Conferido com a lista oficial em · registro mais recente: gasto de
Deputada estadual · São Paulo · PT
Partido segundo o TSE (candidatura de 2018), vigente desde 07/10/2018.
Professora Bebel
Eleita 3 vezes: 2018, 2022, 2026
- Idade
- 66 anos
- Escolaridade
- Superior completo
- Nome civil
- Maria Izabel Azevedo Noronha
Mandatos
- Em exercícioDeputada estadual · São PauloPARTIDO DOS TRABALHADORES · de 01/02/2023 a 01/02/2027situação segundo o TSE
- Eleita, toma posse em 01/02/2027Deputada estadual · São PauloPARTIDO DOS TRABALHADORES · de 01/02/2027 a 01/02/2031situação segundo o TSE
Números desde 2019
- Teto do salário: Fonte: Constituição Federal: art. 27 §2º (deputado estadual), art. 32 §3º (distrital), art. 29 VI (vereador) · atualizado em
- Patrimônio e votos recebidos: Fonte: TSE · Dados Abertos · atualizado em
- Arrecadação de campanha: Fonte: TSE · Dados Abertos · atualizado em
- Propostas: Fonte: ALESP · Dados Abertos · atualizado em
- Gastos do gabinete: Fonte: ALESP · Dados Abertos · atualizado em
2 dados ainda não estão aqui
- Presença em sessões: a ALESP não publica em dado aberto a presença de cada deputado no plenário (só em reuniões de comissão)
- Votos em plenário: a ALESP não publica em dado aberto o voto de cada deputado no plenário (só em reuniões de comissão)
Na Assembleia Legislativa de São Paulo
O que a casa publica em dado aberto sobre o mandato. Onde aparece “—”, o motivo está ao lado.
Presença no plenário
—
A ALESP não publica em dado aberto a presença de cada deputado no plenário (só em reuniões de comissão).
conferido em 09/11/2026onde conferimos (abre em nova aba)
Votos no plenário
—
A ALESP não publica em dado aberto o voto de cada deputado no plenário (só em reuniões de comissão).
conferido em 09/11/2026onde conferimos (abre em nova aba)
Propostas apresentadasdesde 2019
223 como autora · 163 como coautora
Projetos de lei, de lei complementar, de resolução, de decreto legislativo e PECs, do portal de dados abertos da ALESP.
Verba de gabinetedesde 2019
R$ 2.323.328
Verba de gabinete por mês, do portal de dados abertos da ALESP.
Propostas386
O que é PL?
Projeto de lei. Proposta de lei apresentada ao Legislativo. Se aprovada nas duas casas e sancionada, vira lei.
O que é MPV?
Medida provisória. Ato do presidente com força de lei, usado em relevância e urgência. Vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Se o Congresso não a votar, perde a eficácia.
O que é PEC?
Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Proposta para mudar o texto da Constituição. Exige três quintos dos votos em cada casa, em dois turnos.
O que é Destaque?
Destaque. Pedido feito no momento da votação para mexer no texto de um projeto: votar uma parte ou uma emenda separada do resto. A parte destacada vai a voto depois e só volta ao texto principal se for aprovada.
- PL 751/2026autora principal· situação não carregada
Institui a Política Estadual de Prevenção da Reincidência da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, dispondo sobre o fomento e a articulação de Grupos Reflexivos para Agressores.
- PL 742/2026autora principal· situação não carregada
Institui o Programa de Apoio Alimentar aos Estudantes de Cursinhos Populares e Comunitários no Estado e autoriza a integração com a rede do Programa Bom Prato.
- PL 650/2026autora principal· situação não carregada
Institui o benefício da meia-entrada em estabelecimentos culturais, artísticos, esportivos e de lazer para doadores regulares de sangue e estabelece diretrizes para o incentivo permanente à doação voluntária.
- PL 624/2026coautora· situação não carregada
Institui o Plano Estadual de Saúde Mental do Campo.
- PLC 11/2026coautora· situação não carregada
Altera a Lei Complementar nº 651, de 31 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos, para adequá-la à Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026, que dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, disciplinando o procedimento de desmembramento de parte de Município para incorporação a outro limítrofe, e dá outras providências.
- PL 620/2026autora principal· situação não carregada
Estabelece diretrizes para a implementação de mecanismos de participação social e gestão democrática nas unidades hospitalares integrantes da rede pública de saúde do Estado.
- PL 512/2026autora principal· situação não carregada
Institui a Política Estadual de Humanização, Acolhimento Integral e Proteção ao Luto Materno e Parental na Infância - "Até o Reencontro - Matheus Lindo Jaccard".
- PL 449/2026autora principal· situação não carregada
Institui a Política Estadual Sorriso Feliz, de fortalecimento da atenção primária à saúde bucal na primeiríssima infância e primeira infância, no Estado.
- PL 327/2026autora principal· situação não carregada
Denomina "Professora Francisca Elisa da Silva" a Escola Estadual Francisca Elisa da Silva, em Piracicaba.
- PL 265/2026coautora· situação não carregada
Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Estado e estabelece critérios de mérito para progressão funcional.
- PL 259/2026autora principal· situação não carregada
Autoriza a criação de auxilio emergencial aos servidores que especifica, durante o período em que perdurar a ausência de aulas atribuídas ou a ausência de contratação.
- PL 66/2026autora principal· situação não carregada
Assegura a contagem integral do tempo de serviço prestado pelos servidores públicos estaduais entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, durante a pandemia da Covid-19, com a imediata retificação de seus registros funcionais, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
- PL 34/2026coautora· situação não carregada
Cria mecanismos e estabelece diretrizes para prevenir e coibir a violência obstétrica no Estado.
- PL 23/2026autora principal· situação não carregada
Estabelece diretrizes sobre a concessão e/ou pagamento de benefícios aos servidores públicos da ativa e aposentados, bem como aos pensionistas de servidores públicos aposentados, em decorrência do congelamento da contagem de tempo de serviço previsto no artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
- PL 1401/2025autora principal· situação não carregada
Institui a Política Estadual do Carnaval de Rua.
- PL 1400/2025autora principal· situação não carregada
Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção à Saúde Psicossocial na Educação e estabelece o Plano de Gestão de Riscos Psicossociais (PGRP) no ambiente escolar.
- PL 1382/2025coautora· situação não carregada
Institui o Pacto Estadual de Apoio ao Comércio e à Prestação de Serviços Ambulantes.
- PDL 43/2025coautora· situação não carregada
Decreta o estado de emergência decorrente do feminicídio e da violência contra as mulheres no Estado, estabelecendo diretrizes e ações para prevenção e enfrentamento da situação.
- PR 25/2025coautora· situação não carregada
Cria o Espaço Paulo Frateschi.
- PL 1327/2025coautora· situação não carregada
Estabelece diretrizes para o uso de câmeras corporais por profissionais da segurança pública e normas para gravação, armazenamento, acesso e integridade dos registros audiovisuais, no Estado.
- PL 1318/2025coautora· situação não carregada
Estabelece diretrizes sobre as normas de planejamento, execução, controle e transparência das operações policiais, no Estado.
- PEC 4/2025coautora· situação não carregada
Acrescenta os §§ 7º, 8° e 9° ao artigo 24 da Constituição do Estado, para dispor sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas durante a tramitação de proposituras normativas de relevante interesse social.
- PL 1192/2025coautora· situação não carregada
Estabelece diretrizes para o levantamento, organização e divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres.
- PL 1172/2025coautora· situação não carregada
Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus.
- PL 1155/2025coautora· situação não carregada
Institui a Política Estadual de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, e estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino e para a cooperação entre os órgãos de Educação e de Proteção e Defesa Civil.
- PL 1106/2025coautora· situação não carregada
Institui a "Rota da Cana" como política pública de fomento ao turismo sustentável.
- PL 1102/2025autora principal· situação não carregada
Institui o Programa Estadual de Monitoramento de Metanol em Bebidas Alcoólicas.
- PL 1090/2025autora principal· situação não carregada
Institui o Circuito Turístico, Gastronômico e Cultural da Cana.
- PDL 30/2025autora principal· situação não carregada
Susta os efeitos da Resolução SEDUC nº 129, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva no Sistema Estadual de Ensino.
- PLC 45/2025autora principal· situação não carregada
Institui o Sistema Estadual de Educação de São Paulo (SEE-SP), em conformidade com o Sistema Nacional de Educação (SNE).
- PL 989/2025autora principal· situação não carregada
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa da Cana da Escola Estadual Cesarino Borba, em Iracemápolis.
- PL 961/2025autora principal· situação não carregada
Garante a gratuidade nas passagens dos transportes intermunicipais a pessoas idosas, independentemente de comprovação de renda, no Estado.
- PL 871/2025autora principal· situação não carregada
Autoriza a aquisição de gêneros alimentícios afetados pelas sobretaxas impostas pelos Estados Unidos da América, nos termos da Medida Provisória Federal nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, para utilização na alimentação escolar e em programas de alimentação, no Estado.
- PL 832/2025coautora· situação não carregada
Institui o Programa Estadual de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução.
- PL 828/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias.
- PL 827/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo.
- PL 826/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul.
- PL 825/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru.
- PL 824/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti.
- PL 823/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra.
- PL 822/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté.
- PL 821/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga.
- PL 820/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã.
- PL 819/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano.
- PL 818/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba.
- PL 817/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama.
- PL 816/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim.
- PL 815/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá.
- PL 814/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André.
- PL 813/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba.
- PL 812/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste.
- PL 811/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição.
- PL 810/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste.
- PL 809/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto.
- PL 808/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente.
- PL 807/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim.
- PL 806/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete.
- PL 805/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba.
- PL 804/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis.
- PL 803/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela.
- PL 802/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos.
- PL 801/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva.
- PL 800/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível.
- PL 799/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu.
- PL 798/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis.
- PL 797/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí.
- PL 796/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia.
- PL 795/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira
- PL 794/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena.
- PL 793/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha.
- PL 792/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna.
- PL 791/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga.
- PL 790/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí
- PL 789/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu.
- PL 788/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci.
- PL 787/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara.
- PL 786/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália.
- PL 785/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea.
- PL 784/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont.
- PL 783/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos.
- PL 782/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí.
- PL 781/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal.
- PL 780/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia.
- PL 779/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina.
- PL 778/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva.
- PL 777/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho.
- PL 776/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros.
- PL 775/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca.
- PL 774/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito.
- PL 773/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas.
- PL 772/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati.
- PL 771/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras.
- PL 770/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema.
- PL 769/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões.
- PL 768/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru
- PL 767/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos.
- PL 766/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri.
- PL 765/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina.
- PL 764/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá
- PL 763/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva.
- PL 762/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí.
- PL 761/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas.
- PL 760/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina.
- PL 759/2025coautora· situação não carregada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana.
- PL 685/2025autora principal· situação não carregada
Autoriza a admissão de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, nos termos do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) e suas posteriores alterações.
- PL 676/2025autora principal· situação não carregada
Institui a Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino.
- PL 670/2025autora principal· situação não carregada
Cria o Observatório Estadual sobre as Condições de Trabalho em Frigoríficos.
- PDL 19/2025autora principal· situação não carregada
Susta os efeitos da Portaria SGGD/SGP nº 2, de 13 de junho de 2025, que suspende o pagamento de abono de permanência para as situações que são ali tratadas.
- PL 510/2025autora principal· situação não carregada
Declara de utilidade pública o Centro de Apoio aos Portadores do Vírus HIV/AIDS e Hepatites Virais - CAPHIV, com sede em Piracicaba.
- PL 474/2025autora principal· situação não carregada
Denomina "Papa Francisco" o viaduto localizado no km 397 da Rodovia Armando de Sales Oliveira - SP 322, e cruzamento da Avenida Raul Furquim, em Bebedouro.
- PL 469/2025coautora· situação não carregada
Estabelece a obrigatoriedade do financiamento pelo Governo da Rede de Atenção Psicossocial.
- PL 468/2025coautora· situação não carregada
Proíbe o custeio, investimento ou contratação de serviços de tratamento em saúde mental com características asilares e direciona os recursos para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no Estado.
- PL 467/2025coautora· situação não carregada
Determina os procedimentos mínimos de registro de evidências nas ocorrências policiais.
- PL 435/2025coautora· situação não carregada
Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado.
- PR 8/2025coautora· situação não carregada
Veda a concessão de honrarias a pessoas condenadas criminalmente por crimes contra crianças e adolescentes, nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
- PEC 3/2025coautora· situação não carregada
Altera o Artigo 111 da Constituição do Estado para vedar a concessão de aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, aplicável a todos os ocupantes de cargos públicos.
- PL 262/2025coautora· situação não carregada
Estabelece critérios para instalação de praças de pedágio nas rodovias do Estado.
- PL 236/2025autora principal· situação não carregada
Autoriza a manutenção do curso preparatório para ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) e vestibulares para faculdades e institutos de ensino técnico em nível superior, para alunos carentes.
- PR 3/2025coautora· situação não carregada
Acrescenta parágrafo 5º ao artigo 10 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa que determina a reserva de vagas na Mesa Diretora para Deputadas Estaduais.
- PL 182/2025autora principal· situação não carregada
Torna obrigatória a climatização das salas de aula das escolas públicas do Estado.
- PL 126/2025autora principal· situação não carregada
Estabelece medidas para garantir a paridade de gênero em nomeações de cargos públicos e comissionados.
- PL 8/2025autora principal· situação não carregada
Torna obrigatória a distribuição do livro "Ainda Estou Aqui" em todas as escolas públicas e privadas do Estado.
- PL 890/2024autora principal· situação não carregada
Torna obrigatória a existência de CIPAS - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e de Assédio, em cada uma das escolas públicas e oficiais da rede estadual de ensino.
- PR 23/2024coautora· situação não carregada
Acrescenta a alínea "d" ao §2º do art. 9º da Resolução nº 766, de 16 de dezembro de 1994, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.
- PL 831/2024autora principal· situação não carregada
Torna obrigatória a oitiva de pais ou responsáveis, e estudantes, antes de se concretizar o fechamento ou aglutinação de salas de aulas ou encerramento de períodos em escolas públicas.
- PEC 6/2024coautora· situação não carregada
Altera o caput e o inciso I do artigo 254 da Constituição do Estado.
- PLC 51/2024autora principal· situação não carregada
Confere estabilidade ao docente admitido nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, pelo tempo do mandato quando eleito para integrar CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, no âmbito da Secretaria de Educação.
- PL 619/2024autora principal· situação não carregada
Estabelece critérios para a proteção e defesa do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico de Piracicaba.
- PL 535/2024autora principal· situação não carregada
Institui o "Dia Estadual do Cavaleiro".
- PLC 36/2024autora principal· situação não carregada
Autoriza o Governo do Estado a prorrogar a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, que se vencerem ao longo do ano de 2024 nos moldes que especifica.
- PDL 29/2024autora principal· situação não carregada
Susta os efeitos artigo 8º da Resolução SEDUC nº 45, de 14 de junho de 2024, que dispõe sobre as regras de inscrição e classificação para o processo anual de atribuição de classes e aulas ao docente efetivo e ao não efetivo do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.
- PDL 27/2024coautora· situação não carregada
Susta os efeitos do Decreto nº 68.597, de 10 de junho de 2024, que autoriza a abertura de licitação para a concessão administrativa para a construção, manutenção, conservação, gestão e operação dos serviços não pedagógicos, organizada nos Lotes Leste e Oeste, e aprova o respectivo regulamento.
- PR 12/2024coautora· situação não carregada
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as irregularidades no cancelamento unilateral de planos de saúde de pessoas em tratamento, especialmente idosos e pessoas com deficiência.
- PLC 22/2024coautora· situação não carregada
Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Saúde do Estado de São Paulo - ARSESP.
- PL 293/2024coautora· situação não carregada
Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino.
- PL 270/2024coautora· situação não carregada
Institui marco regulatório para o uso de ferramentas digitais de inteligência artificial nas escolas públicas do Estado.
- PDL 15/2024autora principal· situação não carregada
Susta os efeitos do Decreto nº 68415, de 4 de abril de 2024, que dispõe sobre a presença de atendente pessoal nas unidades escolares da rede estadual de ensino.
- PEC 2/2024coautora· situação não carregada
Acrescenta o art. 232-A à Constituição Estadual, para destinação de recursos às políticas de promoção dos direitos das mulheres e enfrentamento à violência de gênero.
- PR 5/2024autora principal· situação não carregada
Altera a redação ao artigo 179 da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
- PLC 4/2024autora principal· situação não carregada
Dá nova redação ao artigo 75 da Lei Complementar nº 1374, de 30 de março de 2022, que institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 e n° 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares n° 444, de 27 de dezembro de 1985, n° 506, de 27 de janeiro de 1987, n° 669, de 20 de dezembro de 1991, n° 679, de 22 de julho de 1992, n° 687, de 07 de outubro de 1992, n° 836, de 30 de dezembro de 1997, n° 1.018, de 15 de outubro de 2007, n° 1.041, de 14 de abril de 2008, n° 1.144, de 11 de julho de 2011 e n° 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares n° 744, de 28 de dezembro de 1993, n° 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e n° 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas.
- PL 63/2024autora principal· situação não carregada
Denomina "Escola Estadual Valquíria Bonalume Martins" a Escola Estadual Andrei Sakharov, em Carapicuíba.
- PL 57/2024autora principal· situação não carregada
Torna prioritário o combate ao avanço da dengue.
- PL 48/2024coautora· situação não carregada
Estabelece diretrizes para a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares pela Secretaria Estadual de Saúde com entidades do setor privado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- PL 22/2024autora principal· situação não carregada
Declara de utilidade pública o Instituto Saber Viver, com sede em São Lourenço da Serra.
- PLC 3/2024autora principal· situação não carregada
Dá nova redação ao §1º do artigo 7º e ao §2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
- PR 1/2024autora principal· situação não carregada
Cria a Comissão Permanente de Cultura na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tornando a Comissão de Educação e Cultura em Comissão de Educação.
- PLC 149/2023autora principal· situação não carregada
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais um ano a vigência dos contratos dos servidores docentes da Secretaria da Educação, firmados nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009.
- PR 54/2023coautora· situação não carregada
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o colapso dos serviços públicos, causado por eventos climáticos severos e/ou drásticos e, em especial, as falhas dos entes e órgãos públicos e, principalmente, das concessionárias prestadoras de serviços públicos essenciais ocorridas por força da tempestade do dia 03 de novembro de 2023.
- PL 1587/2023autora principal· situação não carregada
Altera dispositivo da Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC.
- PL 1491/2023autora principal· situação não carregada
Disciplina as ausências dos servidores públicos estaduais aos seus locais de trabalho em virtude de manifestações, paralisações ou greve.
- PL 1490/2023coautora· situação não carregada
Garante o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches.
- PR 50/2023coautora· situação não carregada
Institui o "Prêmio de Incentivo à Educação, à Ciência, à Tecnologia e à Inovação para o ensino técnico e tecnológico no Estado de São Paulo".
- PLC 136/2023autora principal· situação não carregada
Acrescenta Disposição Transitória com artigo único à Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
- PL 1453/2023autora principal· situação não carregada
Denomina "Maternidade Maria Eduarda Toller de Mello" a maternidade do Hospital Regional de Bebedouro.
- PL 1432/2023autora principal· situação não carregada
Denomina "Maternidade Maria Eduarda Toller de Mello" a maternidade do Hospital Regional de Bebedouro.
- PL 1416/2023autora principal· situação não carregada
Define o percentual mínimo de gastos com educação pelo Estado.
- PLC 128/2023autora principal· situação não carregada
Altera a Lei Complementar nº 1041, de 14 de abril de 2008, que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.
- PLC 127/2023autora principal· situação não carregada
Institui o regime jurídico de contratação por tempo determinado de docentes, de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição do Estado e a Lei nº 16.279, de 08 de julho de 2016.
- PLC 126/2023coautora· situação não carregada
Cria o Conselho de Administração no IAMSPE e faculta o atendimento médico aos admitidos nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009.
- PLC 125/2023autora principal· situação não carregada
Altera a redação do §1º e acrescenta o §6º ao Art. 23 da Lei Complementar nº 1.354, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo.
- PLC 124/2023autora principal· situação não carregada
Altera o artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007, que altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas.
- PLC 123/2023autora principal· situação não carregada
Acrescenta Disposição Transitória com artigo único na Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo.
- PLC 122/2023autora principal· situação não carregada
Altera o §1º do artigo 6º da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo.
- PLC 121/2023autora principal· situação não carregada
Autoriza o Poder Executivo a admitir professores temporários por processo seletivo simplificado, a fim de que o Estado cumpra a estratégia 18:20 do Plano Estadual de Educação.
- PLC 120/2023autora principal· situação não carregada
Altera a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo.
- PLC 119/2023coautora· situação não carregada
Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Estado de São Paulo, para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito da Administração Pública no Estado.
- PR 33/2023coautora· situação não carregada
Inclui como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito da Assembleia Legislativa de São Paulo.
- PDL 29/2023coautora· situação não carregada
Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 67.880, de 15 de agosto de 2023, que altera o Decreto nº 66.289, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.383, de 5 de junho de 2021, em virtude de invasão de competência, descumprimento de prazos legais, violação de normas administrativas e inconstitucionalidades.
- PEC 8/2023coautora· situação não carregada
Acrescenta o inciso XX e o parágrafo Único ao artigo 47 da Constituição do Estado que inclui como atribuição do Governador o pronunciamento anual sobre a Situação do Estado de São Paulo.
- PEC 7/2023coautora· situação não carregada
Acrescenta os artigos 1°A e 1°B à Constituição do Estado, os quais incluem princípios e objetivos fundamentais do Estado de São Paulo.
- PL 1213/2023autora principal· situação não carregada
Institui Conselhos de Gestão, com participação dos servidores públicos, com função consultiva e deliberativa e com participação de servidores indicados por suas associações de classe, em todos os órgãos da administração em que exista contribuição financeira dos servidores públicos.
- PEC 6/2023coautora· situação não carregada
Modifica os incisos XII e XIV do artigo 115, e altera o artigo 124, da Constituição do Estado.
- PL 1149/2023autora principal· situação não carregada
Institui Mesa Permanente de Negociação Coletiva, composta por membros indicados pelo Governo do Estado e pelos sindicatos e entidades de classe dos servidores públicos.
- PL 1148/2023autora principal· situação não carregada
Institui Programa de Formação Permanente dos servidores públicos.
- PL 1147/2023autora principal· situação não carregada
Institui o "Dia Estadual da Educação Profissional e Tecnológica".
- PL 1129/2023autora principal· situação não carregada
Institui o "Dia Estadual da Educação Profissional e Tecnológica".
- PL 1128/2023autora principal· situação não carregada
Institui Mesa Permanente de Negociação Coletiva, composta por membros indicados pelo Governo do Estado e pelos sindicatos e entidades de classe dos servidores públicos.
- PL 1095/2023autora principal· situação não carregada
Torna obrigatória a inclusão da língua brasileira de sinais (LIBRAS) na programação das emissoras de televisão, especialmente nos telejornais locais, nas propagandas e programas institucionais dos governos estadual e municipais, quando transmitidos pelas emissoras televisivas, sendo os intérpretes, necessariamente, pessoas deficientes auditivos - surdos.
- PL 1094/2023autora principal· situação não carregada
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
- PL 1090/2023autora principal· situação não carregada
Assegura o pagamento de auxílio financeiro à mulher que for vitimada por atos de violência doméstica.
- PL 1089/2023autora principal· situação não carregada
Institui o Custo Aluno Qualidade Paulista - CAQ-P.
- PL 1088/2023autora principal· situação não carregada
Estabelece piso salarial estadual a ser aplicado aos profissionais da saúde a que se refere, dispõe sobre jornada de trabalho para esses mesmos profissionais.
- PL 1087/2023autora principal· situação não carregada
Institui o Programa Estadual de Renda Mínima.
- PL 1086/2023autora principal· situação não carregada
Estabelece direitos aos professores da rede pública e oficial de ensino do Estado.
- PL 1085/2023autora principal· situação não carregada
Acrescenta artigo à Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas.
- PL 1083/2023autora principal· situação não carregada
Denomina "Escola Estadual Doutora Carolina Maria de Jesus" a Escola Estadual Bem Viver, em Pindamonhangaba.
- PL 1082/2023autora principal· situação não carregada
Torna obrigatória a existência de espaço destinado a uso exclusivo dos professores em toda a rede pública e oficial de ensino.
- PL 1081/2023autora principal· situação não carregada
Estabelece procedimento indenizatório para os servidores públicos do Estado em virtude de receberem seus vencimentos por trinta dias de trabalho mesmo nos meses em que há trinta e um dias.
- PL 1080/2023autora principal· situação não carregada
Estabelece parâmetro mínimo de repasse financeiro do Estado para as APAE e demais organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, quando da assinatura de convênio com essas instituições para o recebimento, por elas, de alunos cuja deficiência não permita sua inclusão nas salas de aula do ensino regular.
- PL 1079/2023autora principal· situação não carregada
Denomina "Zuleika Corte" o dispositivo de retorno localizado no km 162,170 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Cordeirópolis.
- PL 1078/2023autora principal· situação não carregada
Cria procedimento próprio para concessão de anistia a servidores públicos que tenham sofrido penas demissórias.
- PL 1077/2023autora principal· situação não carregada
Altera a Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002, que proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS.
- PL 1076/2023autora principal· situação não carregada
Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas e privadas nos anos finais de Ensino Fundamental e Ensino Médio.
- PL 1075/2023autora principal· situação não carregada
Estabelece que os benefícios pagos pelo Regime Próprio do Servidor Público do Estado são direitos sociais.
- PL 1074/2023autora principal· situação não carregada
Determina que a Secretaria de Educação do Estado promova busca ativa dos alunos que estejam tendentes a abandonar as escolas no meio do ano letivo ou para o preenchimento de vagas na rede estadual de ensino.
- PL 1073/2023coautora· situação não carregada
Institui Programa Interdisciplinar de Mediação Escolar nas escolas da rede estadual de ensino.
- PL 1072/2023autora principal· situação não carregada
Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
- PL 1071/2023autora principal· situação não carregada
Cria o Termo de Referência Estadual de Utilidade Pública de Imóveis - TREUPI para fins de implantação de equipamentos e serviços públicos de interesse do governo do Estado.
- PL 1070/2023autora principal· situação não carregada
Considera contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual do Estado de São Paulo - IAMSPE, desde que contribuam mensalmente para o Instituto, os servidores públicos do Estado admitidos nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009.
- PL 1069/2023autora principal· situação não carregada
Assegura o direito à liberdade de expressão e de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber a todos os professores, estudantes e servidores da Educação da rede pública do Estado.
- PL 1068/2023autora principal· situação não carregada
Regulamenta o trabalho docente na oferta de atividades não presenciais e utilização de plataformas digitais no sistema estadual de ensino.
- PL 1067/2023autora principal· situação não carregada
Autoriza o Poder Executivo a instituir programa habitacional no Estado.
- PL 1066/2023autora principal· situação não carregada
Fixa diretriz estadual para normatização da relação de trabalho entre os educadores da educação infantil ocupantes de cargos ou empregos públicos de qualquer denominação e o Estado e seus municípios.
- PL 1065/2023autora principal· situação não carregada
Assegura direitos aos trabalhadores que realizam entregas intermediadas por aplicativos no Estado.
- PL 1064/2023autora principal· situação não carregada
Disciplina sobre as ausências dos funcionários da Educação aos seus locais de trabalho em virtude de manifestações, paralisações ou greve.
- PL 1062/2023autora principal· situação não carregada
Disciplina sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, reformados e de pensionistas, da administração direta e autárquica.
- PL 1061/2023coautora· situação não carregada
Institui o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil no Estado.
- PL 1060/2023autora principal· situação não carregada
Estabelece que a servidora pública da administração direta e indireta do Estado fará jus a licenciamento remunerado de 6 meses, se houver sido vítima de atos de violência doméstica.
- PL 1059/2023autora principal· situação não carregada
Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos recebidos pelo Estado em decorrência da Lei 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- PL 1058/2023autora principal· situação não carregada
Institui o "Destaques do Axé", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
- PL 1057/2023autora principal· situação não carregada
Veda a redução dos vencimentos dos servidores públicos estaduais dos três poderes do Estado, independentemente da existência ou não de decreto de calamidade pública.
- PL 1056/2023autora principal· situação não carregada
Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
- PL 1055/2023autora principal· situação não carregada
Obriga todos os prédios públicos do Estado a serem equipados com coletores solares e demais componentes que possibilitem a captação e o uso de energia solar em quantidade suficiente para suprir o uso de energia elétrica atualmente utilizada.
- PL 1053/2023autora principal· situação não carregada
Fixa prazo para a implementação da reforma do ensino médio de que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, nas escolas que integram o Sistema de Ensino do Estado.
- PL 1051/2023autora principal· situação não carregada
Autoriza a redução da jornada de trabalho dos servidores púbicos estaduais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras de Transtornos do Espectro Autista (TEA).
- PL 1050/2023autora principal· situação não carregada
Regulamenta, no Estado, o inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal.
- PL 1040/2023autora principal· situação não carregada
Autoriza o Poder Executivo a instalar totens ou dispositivos assemelhados em todos os pontos de ônibus de transporte público urbano ou intermunicipal, que funcionem como instrumento de companhia às mulheres que utilizam esse meio de transporte, durante o período noturno.
- PL 995/2023autora principal· situação não carregada
Acrescenta Disposição Transitória à Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo.
- PL 962/2023autora principal· situação não carregada
Aprova o Plano Estadual dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo - PESP.
- PL 961/2023autora principal· situação não carregada
Define as Diretrizes Curriculares Estaduais para o Ensino Médio, a serem adotadas nas escolas públicas e privadas que operem no Estado.
- PL 959/2023autora principal· situação não carregada
Autoriza o Poder Executivo a definir as Diretrizes Curriculares Estaduais para o Ensino Médio, a serem observadas pelas escolas públicas e privadas que operem no Estado.
- PL 893/2023autora principal· situação não carregada
Institui a distribuição obrigatória da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, aos pais ou responsáveis pelo registro de nascimento ou da adoção definitiva, pelo Estado.
- PL 869/2023coautora· situação não carregada
Cria Conselho de Administração no IAMSPE e faculta o atendimento médico aos servidores admitidos nos termos da LC 1093/2009.
- PL 817/2023coautora· situação não carregada
Autoriza o Poder Executivo a criar Sistema Estadual de Cultura, com a finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
- PL 816/2023autora principal· situação não carregada
Institui o Fundo Especial para Manutenção e Custeio das Empresas Públicas.
- PL 743/2023autora principal· situação não carregada
Autoriza o retorno à condição de contribuinte obrigatório ou facultativo do IAMSPE àquele que, tendo perdido sua condição de contribuinte, retorne voluntariamente a essa condição a qualquer tempo, estabelecendo carência mínima para tanto.
- PL 613/2023autora principal· situação não carregada
Aprova o Plano Estadual para os Servidores Públicos do Estado de São Paulo - PESP.
- PL 488/2023autora principal· situação não carregada
Institui a CIPA, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, no interior das escolas públicas da rede estadual.
- PL 457/2023autora principal· situação não carregada
Institui o Programa de Combate à Violência nas Escolas Públicas do Estado.
- PL 455/2023autora principal· situação não carregada
Obriga que todo recurso público proveniente de transferências obrigatórias e voluntárias da União seja destinado ao pagamento dos vencimentos ou subsídios dos ocupantes de cargos públicos destinados à docência da rede pública e oficial do Estado, de modo que esses servidores recebam seu salário base, no mínimo, em valor igual àquele fixado para o piso salarial pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
- PL 234/2023autora principal· situação não carregada
Institui pensão especial, a ser suportada pelo Tesouro do Estado, aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos, em razão de crime de feminicídio.
- PL 55/2023autora principal· situação não carregada
Institui o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil.
- PL 51/2023autora principal· situação não carregada
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar ao Orçamento do Estado visando ao atendimento de despesas decorrentes da necessidade da prestação de auxílio à população paulista, face às enchentes que atingiram o Estado.
- PL 50/2023autora principal· situação não carregada
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar ao Orçamento do Estado visando ao atendimento de despesas decorrentes da necessidade da prestação de auxílio à população paulista do Litoral Norte, face às enchentes que atingiram aquela região.
- PL 49/2023coautora· situação não carregada
Assegura às mulheres o direito de ter como acompanhante pessoa de sua escolha nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado.
- PR 5/2023coautora· situação não carregada
Cria Comissão de acompanhamento, aconselhamento, fiscalização e deliberação para propor medidas frente à situação de emergência vivida pelas cidades do litoral paulista, especialmente São Sebastião.
- PL 18/2023autora principal· situação não carregada
Autoriza a redução da jornada de trabalho dos servidores púbicos estaduais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras de Transtornos do Espectro Autista (TEA).
- PL 3/2023coautora· situação não carregada
Obriga os prédios públicos do Estado a serem equipados com coletores solares e demais componentes que possibilitem a captação e o uso de energia solar em quantidade suficiente para suprir o uso de energia elétrica atualmente utilizada.
- PLC 2/2023autora principal· situação não carregada
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais um ano a vigência dos contratos dos servidores não docentes da Secretaria da Educação firmados nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, que se vencerem ao longo do ano de 2022.
- PLC 1/2023autora principal· situação não carregada
Dá nova redação ao caput do artigo 45 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas.
- PLC 59/2022autora principal· situação não carregada
Autoriza o Poder Executivo a admitir professores temporários conforme determina a estratégia 18.20 do Plano Estadual de Educação - Lei 16.279, de 08 de julho de 2016.
- PL 668/2022autora principal· situação não carregada
Institui evento cultural denominado "Destaques do Axé".
- PL 667/2022autora principal· situação não carregada
Determina o pagamento de auxílio financeiro à mulher que for vitimada por atos de violência doméstica.
- PEC 4/2022coautora· situação não carregada
Altera os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo.
- PDL 42/2022autora principal· situação não carregada
Susta os efeitos do §1º do artigo 7º e do §1º do artigo 8º da Resolução SEDUC nº 85, de 07 de novembro de 2022, que regula o processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2023.
- PLC 50/2022autora principal· situação não carregada
Altera o §1º do artigo 6º da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
- PLC 48/2022autora principal· situação não carregada
Altera a Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, para regulamentar a devolução da quantia cobrada a mais dos aposentados e pensionistas em virtude da declaração de déficit previdenciário do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.
- PLC 47/2022autora principal· situação não carregada
Altera o artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007, de modo que a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas se dê em alíquota única de 11%, quando existir.
- PEC 3/2022coautora· situação não carregada
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 167 da Constituição do Estado de São Paulo.
- PL 602/2022autora principal· situação não carregada
Inclui a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS na programação das emissoras de televisão, especialmente nos telejornais locais, nas propagandas e programas institucionais dos governos estadual e municipais, quando transmitidos pelas emissoras televisivas.
- PL 597/2022coautora· situação não carregada
Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá providências correlatas.
- PDL 38/2022coautora· situação não carregada
Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, com redação alterada pelo Decreto 67.108, de 13 de setembro de 2022; da Resolução SFP-05, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Resolução SFP 47, de 19 de julho de 2022; e da Portaria CAT 27, de 26/02/2015, com redação dada pela Portaria SRE 30, de 18 de abril de 2022, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
- PLC 43/2022coautora· situação não carregada
Revoga o §2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, que altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, e dá providências correlatas.
- PLC 42/2022coautora· situação não carregada
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais um ano a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, e que vencerem ao longo de 2022.
- PL 575/2022autora principal· situação não carregada
Institui meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento para os servidores que especifica.
- PL 574/2022autora principal· situação não carregada
Cria o índice Custo Aluno Qualidade Paulista (CAQ-P).
- PL 572/2022autora principal· situação não carregada
Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de caráter irreversível ou incurável.
- PDL 27/2022autora principal· situação não carregada
Susta os efeitos da Portaria CGRH-11, de 13 de setembro de 2022, que dispõe sobre as inscrições do Processo de Atribuição Inicial de Classes e Aulas para o ano letivo de 2023.
- PL 563/2022autora principal· situação não carregada
Institui o "Dia Estadual da Educação Profissional e Tecnológica".
- PL 530/2022coautora· situação não carregada
Estabelece piso salarial estadual e jornada de trabalho a serem aplicados aos profissionais da saúde que especifica.
- PL 496/2022autora principal· situação não carregada
Institui o Programa Estadual de Renda Mínima.
- PL 485/2022autora principal· situação não carregada
Institui o Programa de Incentivo à Economia Solidária, voltado para mulheres.
- PL 440/2022autora principal· situação não carregada
Estabelece direitos aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado.
- PL 380/2022autora principal· situação não carregada
Institui o Plano Estadual para os Servidores Públicos do Estado - PESP.
- PL 302/2022autora principal· situação não carregada
Denomina "Professor Valdemar Correr" a alça de acesso a ser construída entre os km 181 e 182 da Rodovia Hermínio Petrim - SP 308, que liga as cidades de Piracicaba e Charqueada.
- PL 275/2022autora principal· situação não carregada
Acrescenta artigo à Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, que institui pisos salariais para os servidores públicos que especifica.
- PL 266/2022autora principal· situação não carregada
Acrescenta o artigo 198-A à Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
- PL 231/2022coautora· situação não carregada
Autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Estadual de Cultura de São Paulo - SEC.
- PL 215/2022autora principal· situação não carregada
Denomina "Escola Estadual Doutora Carolina Maria de Jesus" a atual Escola Estadual Bem Viver, pertencente à Diretoria de Ensino de Pindamonhangaba.
- PL 201/2022autora principal· situação não carregada
Denomina "Escola Estadual Professora Maria da Conceição Sanches do Nascimento" a Escola Estadual Jardim Santa Rita II, pertencente à Diretoria de Ensino de Itaquaquecetuba.
- PR 4/2022coautora· situação não carregada
Cria o Conselho Estadual Parlamentar de Acompanhamento de Políticas Culturais - CONAPC.
- PEC 1/2022coautora· situação não carregada
Acrescenta o §13 ao artigo 4º da Emenda Constitucional nº 49, de 6 de março de 2020, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.
- PL 71/2022autora principal· situação não carregada
Obriga as escolas da rede pública de ensino a manter espaço para uso exclusivo dos professores.
- PL 67/2022autora principal· situação não carregada
Obriga hospitais públicos e privados que mantenham Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) a disponibilizar meios para que parentes próximos possam acompanhar o paciente internado de forma presencial.
- PL 17/2022autora principal· situação não carregada
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do Estado de até R$ 2.000.000,00 (dois bilhões de reais), visando o fortalecimento das ações de combate aos efeitos das enchentes enfrentadas no mês de janeiro do corrente ano, especialmente junto às defesas civis dos municípios paulistas.
- PL 7/2022autora principal· situação não carregada
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do Estado de até R$ 2.000.000,00 (dois bilhões de reais), visando o fortalecimento das ações de combate aos efeitos das enchentes enfrentadas no mês de janeiro do corrente ano, especialmente junto às defesas civis dos municípios paulistas.
- PL 853/2021autora principal· situação não carregada
Regulamenta o trabalho docente em atividades não presenciais nas unidades educacionais pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino que disponibilizem aulas por meio de plataformas virtuais, trabalho remoto e/ou em "home office".
- PL 822/2021autora principal· situação não carregada
Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
- PL 803/2021autora principal· situação não carregada
Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.
- PL 795/2021autora principal· situação não carregada
Denomina "Zuleika Corte" o dispositivo de retorno localizado no km 162-17, da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Cordeirópolis.
- PDL 85/2021coautora· situação não carregada
Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, da Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020 e do Decreto 62.874, de 09 de outubro de 2017, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
- PEC 6/2021coautora· situação não carregada
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 126 da Constituição do Estado e suprime do mesmo artigo o parágrafo 18.
- PL 755/2021autora principal· situação não carregada
Estabelece o pagamento de indenização aos servidores públicos do Estado, no valor correspondente a um dia de trabalho, nos meses compostos por 31 (trinta e um) dias, até o limite de 6 (seis) por ano.
- PL 747/2021autora principal· situação não carregada
Estabelece que parte da alimentação destinada aos alunos da rede pública de ensino do Estado seja disponibilizada aos professores e funcionários dessas unidades escolares.
- PL 726/2021coautora· situação não carregada
Veda o uso de intervenções hostis nos espaços livres de uso público urbano no Estado.
- PL 707/2021autora principal· situação não carregada
Estabelece parâmetro mínimo de repasse financeiro do Estado na celebração de termos de colaboração com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, atuantes em educação especial, para o atendimento a educandos cuja deficiência não permita a inclusão em classes de ensino regular.
- PDL 78/2021autora principal· situação não carregada
Susta os efeitos da Resolução SEDUC nº 101, de 15 de outubro de 2021, que altera dispositivos da Resolução SEDUC 65, de 26-7-2021, que dispõe sobre a realização das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica no segundo semestre do ano letivo de 2021, no contexto da pandemia de COVID-19, nos termos do Decreto Estadual nº 65.384/2020 alterado pelo Decreto Estadual nº 65.849/2021, e dá providências correlatas.
- PDL 64/2021autora principal· situação não carregada
Susta os efeitos da Portaria Normativa nº 367/21, da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA, que regula procedimentos relacionados à fixação da sede de prestação de serviço para os servidores.
- PEC 5/2021coautora· situação não carregada
Dá nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo.
- PR 24/2021coautora· situação não carregada
Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar as práticas adotadas pela empresa de planos de saúde "Prevent Senior" no tratamento de pacientes acometidos de Covid-19, bem como os supostos crimes cometidos ao longo da Pandemia de Covid-19.
- PL 635/2021autora principal· situação não carregada
Cria assistência pecuniária destinada às famílias compostas por membros que contribuíam para o sustento familiar e faleceram em virtude da COVID-19.
- PL 605/2021autora principal· situação não carregada
Institui o Programa de Autogestão na Moradia, com o objetivo de garantir o protagonismo das famílias organizadas em associações e cooperativas habitacionais.
- PL 603/2021coautora· situação não carregada
Acrescenta o artigo 4º às Disposições Transitórias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
- PR 22/2021autora principal· situação não carregada
Institui o "Prêmio Carolina Maria de Jesus - Arte Achada na Rua".
- PL 597/2021autora principal· situação não carregada
Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas e privadas de Ensino Fundamental e Ensino Médio do Estado.
- PL 568/2021autora principal· situação não carregada
Institui políticas públicas em favor da população idosa.
- PDL 61/2021autora principal· situação não carregada
Susta os efeitos do Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para fixar procedimentos para concessão de aposentadorias e pensões por morte e disciplinar o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo - RPPS.
- PL 547/2021autora principal· situação não carregada
Fixa o prazo para a implementação do disposto na Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.
- PL 492/2021autora principal· situação não carregada
Autoriza o Poder Executivo a criar programa habitacional de âmbito estadual.
- PL 487/2021autora principal· situação não carregada
Estabelece as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Verba de gabineteR$ 2.323.328
Verba da Assembleia Legislativa de São Paulo para despesas do mandato, como a casa publica, toda a carreira. Valores negativos são estornos publicados pela fonte.
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Locação de bens imóveis | R$ 684.922 | 31% | |
| Materiais e serviços gráficos, de cópias e reprodução de docs | R$ 607.703 | 27% | |
| Serviços técnicos profissionais (consultoria, pesquisas etc) | R$ 430.580 | 19% | |
| Locação de veículo de representação | R$ 232.436 | 10% | |
| Divulgação da atividade parlamentar | R$ 120.000 | 5% | |
| Materiais de escritório e outros materiais de consumo | R$ 83.008 | 4% | |
| Manutenção de bens móveis, imóveis, condomínios e outros | R$ 46.885 | 2% | |
| Serv.util.pública (telef.móvel/fixa, energia, água, gás etc) | R$ 39.018 | 2% |
| Data | Categoria | Fornecedor | Valor |
|---|---|---|---|
| 01/09/2026 | Locação de bens imóveis | — | R$ 3.600,00 |
| 01/09/2026 | Locação de bens móveis | PHT COMERCIO E SERVIÇOS DE MAQUINAS PARA CAFÉ LTDA -ME | R$ 991,20 |
| 01/08/2026 | Locação de bens imóveis | — | R$ 2.000,00 |
| 01/08/2026 | Locação de bens imóveis | — | R$ 3.600,00 |
| 01/08/2026 | Serv.util.pública (telef.móvel/fixa, energia, água, gás etc) | COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ | R$ 128,49 |
| 01/08/2026 | Locação de bens móveis | PHT COMERCIO E SERVIÇOS DE MAQUINAS PARA CAFÉ LTDA -ME | R$ 991,20 |
| 01/08/2026 | Serv.util.pública (telef.móvel/fixa, energia, água, gás etc) | CLARO S.A. | R$ 47,44 |
| 01/08/2026 | Serv.util.pública (telef.móvel/fixa, energia, água, gás etc) | SEMAE PIRACICABA/SP | R$ 148,28 |
| 01/07/2026 | Locação de bens imóveis | — | R$ 3.600,00 |
| 01/07/2026 | Locação de bens imóveis | — | R$ 2.000,00 |
| 01/07/2026 | Locação de veículo de representação | LOG ALUGUEL DE CARROS LTDA | R$ 6.147,20 |
| 01/07/2026 | Locação de bens imóveis | PHT COMERCIO E SERVIÇOS DE MAQUINAS PARA CAFÉ LTDA -ME | R$ 991,20 |
| 01/07/2026 | Locação de bens imóveis | CONSTRUTORA E INCORPORADORA DELTA DE PIRACICABA LTDA | R$ 3.600,00 |
| 01/07/2026 | Serviços técnicos profissionais (consultoria, pesquisas etc) | MGIORA COMUNICAÇÕES LTDA | R$ 6.670,00 |
| 01/07/2026 | Materiais e serviços gráficos, de cópias e reprodução de docs | GRAFTEC GRAFICA E EDITORA LTDA EPP | R$ 12.555,00 |
| 01/07/2026 | Serv.util.pública (telef.móvel/fixa, energia, água, gás etc) | COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ | R$ 41,66 |
| 01/06/2026 | Locação de bens imóveis | CONSTRUTORA E INCORPORADORA DELTA DE PIRACICABA LTDA | R$ 6.000,00 |
| 01/06/2026 | Assinaturas de periódicos, publicações, internet e softwares | CLARO NXT- TELECOMUNICAÇÕES S.A | R$ 226,90 |
| 01/06/2026 | Serviços técnicos profissionais (consultoria, pesquisas etc) | MGIORA COMUNICAÇÕES LTDA | R$ 6.670,00 |
| 01/06/2026 | Materiais e serviços gráficos, de cópias e reprodução de docs | GRAFTEC GRAFICA E EDITORA LTDA EPP | R$ 12.555,00 |
Patrimônio declarado
O que a pessoa declarou ao TSE a cada candidatura. É autodeclaração, sem auditoria.
| Eleição | Declarado na época | Em reais de dez/2025 |
|---|---|---|
| 2018 | R$ 490.836 | R$ 712.449 |
| 2022 | R$ 865.581 | R$ 989.751 |
| 2024 | R$ 2.687.403 | R$ 2.801.887 |
| 2026 | R$ 2.955.087 | R$ 2.955.087 |
Variação entre uma declaração e a seguinte
- 2018 a 2022: R$ 374.745 a mais em valor nominal; R$ 277.301 a mais corrigido pela inflação.
- 2022 a 2024: R$ 1.821.822 a mais em valor nominal; R$ 1.812.136 a mais corrigido pela inflação.
- 2024 a 2026: R$ 267.683 a mais em valor nominal; R$ 153.200 a mais corrigido pela inflação.
Corrigido pela inflação (IPCA, o índice oficial do IBGE).
Cada valor é refeito em reais de dez/2025. Usamos o IPCA de dezembro a dezembro, dos anos depois da declaração.
O ano da eleição fica de fora. Declaração recente não muda: ainda não há IPCA fechado depois dela.
IPCA: SIDRA 1737 v2265 (acumulado em 12 meses, dezembro).
Eleições disputadas4
| Ano | Cargo | Partido | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | Deputada estadual · São Paulo | PT | Eleita por quociente partidário | 142.001 |
| 2024 | Prefeita · Piracicaba · SP | PT | Não eleita | 12.979 |
| 2022 | Deputada estadual · São Paulo | PT | Eleita por quociente partidário | 155.983 |
| 2018 | Deputada estadual · São Paulo | PT | Eleita por quociente partidário | 87.169 |
Dinheiro das campanhas4 eleições
De onde veio e com o que foi gasto, por eleição, nas categorias da prestação de contas ao TSE. Despesa = valor pago. Doações de pessoas aparecem só somadas, sem nome.
2026 · Deputada estadual · São Pauloentrou R$ 1.253.335 · saiu R$ 1.234.028
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 715.500 | 57% | |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 283.815 | 23% | |
| Recursos de outros candidatos | R$ 251.390 | 20% | |
| Recursos de Financiamento Coletivo | R$ 2.630 | 0% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos | R$ 276.368 | 24% | |
| Correspondências e despesas postais | R$ 256.000 | 22% | |
| Serviços prestados por terceiros | R$ 179.181 | 16% | |
| Despesas com pessoal | R$ 127.314 | 11% | |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 120.000 | 10% | |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo | R$ 72.500 | 6% | |
| Locação/cessão de bens imóveis | R$ 33.439 | 3% | |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 29.625 | 3% | |
| Publicidade por jornais e revistas | R$ 25.780 | 2% | |
| Serviços contábeis | R$ 25.000 | 2% |
Mais 12 categorias menores somam R$ 88.822.
Por origem do dinheiro
Fundo Eleitoral e Fundo Partidário são dinheiro público repassado pelo partido. Total: R$ 1.253.335.
| Fundo Eleitoral (FEFC) | R$ 966.890 |
|---|---|
| Pessoas físicas | R$ 283.815 |
| Financiamento coletivo | R$ 2.630 |
Partidos e pessoas jurídicas que doaram (2), A–Z
- PT · Direção Nacional - PT · partidoR$ 715.500
- QUEROAPOIAR.COM.BR LTDA · pessoa jurídicaR$ 2.630
2024 · Prefeita · Piracicaba · SPentrou R$ 517.324 · saiu R$ 497.113
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 499.239 | 97% | |
| Recursos próprios | R$ 13.584 | 3% | |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 4.501 | 1% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos | R$ 158.415 | 32% | |
| Publicidade por jornais e revistas | R$ 123.428 | 25% | |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo | R$ 120.000 | 24% | |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 37.000 | 7% | |
| Serviços prestados por terceiros | R$ 23.000 | 5% | |
| Despesas com pessoal | R$ 12.600 | 3% | |
| Publicidade por carros de som | R$ 6.000 | 1% | |
| Materiais de expediente | R$ 5.278 | 1% | |
| Correspondências e despesas postais | R$ 4.473 | 1% | |
| Publicidade por adesivos | R$ 3.570 | 1% |
Mais 3 categorias menores somam R$ 3.350.
Por origem do dinheiro
Fundo Eleitoral e Fundo Partidário são dinheiro público repassado pelo partido. Total: R$ 517.324.
| Fundo Eleitoral (FEFC) | R$ 499.239 |
|---|---|
| Pessoas físicas | R$ 4.501 |
| Recursos próprios | R$ 13.584 |
Partidos e pessoas jurídicas que doaram (1), A–Z
- PT · Direção Nacional · partidoR$ 499.239
2022 · Deputada estadual · São Pauloentrou R$ 1.084.639 · saiu R$ 1.054.965
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 648.609 | 60% | |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 275.348 | 25% | |
| Recursos de outros candidatos | R$ 155.000 | 14% | |
| Recursos de Financiamento Coletivo | R$ 5.681 | 1% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos | R$ 318.077 | 30% | |
| Despesas com pessoal | R$ 242.032 | 23% | |
| Correspondências e despesas postais | R$ 200.000 | 19% | |
| Publicidade por adesivos | R$ 125.345 | 12% | |
| Publicidade por jornais e revistas | R$ 56.050 | 5% | |
| Eventos de promoção da candidatura | R$ 43.521 | 4% | |
| Serviços prestados por terceiros | R$ 30.800 | 3% | |
| Serviços contábeis | R$ 12.500 | 1% | |
| Serviços advocatícios | R$ 10.000 | 1% | |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos | R$ 6.000 | 1% |
Mais 5 categorias menores somam R$ 10.640.
2018 · Deputada estadual · São Pauloentrou R$ 625.675 · saiu R$ 608.465
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de pessoas físicas | R$ 535.477 | 86% | |
| Recursos de partido político | R$ 51.796 | 8% | |
| Recursos de Financiamento Coletivo | R$ 21.584 | 3% | |
| Recursos de outros candidatos | R$ 16.818 | 3% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos | R$ 231.401 | 39% | |
| Correspondências e despesas postais | R$ 102.278 | 17% | |
| Publicidade por jornais e revistas | R$ 90.080 | 15% | |
| Publicidade por adesivos | R$ 58.590 | 10% | |
| Serviços prestados por terceiros | R$ 47.000 | 8% | |
| Criação e inclusão de páginas na internet | R$ 15.000 | 3% | |
| Eventos de promoção da candidatura | R$ 13.852 | 2% | |
| Despesas com pessoal | R$ 12.650 | 2% | |
| Locação/cessão de bens imóveis | R$ 9.927 | 2% | |
| Água | R$ 8.178 | 1% |
Mais 9 categorias menores somam R$ 19.508.
Contato oficial
Canais que a própria casa publica. Redes sociais pessoais só quando a casa as lista.
A casa não publica contato para este mandato, ou ele ainda não foi carregado.
Como cobrar
Canais oficiais para pedir explicação, reclamar ou sugerir. A resposta é obrigação do órgão, não favor.
- 1. Escreva ao gabinete— a casa não publica contato deste mandato, ou ele ainda não foi carregado.
- 2. Sem resposta? Procure a ouvidoria— ainda não conferimos o canal de ouvidoria da Assembleia Legislativa; procure no site oficial dele. Se souber o endereço, conte para a gente.