal· situação não carregada

    Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, nº 1.649, de 19 de julho de 1952, nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nº 1.628, de 20 de setembro de 1952, e as Leis Complementares nº 124, de 3 de janeiro de 2007, nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a fim de regulamentar a formulação das programações regionais do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

  2. REQ 30/2026autora principal· Pronta para Pauta

    Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4273/2020, que confere o título de Capital Nacional do Rally ao Município de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul.

  3. EMP 2/0emendacoautora· Aguardando Providências Internas

    Emenda de Plenário ao PL nº 2475/2025, que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.

  4. INC 1651/2026autora principal· situação não carregada

    Sugere ao Ministro da Saúde a avaliação da incorporação da crioterapia do couro cabeludo no Sistema Único de Saúde (SUS), como estratégia de prevenção ou redução da alopecia induzida pela quimioterapia em pacientes com câncer de mama.

  5. EMP 5/0emendaautora principal· Aguardando Providências Internas

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

  6. EMP 4/0emendaautora principal· Aguardando Providências Internas

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

  7. EMP 3/0emendacoautora· Aguardando Providências Internas

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

  8. PEC 16/2026coautora· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

  9. PL 3515/2026autora principal· Aguardando Designação de Relator(a)

    Altera a Lei n° 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para excepcionar da obrigação de permanecer de pé, durante a execução do Hino Nacional e demais cerimônias cívicas, as pessoas impossibilitadas de fazê-lo por condição física.

  10. PL 3513/2026autora principal· Aguardando Designação de Relator(a)

    Dispõe sobre o direito das pessoas em tratamento oncológico de utilizarem lenço, turbante ou cobertura similar em fotografias destinadas à emissão ou renovação de documentos oficiais de identificação.

  11. EMP 6/0emendaautora principal· Aguardando Providências Internas

    Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.

  12. PEC 15/2026coautora· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

  13. EMP 12/0emendacoautora· Aguardando Providências Internas

    Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

  14. EMP 10/0emendaautora principal· Aguardando Providências Internas

    Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio

  15. EMC 2/0emendacoautora· situação não carregada

    Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

  16. EMP 16/0emendacoautora· Aguardando Providências Internas

    Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).

  17. EMC 19/0emendacoautora· situação não carregada

    Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial

  18. EMC 18/0emendacoautora· situação não carregada

    Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais

  19. EMC 17/0emendacoautora· situação não carregada

    Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional

  20. EMC 16/0emendacoautora· situação não carregada

    Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Ver mais 20 de 497

Votos em plenário941

Só votações nominais: votação simbólica não registra voto de cada pessoa.

O que é Relator?

Relator. Parlamentar escolhido para estudar o projeto e escrever o parecer que será votado na comissão ou no Plenário.

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O que é Destaque?

Destaque. Pedido feito no momento da votação para mexer no texto de um projeto: votar uma parte ou uma emenda separada do resto. A parte destacada vai a voto depois e só volta ao texto principal se for aprovada.

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520 votações de requerimento ou urgência estão escondidas. A regra

outubro de 2026

  1. PLP 281/2019 — Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. · Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

    Voto:SimResultado: rejeitado (252 sim · 176 não)
  2. PLP 186/2026 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

    Voto:SimResultado: aprovado (461 sim · 4 não)

setembro de 2026

  1. PLP 74/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

    Voto:SimResultado: aprovado (346 sim · 46 não)Economia e tributos

agosto de 2026

  1. PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, d · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

    Voto:SimResultado: aprovado (333 sim · 91 não)Comunicação
  2. PLP 80/2026 — Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

    Voto:SimResultado: aprovado (327 sim · 26 não)Cidades e transporte
  3. PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (105 sim · 233 não)Defesa e relações exteriores
  4. PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (108 sim · 275 não)Defesa e relações exteriores

julho de 2026

  1. PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

    Voto:SimResultado: aprovado (470 sim · 1 não)Direitos humanos

maio de 2026

  1. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.

    Voto:SimResultado: aprovado (368 sim · 96 não)Cultura e esporte
  2. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.

    Voto:SimResultado: não informado (335 sim · 117 não)Cultura e esporte
  3. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.

    Voto:SimResultado: não informado (342 sim · 113 não)Cultura e esporte
  4. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.

    Voto:SimResultado: não informado (340 sim · 110 não)Cultura e esporte
  5. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.

    Voto:SimResultado: aprovado (385 sim · 93 não)Cultura e esporte
  6. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.

    Voto:SimResultado: aprovado (467 sim · 4 não)Cultura e esporte
  7. PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.

    Voto:SimResultado: aprovado (461 sim · 19 não)Justiça
  8. PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.

    Voto:SimResultado: aprovado (472 sim · 22 não)Justiça
  9. PL 1625/2026 — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá o · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (196 sim · 200 não)
  10. PLP 262/2019 — Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam benef · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.

    Voto:SimResultado: aprovado (442 sim · 2 não)
  11. PLP 21/2026 — Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a L · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.

    Voto:SimResultado: aprovado (421 sim · 3 não)Cultura e esporte
  12. PL 2780/2024 — Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.

    Voto:SimResultado: não informado (343 sim · 97 não)Economia e tributos

abril de 2026

  1. PL 580/2023 — Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória. · Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (154 sim · 245 não)Justiça
  2. PEC 383/2017 — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) · Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.

    Voto:SimResultado: aprovado (386 sim · 1 não)
  3. PEC 383/2017 — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.

    Voto:SimResultado: aprovado (444 sim · 12 não)
  4. PL 6461/2019 — Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.

    Voto:SimResultado: não informado (252 sim · 161 não)Trabalho e previdência
  5. PL 4397/2024 — Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.

    Voto:SimResultado: aprovado (300 sim · 36 não)Gestão pública
  6. PLP 55/2026 — Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.

    Voto:SimResultado: aprovado (342 sim · 39 não)
  7. PEC 383/2017 — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.

    Voto:SimResultado: aprovado (464 sim · 16 não)

novembro de 2023

  1. PL 5496/2013 — Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (de · Mantido o texto. Sim: 312; não: 104; total: 416.

    Voto:SimResultado: não informado (312 sim · 104 não)
  2. PL 5496/2013 — Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (de · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ressalvados os destaques. Sim: 286; não: 91; total: 377.

    Voto:SimResultado: aprovado (286 sim · 91 não)

dezembro de 2022

  1. PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individual · Mantido o texto. Sim: 367; não: 121; total: 488.

    Voto:NãoResultado: não informado (259 sim · 89 não)Economia e tributos
  2. PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individual · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 163; total: 494.

    Voto:NãoResultado: aprovado (226 sim · 126 não)Economia e tributos
  3. PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individual · Mantido o texto. Sim: 366; não: 130; abstenção: 3; total: 499.

    Voto:SimResultado: não informado (261 sim · 93 não)Economia e tributos
  4. PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individual · Suprimido o texto. Sim: 10; não: 393; abstenção: 1; total: 404.

    Voto:NãoResultado: não informado (8 sim · 285 não)Economia e tributos
  5. PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individual · Mantido o texto. Sim: 326; não: 161; total: 487.

    Voto:NãoResultado: não informado (227 sim · 120 não)Economia e tributos
  6. PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individual · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 168; total: 499.

    Voto:NãoResultado: aprovado (227 sim · 129 não)Economia e tributos
  7. PEC 142/2015 — Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta · Suprimido o texto. Sim: 9; não: 306; abstenção: 1; total: 316.

    Voto:NãoResultado: não informado (6 sim · 228 não)
  8. PEC 142/2015 — Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 369; não: 16; total: 385.

    Voto:SimResultado: aprovado (276 sim · 10 não)
  9. PEC 390/2014 — Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA EM · Mantido o texto. Sim: 387; não: 17; total: 404.

    Voto:SimResultado: não informado (285 sim · 10 não)
  10. PEC 390/2014 — Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA EM · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 390, de 2014, ressalvado o destaque. Sim: 413; não: 13; total: 426.

    Voto:SimResultado: aprovado (305 sim · 5 não)
  11. PEC 390/2014 — Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA EM · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014. Sim: 423; não: 13; total: 436.

    Voto:SimResultado: aprovado (309 sim · 5 não)
  12. PL 4363/2001 — Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outr · Aprovada a Emenda de Plenário n° 13. Sim: 195; não: 190; abstenção: 5; total: 390.

    Voto:NãoResultado: aprovado (131 sim · 142 não)
  13. PL 1998/2020 — Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacio · Rejeitado o Destaque. Sim: 122; Não: 267; Abstenção: 1; Total: 390. Sim: 122; Não: 267; Abstenção: 1; Total: 390.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (94 sim · 187 não)Saúde
  14. PL 2703/2022 — Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos · Mantido o texto. Sim: 169; não: 132; abstenção: 2; total: 303.

    Voto:SimResultado: não informado (115 sim · 100 não)Economia e tributos
  15. PL 2703/2022 — Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos · Mantido o texto. Sim: 196; não: 128; total: 324.

    Voto:SimResultado: não informado (140 sim · 93 não)Economia e tributos
  16. PL 2703/2022 — Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia. Sim: 260; não: 83; total: 343.

    Voto:SimResultado: aprovado (185 sim · 66 não)Economia e tributos

novembro de 2022

  1. MPV 1133/2022 — Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a empresa · Rejeitada a preferência. Sim:14; não 291; total: 305.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (10 sim · 211 não)
  2. PEC 358/2005 — Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022. Sim: 354; não: 46; abstenção: 1; total: 401.

    Voto:SimResultado: aprovado (255 sim · 23 não)
  3. PEC 358/2005 — Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, · Mantido o texto. Sim: 367; não: 49; abstenção: 1; total: 417.

    Voto:SimResultado: não informado (262 sim · 29 não)
  4. PEC 358/2005 — Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, · Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022 , ressalvados os destaques. Sim: 354; não: 62; abstenção: 5; total: 421.

    Voto:SimResultado: aprovado (252 sim · 38 não)
  5. PL 2801/2022 — Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 393; não: 1; total: 394.

    Voto:SimResultado: aprovado (270 sim · 1 não)Justiça
  6. PDL 365/2022 — Susta as RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANEEL nº 1.024, de 28 de junho de 2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeir · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2022. Sim: 210; não: 71; total: 281.

    Voto:SimResultado: aprovado (145 sim · 50 não)Economia e tributos
  7. PLP 17/2022 — Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EME · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 39; não: 336; abstenção: 1; total: 376.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (22 sim · 242 não)Economia e tributos
  8. PLP 17/2022 — Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EME · Mantido o texto. Sim: 278; não: 109; abstenção: 2; total: 389.

    Voto:SimResultado: não informado (186 sim · 81 não)Economia e tributos
  9. PLP 17/2022 — Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EME · Mantido o texto. Sim: 292; não: 106; total: 398.

    Voto:SimResultado: não informado (192 sim · 82 não)Economia e tributos
  10. PLP 17/2022 — Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EME · Mantido o texto. Sim: 280; não: 114; abstenção: 1; total: 395.

    Voto:SimResultado: não informado (188 sim · 88 não)Economia e tributos
  11. PLP 17/2022 — Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EME · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 106; total: 407.

    Voto:SimResultado: aprovado (206 sim · 82 não)Economia e tributos
  12. MPV 1128/2022 — Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10. Sim: 106; não: 225; total: 331.

    Voto:SimResultado: rejeitado (79 sim · 164 não)

outubro de 2022

  1. MPV 1127/2022 — Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de · Mantido o texto. Sim: 232; não: 91; abstenção: 1; total: 324.

    Voto:SimResultado: não informado (151 sim · 71 não)
  2. MPV 1127/2022 — Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de · Aprovada a Medida Provisória nº 1.127 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 250; não: 77; abstenção: 1; total: 328.

    Voto:SimResultado: aprovado (168 sim · 59 não)
  3. PLP 7/2022 — Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transfer · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. Sim: 383; não: 3; total: 386.

    Voto:SimResultado: aprovado (267 sim · 2 não)Economia e tributos

agosto de 2022

  1. MPV 1117/2022 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 5. Sim: 82; não: 193; total: 275.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (66 sim · 136 não)
  2. MPV 1116/2022 — Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA:Institui · Mantido o texto. Sim: 238; não:100; total: 338.

    Voto:SimResultado: não informado (166 sim · 71 não)
  3. MPV 1116/2022 — Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA:Institui · Aprovada a Medida Provisória nº 1.116 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 395; não: 7; total: 402.

    Voto:SimResultado: aprovado (282 sim · 7 não)
  4. MPV 1115/2022 — Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. · Mantido o texto. Sim: 195; não: 89; total: 284.

    Voto:SimResultado: não informado (141 sim · 69 não)
  5. MPV 1115/2022 — Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 101; não: 238; total: 339.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (78 sim · 162 não)
  6. MPV 1115/2022 — Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 7. Sim: 95; não: 205; total: 300.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (75 sim · 137 não)
  7. MPV 1115/2022 — Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. · Aprovada a Medida Provisória nº 1.115, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 361; não: 14; abstenção: 1; total: 376.

    Voto:SimResultado: aprovado (256 sim · 8 não)
  8. PL 252/2003 — Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. · Rejeitado o Destaque. Sim: 122; não: 246; abstenção: 1; total: 369.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (89 sim · 170 não)
  9. PL 643/2020 — Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos. NOVA EMENTA: Altera o Decreto- · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 643, de 2020, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 9; total: 417.

    Voto:SimResultado: aprovado (290 sim · 7 não)Justiça
  10. MPV 1108/2022 — Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 59. Sim: 163; não: 207; total: 370.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (114 sim · 143 não)
  11. MPV 1108/2022 — Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de · Mantido o texto. Sim: 264; não: 124; total: 388.

    Voto:NãoResultado: não informado (179 sim · 95 não)
  12. MPV 1108/2022 — Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 51. Sim: 120; não: 261; total: 381.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (92 sim · 170 não)
  13. MPV 1108/2022 — Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 133. Sim: 120; não: 263; total: 383.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (91 sim · 176 não)
  14. MPV 1108/2022 — Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 130; não: 263; total: 393.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (95 sim · 179 não)
  15. MPV 1108/2022 — Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de · Mantido o texto. Sim: 331; não: 94; total: 425.

    Voto:SimResultado: não informado (237 sim · 64 não)
  16. MPV 1108/2022 — Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de · Mantido o texto. Sim: 234; não: 108; total: 342.

    Voto:SimResultado: não informado (164 sim · 75 não)
  17. MPV 1108/2022 — Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 100. Sim: 63; não: 325; total: 388.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (42 sim · 224 não)
  18. MPV 1108/2022 — Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de · Aprovada a Medida Provisória nº 1.108 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 248; não: 159; total: 407.

    Voto:SimResultado: aprovado (173 sim · 121 não)
  19. MPV 1113/2022 — Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro S · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 42. Sim: 131; não: 264; total: 395.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (98 sim · 180 não)
  20. MPV 1113/2022 — Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro S · Mantido o texto. Sim: 296; não: 94; total: 390.

    Voto:SimResultado: não informado (199 sim · 71 não)
  21. MPV 1113/2022 — Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro S · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 5. Sim: 191; não: 207; abstenção: 1; total: 399.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (139 sim · 139 não)
  22. MPV 1113/2022 — Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro S · Mantido o texto. Sim: 286; não: 124; total: 410.

    Voto:SimResultado: não informado (197 sim · 93 não)
  23. MPV 1113/2022 — Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro S · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 132; não: 239; total: 371.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (97 sim · 167 não)
  24. MPV 1113/2022 — Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro S · Mantido o texto. Sim: 200; não: 130; total: 330.

    Voto:SimResultado: não informado (133 sim · 94 não)
  25. MPV 1109/2022 — Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das c · Mantido o texto. Sim: 226 ; não: 113; total: 339.

    Voto:SimResultado: não informado (156 sim · 80 não)
  26. MPV 1109/2022 — Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das c · Mantido o texto. Sim: 226; não: 98; total: 324.

    Voto:SimResultado: não informado (159 sim · 72 não)
  27. MPV 1109/2022 — Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das c · Mantido o texto. Sim: 254 ; não: 113; total: 367.

    Voto:SimResultado: não informado (167 sim · 85 não)
  28. MPV 1109/2022 — Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das c · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 94. Sim: 136; não: 252; total: 388.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (97 sim · 173 não)
  29. MPV 1109/2022 — Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das c · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 137. Sim: 127; não: 285; total: 412.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (95 sim · 195 não)
  30. MPV 1109/2022 — Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das c · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 85. Sim: 33; não: 370; total: 403.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (127 sim · 165 não)
  31. MPV 1112/2022 — Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 64. Sim: 88; não: 343; total: 431.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (63 sim · 237 não)
  32. MPV 1112/2022 — Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 22. Sim: 75; não: 325; total: 400.

    Voto:SimResultado: rejeitado (48 sim · 230 não)
  33. MPV 1112/2022 — Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 66. Sim: 175; não: 235; total: 410.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (127 sim · 165 não)
  34. MPV 1112/2022 — Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 · Mantido o texto. Sim: 249; não: 135; total: 384.

    Voto:SimResultado: não informado (174 sim · 92 não)
  35. MPV 1112/2022 — Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 · Suprimido o texto. Sim: 60; não: 344; total: 404.

    Voto:NãoResultado: não informado (39 sim · 244 não)
  36. MPV 1112/2022 — Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.112 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 297; não: 116; total: 413.

    Voto:SimResultado: aprovado (209 sim · 84 não)

julho de 2022

  1. PEC 122/2015 — Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distri · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 122, de 2015. Sim: 379; não: 22; total: 401.

    Voto:SimResultado: aprovado (267 sim · 18 não)
  2. PEC 122/2015 — Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distri · Suprimido o texto. Sim: 15; não: 346; total: 361.

    Voto:NãoResultado: não informado (6 sim · 248 não)
  3. PEC 39/2021 — Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. NOVA EMENTA · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 400; não: 13; abstenção: 1; total: 414.

    Voto:SimResultado: aprovado (277 sim · 10 não)
  4. PEC 11/2022 — Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2022. Sim: 473; não: 9; abstenção: 1; total: 483.

    Voto:SimResultado: aprovado (341 sim · 4 não)
  5. PEC 15/2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade p · Mantido o texto. Sim: 344; não: 149; total: 493.

    Voto:SimResultado: não informado (238 sim · 108 não)
  6. PEC 15/2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade p · Mantido o texto. Sim: 345; não: 143; total: 488.

    Voto:SimResultado: não informado (246 sim · 98 não)
  7. PEC 15/2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade p · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 469; não: 17; abstenção: 2; total: 488.

    Voto:SimResultado: aprovado (339 sim · 6 não)
  8. PEC 15/2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade p · Mantido o texto. Sim: 349; não: 137; total: 486.

    Voto:SimResultado: não informado (240 sim · 102 não)
  9. PEC 15/2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade p · Mantido o texto. Sim: 333; não: 159; total: 492.

    Voto:SimResultado: não informado (234 sim · 114 não)
  10. PEC 15/2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade p · Mantido o texto. Sim: 338; não: 159; total: 497.

    Voto:NãoResultado: não informado (235 sim · 117 não)
  11. PEC 15/2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade p · Mantido o texto. Sim: 459; não: 24; total: 483.

    Voto:SimResultado: não informado (329 sim · 13 não)
  12. PEC 15/2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade p · Mantido o texto. Sim: 354; não: 131; total: 485.

    Voto:SimResultado: não informado (255 sim · 88 não)
  13. PEC 15/2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade p · Mantido o texto. Sim: 361; não: 142; total: 503.

    Voto:NãoResultado: não informado (260 sim · 98 não)
  14. PEC 15/2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade p · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 393; não: 14; total: 407.

    Voto:SimResultado: aprovado (286 sim · 6 não)
  15. PL 1153/2019 — Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar di · Suprimido o texto. Sim: 4; não: 387; total: 391.

    Voto:NãoResultado: não informado (3 sim · 271 não)
  16. PL 1153/2019 — Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar di · Suprimido o texto. Sim: 116; não: 303; total: 419.

    Voto:SimResultado: não informado (83 sim · 211 não)
  17. PL 1153/2019 — Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar di · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 104; não: 294; total: 398.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (79 sim · 202 não)
  18. PL 1153/2019 — Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar di · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 1.153, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 398; não: 13; total: 411.

    Voto:SimResultado: aprovado (280 sim · 7 não)

junho de 2022

  1. MPV 1107/2022 — Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Traba · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 59. Sim: 89; não: 229; total: 318.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (66 sim · 155 não)
  2. MPV 1104/2022 — Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 492, de · Mantido o texto. Sim: 259; não: 89; total: 348.

    Voto:SimResultado: não informado (172 sim · 68 não)
  3. MPV 1104/2022 — Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 492, de · Mantido o texto. Sim: 226; não: 91; total: 317.

    Voto:SimResultado: não informado (157 sim · 67 não)
  4. MPV 1104/2022 — Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 492, de · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 89; não: 244; total: 333.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (67 sim · 167 não)
  5. MPV 1104/2022 — Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 492, de · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 268; não: 73; total: 341.

    Voto:SimResultado: aprovado (176 sim · 57 não)
  6. PLP 111/2022 — Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte · Aprovado o Projeto de Complementar nº 62, de 2015, ressalvado o destaque. Sim: 405; não: 1; total: 406.

    Voto:SimResultado: aprovado (283 sim · 1 não)Economia e tributos
  7. PL 3677/2021 — Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 3.677, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 363; não: 1; total: 364.

    Voto:SimResultado: aprovado (249 sim · 0 não)Energia e mineração
  8. PL 1143/2021 — Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor. · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.280/2022, apensado. Sim: 303; total: 303.

    Voto:SimResultado: aprovado (203 sim · 0 não)
  9. PLP 49/2022 — Define novos códigos CNAE para os serviços que especifica. NOVA EMENTA: Define novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para os serviços que especifica; e altera a Lei Complementar nº 12 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2022. Sim: 328; não: 10; total: 338.

    Voto:SimResultado: aprovado (238 sim · 5 não)Economia e tributos
  10. PL 4188/2021 — Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manut · Mantido o texto. Sim: 241; não: 109; total: 350 .

    Voto:NãoResultado: não informado (171 sim · 86 não)
  11. PL 4188/2021 — Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manut · Rejeitada a Emenda n° 16. Sim: 92; Não: 237; abstenção: 1; total: 330.

    Voto:SimResultado: rejeitado (71 sim · 172 não)
  12. PL 4188/2021 — Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manut · Mantido o texto. Sim: 204; não: 133; abstenção: 1; total: 338.

    Voto:NãoResultado: não informado (147 sim · 100 não)
  13. PL 4188/2021 — Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manut · Mantido o texto. Sim: 206; não: 153; total: 359.

    Voto:NãoResultado: não informado (143 sim · 119 não)
  14. PL 4188/2021 — Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manut · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 28. Sim: 126; não: 229; total: 355.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (99 sim · 165 não)
  15. PL 4188/2021 — Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manut · Mantido o texto. Sim: 235; não: 107; total: 342.

    Voto:NãoResultado: não informado (166 sim · 85 não)
  16. PL 4188/2021 — Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manut · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 260; não: 111; total: 371.

    Voto:NãoResultado: aprovado (185 sim · 83 não)
  17. MPV 1100/2022 — Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor · Aprovada a Medida Provisória nº 1.100, de 2022. Sim: 353; não: 2; total: 355.

    Voto:SimResultado: aprovado (252 sim · 2 não)
  18. MPV 1101/2022 — Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. NOVA EMENTA: Altera a Lei n · Suprimido o texto. Sim: 117; não: 219; total: 336.

    Voto:SimResultado: não informado (83 sim · 162 não)

maio de 2022

  1. MPV 1085/2021 — Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 197 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 15 à Medida Provisória. Sim: 366; não: 8; total: 374.

    Voto:SimResultado: aprovado (261 sim · 7 não)
  2. PLP 211/2021 — Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal. · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7. Sim: 131; não: 238; total: 369.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (98 sim · 165 não)Direitos humanos
  3. PLP 211/2021 — Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal. · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 10. Sim: 117; não: 257; abstenção: 1; total: 375.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (92 sim · 179 não)Direitos humanos
  4. PLP 211/2021 — Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal. · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 131; não: 215; abstenção: 1; total: 347.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (97 sim · 151 não)Direitos humanos
  5. PLP 211/2021 — Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal. · Aprovado o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022.. Sim: 403; não: 10; abstenção: 2; total: 415.

    Voto:SimResultado: aprovado (292 sim · 6 não)Direitos humanos
  6. MPV 1093/2021 — Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a · Mantido o texto. Sim: 257; não: 87; total: 344.

    Voto:SimResultado: não informado (175 sim · 72 não)
  7. MPV 1091/2021 — Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022. · Rejeitada a Emenda. Sim: 126; não: 222; total: 348.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (96 sim · 152 não)
  8. MPV 1089/2021 — Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de · Aprovada a Emenda do Senado Federal n° 2. Sim: 266; não: 82; total: 348.

    Voto:SimResultado: aprovado (188 sim · 65 não)
  9. PL 1338/2022 — Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 5. Sim: 99; não: 229; total: 328.

    Voto:SimResultado: rejeitado (71 sim · 157 não)Educação
  10. PL 1338/2022 — Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 14. Sim: 123; não: 220; total: 343.

    Voto:SimResultado: rejeitado (84 sim · 153 não)Educação
  11. PL 1338/2022 — Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 6. Sim: 111; não: 252: total: 363.

    Voto:SimResultado: rejeitado (79 sim · 175 não)Educação
  12. PL 1338/2022 — Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 54; não: 271; total: 325.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (44 sim · 180 não)Educação
  13. PL 1338/2022 — Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, · Mantido o texto. Sim: 227; não: 105; total: 332.

    Voto:NãoResultado: não informado (159 sim · 73 não)Educação
  14. PL 1338/2022 — Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, adotada pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 264; não: 144; abstenção: 2; total: 410.

    Voto:SimResultado: aprovado (188 sim · 103 não)Educação
  15. MPV 1090/2021 — Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, · Mantido o texto. Sim: 260; não: 123; total: 383.

    Voto:SimResultado: não informado (178 sim · 87 não)
  16. MPV 1090/2021 — Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, · Suprimido o texto. Sim: 30; não: 342; abstenção: 1; total: 373.

    Voto:NãoResultado: não informado (20 sim · 243 não)
  17. MPV 1090/2021 — Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, · Mantido o texto. Sim: 242; não: 116; total: 358.

    Voto:NãoResultado: não informado (187 sim · 92 não)
  18. MPV 1090/2021 — Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, · Mantido o texto. Sim: 261; não: 132; total: 393.

    Voto:NãoResultado: não informado (187 sim · 92 não)
  19. MPV 1090/2021 — Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 74. Sim: 150; não: 215; total: 365.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (109 sim · 148 não)
  20. MPV 1090/2021 — Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, · Aprovada a Emenda de Comissão nº 48. Sim: 262; não: 141; total: 403.

    Voto:NãoResultado: aprovado (187 sim · 92 não)
  21. MPV 1090/2021 — Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, · Rejeitado o destaque. Sim: 24; não: 369; total: 393.

    Voto:SimResultado: rejeitado (15 sim · 260 não)
  22. MPV 1090/2021 — Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 405; não: 9; total: 414.

    Voto:SimResultado: aprovado (293 sim · 4 não)
  23. MPV 1085/2021 — Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 197 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 21. Sim: 83; não: 217; total: 300.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (66 sim · 143 não)
  24. MPV 1085/2021 — Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 197 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 19. Sim: 79; não: 224; total: 303.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (60 sim · 148 não)
  25. MPV 1085/2021 — Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 197 · Mantido o texto. Sim: 213; não: 78; total: 291.

    Voto:SimResultado: não informado (140 sim · 59 não)
  26. MPV 1085/2021 — Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 197 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.085 de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 259; não: 64; abstenção: 1; total: 324.

    Voto:SimResultado: aprovado (181 sim · 54 não)
  27. PL 7922/2014 — Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências · Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.922, de 2014, adotada pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Sim: 294; não: 10; total: 304.

    Voto:SimResultado: aprovado (209 sim · 5 não)
  28. MPV 1079/2021 — Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de · Mantido o texto. Sim: 211; não: 49; total: 260.

    Voto:SimResultado: não informado (143 sim · 39 não)
  29. PL 2564/2020 — Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. · Aprovado o Projeto de Lei 2.564, de 2020, ressalvado o destaque. Sim: 449; não: 12; total: 461.

    Voto:SimResultado: aprovado (326 sim · 7 não)
  30. MPV 1094/2021 — Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona. · Aprovada a Medida Provisória nº 1.094 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 20: total: 428.

    Voto:SimResultado: aprovado (293 sim · 12 não)
  31. MPV 1075/2021 — Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.1 · Aprovada a Emenda do Senado nº 2. Sim: 297; não: 119; total: 416.

    Voto:SimResultado: aprovado (203 sim · 91 não)
  32. MPV 1075/2021 — Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.1 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 4 ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 405; não:1; total: 406.

    Voto:SimResultado: aprovado (284 sim · 1 não)
  33. MPV 1081/2021 — Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional. · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 125; não: 228; total: 353.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (92 sim · 152 não)
  34. MPV 1081/2021 — Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional. · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 5. Sim: 127; não: 225; total: 352.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (93 sim · 152 não)
  35. MPV 1081/2021 — Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional. · Aprovada a Medida Provisória nº 1.081, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 342; não: 2; total: 344.

    Voto:SimResultado: aprovado (236 sim · 2 não)

abril de 2022

  1. PL 1998/2020 — Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacio · Rejeitado o Detaque. Sim: 99; não: 272; abstenção: 1; total: 372.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (74 sim · 185 não)Saúde
  2. PL 1998/2020 — Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacio · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 300; não; 83; abstenção: 2; total; 385.

    Voto:SimResultado: aprovado (208 sim · 64 não)Saúde
  3. PL 4576/2021 — Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.576, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 384; não: 5; total: 389.

    Voto:SimResultado: aprovado (267 sim · 4 não)
  4. MPV 1076/2021 — Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021 NOVA EMENTA: Institui o benefício extraordinário dest · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 122; não: 224; total: 346.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (90 sim · 148 não)
  5. MPV 1076/2021 — Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021 NOVA EMENTA: Institui o benefício extraordinário dest · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 418; não: 7; total: 425.

    Voto:SimResultado: aprovado (298 sim · 3 não)
  6. MPV 1089/2021 — Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de · Mantido o texto. Sim: 278; não: 81; total: 359.

    Voto:SimResultado: não informado (185 sim · 63 não)
  7. MPV 1089/2021 — Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de · Mantido o texto. Sim: 299; não: 92; total: 391.

    Voto:SimResultado: não informado (205 sim · 70 não)
  8. MPV 1089/2021 — Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de · Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 273; não: 148; total: 421.

    Voto:SimResultado: aprovado (193 sim · 107 não)
  9. MPV 1089/2021 — Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de · Aprovada a Emenda de Plenário n° 6. Sim: 205; não: 177; total: 382.

    Voto:SimResultado: aprovado (140 sim · 129 não)
  10. MPV 1089/2021 — Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 294; não: 90; total: 384.

    Voto:NãoResultado: aprovado (198 sim · 73 não)
  11. MPV 1077/2021 — Institui o Programa Internet Brasil. NOVA EMENTA: Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, · Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 360; não: 16; total: 376.

    Voto:SimResultado: aprovado (259 sim · 5 não)
  12. MPV 1077/2021 — Institui o Programa Internet Brasil. NOVA EMENTA: Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, · Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 352; não: 18; total: 370.

    Voto:SimResultado: aprovado (250 sim · 10 não)
  13. MPV 1077/2021 — Institui o Programa Internet Brasil. NOVA EMENTA: Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 123; não: 261; abstenção: 1; total: 385.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (94 sim · 177 não)
  14. MPV 1077/2021 — Institui o Programa Internet Brasil. NOVA EMENTA: Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, · Mantido o texto. Sim: 331; não: 46; total: 377.

    Voto:SimResultado: não informado (243 sim · 24 não)
  15. MPV 1077/2021 — Institui o Programa Internet Brasil. NOVA EMENTA: Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, · Mantido o texto. Sim: 252; não: 104; abstenção: 1; total: 357.

    Voto:SimResultado: não informado (173 sim · 77 não)
  16. MPV 1077/2021 — Institui o Programa Internet Brasil. NOVA EMENTA: Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, · Mantido o texto. Sim: 343; não: 27; total: 370.

    Voto:NãoResultado: não informado (244 sim · 17 não)
  17. MPV 1077/2021 — Institui o Programa Internet Brasil. NOVA EMENTA: Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, · Rejeitado o destaque. Sim: 139; não: 227; total: 366.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (100 sim · 159 não)
  18. MPV 1077/2021 — Institui o Programa Internet Brasil. NOVA EMENTA: Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 69. Sim: 169; não: 182; total: 351.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (120 sim · 122 não)
  19. MPV 1077/2021 — Institui o Programa Internet Brasil. NOVA EMENTA: Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 02. Sim: 159; não: 189; total: 348.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (112 sim · 131 não)
  20. MPV 1075/2021 — Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.1 · Mantido o texto. Sim: 290; não: 101; total: 391.

    Voto:SimResultado: não informado (201 sim · 81 não)
  21. PL 3188/2021 — Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre o Pronampe, par · Mantido o texto. Sim: 321; não: 81; total: 402.

    Voto:SimResultado: não informado (218 sim · 59 não)
  22. PL 3188/2021 — Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre o Pronampe, par · Mantido o texto. Sim: 400; não: 7; total: 407.

    Voto:SimResultado: não informado (279 sim · 2 não)
  23. PL 3188/2021 — Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre o Pronampe, par · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.188, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 447; não: 9; total: 456.

    Voto:SimResultado: aprovado (322 sim · 4 não)
  24. PEC 13/2021 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exe · Mantido o texto. Sim: 446; não: 11; total: 457.

    Voto:SimResultado: não informado (309 sim · 9 não)
  25. PEC 13/2021 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exe · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2021, ressalvados os destaques. Sim:451; não:14; abstenção:1; total: 466.

    Voto:SimResultado: aprovado (313 sim · 11 não)
  26. PEC 13/2021 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exe · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 455; não: 15; abstenção: 1; total 471.

    Voto:SimResultado: aprovado (319 sim · 12 não)
  27. PL 130/2015 — Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução. NOVA EMENTA: Altera a · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10. Sim: 119; não: 323; abstenção: 1; total: 443.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (93 sim · 220 não)
  28. PL 130/2015 — Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução. NOVA EMENTA: Altera a · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 135; não: 293; total: 428.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (97 sim · 208 não)
  29. PEC 517/2010 — Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos. · Mantido o texto. Sim: 326; não: 117; abstenção: 1; total: 444.

    Voto:SimResultado: não informado (222 sim · 87 não)
  30. PEC 517/2010 — Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos. · Mantido o texto. Sim: 327; não: 112; abstenção: 3; total: 442.

    Voto:SimResultado: não informado (225 sim · 83 não)
  31. PEC 517/2010 — Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos. · Mantido o texto. Sim: 327; não: 117; abstenção: 1; total: 445.

    Voto:SimResultado: não informado (220 sim · 89 não)
  32. PEC 517/2010 — Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 517, de 2010, ressalvados os destaques. Sim: 334; não: 116; abstenção: 1; total: 451.

    Voto:SimResultado: aprovado (229 sim · 87 não)
  33. PEC 517/2010 — Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos. · Mantido o texto. Sim: 321; não: 110; abstenção: 1; total: 432.

    Voto:SimResultado: não informado (222 sim · 84 não)
  34. PEC 517/2010 — Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos. · Mantido o texto. Sim: 320; não: 118; abstenção: 1; total: 439.

    Voto:SimResultado: não informado (219 sim · 91 não)
  35. PEC 517/2010 — Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos. · Mantido o texto. Sim: 337; não: 119; total: 456.

    Voto:SimResultado: não informado (236 sim · 88 não)

março de 2022

  1. PEC 18/2021 — Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2021. Sim: 400; não: 38; abstenção: 1; total: 439.

    Voto:SimResultado: aprovado (275 sim · 26 não)
  2. PEC 18/2021 — Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão · Mantido o texto. Sim: 348; não: 44; total: 392.

    Voto:SimResultado: não informado (242 sim · 24 não)
  3. PEC 18/2021 — Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão · Aprovada a Emenda de Redação, ressalvados os destaques. Sim: 346; não: 1; total: 347.

    Voto:SimResultado: aprovado (231 sim · 1 não)
  4. PEC 18/2021 — Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão · Aprovada a emenda supressiva. Sim: 402; não: 1;total: 403.

    Voto:SimResultado: aprovado (274 sim · 1 não)
  5. PEC 517/2010 — Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos. · Mantido o texto. Sim: 331; não: 117; abstenção: 2; total: 450.

    Voto:SimResultado: não informado (222 sim · 88 não)
  6. PEC 517/2010 — Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 517, de 2010, ressalvado os destaques. Sim: 363; não: 112; total: 475.

    Voto:SimResultado: aprovado (248 sim · 81 não)
  7. PEC 22/2011 — Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividad · Mantido o texto. Sim: 396; não: 42; total: 438.

    Voto:SimResultado: não informado (271 sim · 28 não)
  8. PEC 22/2011 — Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividad · Rejeitadas as emendas de comissão. Sim: 8; não: 396; total: 404.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (3 sim · 276 não)
  9. PEC 22/2011 — Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividad · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 22, de 2011. Sim: 438; não: 9; não: 447.

    Voto:SimResultado: aprovado (306 sim · 4 não)
  10. PEC 22/2011 — Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividad · Aprovada a preferência. Sim: 443; não; 12; total: 455.

    Voto:SimResultado: aprovado (308 sim · 6 não)
  11. PL 1162/2007 — Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências. · Aprovados a ementa e os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º; o caput do artigo 8º; os incisos IV e V e o §1º do artigo 8º, os artigos 9º, 10 e 11 do Substitutivo do Senado Federal. Sim: 444; não: 4; total: 448.

    Voto:SimResultado: aprovado (309 sim · 3 não)
  12. PLP 11/2020 — Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual. NOVA EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais in · Mantido o texto. Sim: 289; não: 121; abstenção: 1; total: 411.

    Voto:SimResultado: não informado (198 sim · 90 não)Economia e tributos
  13. PLP 11/2020 — Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual. NOVA EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais in · Suprimido o texto. Sim: 128; não: 282; abstenção: 1; total: 411.

    Voto:NãoResultado: não informado (94 sim · 191 não)Economia e tributos
  14. PLP 11/2020 — Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual. NOVA EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais in · Suprimido o texto. Sim: 250; não: 186; abstenção: 1; total: 437.

    Voto:NãoResultado: não informado (168 sim · 133 não)Economia e tributos
  15. PLP 11/2020 — Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual. NOVA EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais in · Rejeitados os §§ 6º e 7º do art. 6º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, ressalvados os destaques. Sim: 128; não: 290; abstenção: 1; total: 419.

    Voto:SimResultado: rejeitado (94 sim · 194 não)Economia e tributos
  16. PLP 11/2020 — Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual. NOVA EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais in · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, com exceção dos §§ 6º e 7º do art. 6º, ressalvados os destaques. Sim: 414; não: 3; abstenção: 1; total: 418.

    Voto:SimResultado: aprovado (285 sim · 1 não)Economia e tributos
  17. PEC 162/2019 — Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação. NOVA EMENTA: Altera a reda · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 162, de 2019, da Comissão Especial. Sim: 415; não: 3; abstenção: 1; total: 419.

    Voto:SimResultado: aprovado (285 sim · 2 não)Gestão pública
  18. PLP 238/2016 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes. · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 238, de 2016. Sim: 419; não: 33; total: 452.

    Voto:SimResultado: aprovado (291 sim · 23 não)

fevereiro de 2022

  1. PL 1518/2021 — Institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural e dá outras providências. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 1.518, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 378; não: 29; total: 407.

    Voto:SimResultado: aprovado (267 sim · 20 não)Cultura e esporte
  2. PLP 73/2021 — Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Respons · Mantido o texto. Sim: 368; não: 38; total: 406.

    Voto:SimResultado: não informado (255 sim · 26 não)
  3. PL 2234/2022 — Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho " NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro · Mantido o texto. Sim: 327; não: 48; abstenção: 6; total: 377.

    Voto:SimResultado: não informado (217 sim · 33 não)Justiça
  4. PL 2234/2022 — Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho " NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 166; não: 255; abstenção: 6; total: 427.

    Voto:SimResultado: rejeitado (120 sim · 167 não)Justiça
  5. PL 2234/2022 — Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho " NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 129; não: 265; abstenção: 7; total: 401.

    Voto:SimResultado: rejeitado (97 sim · 170 não)Justiça
  6. PL 2234/2022 — Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho " NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro · Mantido o texto. Sim: 355; não: 36; abstenção: 5; total: 396.

    Voto:SimResultado: não informado (240 sim · 24 não)Justiça
  7. PL 2234/2022 — Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho " NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 442, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os Destaques. Sim: 246; não: 202; abstenção: 3; total: 451.

    Voto:NãoResultado: aprovado (159 sim · 142 não)Justiça
  8. PL 1613/2021 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja · Mantido o texto. Sim: 270; não: 173; abstenção: 1; total: 444.

    Voto:SimResultado: não informado (181 sim · 122 não)
  9. PL 1613/2021 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja · Mantido o texto. Sim: 264; não: 174; abstenção: 1; total: 439.

    Voto:SimResultado: não informado (176 sim · 120 não)
  10. PL 1613/2021 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja · Mantido o texto. Sim: 274; não: 174; abstenção: 1; total: 449.

    Voto:SimResultado: não informado (183 sim · 122 não)
  11. PL 1613/2021 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja · Mantido o texto. Sim: 417; não: 12; total: 429.

    Voto:SimResultado: não informado (290 sim · 8 não)
  12. PEC 39/2011 — Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade · Mantido o texto. Sim: 347; não: 126; abstenção: 1; total: 474.

    Voto:NãoResultado: não informado (227 sim · 101 não)
  13. PEC 39/2011 — Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011, ressalvado o destaque. Sim: 389; não: 91; total: 480.

    Voto:NãoResultado: aprovado (262 sim · 71 não)
  14. PEC 39/2011 — Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade · Aprovada a Emenda de Redação nº 1. Sim: 387; não: 32; total: 419.

    Voto:NãoResultado: aprovado (272 sim · 27 não)
  15. PEC 39/2011 — Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade · Mantido o texto. Sim: 346; não: 125; total: 471.

    Voto:NãoResultado: não informado (227 sim · 97 não)
  16. PEC 39/2011 — Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade · Mantido o texto. Sim: 336; não: 124; total: 460.

    Voto:NãoResultado: não informado (219 sim · 96 não)
  17. PEC 39/2011 — Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade · Mantido o texto. Sim: 340; não: 125; total: 465.

    Voto:NãoResultado: não informado (225 sim · 98 não)
  18. PEC 39/2011 — Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 39, de 2011, ressalvados os destaques. Sim: 377; não: 93; abstenção: 1; total: 471.

    Voto:NãoResultado: aprovado (257 sim · 69 não)
  19. PL 9432/2017 — Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. NOVA EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 14. Sim: 136; não: 310; abstenção: 1; total: 447.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (98 sim · 206 não)
  20. PL 5284/2020 — Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competên · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 17. Sim: 123; não: 282; abstenção: 1; total: 406.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (74 sim · 198 não)Justiça
  21. PL 5284/2020 — Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competên · Mantido o texto. Sim: 306; não: 108; abstenção: 1; total: 415.

    Voto:SimResultado: não informado (209 sim · 80 não)Justiça
  22. PL 5284/2020 — Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competên · Aprovada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 257; não: 168; abstenção: 2; total: 427.

    Voto:NãoResultado: aprovado (174 sim · 119 não)Justiça
  23. PL 5284/2020 — Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competên · Mantido o texto. Sim: 258; não: 97; abstenção: 1; total: 356.

    Voto:SimResultado: não informado (172 sim · 72 não)Justiça
  24. PL 5284/2020 — Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competên · Suprimido o texto. Sim: 102; não: 250; abstenção: 1; total: 353.

    Voto:NãoResultado: não informado (64 sim · 181 não)Justiça
  25. PL 5284/2020 — Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competên · Mantido o texto. Sim: 240; não: 99; abstenção: 2; total: 341.

    Voto:SimResultado: não informado (162 sim · 74 não)Justiça
  26. PL 5284/2020 — Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competên · Mantido o texto. Sim: 295; não: 103; abstenção: 3; total: 401.

    Voto:SimResultado: não informado (206 sim · 67 não)Justiça
  27. PL 5284/2020 — Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competên · Mantido o texto. Sim: 309; não: 60; abstenção: 1; total: 370.

    Voto:SimResultado: não informado (218 sim · 38 não)Justiça
  28. PEC 32/2021 — Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 2021. Sim: 416; não: 14; abstenção: 1; não: 431.

    Voto:SimResultado: aprovado (293 sim · 9 não)Gestão pública
  29. PEC 32/2021 — Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, da Comissão Especial . Sim: 439; não: 15; total: 454.

    Voto:SimResultado: aprovado (306 sim · 9 não)Gestão pública
  30. PL 2486/2021 — Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 134; não: 277; total: 411.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (98 sim · 181 não)
  31. MPV 1067/2021 — Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 129; não: 265; abstenção: 1; total: 395.

    Voto:SimResultado: rejeitado (96 sim · 175 não)
  32. MPV 1067/2021 — Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 281; não: 100; total: 381.

    Voto:NãoResultado: aprovado (193 sim · 74 não)
  33. MPV 1070/2021 — Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. NOVA EMENTA:Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profission · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 119; não: 275; total: 394.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (91 sim · 174 não)
  34. MPV 1070/2021 — Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. NOVA EMENTA:Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profission · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 48. Sim: 143; não: 253; total: 396.

    Voto:SimResultado: rejeitado (101 sim · 171 não)
  35. MPV 1070/2021 — Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. NOVA EMENTA:Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profission · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 118; não: 293; total: 411.

    Voto:SimResultado: rejeitado (85 sim · 197 não)
  36. MPV 1070/2021 — Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. NOVA EMENTA:Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profission · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40. Sim: 147; não: 259; total: 406.

    Voto:SimResultado: rejeitado (106 sim · 174 não)
  37. MPV 1070/2021 — Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. NOVA EMENTA:Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profission · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 128; não: 247; abstenção: 1; total: 376.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (100 sim · 161 não)
  38. MPV 1070/2021 — Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. NOVA EMENTA:Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profission · Mantido o texto. Sim: 209; não: 129; total: 338.

    Voto:NãoResultado: não informado (138 sim · 94 não)
  39. PL 6299/2002 — Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 140; não: 276; abstenção: 1; total: 417.

    Voto:SimResultado: rejeitado (110 sim · 181 não)
  40. PL 6299/2002 — Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial · Mantido o texto. Sim: 264; não: 133; abstenção: 1; total: 398.

    Voto:NãoResultado: não informado (172 sim · 100 não)
  41. PL 6299/2002 — Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 127; não: 256; abstenção: 1; total: 384.

    Voto:SimResultado: rejeitado (94 sim · 172 não)
  42. PL 6299/2002 — Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial · Mantido o texto. Sim: 266; não: 126; abstenção: 1; total: 393.

    Voto:NãoResultado: não informado (176 sim · 98 não)
  43. PL 6299/2002 — Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial · Mantido o texto. Sim: 272; não: 125; abstenção: 1; total: 398.

    Voto:NãoResultado: não informado (179 sim · 98 não)
  44. PL 6299/2002 — Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial · Mantido o texto. Sim: 271; não: 128; abstenção: 1; total: 400.

    Voto:NãoResultado: não informado (184 sim · 97 não)

dezembro de 2021

  1. PLP 150/2020 — Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). · Mantido o texto. Sim: 309; não: 99; total: 408.

    Voto:SimResultado: não informado (211 sim · 74 não)Economia e tributos
  2. PLP 150/2020 — Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). · Aprovado o Projeto de Lei de Complementar nº 150, de 2020, ressalvados os destaques. Sim: 359; não: 17; total: 376.

    Voto:SimResultado: aprovado (251 sim · 10 não)Economia e tributos
  3. PLP 32/2021 — Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. NOVA EME · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Complementar nº 32, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os Destaques. Sim: 387; não: 1; abstenção: 1; total: 389.

    Voto:SimResultado: aprovado (270 sim · 1 não)
  4. PLP 27/2020 — Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nac · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 432; não: 1; total: 433.

    Voto:SimResultado: aprovado (305 sim · 0 não)Economia e tributos
  5. PL 3819/2020 — Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências. · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo. Sim: 64; não: 220; abesteção: 1; total: 285.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (50 sim · 144 não)
  6. PL 3819/2020 — Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvados os destaques. Sim: 394; não: 45; abstenção: 1: total: 440.

    Voto:SimResultado: aprovado (280 sim · 28 não)
  7. PEC 46/2021 — Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento · Mantido o texto. Sim: 425; não: 15; abstenção: 1; total: 441.

    Voto:SimResultado: não informado (301 sim · 8 não)
  8. PEC 46/2021 — Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento · Mantido o texto. Sim: 329; não: 138; abstenção: 1; total: 468.

    Voto:SimResultado: não informado (230 sim · 101 não)
  9. PEC 46/2021 — Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, ressalvado os destaques. Sim: 332; não: 141; abstenção: 1; total: 474.

    Voto:SimResultado: aprovado (233 sim · 102 não)
  10. PEC 46/2021 — Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento · Suprimido o texto. Sim: 168; não: 285; abstenção: 1; total: 454.

    Voto:SimResultado: não informado (122 sim · 193 não)
  11. PEC 46/2021 — Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento · Mantido o texto. Sim: 423; não: 22; total: 445.

    Voto:SimResultado: não informado (298 sim · 13 não)
  12. PEC 46/2021 — Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento · Mantido o texto. Sim: 339; não: 135; total: 474.

    Voto:SimResultado: não informado (237 sim · 97 não)
  13. PL 4199/2020 — Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 11. Sim: 98; não: 228; 326.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (75 sim · 153 não)
  14. PEC 46/2021 — Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento · Mantido o texto. Sim: 330; não: 137; abstenção: 2; total: 469.

    Voto:SimResultado: não informado (231 sim · 95 não)
  15. PEC 46/2021 — Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento · Mantido o texto. Sim: 344; não: 124; abstenção: 1; total: 469.

    Voto:SimResultado: não informado (234 sim · 92 não)
  16. PEC 46/2021 — Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 327; não: 147; abstenção: 1; total: 475.

    Voto:SimResultado: aprovado (226 sim · 104 não)
  17. PEC 46/2021 — Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento · Aprovada a preferência. Sim: 300; não: 144; abstenção: 1; total: 445.

    Voto:SimResultado: aprovado (206 sim · 105 não)
  18. MPV 1067/2021 — Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 142; não: 264; total: 406.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (106 sim · 182 não)
  19. PL 3754/2021 — Estabelece a Lei das Ferrovias. NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de · Mantido o texto. Sim: 243; não: 88; abstenção: 1; total: 332.

    Voto:SimResultado: não informado (167 sim · 67 não)
  20. PL 3418/2021 — Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de V · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 45; não: 360; abstenção: 1; total: 406.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (27 sim · 256 não)Educação
  21. PL 3418/2021 — Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de V · Mantido o texto. Sim: 286; não: 112; total: 398.

    Voto:SimResultado: não informado (191 sim · 85 não)Educação
  22. PL 3418/2021 — Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de V · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 421; não: 1; abstenção: 1; total: 423.

    Voto:SimResultado: aprovado (295 sim · 0 não)Educação
  23. PL 2510/2019 — Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe · Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019. Sim: 137; não: 274; total: 411.

    Voto:SimResultado: rejeitado (100 sim · 182 não)Cidades e transporte
  24. PL 2380/2021 — Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs · Mantido o texto. Sim: 269; não: 97; total: 366.

    Voto:SimResultado: não informado (182 sim · 76 não)
  25. PL 2380/2021 — Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs · Mantido o texto. Sim: 300; não; 96. total: 396.

    Voto:SimResultado: não informado (204 sim · 76 não)
  26. PL 2380/2021 — Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 407; não: 10; total: 417.

    Voto:SimResultado: aprovado (288 sim · 4 não)

novembro de 2021

  1. PL 4566/2021 — Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 358; não: 17; abstenção: 2; total: 377.

    Voto:SimResultado: aprovado (255 sim · 13 não)Justiça
  2. PEC 10/2021 — Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021. Sim: 353; não: 9; total: 362.

    Voto:SimResultado: aprovado (249 sim · 5 não)Ciência e tecnologia
  3. MPV 1063/2021 — Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incid · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 31; não: 226; total: 257.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (22 sim · 152 não)
  4. MPV 1063/2021 — Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incid · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 68. Sim: 24; não: 265; total: 289.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (13 sim · 189 não)
  5. MPV 1063/2021 — Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incid · Mantido o texto. Sim: 227; não: 77; total: 304.

    Voto:SimResultado: não informado (148 sim · 63 não)
  6. MPV 1063/2021 — Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incid · Suprimido o texto. Sim: 144; não: 196; abstenção: 1; total: 341.

    Voto:NãoResultado: não informado (91 sim · 151 não)
  7. MPV 1061/2021 — Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei n · Aprovada a Emenda de Comissão n° 242. Sim: 187; não: 115; total: 302.

    Voto:SimResultado: aprovado (131 sim · 77 não)
  8. MPV 1061/2021 — Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei n · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 20. Sim: 133; não: 175; total: 308.

    Voto:SimResultado: rejeitado (96 sim · 118 não)
  9. MPV 1061/2021 — Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei n · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 344; total: 344.

    Voto:SimResultado: aprovado (243 sim · 0 não)
  10. PL 2416/2015 — Dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar a gravação em vídeo das ações policiais · Rejeitado o Recurso nº 49/19, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 2.416, de 2015. Sim: 72; não: 334; total: 406.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (45 sim · 241 não)
  11. PLP 134/2019 — Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assi · Aprovada Emenda do Senado Federal nº 5. Sim: 408; não: 21; abstenção: 1; total: 430.

    Voto:NãoResultado: aprovado (281 sim · 18 não)Assistência social
  12. PLP 134/2019 — Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assi · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 178; não: 234; total: 412.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (129 sim · 159 não)Assistência social
  13. PLP 134/2019 — Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assi · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2. Sim: 58; não: 269; total: 327.

    Voto:SimResultado: rejeitado (44 sim · 186 não)Assistência social
  14. PLP 134/2019 — Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assi · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 181; não: 258; total: 439.

    Voto:SimResultado: rejeitado (133 sim · 173 não)Assistência social
  15. PLP 134/2019 — Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assi · Rejeitadas a Emenda do Senado Federal nº 4, com exceção do § 5º do art. 32, e a Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 2; não: 388; total: 390.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (1 sim · 269 não)Assistência social
  16. PLP 134/2019 — Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assi · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5 e o § 5º do art. 32 contido na Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 396; não: 16; total: 412.

    Voto:SimResultado: aprovado (274 sim · 10 não)Assistência social
  17. PL 6537/2019 — Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências. · Aprovado o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público ao Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 432; não: 5; total: 437.

    Voto:SimResultado: aprovado (304 sim · 3 não)
  18. PLP 147/2019 — Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 150; não: 263; total: 413.

    Voto:SimResultado: rejeitado (118 sim · 174 não)
  19. PLP 147/2019 — Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 118; não: 292; total: 410.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (93 sim · 195 não)
  20. PLP 147/2019 — Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 389; não: 16; total: 405.

    Voto:SimResultado: aprovado (274 sim · 9 não)
  21. MPV 1058/2021 — Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de j · Mantido o texto. Sim: 278; não: 115; total: 393.

    Voto:SimResultado: não informado (193 sim · 85 não)
  22. MPV 1058/2021 — Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de j · Mantido o texto. Sim: 254; não: 130; total: 384.

    Voto:SimResultado: não informado (174 sim · 95 não)
  23. MPV 1058/2021 — Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de j · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 246. Sim: 144; não: 248; total: 392.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (104 sim · 170 não)
  24. MPV 1058/2021 — Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de j · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 138; não: 265; total; 403

    Voto:NãoResultado: rejeitado (102 sim · 184 não)
  25. MPV 1058/2021 — Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de j · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 235. Sim: 134; não: 270; total: 404.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (99 sim · 184 não)
  26. MPV 1058/2021 — Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de j · Rejeitado o destaque. Sim: 135; não: 255; total: 390.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (100 sim · 174 não)
  27. MPV 1058/2021 — Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de j · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 391; não: 21; total: 412.

    Voto:SimResultado: aprovado (280 sim · 12 não)
  28. PEC 23/2021 — Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os ar · Mantido o texto. Sim: 328; não: 160; abstenção: 2; total: 490.

    Voto:SimResultado: não informado (231 sim · 118 não)
  29. PEC 23/2021 — Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os ar · Mantido o texto. Sim: 319; não: 169; abstenção: 1; total: 489.

    Voto:SimResultado: não informado (222 sim · 125 não)
  30. PEC 23/2021 — Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os ar · Mantido o texto. Sim: 345; não: 146; abstenção: 1; total: 492.

    Voto:SimResultado: não informado (246 sim · 105 não)
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Gastos do gabineteR$ 1.804.626

Cota para exercício do mandato, toda a carreira. Valores negativos são estornos publicados pela fonte.

Por categoria
CategoriaValorParte do total
Divulgação da atividade parlamentar.R$ 375.23722%
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 350.46721%
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos.R$ 315.34119%
Combustíveis e lubrificantes.R$ 214.06313%
Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 185.69511%
Passagem aérea - sigepaR$ 162.18610%
Passagem aérea - rpaR$ 45.7473%
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal.R$ 45.2753%
Lançamentos, do mais recente ao mais antigo
DataCategoriaFornecedorValor
12/11/2026Combustíveis e lubrificantes.AUTO POSTO RABAT LTDAR$ 150,00
11/11/2026Combustíveis e lubrificantes.AUTO POSTO 405 NORTE LTDAR$ 129,94
10/11/2026Combustíveis e lubrificantes.ADENIR RODOLFO TECCHIO & CIA LTDAR$ 200,00
09/11/2026Combustíveis e lubrificantes.REDE SALVARO - AUTO POSTO NAPOLES LTDAR$ 107,17
07/11/2026Combustíveis e lubrificantes.COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIALR$ 331,71
06/11/2026Combustíveis e lubrificantes.STANG & STANG LTDAR$ 200,00
06/11/2026Combustíveis e lubrificantes.COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A.R$ 265,00
05/11/2026Divulgação da atividade parlamentar.MATEUS C. DALPIZZOL CENTRO DE EVENTOS LTDAR$ 6.000,00
05/11/2026Combustíveis e lubrificantes.ADENIR RODOLFO TECCHIO & CIA LTDAR$ 200,00
05/11/2026Combustíveis e lubrificantes.031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDAR$ 250,00
31/10/2026Passagens terrestres, marítimas ou fluviaisEXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SAR$ 206,53
29/10/2026Passagens terrestres, marítimas ou fluviaisEXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SAR$ 226,94
29/10/2026Combustíveis e lubrificantes.STOPETROLEO S.A-COM.E DER.DE PETR. LJ01R$ 234,46
28/10/2026Combustíveis e lubrificantes.AUTO POSTO 405 NORTE LTDAR$ 141,14
28/10/2026Locação ou fretamento de veículos automotoresJEED LOCADORA DE VEICULOS LTDAR$ 2.610,00
28/10/2026TelefoniaSTARLINK BRAZIL SERVICOS DE INTERNET LTDA.R$ 339,00
28/10/2026Combustíveis e lubrificantes.AUTO POSTO SOBUTKA LTDAR$ 238,26
28/10/2026Combustíveis e lubrificantes.POSTO BOM RETIRO LTDAR$ 167,29
28/10/2026Combustíveis e lubrificantes.ADENIR RODOLFO TECCHIO & CIA LTDAR$ 200,00
27/10/2026Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarVINICIUS BULIGONR$ 6.500,00
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Leis que vieram de propostas0

Propostas com ela entre os autores que viraram norma publicada no Diário Oficial.

Nenhuma proposta de autoria virou lei entre as propostas apresentadas de 2019 a 2026.

Comissões4

Onde as propostas são discutidas antes do plenário. Titular vota; suplente substitui.

  • CAPADR · Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralTitular · desde 17/04/2026
  • CIDOSO · Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa IdosaTitular · desde 17/04/2026
  • CPASF · Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e FamíliaSuplente · desde 07/04/2026
  • SEMULHER · SECRETARIA DA MULHERTitular · desde 06/04/2026
Participações encerradas (1)
  • SEMULHER · SECRETARIA DA MULHERTitular · desde 13/11/2025 até 14/11/2025

Equipe do gabinete18 pessoas

Secretários parlamentares lotados no gabinete, como a Câmara publica. O nível (SP01 a SP25) define a faixa salarial do cargo.

  • Amanda Correia dos Santos(SP12C)
  • André Demczuk(SP14S)
  • André Jacó de Brito(SP17S)
  • Caroline de Souza Pedrozo(SP17S)
  • Dagoberto Waydzik(SP17C)
  • Eliane Aparecida dos Santos Brizolla(SP05S)
  • Eneas de Oliveira(SP15C)
  • Flores Pilarski(SP22C)
  • Gilson Pedro Amaral(SP21S)
  • Gislaine dos Santos(SP05S)
  • Leandro Espinola Araujo Abecassis(SP24C)
  • Marcio Luciano Martins(SP18C)
  • Marina Paciornik Kuperstein de Camargo(SP11S)
  • Neivor Barro(SP19S)
  • Osvaldino Caldatto(SP12C)
  • Raíssa Rodrigues Azevedo(SP16C)
  • Rubens Garcez da Luz(SP16C)
  • Samanta Regina dos Santos Ferreira(SP05S)

Salário de cada pessoa: — o arquivo de lotação não traz remuneração; a folha mensal da Câmara é outra fonte, que ainda não carregamos. Lista de 17/11/2026.

Discursos1

Resumo oficial publicado pela casa. O texto integral fica no site oficial.

  1. PELA ORDEM: A Deputada registrou a presença da Secretária Municipal das Mulheres de Foz do Iguaçu (PR), Sargento Scheila Melo, na Câmara dos Deputados. Informou que a visita teve como objetivo conhecer o funcionamento e os trabalhos desenvolvidos pela Casa Legislativa.

Emendas que mandou

Emenda é dinheiro do Orçamento da União que cada parlamentar indica para um lugar ou uma área. Empenhado é o dinheiro reservado; pago é o que saiu.

Nenhuma emenda com esta autoria nos anos carregados (2023 a 2026).

Patrimônio declarado

O que a pessoa declarou ao TSE a cada candidatura. É autodeclaração, sem auditoria.

Patrimônio declarado por ano de eleição, em valor nominal e corrigido pelo IPCA
EleiçãoDeclarado na épocaEm reais de dez/2025
2014R$ 99.610R$ 181.659
2018R$ 517.983R$ 751.853
2022R$ 629.696R$ 720.027
2026R$ 945.612R$ 945.612

Variação entre uma declaração e a seguinte

  • 2014 a 2018: R$ 418.373 a mais em valor nominal; R$ 570.194 a mais corrigido pela inflação.
  • 2018 a 2022: R$ 111.713 a mais em valor nominal; R$ 31.825 a menos corrigido pela inflação.
  • 2022 a 2026: R$ 315.916 a mais em valor nominal; R$ 225.585 a mais corrigido pela inflação.

Corrigido pela inflação (IPCA, o índice oficial do IBGE).

Cada valor é refeito em reais de dez/2025. Usamos o IPCA de dezembro a dezembro, dos anos depois da declaração.

O ano da eleição fica de fora. Declaração recente não muda: ainda não há IPCA fechado depois dela.

IPCA: SIDRA 1737 v2265 (acumulado em 12 meses, dezembro).

Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Eleições disputadas4

AnoCargoPartidoResultadoVotos
2026Deputada federal · ParanáPSDEleita por quociente partidário90.185
2022Deputada federal · ParanáPSDEleita por quociente partidário80.359
2018Deputada federal · ParanáPVEleita por quociente partidário123.958
2014Deputada federal · ParanáPVEleita por quociente partidário—
Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Dinheiro das campanhas3 eleições

De onde veio e com o que foi gasto, por eleição, nas categorias da prestação de contas ao TSE. Despesa = valor pago. Doações de pessoas aparecem só somadas, sem nome.

2026 · Deputada federal · Paranáentrou R$ 3.082.120 · saiu R$ 2.933.284
De onde veio
CategoriaValorParte do total
Recursos de partido políticoR$ 2.867.39193%
Recursos de pessoas físicasR$ 130.5004%
Recursos própriosR$ 78.5653%
Recursos de outros candidatosR$ 5.6640%
Com o que gastou
CategoriaValorParte do total
Despesas com pessoalR$ 1.294.93945%
Serviços prestados por terceirosR$ 363.00013%
Publicidade por materiais impressosR$ 245.6279%
Cessão ou locação de veículosR$ 187.3927%
Combustíveis e lubrificantesR$ 174.2526%
Serviços advocatíciosR$ 170.0006%
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 150.0005%
Publicidade por adesivosR$ 121.8764%
Diversas a especificarR$ 87.5003%
Serviços contábeisR$ 65.0002%

Mais 7 categorias menores somam R$ 73.698.

Por origem do dinheiro

Fundo Eleitoral e Fundo Partidário são dinheiro público repassado pelo partido. Total: R$ 3.082.120.

Fundo Eleitoral (FEFC)R$ 2.803.300
Partido (outros recursos)R$ 64.091
Pessoas físicasR$ 130.500
Recursos própriosR$ 78.565
OutrosR$ 5.664
Partidos e pessoas jurídicas que doaram (2), A–Z
  • PSD · Direção Estadual/Distrital - PSD - PARANÁ · partidoR$ 67.391
  • PSD · Direção Nacional - PSD · partidoR$ 2.800.000
2022 · Deputada federal · Paranáentrou R$ 2.416.383 · saiu R$ 1.931.536
De onde veio
CategoriaValorParte do total
Recursos de partido políticoR$ 2.046.55785%
Recursos de pessoas físicasR$ 346.71714%
Recursos própriosR$ 14.2361%
Recursos de Financiamento ColetivoR$ 8.2090%
Recursos de outros candidatosR$ 6640%
Com o que gastou
CategoriaValorParte do total
Despesas com pessoalR$ 854.60845%
Publicidade por materiais impressosR$ 403.86121%
Serviços prestados por terceirosR$ 183.10010%
Combustíveis e lubrificantesR$ 127.1177%
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 75.0004%
Publicidade por adesivosR$ 72.9004%
Serviços contábeisR$ 56.0003%
Serviços advocatíciosR$ 50.0003%
Cessão ou locação de veículosR$ 30.8172%
Doações financeiras a outros candidatos/partidosR$ 30.0002%

Mais 10 categorias menores somam R$ 48.133.

2018 · Deputada federal · Paranáentrou R$ 1.218.867 · saiu R$ 884.824
De onde veio
CategoriaValorParte do total
Recursos de partido políticoR$ 1.100.00090%
Recursos de pessoas físicasR$ 113.9799%
Rendimentos de aplicações financeirasR$ 2.8990%
Recursos de Financiamento ColetivoR$ 1.4500%
Recursos de outros candidatosR$ 5390%
Com o que gastou
CategoriaValorParte do total
Despesas com pessoalR$ 294.89234%
Publicidade por materiais impressosR$ 143.31117%
Doações financeiras a outros candidatos/partidosR$ 100.00012%
Publicidade por adesivosR$ 85.99710%
Combustíveis e lubrificantesR$ 50.2326%
Serviços prestados por terceirosR$ 49.5566%
Publicidade por jornais e revistasR$ 44.8855%
Cessão ou locação de veículosR$ 36.6504%
Produção de jingles, vinhetas e slogansR$ 27.2303%
Correspondências e despesas postaisR$ 26.9273%

Mais 5 categorias menores somam R$ 25.145.

Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Contato oficial

Canais que a própria casa publica. Redes sociais pessoais só quando a casa as lista.

Gabinete
Câmara dos Deputados, anexo 4, 4º andar, gabinete 454

Como cobrar

Canais oficiais para pedir explicação, reclamar ou sugerir. A resposta é obrigação do órgão, não favor.

  1. 1. Escreva ao gabineteUse o e-mail ou o telefone em Contato oficial. Diga quem você é, de onde escreve e o que pede a ela; guarde a data do envio.
  2. 2. Sem resposta? Procure a ouvidoriaOuvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados (abre em nova aba): recebe reclamação, denúncia, sugestão e pedido de informação sobre deputados e a Câmara.

Quanto custa o mandato · desde 2019

Cada item mostra o que a fonte publica e o ato que o fixa. Onde não há valor carregado, aparece “—” e o motivo.

Soma do que está carregado (salário e gasto da cota no período): R$ 7.094.659

Não inclui verba de gabinete nem moradia, que ainda não têm valor no site.

Ainda não está aqui

  • Viagens oficiais: — a casa publica por missão, em formato que ainda não carregamos; nenhuma viagem está no site