Conferido com a lista oficial em · registro mais recente: proposta de
Deputado federal · Ceará · PL
Partido segundo a Câmara, vigente desde 02/10/2022.
André Fernandes
Eleito 3 vezes: 2018, 2022, 2026
- Idade
- 28 anos
- Escolaridade
- Superior completo
- Nome civil
- André Fernandes de Moura
Mandatos
- Em exercícioDeputado federal · CearáPARTIDO LIBERAL · de 01/02/2023 a 01/02/2027situação segundo o CAMARA
- Eleito, toma posse em 01/02/2027Deputado federal · CearáPARTIDO LIBERAL · de 01/02/2027 a 01/02/2031situação segundo o TSE
Números desde 2019
- Salário: Fonte: Decreto Legislativo nº 276/2014 (subsídio dos membros do Congresso Nacional) · atualizado em
- Salário: Fonte: Decreto Legislativo nº 172/2022 (subsídios federais escalonados 2023–2025) · atualizado em
- Patrimônio e votos recebidos: Fonte: TSE · Dados Abertos · atualizado em
- Arrecadação de campanha: Fonte: TSE · Dados Abertos · atualizado em
- Presença: Fonte: Câmara dos Deputados · Dados Abertos · atualizado em
- Propostas: Fonte: Câmara dos Deputados · Dados Abertos · atualizado em
- Votos em plenário: Fonte: Câmara dos Deputados · Dados Abertos · atualizado em
- Gastos do gabinete: Fonte: Câmara dos Deputados · Dados Abertos · atualizado em
Resumo desde 2019
Temas mais presentes nas propostas
- Justiça84 propostas
- Gestão pública71 propostas
- Direitos humanos55 propostas
Tema segundo a classificação oficial da casa, agrupada em 17 temas.
Votos iguais à orientação do partido
94% (463 de 492 votações em que o partido dele orientou sim ou não)
Descreve o voto, não avalia: seguir ou não a orientação é decisão de cada mandato.
Ano a ano
Cada número sai da mesma fonte oficial, ano por ano, desde o primeiro ano carregado.
2026 em números
- presença em sessões deliberativas
- 99% (81 de 82)
- propostas como autor(a)
- 22
- votos em plenário
- 102
- gastos do gabinete (cota)
- R$ 356.574
Presença por mês em 2026
| Mês | Presente | Sessões | Presença |
|---|---|---|---|
| fevereiro | 7 | 8 | 88% |
| março | 13 | 13 | 100% |
| abril | 11 | 11 | 100% |
| maio | 17 | 17 | 100% |
| junho | 7 | 7 | 100% |
| julho | 6 | 6 | 100% |
| agosto | 4 | 4 | 100% |
| setembro | 4 | 4 | 100% |
| outubro | 5 | 5 | 100% |
| novembro | 7 | 7 | 100% |
Sessão por sessão em 2026
81 presenças em 82 sessões deliberativas
- presente
- ausente
- ausência justificada
- fora do exercício
Cada quadrado é uma sessão, na ordem das datas. Sessão fora do exercício não entra na conta de presença.
Mês sem barra: nenhuma sessão deliberativa com a pessoa em exercício. Ausência justificada conta como ausência na fonte.
| Ano | Presença | Propostas (autor + coautor) | Votos em plenário | Cota do gabinete |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | 99% (81 de 82) | 22 + 7 | 102 | R$ 356.574 |
| 2025 | 98% (117 de 120) | 87 + 77 | 350 | R$ 433.978 |
| 2024 | 91% (52 de 57) | 31 + 61 | 126 | R$ 206.501 |
| 2023 | 93% (105 de 113) | 66 + 149 | 252 | R$ 295.028 |
| 2022 | — | 0 + 0 | 0 | R$ 0 |
| 2021 | — | 0 + 0 | 0 | R$ 0 |
| 2020 | — | 0 + 0 | 0 | R$ 0 |
| 2019 | — | 0 + 0 | 0 | R$ 0 |
Propostas518
O que é PL?
Projeto de lei. Proposta de lei apresentada ao Legislativo. Se aprovada nas duas casas e sancionada, vira lei.
O que é PEC?
Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Proposta para mudar o texto da Constituição. Exige três quintos dos votos em cada casa, em dois turnos.
- REQ 4476/2026coautor· Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 2562/2026.
- REQ 58/2026coautor· Aguardando Providências Internas
Requer a realização de audiência pública para debater a redução da maioridade penal sob a perspectiva das forças de segurança pública. Convidados: Elias Miler da Silva, Coronel PM e Presidente da Associação dos Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL); Rodolfo Queiroz Laterza, Delegado de Polícia, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil), Mestre em Segurança Pública e pesquisador de segurança pública, terrorismo e conflitos armados.
- EMP 1/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas
Dê-se ao § 2º do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.754, de 2024, a seguinte redação:
- RIC 2885/2026autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Requer que o Ministério da Justiça e Segurança Pública informe quais cenas e imagens justificaram a elevação da classificação indicativa do programa Record Kids: Desenhos Bíblicos para 12 anos e esclareça os critérios aplicados, em comparação com a classificação de 10 anos exibida nos desfiles do Carnaval 2026 na plataforma Globoplay.
- EMP 3/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
- RIC 2188/2026autor principal· Aguardando Envio ao Executivo
Requer que o Ministério da Justiça e Segurança Pública preste informações sobre o fenômeno do deslocamento forçado de moradores provocado por facções criminosas, com a formação de distritos e localidades esvaziados (as chamadas cidades fantasmas), com ênfase nos dados oficiais, nas medidas federais adotadas e nos planos de proteção e retorno das famílias expulsas, notadamente no Estado do Ceará.
- PL 3603/2026autor principal· Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para estabelecer a incineração como único meio de destruição de plantações ilícitas e de drogas apreendidas, exigir a inutilização completa do material por combustão, vedar de forma taxativa o enterramento, o soterramento e qualquer método diverso, e assegurar a observância da cadeia de custódia, nos termos dos arts. 158-A a 158-F do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
- REQ 3660/2026autor principal· Tramitação Finalizada
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 2.428, de 2025.
- EMP 6/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas
Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.
- EMP 13/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
- EMP 10/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio
- EMP 9/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio
- PL 2913/2026autor principal· Tramitando em Conjunto
Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a incapacidade permanente para a tutela, a adoção, a aquisição, a guarda ou a posse de animais de qualquer espécie como efeito automático da condenação por crime doloso de maus-tratos a animais.
- PL 2912/2026autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para criar forma qualificada de maus-tratos a animais quando praticados mediante envenenamento ou administração de substância tóxica, pesticida clandestino ou produto análogo.
- PL 2911/2026autor principal· Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a divulgação e a consulta pública, em tempo real, das listas de espera por procedimentos cirúrgicos e exames no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e para atribuir aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento dessas disposições.
- PL 2896/2026autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão do benefício de saída temporária aos condenados por crimes de maus-tratos a animais com resultado de mutilação ou morte.
- PL 2566/2026autor principal· Tramitando em Conjunto
Altera o caput e o § 1º-A do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas aplicáveis ao crime de maus-tratos contra animais e uniformizar o tratamento penal entre as diferentes espécies.
- PL 2565/2026autor principal· Tramitando em Conjunto
Acrescenta os §§ 1º-D e 1º-E ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever causa de aumento de pena para o crime de maus-tratos a animais quando a conduta for gravada, transmitida ao vivo ou divulgada em meios digitais com finalidade de promoção, incentivo, normalização ou obtenção de vantagem.
- PL 2564/2026autor principal· Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de venda ou exposição à venda de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
- PL 2562/2026autor principal· Tramitando em Conjunto
Acrescenta a alínea k ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para admitir a dedução de despesas com saúde veterinária, alimentação e bem-estar de animais domésticos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.
- EMC 2/0emendacoautor· situação não carregada
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
- PL 2381/2026autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir desconto de 60% (sessenta por cento) nas multas de trânsito para condutores cadastrados como prestadores ativos em plataformas ou aplicativos digitais de transporte de pessoas ou de entrega, e dá outras providências.
- PL 2364/2026autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de visibilidade de equipamentos de fiscalização de velocidade e a nulidade de infrações captadas por meios ocultos ou sem sinalização.
- PEC 9/2026coautor· Tramitando em Conjunto
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
- PL 2298/2026autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)
Institui o Crédito de Reparação à Vítima de Crime Patrimonial, destinado ao ressarcimento parcial do prejuízo material sofrido pelo cidadão cujo Boletim de Ocorrência permaneça sem solução por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, e dá outras providências.
- PL 2297/2026autor principal· Pronta para Pauta
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da monitoração eletrônica, e dá outras providências.
- PEC 8/2026coautor· Tramitando em Conjunto
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
- PL 2170/2026autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o limite máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, aumentar a pena mínima do homicídio qualificado e restabelecer a pena do roubo qualificado pelo resultado de lesão corporal grave, promovendo a proporcionalidade do sistema punitivo.
- EMP 33/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
- REQ 2373/2026autor principal· Aguardando Encaminhamento
Requer a inclusão imediata na Ordem do Dia do Plenário para votação do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024, em reconhecimento à relevância dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, profissionais essenciais à saúde pública brasileira, cuja valorização e proteção previdenciária constituem medida de justiça e respeito à categoria.
- REQ 2163/2026autor principal· Tramitação Finalizada
Requer o envio de Votos de Pesar pelo falecimento da Missionária Iraci Goes Ferreira, em reconhecimento ao seu inestimável legado de fé, resiliência e dedicação à sociedade cearense.
- PL 1896/2026autor principal· Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a "Hora da Convivência e Empatia" (Klassens tid) como prática pedagógica obrigatória na educação pré-escolar até a conclusão do ensino fundamental.
- REQ 1451/2026coautor· Tramitação Finalizada
Requer aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Professor Paulo Fernando Melo da Costa.
- REQ 1288/2026coautor· Tramitação Finalizada
Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.
- PEC 3/2026coautor· Aguardando Criação de Comissão Temporária
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
- RIC 185/2026autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo
Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a evolução do preço da gasolina ao consumidor em Fortaleza e no Estado do Ceará, entre janeiro de 2023 e janeiro de 2026, considerando a redução de 22% no preço de venda da gasolina às distribuidoras e a alta de 16% nos postos no mesmo período, bem como sobre a formação de preços, as margens na cadeia de distribuição e revenda, as medidas de monitoramento e as providências para ampliar a transparência no mercado de combustíveis para a população cearense.
- RIC 155/2026autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, sobre a não entrega de livros didáticos em Braille para estudantes com deficiência visual no início do ano letivo de 2026, com estimativa de impacto em cerca de 45 mil (quarenta e cinco mil) alunos, e sobre as providências adotadas pelo Ministério da Educação e pelo FNDE para assegurar a oferta de materiais acessíveis, inclusive com detalhamento específico quanto ao impacto e à situação da distribuição no estado do Ceará.
- PL 6568/2025autor principal· Tramitando em Conjunto
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a exigência de pagamento, contribuição ou vantagem econômica como condição para o exercício de atividade lícita, e dá outras providências.
- PL 6567/2025autor principal· Tramitando em Conjunto
Acrescenta o art. 23-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o excesso escusável nas hipóteses de exclusão de ilicitude para população e agentes de segurança pública.
- PL 6566/2025autor principal· Tramitando em Conjunto
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de esbulho possessório, tipificar a invasão coletiva de propriedade e dá outras providências.
- PL 6565/2025autor principal· Tramitando em Conjunto
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a instauração, a presidência ou a condução, de ofício, de inquérito policial ou de procedimento investigatório criminal por membros do Poder Judiciário.
- PL 6564/2025autor principal· Aguardando Parecer
Dispõe sobre a inclusão de profissionais capacitados para atender e acolher crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos que possuam espaços ou atividades de recreação infantil e dá outras providências.
- PL 6563/2025autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)
Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender o direito ao transporte escolar gratuito aos estudantes da zona rural e de difícil acesso matriculados na rede de ensino pública ou privada e assegurar o respectivo repasse de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
- PL 6562/2025autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para instituir a obrigatoriedade de divulgação detalhada e atualizada, em transparência ativa, do inventário de bens imóveis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- PL 6561/2025autor principal· Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir o regime de reparação integral e indenização punitiva em casos de esbulho ou turbação possessória de imóveis rurais e urbanos.
- PL 6560/2025autor principal· Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para autorizar a divulgação de imagem e dados de adolescentes envolvidos em atos infracionais violentos ou quando necessária para sua identificação e localização.
- PL 6559/2025autor principal· Tramitando em Conjunto
Altera o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir no rol de crimes hediondos os crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça contra mulher no contexto de violência doméstica ou familiar.
- PL 6558/2025autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da escritura pública para a validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta ou que não saiba ler e escrever.
- PL 6557/2025autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para agravar a pena do crime de retenção ou utilização de cartão magnético ou meio eletrônico de pessoa com deficiência.
- PL 6556/2025autor principal· Tramitando em Conjunto
Institui o Programa de Defesa Institucional e Proteção de Servidores e Colaboradores do Sistema de Segurança Pública e estabelece causas de aumento de pena para os crimes praticados contra agentes de segurança pública e demais trabalhadores, quando motivados pela condição funcional da vítima.
- PL 6555/2025autor principal· Aguardando Parecer
Institui o Regime Nacional de Sanções a Organizações Criminosas e a seus Facilitadores (RNS-OCF).
- PL 6554/2025autor principal· Tramitando em Conjunto
Institui o Programa de Recuperação Econômica para Vítimas de Crimes Patrimoniais (PRO-RECUPERA), concedendo crédito emergencial, moratória tributária e incentivos de segurança a pessoas físicas e a micro e pequenas empresas atingidas por roubos, furtos qualificados e latrocínios.
- PL 6553/2025autor principal· Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para determinar a destinação dos valores de multas e ressarcimentos decorrentes de atos de improbidade em serviços públicos para a redução de tarifas e compensação direta aos usuários.
- PL 6552/2025autor principal· Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a separação de presos nos estabelecimentos penais com base em critérios de afinidade ou pertencimento a facções criminosas.
- PL 6551/2025autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória e prioritária a destinação de percentual da remuneração do trabalho do preso para a indenização da vítima.
- PL 6550/2025autor principal· Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar fornecedores a disponibilizarem canais de cancelamento automático e imediato para serviços de trato continuado e renovação automática, estabelecendo o princípio da simetria na contratação e distrato.
- PL 6549/2025autor principal· Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para autorizar a adesão de empresas de segurança privada às atas de registro de preços gerenciadas por órgãos de segurança pública para a aquisição de armamentos e equipamentos.
- PL 6548/2025autor principal· Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o uso de telefone celular por motoristas de aplicativo e outros profissionais do transporte remunerado.
- PL 6547/2025autor principal· Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos temporais de constituição e compatibilidade de objeto social para participação em processos licitatórios.
- PL 6546/2025autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer hipóteses em que não haverá restituição de bens ao acusado de tráfico de drogas, mesmo nos casos de absolvição, extinção da punibilidade ou nulidade processual.
- PL 6545/2025autor principal· Tramitando em Conjunto
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para qualificar e aumentar as penas dos crimes de roubo e receptação de dispositivos eletrônicos de comunicação móvel, e dá outras providências.
- PDL 1212/2025autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Susta os efeitos do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, quanto ao uso da força e aos instrumentos de menor potencial ofensivo por profissionais de segurança pública.
- PL 6529/2025autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas realizadas por profissionais de segurança pública com a aquisição de armamento, munições, equipamentos de proteção balística e cursos de capacitação técnica.
- PL 6528/2025autor principal· Aguardando Parecer
Concede benefícios fiscais que especifica, a pessoas físicas e a microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive optantes pelo Simples Nacional, que tenham sido vítimas de facções criminosas e obrigadas a abandonar suas casas, cidades ou negócios, sofrendo graves prejuízos financeiros.
- PL 6527/2025autor principal· Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a proteção ao livre comércio ambulante, veda o confisco e a apreensão de mercadorias de trabalhadores informais e estabelece o critério da dupla visita para fiscalização de atividades de baixo risco.
- PL 6526/2025autor principal· situação não carregada
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para garantir a isenção do Imposto de Importação em remessas postais e encomendas aéreas internacionais destinadas a pessoa física, de valor até US$ 50,00 (cinquenta dólares norte-americanos).
- PL 6525/2025autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)
Institui, no âmbito da União, o Prêmio Nacional de Bravura no Combate às Facções Criminosas, destinado a reconhecer policiais e agentes de segurança pública que, em serviço, neutralizarem criminosos de alta periculosidade; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
- PL 6524/2025autor principal· Tramitando em Conjunto
Institui a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e alíquota zero das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins na aquisição de veículos novos automotores por motoristas de aplicativos e mototaxistas.
- PL 6523/2025autor principal· Aguardando Parecer
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para vedar a inscrição, como responsável familiar no Programa Bolsa Família, de pessoa condenada, pela prática de crime hediondo previsto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
- PL 6522/2025autor principal· Tramitando em Conjunto
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a forma qualificada do dano cometido por organização criminosa contra serviços públicos essenciais e infraestrutura crítica, inclusive o transporte público.
- PL 6521/2025autor principal· Tramitando em Conjunto
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a concessão de fiança a presos que apresentem histórico de reiteração delitiva ou habitualidade criminosa.
- PL 6520/2025autor principal· Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), para instituir causas de aumento de pena escalonadas pelo emprego de armas de fogo de uso restrito ou proibido.
- REQ 25/2025autor principal· Aguardando Providências Internas
"Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências."
- REQ 23/2025autor principal· Aguardando Providências Internas
"Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências."
- REQ 5377/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”.
- REQ 59/2025coautor· Arquivada
Requer a realização de audiência pública para debater os impactos econômicos do curtailment (cortes de geração) em usinas eólicas e solares centralizadas sobre o ambiente de investimentos no Brasil.
- REQ 307/2025coautor· Arquivada
Requer a realização de Audiência Pública conjunta entre esta Comissão e a Comissão de Defesa do Consumidor, com o objetivo de debater a importância da restrição de publicidade para todas as bebidas alcoólicas para a saúde e para a sociedade.
- REQ 108/2025autor principal· Arquivada
Requer que a Comissão de Finanças e Tributação encaminhe ao Banco Central do Brasil pedido de informação referente a Clava Forte Bank S/A.
- REQ 82/2025autor principal· Arquivada
Requer o aditamento do Requerimento nº 25/25, de modo a incluir a discussão das consequências, para o consumidor, da liquidação do Banco Master decretada pelo Banco Central do Brasil.
- REQ 13/2025autor principal· Aguardando Providências Internas
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.499, de 2023, ao Projeto de Lei nº 3.080, de 2020, no âmbito da Comissão Especial sobre a Política Nacional para Pessoas com Autismo.
Votos em plenário460
Só votações nominais: votação simbólica não registra voto de cada pessoa.
O que é Relator?
Relator. Parlamentar escolhido para estudar o projeto e escrever o parecer que será votado na comissão ou no Plenário.
O que é Destaque?
Destaque. Pedido feito no momento da votação para mexer no texto de um projeto: votar uma parte ou uma emenda separada do resto. A parte destacada vai a voto depois e só volta ao texto principal se for aprovada.
370 votações de requerimento ou urgência estão escondidas. A regra
outubro de 2026
PLP 186/2026 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
Voto:SimResultado: aprovado (461 sim · 4 não)
agosto de 2026
PLP 80/2026 — Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
Voto:SimResultado: aprovado (327 sim · 26 não)Cidades e transportePLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.
Voto:SimResultado: rejeitado (105 sim · 233 não)Defesa e relações exterioresPLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
Voto:NãoResultado: aprovado (318 sim · 113 não)Defesa e relações exteriores
julho de 2026
PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Proc · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.
Voto:NãoResultado: rejeitado (134 sim · 285 não)PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
Voto:SimResultado: aprovado (470 sim · 1 não)Direitos humanos
junho de 2026
MPV 1343/2026 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas ad · Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.
Voto:NãoResultado: rejeitado (22 sim · 378 não)PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
Voto:NãoResultado: aprovado (308 sim · 129 não)Ciência e tecnologiaPL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema · Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.
Voto:NãoResultado: não informado (285 sim · 106 não)PLP 337/2017 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
Voto:SimResultado: aprovado (417 sim · 19 não)
maio de 2026
PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Voto:SimResultado: aprovado (368 sim · 96 não)Cultura e esportePEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
Voto:SimResultado: não informado (335 sim · 117 não)Cultura e esportePEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
Voto:SimResultado: não informado (342 sim · 113 não)Cultura e esportePEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
Voto:SimResultado: não informado (340 sim · 110 não)Cultura e esportePEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Voto:SimResultado: aprovado (385 sim · 93 não)Cultura e esportePEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.
Voto:SimResultado: aprovado (467 sim · 4 não)Cultura e esportePEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Voto:SimResultado: aprovado (461 sim · 19 não)JustiçaPEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Voto:SimResultado: aprovado (472 sim · 22 não)JustiçaPL 1625/2026 — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá o · Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.
Voto:SimResultado: aprovado (182 sim · 182 não)PL 1625/2026 — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá o · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.
Voto:SimResultado: rejeitado (196 sim · 200 não)
Gastos do gabineteR$ 1.292.080
Cota para exercício do mandato, toda a carreira. Valores negativos são estornos publicados pela fonte.
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Passagem aérea - sigepa | R$ 416.123 | 32% | |
| Locação ou fretamento de veículos automotores | R$ 312.906 | 24% | |
| Divulgação da atividade parlamentar. | R$ 212.200 | 16% | |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 161.353 | 13% | |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. | R$ 113.100 | 9% | |
| Combustíveis e lubrificantes. | R$ 64.624 | 5% | |
| Telefonia | R$ 5.424 | 0% | |
| Passagem aérea - reembolso | R$ 3.276 | 0% |
| Data | Categoria | Fornecedor | Valor |
|---|---|---|---|
| 03/11/2026 | Locação ou fretamento de veículos automotores | SUPREMA MOBILIDADE LTDA | R$ 5.000,00 |
| 03/11/2026 | Locação ou fretamento de veículos automotores | SUPREMA MOBILIDADE LTDA | R$ 5.000,00 |
| 30/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | POSTO ALPHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. | R$ 357,12 |
| 30/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | AUTO POSTO VAREJAO EIRELI | R$ 140,07 |
| 30/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | POSTO PETROESTE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA | R$ 250,01 |
| 29/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | POSTO AVENIDA LTDA | R$ 200,05 |
| 29/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | GREEN POWER COMBUSTIVEIS E ENERGIA LTDA | R$ 200,70 |
| 29/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | POSTO ALPHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. | R$ 320,00 |
| 27/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | POSTO ALPHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. | R$ 265,97 |
| 18/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | AUTO POSTO FALPEL CRATEUS LTDA | R$ 422,04 |
| 18/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | AUTO POSTO FALPEL CRATEUS LTDA | R$ 400,02 |
| 18/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | A.W.NUNES CHAVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA | R$ 370,30 |
| 14/10/2026 | Locação ou fretamento de veículos automotores | DALETH VEICULOS LTDA | R$ 6.000,00 |
| 11/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | BV COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA | R$ 400,03 |
| 11/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | POSTO ALPHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. | R$ 270,05 |
| 08/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | POSTO ALPHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. | R$ 340,02 |
| 07/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | 063 - 311 SUL - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA | R$ 150,00 |
| 02/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | POSTO SANTO ANTONIO LTDA | R$ 420,04 |
| 01/10/2026 | Locação ou fretamento de veículos automotores | SUPREMA MOBILIDADE LTDA | R$ 5.000,00 |
| 01/10/2026 | Locação ou fretamento de veículos automotores | SUPREMA MOBILIDADE LTDA | R$ 5.000,00 |
Leis que vieram de propostas0
Propostas com ele entre os autores que viraram norma publicada no Diário Oficial.
Nenhuma proposta de autoria virou lei entre as propostas apresentadas de 2019 a 2026.
Comissões3
Onde as propostas são discutidas antes do plenário. Titular vota; suplente substitui.
- SUB8J · Subcomissão Especial dos Direitos dos Presos do 8 de Janeiro (CSPCCO/SUB8J)Suplente · desde 11/03/2026
- CSPCCO · Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoSuplente · desde 05/02/2026
- BANEGRA · Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, do Título I, com os artigos 13-A e 13-BTitular · desde 10/01/2025
Participações encerradas (12)
- CCULT · Comissão de CulturaTitular · desde 08/07/2025 até 25/08/2025
- CMULHER · Comissão de Defesa dos Direitos da MulherSuplente · desde 10/06/2025 até 17/06/2025
- SUBMIL · Subcomissão Especial das Polícias Civis e Militares e Bombeiros (CSPCCO/SUBMIL)Suplente · desde 27/05/2025 até 31/01/2026
- SUBFIN · Subcomissão Especial contra o Financiamento do Crime Organizado (CSPCCO/SUBFIN)Suplente · desde 20/05/2025 até 31/01/2026
- CREDN · Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional1º Vice-Presidente · desde 07/05/2025 até 03/02/2026
- CREDN · Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalTitular · desde 06/05/2025 até 31/01/2026
- PL233823 · Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23)Suplente · desde 29/04/2025 até 13/08/2025
- CREDN · Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalTitular · desde 10/04/2025 até 06/05/2025
- SUB8J · Subcomissão Especial dos Direitos dos Presos do 8 de Janeiro (CSPCCO/SUB8J)Suplente · desde 09/04/2025 até 31/01/2026
- CREDN · Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalSuplente · desde 19/03/2025 até 10/04/2025
- CSPCCO · Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoTitular · desde 19/03/2025 até 31/01/2026
- FPE-CN · Frente Parlamentar Evangélica no Congresso NacionalTitular · desde 24/02/2025 até 25/02/2025
Equipe do gabinete21 pessoas
Secretários parlamentares lotados no gabinete, como a Câmara publica. O nível (SP01 a SP25) define a faixa salarial do cargo.
- Abraão dos Santos Silva(SP12S)
- Anderson dos Santos Kümmel Bartz(SP13C)
- Antonio Matheus Rodrigues Chagas(SP23S)
- Bruno Radmak Reis Andrade(SP18S)
- Edmar Nunes da Silva Neto(SP02S)
- Fabiana Marra Domingues da Silva(SP17S)
- Fagner Leandro de Lima(SP25C)
- Francisco Eudásio Barros de Sousa Filho(SP04S)
- Glauco Barreira Magalhães Neto(SP02S)
- Guilherme Ribeiro Silva Pitombeira(SP01S)
- Jairo Inácio de Sousa(SP11S)
- Jeane Mary Silva Pereira(SP11S)
- Jonathan Fernando Teixeira(SP22U)
- Lucas Mendonça Pinheiro(SP17C)
- Maria Geane Pinheiro(SP12S)
- Maria Jhaynara Silva Damasceno de Abreu(SP22C)
- Maria Karinna Inácio Sampaio(SP24C)
- Natália de Oliveira Guimarães Martins(SP10S)
- Natanael Sena do Nascimento(SP01S)
- Thyago Mendonça Pinheiro(SP06S)
- Vitória Martins Moura Oliveira(SP20S)
Salário de cada pessoa: — o arquivo de lotação não traz remuneração; a folha mensal da Câmara é outra fonte, que ainda não carregamos. Lista de 17/11/2026.
Discursos34
Resumo oficial publicado pela casa. O texto integral fica no site oficial.
COMO LÍDER: O Deputado criticou a condução da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, sobre a redução da jornada de trabalho, e acusou o Governo Federal e partidos de Esquerda de utilizarem a pauta com finalidade eleitoral. Além disso, afirmou que houve manobra regimental para impedir a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2025, que propunha a escala de quatro dias de trabalho por três de descanso. Também alegou que Parlamentares que antes defendiam a proposta recuaram após a manifestação favorável da Oposição. Ademais, defendeu uma transição mais rápida para mudanças na jornada de trabalho e sustentou que o Partido Liberal apoiaria medidas voltadas à ampliação do descanso dos trabalhadores. Por fim, reiterou críticas ao Governo Federal, à Presidência da Câmara e à estratégia adotada durante a votação.
PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerrramento de discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o Art. 7º inciso XII da Constituição Federal, para reduzir a duração máxima semanal do trabalho.
PELA ORDEM: O Deputado acusou a Esquerda de hipocrisia, argumentando que partidos como o PT defendiam o fim da escala 6 por 1 e a adoção da escala 4 por 3, mas passaram a criticar o PL ao ver o partido apoiar essa mesma proposta. Afirmou ainda que o PL votará a favor da escala 4 por 3 antes de votar a escala 5 por 2 com o objetivo de expor a contradição dos adversários, e negou qualquer intenção de obstrução ou tumulto.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)PELA ORDEM: O Deputado criticou a postura do PT em relação à escala de trabalho 4 por 3, apontando contradição entre o discurso anterior do partido, favorável ao fim da escala 6 por 1, e a resistência apresentada após a Oposição também se declarar favorável à mudança. Além disso, assinalou que a proposta de postergar a transição para após as eleições revela descompromisso com a classe trabalhadora e motivação eleitoreira.
PELA ORDEM: O Deputado ironizou o desempenho do PT na área de segurança pública, citando o Atlas da Violência para apontar que as dez cidades mais violentas do Brasil estão no Nordeste, sendo quatro delas no Ceará. Dessa forma, questionou a credibilidade do partido para, nas próximas eleições, apresentar propostas de segurança à população nordestina.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)COMO LÍDER: O Deputado criticou o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Governo Lula por defenderem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221, de 2019, que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6 por 1, de forma eleitoreira e sem responsabilidade fiscal. Ademais, destacou que o Partido Liberal (PL) defende a PEC nº 40, de 2025, que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, permitindo ao trabalhador escolher a distribuição das suas horas trabalhadas. Além disso, sustentou a adoção imediata da escala 4 por 3 ou, alternativamente, da escala 5 por 2, sem período de transição. Ao final, afirmou que o Partido Liberal (PL) votará pelo fim da escala 6 por 1.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado anunciou novos investimentos para a segurança pública do Ceará por meio de emendas parlamentares. Informou a destinação de 6 milhões de reais, incluindo a aquisição de 779 fuzis calibre 5,56 para unidades da Polícia Militar e equipamentos para a Polícia Civil. Citou também recursos para academias de treinamento de batalhões e a entrega de veículo de resgate para o Corpo de Bombeiros. Afirmou que os investimentos somaram cerca de 7,9 milhões de reais em dois anos e defendeu maior apoio às forças de segurança.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)PELA ORDEM: O Deputado manifestou apoio à megaoperação policial realizada no Rio de Janeiro (RJ), que resultou na morte de integrantes de facções criminosas. Criticou a posição de um Deputado do PT da Bahia que havia questionado a ação e afirmou que a população apoia medidas de enfrentamento ao crime organizado. Parabenizou o Governador do Rio de Janeiro, além das polícias militar e civil, pela condução da operação. Destacou que entre os mortos estavam chefes de facções responsáveis por crimes cometidos também no Ceará, e reiterou seu apoio às forças de segurança pública.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)PELA ORDEM: O Deputado prestou homenagem aos quatro policiais mortos durante a megaoperação no Rio de Janeiro, classificando a ação como quase perfeita, não fosse pelas mortes dos agentes. Pediu que a Câmara realizasse “1 minuto de aplausos” pelos mais de cem criminosos mortos na operação, afirmando desejar que esse número aumente.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)PELA ORDEM: O Deputado anunciou que enviou, para a Polícia Militar do Ceará, por meio de emendas parlamentares, fuzis Sig Sauer, munições para pistolas e kits APH com Torniquete Tático. Ademais, declarou que seu desejo é que a polícia faça bom uso desse material matando muitos bandidos, e comprometeu-se a condecorar o policial militar que mais matar traficante e faccionado no Estado, os quais oprimem a população e expulsam o povo de sua casa.
Emendas que mandou
Emenda é dinheiro do Orçamento da União que cada parlamentar indica para um lugar ou uma área. Empenhado é o dinheiro reservado; pago é o que saiu.
Nenhuma emenda com esta autoria nos anos carregados (2023 a 2026).
Patrimônio declarado
O que a pessoa declarou ao TSE a cada candidatura. É autodeclaração, sem auditoria.
| Eleição | Declarado na época | Em reais de dez/2025 |
|---|---|---|
| 2018 | R$ 32.000 | R$ 46.448 |
| 2022 | R$ 353.596 | R$ 404.321 |
| 2024 | R$ 377.705 | R$ 393.795 |
| 2026 | R$ 1.203.755 | R$ 1.203.755 |
Variação entre uma declaração e a seguinte
- 2018 a 2022: R$ 321.596 a mais em valor nominal; R$ 357.873 a mais corrigido pela inflação.
- 2022 a 2024: R$ 24.109 a mais em valor nominal; R$ 10.525 a menos corrigido pela inflação.
- 2024 a 2026: R$ 826.050 a mais em valor nominal; R$ 809.959 a mais corrigido pela inflação.
Corrigido pela inflação (IPCA, o índice oficial do IBGE).
Cada valor é refeito em reais de dez/2025. Usamos o IPCA de dezembro a dezembro, dos anos depois da declaração.
O ano da eleição fica de fora. Declaração recente não muda: ainda não há IPCA fechado depois dela.
IPCA: SIDRA 1737 v2265 (acumulado em 12 meses, dezembro).
Eleições disputadas5
| Ano | Cargo | Partido | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | Deputado federal · Ceará | PL | Eleito por quociente partidário | 684.372 |
| 2024 | Prefeito · Fortaleza · CE | PL | Não eleito | 705.295 |
| 2024 | Prefeito · Fortaleza · CE | PL | Foi ao 2º turno | 562.305 |
| 2022 | Deputado federal · Ceará | PL | Eleito por quociente partidário | 229.509 |
| 2018 | Deputado estadual · Ceará | PSL | Eleito por quociente partidário | 109.742 |
Dinheiro das campanhas4 eleições
De onde veio e com o que foi gasto, por eleição, nas categorias da prestação de contas ao TSE. Despesa = valor pago. Doações de pessoas aparecem só somadas, sem nome.
2026 · Deputado federal · Cearáentrou R$ 3.146.750 · saiu R$ 3.137.700
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 3.100.000 | 99% | |
| Recursos próprios | R$ 32.000 | 1% | |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 13.500 | 0% | |
| Recursos de outros candidatos | R$ 1.250 | 0% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 1.875.000 | 60% | |
| Correspondências e despesas postais | R$ 568.134 | 18% | |
| Publicidade por adesivos | R$ 189.433 | 6% | |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 138.910 | 4% | |
| Locação/cessão de bens imóveis | R$ 128.255 | 4% | |
| Serviços prestados por terceiros | R$ 117.106 | 4% | |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos | R$ 40.000 | 1% | |
| Diversas a especificar | R$ 20.210 | 1% | |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 15.000 | 0% | |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) | R$ 11.500 | 0% |
Mais 6 categorias menores somam R$ 34.153.
Por origem do dinheiro
Fundo Eleitoral e Fundo Partidário são dinheiro público repassado pelo partido. Total: R$ 3.146.750.
| Fundo Eleitoral (FEFC) | R$ 1.700.000 |
|---|---|
| Fundo Partidário | R$ 1.400.000 |
| Pessoas físicas | R$ 13.500 |
| Recursos próprios | R$ 32.000 |
| Outros | R$ 1.250 |
Partidos e pessoas jurídicas que doaram (1), A–Z
- PL · Direção Nacional - PL · partidoR$ 3.100.000
2024 · Prefeito · Fortaleza · CEentrou R$ 18.291.344 · saiu R$ 18.287.103
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 17.238.900 | 94% | |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 1.052.444 | 6% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Diversas a especificar | R$ 6.046.100 | 35% | |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo | R$ 3.380.000 | 20% | |
| Serviços prestados por terceiros | R$ 2.002.920 | 12% | |
| Publicidade por adesivos | R$ 1.472.731 | 9% | |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 1.120.000 | 7% | |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 1.076.100 | 6% | |
| Serviços advocatícios | R$ 750.000 | 4% | |
| Serviços contábeis | R$ 600.000 | 4% | |
| Locação/cessão de bens imóveis | R$ 326.396 | 2% | |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos | R$ 320.000 | 2% |
Mais 12 categorias menores somam R$ 1.192.857.
Por origem do dinheiro
Fundo Eleitoral e Fundo Partidário são dinheiro público repassado pelo partido. Total: R$ 18.291.344.
| Fundo Eleitoral (FEFC) | R$ 12.768.000 |
|---|---|
| Fundo Partidário | R$ 4.470.900 |
| Pessoas físicas | R$ 1.052.444 |
Partidos e pessoas jurídicas que doaram (1), A–Z
- PL · Direção Nacional · partidoR$ 17.238.900
2022 · Deputado federal · Cearáentrou R$ 1.105.242 · saiu R$ 1.094.317
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 929.942 | 84% | |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 165.300 | 15% | |
| Recursos próprios | R$ 10.000 | 1% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 243.599 | 23% | |
| Correspondências e despesas postais | R$ 155.831 | 15% | |
| Publicidade por adesivos | R$ 143.757 | 14% | |
| Pré-instalação física de comitê de campanha | R$ 130.038 | 12% | |
| Serviços advocatícios | R$ 100.000 | 10% | |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 92.916 | 9% | |
| Serviços prestados por terceiros | R$ 60.634 | 6% | |
| Despesas com pessoal | R$ 45.783 | 4% | |
| Diversas a especificar | R$ 37.812 | 4% | |
| Locação/cessão de bens imóveis | R$ 30.000 | 3% |
Mais 7 categorias menores somam R$ 53.947.
2018 · Deputado estadual · Cearáentrou R$ 7.530 · saiu R$ 7.530
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de pessoas físicas | R$ 7.530 | 100% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Publicidade por adesivos | R$ 2.780 | 37% | |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 2.500 | 33% | |
| Publicidade por jornais e revistas | R$ 2.000 | 27% | |
| Serviços prestados por terceiros | R$ 142 | 2% | |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito | R$ 108 | 1% |
Contato oficial
Canais que a própria casa publica. Redes sociais pessoais só quando a casa as lista.
- Telefone
- (61) 3215-5981
- Gabinete
- Câmara dos Deputados, anexo 3, gabinete 981
Como cobrar
Canais oficiais para pedir explicação, reclamar ou sugerir. A resposta é obrigação do órgão, não favor.
- 1. Escreva ao gabineteUse o e-mail ou o telefone em Contato oficial. Diga quem você é, de onde escreve e o que pede a ele; guarde a data do envio.
- 2. Sem resposta? Procure a ouvidoriaOuvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados (abre em nova aba): recebe reclamação, denúncia, sugestão e pedido de informação sobre deputados e a Câmara.
Quanto custa o mandato · desde 2019
Cada item mostra o que a fonte publica e o ato que o fixa. Onde não há valor carregado, aparece “—” e o motivo.
Salário
- Por mês, bruto
- R$ 46.366,19
- Recebido no período
- R$ 2.043.254
Faltam 48 meses sem valor carregado; eles não entram na soma.
Ato legal: Decreto Legislativo nº 172/2022 (subsídios federais escalonados 2023–2025), valor vigente desde 01/02/2025.
Cota para exercício do mandato
- Teto por mês
- —
- Gasto no período
- R$ 1.292.080
O teto de cada estado ainda não está no site. O gasto é o que a casa reembolsou.
Ato legal: Ato da Mesa nº 43, de 21/5/2009 (texto consolidado)
Verba de gabinete
- Verba por mês
- —
Ainda não está carregado: nem o valor da verba nem a folha de cada pessoa.
Ato legal: ainda não conferido.
Auxílio-moradia
- Valor por mês
- —
Ainda não está carregado.
Ato legal: ainda não conferido.
Soma do que está carregado (salário e gasto da cota no período): R$ 3.335.334
Não inclui verba de gabinete nem moradia, que ainda não têm valor no site.
Ainda não está aqui
- Viagens oficiais: — a casa publica por missão, em formato que ainda não carregamos; nenhuma viagem está no site