PLP 74/2026
Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O que foi votado: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.
Placar
- Sim
- 65
- Não
- 0
- Abstenção
- 0
- Obstrução
- 0
- Art. 17
- 1
- Não votou
- 14
80 pessoas com registro nesta votação. Ausência não aparece como voto.
Votos por partido
| Partido (no dia) | Sim | Não | Abstenção | Obstrução | Art. 17 | Não votou |
|---|---|---|---|---|---|---|
| — | 3 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| AVANTE | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 |
| MDB | 7 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 |
| PDT | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 |
| PL | 11 | 0 | 0 | 0 | 0 | 4 |
| PODE | 2 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 |
| PP | 4 | 0 | 0 | 0 | 0 | 3 |
| PSB | 5 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| PSD | 13 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| PSDB | 3 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 |
| PT | 9 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 5 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 |
| S/Partido | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| UNIÃO | 2 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 |
Voto de cada pessoa 80
- Alan Rick REPUBLICANOS · ACSim
- Alessandro Vieira MDB · SESim
- Angelo Coronel REPUBLICANOS · BANão votou
- Astronauta Marcos Pontes PL · SPSim
- Beto Faro PT · PASim
- Camilo Santana PT · CESim
- Carlos Fávaro PSD · MTSim
- Carlos Portinho PL · RJSim
- Carlos Viana PSD · MGSim
- Chico Rodrigues PSB · RRSim
- Cid Gomes PSB · CESim
- Ciro Nogueira PP · PISim
- Cleitinho REPUBLICANOS · MGSim
- Confúcio Moura MDB · ROSim
- Damares Alves REPUBLICANOS · DFSim
- Daniella Ribeiro PP · PBNão votou
- Davi Alcolumbre UNIÃO · APArt. 17
- Dr. Hiran PP · RRNão votou
- Dra. Eudócia PSDB · ALSim
- Eduardo Braga MDB · AMSim
- Eduardo Gomes PL · TOSim
- Efraim Filho PL · PBSim
- Eliziane Gama PSD · MASim
- Esperidião Amin PP · SCNão votou
- Fabiano Contarato PT · ESSim
- Fernando Dueire PSD · PESim
- Flávio Arns PSB · PRSim
- Flávio Bolsonaro PL · RJNão votou
- Giordano PODE · SPSim
- Hamilton Mourão REPUBLICANOS · RSSim
- Humberto Costa PT · PESim
- Irajá PSD · TOSim
- Ivete da Silveira MDB · SCSim
- Izalci Lucas PL · DFSim
- Jader Barbalho MDB · PASim
- Jaime Bagattoli PL · ROSim
- Jaques Wagner PT · BASim
- Jayme Campos UNIÃO · MTSim
- Jorge Kajuru PSB · GOSim
- Jorge Seif PL · SCSim
- Jussara Lima — · PISim
- Laércio Oliveira PP · SESim
- Leila do Vôlei — · DFSim
- Lucas Barreto PSD · APSim
- Luis Carlos Heinze PP · RSSim
- Magno Malta PL · ESSim
- Mara Gabrilli PSD · SPSim
- Marcelo Castro MDB · PISim
- Marcio Bittar PL · ACNão votou
- Marcos do Val AVANTE · ESNão votou
- Marcos Rogério PL · ROSim
- Nelsinho Trad PSD · MSSim
- Omar Aziz PSD · AMSim
- Oriovisto Guimarães PSDB · PRSim
- Otto Alencar PSD · BASim
- Paulo Paim PT · RSSim
- Plínio Valério PSDB · AMSim
- Professora Dorinha Seabra UNIÃO · TOSim
- Randolfe Rodrigues PT · APSim
- Renan Calheiros MDB · ALNão votou
- Renan Filho MDB · ALNão votou
- Roberta Acioly REPUBLICANOS · RRSim
- Rodrigo Pacheco — · MGSim
- Rogério Carvalho PT · SESim
- Rogerio Marinho PL · RNNão votou
- Romário S/Partido · RJSim
- Sargento Reginauro PSDB · CENão votou
- Sergio Moro PL · PRNão votou
- Sérgio Petecão PSD · ACSim
- Soraya Thronicke PSB · MSSim
- Styvenson Valentim PODE · RNSim
- Teresa Leitão PT · PESim
- Tereza Cristina PP · MSSim
- Vanderlan Cardoso PSD · GOSim
- Veneziano Vital do Rêgo MDB · PBSim
- Wellington Fagundes PL · MTSim
- Weverton PDT · MANão votou
- Wilder Morais PL · GOSim
- Zenaide Maia PSD · RNSim
- Zequinha Marinho PODE · PANão votou