Conferido com a lista oficial em · registro mais recente: proposta de
Deputado federal · Santa Catarina · MDB
Partido segundo a Câmara, vigente desde 05/10/2014.
Cobalchini
Eleito 3 vezes: 2014, 2018, 2022
- Idade
- 63 anos
- Escolaridade
- Superior completo
- Nome civil
- Valdir Vital Cobalchini
Mandatos
- Em exercícioDeputado federal · Santa CatarinaMOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO · de 01/02/2023 a 01/02/2027situação segundo o CAMARA
Números desde 2019
- Salário: Fonte: Decreto Legislativo nº 276/2014 (subsídio dos membros do Congresso Nacional) · atualizado em
- Salário: Fonte: Decreto Legislativo nº 172/2022 (subsídios federais escalonados 2023–2025) · atualizado em
- Patrimônio e votos recebidos: Fonte: TSE · Dados Abertos · atualizado em
- Arrecadação de campanha: Fonte: TSE · Dados Abertos · atualizado em
- Presença: Fonte: Câmara dos Deputados · Dados Abertos · atualizado em
- Propostas: Fonte: Câmara dos Deputados · Dados Abertos · atualizado em
- Votos em plenário: Fonte: Câmara dos Deputados · Dados Abertos · atualizado em
- Gastos do gabinete: Fonte: Câmara dos Deputados · Dados Abertos · atualizado em
Resumo desde 2019
Temas mais presentes nas propostas
- Economia e tributos61 propostas
- Gestão pública43 propostas
- Saúde36 propostas
Tema segundo a classificação oficial da casa, agrupada em 17 temas.
Votos iguais à orientação do partido
100% (1 de 1 votações em que o partido dele orientou sim ou não)
Descreve o voto, não avalia: seguir ou não a orientação é decisão de cada mandato.
Ano a ano
Cada número sai da mesma fonte oficial, ano por ano, desde o primeiro ano carregado.
2026 em números
- presença em sessões deliberativas
- 100% (81 de 81)
- propostas como autor(a)
- 34
- votos em plenário
- 96
- gastos do gabinete (cota)
- R$ 432.141
Presença por mês em 2026
| Mês | Presente | Sessões | Presença |
|---|---|---|---|
| fevereiro | 8 | 8 | 100% |
| março | 13 | 13 | 100% |
| abril | 11 | 11 | 100% |
| maio | 17 | 17 | 100% |
| junho | 7 | 7 | 100% |
| julho | 6 | 6 | 100% |
| agosto | 4 | 4 | 100% |
| setembro | 4 | 4 | 100% |
| outubro | 5 | 5 | 100% |
| novembro | 6 | 6 | 100% |
Sessão por sessão em 2026
81 presenças em 81 sessões deliberativas
- presente
- ausente
- ausência justificada
- fora do exercício
Cada quadrado é uma sessão, na ordem das datas. Sessão fora do exercício não entra na conta de presença.
Mês sem barra: nenhuma sessão deliberativa com a pessoa em exercício. Ausência justificada conta como ausência na fonte.
| Ano | Presença | Propostas (autor + coautor) | Votos em plenário | Cota do gabinete |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | 100% (81 de 81) | 34 + 12 | 96 | R$ 432.141 |
| 2025 | 100% (120 de 120) | 94 + 66 | 354 | R$ 546.054 |
| 2024 | 100% (86 de 86) | 60 + 56 | 225 | R$ 436.468 |
| 2023 | 98% (111 de 113) | 70 + 184 | 261 | R$ 402.063 |
| 2022 | — | 0 + 0 | 0 | R$ 0 |
| 2021 | — | 0 + 0 | 0 | R$ 0 |
| 2020 | — | 0 + 0 | 0 | R$ 0 |
| 2019 | — | 0 + 0 | 0 | R$ 0 |
Propostas644
O que é PL?
Projeto de lei. Proposta de lei apresentada ao Legislativo. Se aprovada nas duas casas e sancionada, vira lei.
O que é MPV?
Medida provisória. Ato do presidente com força de lei, usado em relevância e urgência. Vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Se o Congresso não a votar, perde a eficácia.
O que é PEC?
Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Proposta para mudar o texto da Constituição. Exige três quintos dos votos em cada casa, em dois turnos.
O que é Emenda?
Emenda. Mudança proposta ao texto de um projeto durante a tramitação, para acrescentar, retirar ou alterar trechos.
- EMR 1/0emendaautor principal· situação não carregada
Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, nº 1.649, de 19 de julho de 1952, nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nº 1.628, de 20 de setembro de 1952, e as Leis Complementares nº 124, de 3 de janeiro de 2007, nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a fim de regulamentar a formulação das programações regionais do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
- EMC 1/2026emendaautor principal· situação não carregada
Prevê o requerimento unilateral de divórcio ou de dissolução de união estável pela ofendida perante o Tabelião de Notas, nos termos do Código de Processo Civil e da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça.
- EMR 2/0emendaautor principal· situação não carregada
Dispõe sobre o prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, na hipótese de vícios estruturais de construção acobertados pelo seguro habitacional obrigatório.
- REQ 59/2026autor principal· Aguardando Deliberação
Requer o convite do Dr. Rodolfo Queiroz Laterza para participar de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 32, de 2015, e apensadas, para debater os possíveis impactos da redução da maioridade penal sobre a dinâmica do crime organizado e as políticas de controle do crime.
- EMR 3/0emendaautor principal· situação não carregada
nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.566, de 2025, e das emendas de adequação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com as emendas e subemenda anexas.
- EMC 2/2026emendaautor principal· situação não carregada
Institui tratamento tributário diferenciado para os profissionais de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos de natureza militar, e dá outras providências.
- EMP 2/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas
Emenda de Plenário ao PL nº 2475/2025, que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
- EMP 1/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas
Dê-se ao § 2º do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.754, de 2024, a seguinte redação:
- EMC 151/2026emendaautor principal· situação não carregada
Reduz a zero as alíquotas do Imposto Seletivo nas operações realizadas por microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais optantes pelo Simples Nacional
- EMC 145/2026emendaautor principal· situação não carregada
Altera o art. 16 da Medida Provisória 1399/2026
- EMC 144/2026emendaautor principal· situação não carregada
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual
- REQ 50/2026autor principal· Aguardando Deliberação
Requer a realização de Audiência Pública na cidade do Rio de Janeiro, para discussão do tema: “com o objetivo de debater a redução da maioridade penal, a utilização de menores para a prática de crimes hediondos e o recrutamento de adolescentes por facções criminosas”. Convidados: Ministro Messod Azulay Neto, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Dr. Rogério Greco, Procurador de Justiça do MPMG (Aposentado), Secretário de Segurança Pública do estado de Minas Gerais, Professor e Jurista; Desembargador Dr. Marcelo Monteiro, Procurador de Justiça no estado do Rio de Janeiro; Dr. Eduardo Paes, Promotor de Justiça no estado do Rio de Janeiro; Dr. Ricardo Barboza de Souto, Delegado de Polícia de 1ª. Classe no estado do Rio de Janeiro.
- REQ 23/2026autor principal· Aguardando Providências Internas
Requer autorização de despesa para confecção do Relatório Anual da Comissão de Comunicação referente aos trabalhos deste Colegiado no exercício de 2026.
- REQ 45/2026autor principal· Pronta para Pauta
Requer a realização de Audiência Pública para debater o novo Marco Legal de Suplementos e a aplicação das novas regras da ANVISA.
- REQ 27/2026autor principal· Aguardando Providências Internas
Requer a realização de audiência pública sobre o diagnóstico nacional das denúncias do Disque 100 e da notificação compulsória de violência sexual contra crianças e adolescentes no Sinan.
- REQ 4347/2026autor principal· Aguardando Encaminhamento
Requer a inclusão de item na Ordem do Dia.
- REQ 1/2026autor principal· Pronta para Pauta
Requer o aditamento do Requerimento nº 9/2025, de autoria do Dep. Arnaldo Jardim, para inclusão do Sindicel no Seminário para debater a implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), instituída pela Lei nº 15.506/2026, originária do PL 2780/2024, e regulamentada pelo Decreto nº 13.118/2026.
- EMP 5/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
- EMP 3/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
- REQ 7/2026autor principal· Aguardando Providências Internas
Requer aprovação de Requerimento de informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre os protocolos de identificação, verificação e comunicação, às famílias e às autoridades competentes, da localização de crianças e adolescentes brasileiros no exterior.
Votos em plenário504
Só votações nominais: votação simbólica não registra voto de cada pessoa.
O que é Relator?
Relator. Parlamentar escolhido para estudar o projeto e escrever o parecer que será votado na comissão ou no Plenário.
O que é Destaque?
Destaque. Pedido feito no momento da votação para mexer no texto de um projeto: votar uma parte ou uma emenda separada do resto. A parte destacada vai a voto depois e só volta ao texto principal se for aprovada.
432 votações de requerimento ou urgência estão escondidas. A regra
outubro de 2026
PLP 186/2026 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
Voto:SimResultado: aprovado (461 sim · 4 não)
agosto de 2026
PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.
Voto:NãoResultado: rejeitado (108 sim · 275 não)Defesa e relações exterioresPLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
Voto:SimResultado: aprovado (318 sim · 113 não)Defesa e relações exteriores
julho de 2026
PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Proc · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.
Voto:NãoResultado: rejeitado (134 sim · 285 não)PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
Voto:SimResultado: aprovado (470 sim · 1 não)Direitos humanos
junho de 2026
PL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema · Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.
Voto:NãoResultado: não informado (285 sim · 106 não)PLP 337/2017 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
Voto:SimResultado: aprovado (417 sim · 19 não)
maio de 2026
PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Voto:SimResultado: aprovado (368 sim · 96 não)Cultura e esportePEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
Voto:SimResultado: não informado (342 sim · 113 não)Cultura e esportePEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
Voto:SimResultado: não informado (340 sim · 110 não)Cultura e esportePEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Voto:SimResultado: aprovado (385 sim · 93 não)Cultura e esportePEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.
Voto:SimResultado: aprovado (467 sim · 4 não)Cultura e esportePL 1625/2026 — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá o · Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.
Voto:SimResultado: aprovado (182 sim · 182 não)PL 1625/2026 — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá o · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.
Voto:SimResultado: rejeitado (196 sim · 200 não)PLP 262/2019 — Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam benef · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
Voto:SimResultado: aprovado (442 sim · 2 não)PLP 21/2026 — Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a L · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.
Voto:SimResultado: aprovado (421 sim · 3 não)Cultura e esportePL 488/2019 — Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.
Voto:SimResultado: aprovado (436 sim · 3 não)Direitos humanosPL 2780/2024 — Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.
Voto:NãoResultado: não informado (343 sim · 97 não)Economia e tributos
abril de 2026
PL 580/2023 — Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória. · Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
Voto:NãoResultado: rejeitado (154 sim · 245 não)JustiçaPEC 383/2017 — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) · Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.
Voto:SimResultado: aprovado (386 sim · 1 não)
Gastos do gabineteR$ 1.816.726
Cota para exercício do mandato, toda a carreira. Valores negativos são estornos publicados pela fonte.
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. | R$ 709.729 | 39% | |
| Passagem aérea - sigepa | R$ 438.612 | 24% | |
| Combustíveis e lubrificantes. | R$ 224.238 | 12% | |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 211.521 | 12% | |
| Locação ou fretamento de veículos automotores | R$ 164.668 | 9% | |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. | R$ 34.753 | 2% | |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar | R$ 13.619 | 1% | |
| Passagem aérea - rpa | R$ 10.106 | 1% |
| Data | Categoria | Fornecedor | Valor |
|---|---|---|---|
| 10/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | POSTO ILHA DA MAGIA LTDA | R$ 190,29 |
| 10/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | AUTO POSTO RODRIGUES E RODRIGUES LTDA | R$ 308,71 |
| 04/11/2026 | Fornecimento de alimentação do parlamentar | SERVICO NACIONAL DE APREND. COMERCIAL | R$ 105,18 |
| 03/11/2026 | Fornecimento de alimentação do parlamentar | MULT COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA | R$ 199,90 |
| 03/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | COMERCIO DE COMBUSTIVEIS GUIMARAES LTDA | R$ 326,78 |
| 02/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | AUTO POSTO FLORENSE LTDA EPP | R$ 248,73 |
| 01/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | POSTO -TRANSRODACE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA | R$ 201,50 |
| 01/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CADORE LTDA 1 | R$ 194,00 |
| 01/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | TITON COM DE COMBUSTIVEIS LTDA | R$ 239,95 |
| 29/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | AUTO POSTO CONCORDE LTDA | R$ 112,43 |
| 29/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | POSTO -TRANSRODACE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA | R$ 355,47 |
| 27/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | AUTO POSTO RODRIGUES E RODRIGUES LTDA | R$ 289,77 |
| 27/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | PERUZZO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA | R$ 250,00 |
| 26/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | POSTO MIME S.A. FL 48 | R$ 247,17 |
| 23/10/2026 | Divulgação da atividade parlamentar. | 61.558.952 VALDECIR SCHMEIER | R$ 5.000,00 |
| 23/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | POSTO SANTA CECILIA LTDA | R$ 165,33 |
| 22/10/2026 | Fornecimento de alimentação do parlamentar | SERVICO NACIONAL DE APREND. COMERCIAL | R$ 49,64 |
| 21/10/2026 | Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | CONDOMINIO JOAO MORITZ | R$ 763,60 |
| 21/10/2026 | Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | CONDOMINIO JOAO MORITZ | R$ 763,60 |
| 21/10/2026 | Fornecimento de alimentação do parlamentar | SERVICO NACIONAL DE APREND. COMERCIAL | R$ 105,18 |
Leis que vieram de propostas0
Propostas com ele entre os autores que viraram norma publicada no Diário Oficial.
Nenhuma proposta de autoria virou lei entre as propostas apresentadas de 2019 a 2026.
Comissões3
Onde as propostas são discutidas antes do plenário. Titular vota; suplente substitui.
- CMADS · Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelPresidente · desde 04/03/2026
- PEC23119 · Comissão Especial sobre o FPM e os Fundos Constitucionais Sul/Sudeste (PEC 231/19)Presidente · desde 05/11/2025
- PL261424 · Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24)Suplente · desde 05/05/2025
Participações encerradas (5)
- CMADS · Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelTitular · desde 03/03/2026 até 04/03/2026
- PEC23119 · Comissão Especial sobre o FPM e os Fundos Constitucionais Sul/Sudeste (PEC 231/19)Titular · desde 04/11/2025 até 05/11/2025
- PEC06623 · Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23)Titular · desde 29/04/2025 até 15/07/2025
- CDU · Comissão de Desenvolvimento UrbanoSuplente · desde 01/04/2025 até 31/01/2026
- CAPADR · Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralTitular · desde 19/03/2025 até 31/01/2026
Equipe do gabinete23 pessoas
Secretários parlamentares lotados no gabinete, como a Câmara publica. O nível (SP01 a SP25) define a faixa salarial do cargo.
- Ademir Cordeiro(SP07S)
- Alceu Alberto Wrubel(SP15S)
- André da Rosa Garcia(SP16C)
- Daiana Kmiecik(SP19C)
- Dimar Justino Valente(SP07S)
- Edgair Antonio Scheffer(SP25C)
- Elmar José Hentz(SP05S)
- Gaspar Laus(SP11S)
- Jackson Luiz Patzlaff(SP14S)
- Luciano Paganini(SP15S)
- Luiz José Daga(SP05S)
- Marcio Jose Farrapo(SP07C)
- Marianna de Mello Ramos Figueiredo Correia(SP19C)
- Maurílio Castro Campagnoni(SP02C)
- Neilor Grabovski(SP07C)
- Paulo Cezar Marchiori(SP07C)
- Renan Donati(SP07C)
- Rennã Higor Fedrigo(SP22S)
- Ricardo Altenburger(SP15S)
- Silvane Maria Panceri de Souza(SP05S)
- Suelen Fernandes dos Santos Pacheco Castilho(SP11S)
- Teylor Luis Nyland(SP10S)
- Thailane Souza Fernandes Santos(SP16C)
Salário de cada pessoa: — o arquivo de lotação não traz remuneração; a folha mensal da Câmara é outra fonte, que ainda não carregamos. Lista de 17/11/2026.
Discursos43
Resumo oficial publicado pela casa. O texto integral fica no site oficial.
BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado manifestou solidariedade ao povo catarinense, especialmente à região oeste de Santa Catarina, severamente atingida por chuvas e ventos de até 150 km/h. Relatou danos ao aeroporto de Chapecó, além de milhares de casas destelhadas, rodovias interrompidas, pontes destruídas e aulas suspensas em cidades catarinenses. Além disso, apelou ao Secretário Nacional de Defesa Civil, Wolnei Wolff, para que acompanhasse a situação de calamidade instalada na região e garantisse suporte às famílias afetadas.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado refletiu sobre a derrota nas eleições de outubro, ressaltando que, apesar de ter ampliado a votação e sido o nono mais votado em Santa Catarina, não foi reconduzido ao mandato. Apresentou um balanço do trabalho realizado nos quatro anos: visita aos 295 Municípios catarinenses, destinação de emendas a 236 deles, mais de R$ 500 milhões liberados para o Estado e mais de setenta projetos de lei apresentados. Criticou a ascensão de uma política baseada no entretenimento nas redes sociais em detrimento do trabalho concreto e defendeu, com urgência, a reforma do sistema eleitoral, propondo a adoção do distritão como modelo que valorize o voto direto e a relação entre eleitor e eleito.
BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou as sobretaxas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros e alertou para seus impactos sobre os setores de madeira e móveis de Santa Catarina, especialmente em Caçador (SC). Além disso, destacou a perda de postos de trabalho e defendeu que produtos provenientes de florestas plantadas não sejam associados indiscriminadamente ao desmatamento. Ademais, ressaltou a existência de mecanismos nacionais de rastreabilidade, fiscalização e certificação socioambiental capazes de comprovar a origem da produção. Por fim, defendeu que o Brasil reivindique, perante os Estados Unidos e outros parceiros internacionais, tratamento comercial baseado em evidências ambientais.
BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado relatou reunião no DNIT e na Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário para tratar do futuro da Ferrovia São Paulo-Rio Grande, cujo contrato de concessão se encerraria em fevereiro de 2027. Assim, defendeu a conversão de 372 quilômetros de leito ferroviário, entre União da Vitória (PR) e Marcelino Ramos (RS), em uma via verde voltada ao cicloturismo, caminhadas, lazer e preservação da memória histórica, evitando abandono, vandalismo e invasões.
BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou a proposta apresentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres para a concessão das rodovias BR-282, BR-470 e BR-163 em Santa Catarina. Nesse sentido, avaliou que o projeto ficou abaixo das necessidades do Estado ao prever, em 30 anos de concessão, cerca de 80 quilômetros de duplicação das vias. Ao abordar a infraestrutura catarinense, destacou a escassez de rodovias duplicadas e afirmou que a falta de investimentos ampliou os riscos de acidentes e comprometeu a mobilidade regional. Diante desse cenário, defendeu a revisão da proposta para garantir a duplicação integral das rodovias 282 e 470. Também reivindicou a concessão e modernização da BR-153, apontando sua importância para a Região do Alto Uruguai e para o escoamento da produção catarinense.
BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado relatou participação em audiência pública promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em Chapecó (SC), para discutir a concessão de rodovias federais em Santa Catarina, com destaque para as BR-282, BR-470 e BR-153. Argumentou que o Estado necessita ampliar os investimentos em infraestrutura e assinalou a insuficiência de recursos públicos para executar obras estratégicas, citando a lenta duplicação da BR-470. Além disso, defendeu a concessão das principais rodovias como alternativa para melhorar o escoamento da produção do oeste catarinense, fortalecer as exportações e ampliar a segurança viária. Por fim, afirmou que Santa Catarina precisa avançar nesse modelo para enfrentar os problemas de logística e os elevados índices de acidentes de trânsito.
BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado destacou sua ligação com o meio rural e reafirmou seu apoio aos produtores rurais brasileiros, especialmente os catarinenses. Filho de agricultores, afirmou conhecer as dificuldades enfrentadas pelo homem do campo, como secas, excesso de chuvas, frio, perdas de safra e problemas de infraestrutura. Defendeu a aprovação de projetos considerados estratégicos para o setor agropecuário. Entre eles, citou o Requerimento nº 1.180, de 2026, relacionado à avaliação de impactos econômicos sobre produtores rurais, o Requerimento nº 2.736, de 2026, voltado ao acesso de cooperativas a fundos de desenvolvimento regionais, além do Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, sobre seguro rural, e do Projeto de Lei nº 2.827, de 2025, que trata de mudanças tributárias relacionadas ao arrendamento rural.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado informou a sanção do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, destacando sua vigência prevista para o período de 2026 a 2035. Explicou que o documento estabelece 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias para orientar políticas públicas em todos os níveis de ensino, da educação infantil à pós-graduação. Ressaltou a previsão de investimentos equivalentes a 11% do PIB em educação e registrou a incorporação de sete emendas de sua autoria ao texto sancionado. Citou metas de alfabetização, ampliação da educação inclusiva, reforço escolar pós-pandemia e ações para redução da evasão escolar.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 5.803, de 2023, que proíbe a fabricação de sacos de cimento com peso superior a 25 (vinte e cinco) quilogramas.
BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado destacou a importância do cooperativismo como motor de desenvolvimento econômico e social, especialmente em Santa Catarina. Apresentou dados sobre a força do setor no Brasil e no Estado, ressaltando seu impacto na geração de empregos, no agronegócio e no crescimento econômico. Além disso, reafirmou o compromisso de apoiar demandas das cooperativas, como infraestrutura e segurança jurídica, para fortalecer ainda mais o setor.
BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado destacou o envio à Câmara do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, após 25 anos de negociações. Apoiou a decisão do Presidente da Casa, Deputado Hugo Motta, de pautar a matéria com prioridade, sob relatoria do Deputado Arlindo Chinaglia. Informou que o tratado ampliou o acesso do Brasil a um mercado de 720 milhões de consumidores e previu a eliminação de tarifas em cerca de 91% dos produtos do Mercosul, com redução mais rápida do lado europeu. Afirmou que o agronegócio seria beneficiado, além de setores como indústria, logística e finanças.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado destacou a retomada dos trabalhos da Câmara com foco em temas estruturantes, afirmando que os cidadãos buscam saúde, segurança e infraestrutura funcionando, além de políticas econômicas que favoreçam consumo e geração de empregos. Ressaltou a necessidade de enfrentar o crime organizado. Defendeu a criação dos Fundos Constitucionais Sul/Sudeste e o aumento do repasse do FPM aos Municípios, contemplando propostas de Deputados Pedro Uczai, Hildo Rocha e Toninho Wandscheer. Enfatizou que os fundos visam garantir justiça federativa e investimentos com juros acessíveis, sem prejudicar as demais regiões do País, e concluiu afirmando que a pauta da Câmara deve priorizar os interesses nacionais.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado anunciou a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2025, que altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino, permitindo que gastos com alimentação escolar sejam contabilizados dentro do mínimo constitucional de 25% da educação. Explicou que a mudança altera o dispositivo constitucional que hoje impede Estados e Municípios de utilizar recursos vinculados à educação para custear a merenda. Afirmou que a regra atual gera desequilíbrio, já que a União contribui, em média, com R$ 0,50 por aluno/dia, enquanto Municípios assumem despesas de pessoal, insumos, energia, água e preparo dos alimentos; e, além disso, o custo por aluno em 2025 alcança R$ 8,90 por dia, pressionando as redes municipais, responsáveis por mais de 60% das escolas do País. Na continuidade, defendeu que a alimentação escolar é parte do processo educacional, incentiva presença, reduz evasão e contribui para o desenvolvimento cognitivo. Por fim, explicou que a proposição segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde terá a constitucionalidade analisada antes de iniciar a tramitação formal.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2025, apresentado à Medida Provisória nº 1.308, de 2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)PELA ORDEM: O Deputado anunciou que o Governo publicaria a medida antidumping para impedir que o leite importado fosse comercializado por valores inferiores aos praticados no Brasil. Lembrou ter promovido audiência pública e buscado soluções contínuas para a crise do setor. Também informou que a Secretária de Comércio Exterior Tatiana Prazeres confirmou a aplicação de taxa extra sobre produtos vendidos abaixo do preço nacional. Sobre o assunto, ressaltou que a decisão representou passo importante para reduzir a concorrência desleal e proteger produtores brasileiros. Concluiu enfatizando que a medida foi apresentada como resultado de articulação política em defesa da produção leiteira do País.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado destacou a instalação da Comissão Especial destinada a analisar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a criação dos Fundos Constitucionais das Regiões Sul e Sudeste, ressaltando ter sido eleito seu Presidente. Ademais, defendeu a diretriz “Mais Brasil, menos Brasília”, ao afirmar que a concentração de decisões e recursos no Governo federal prejudica os Municípios, que enfrentam burocracia e dependência financeira. Além disso, explicou que a Comissão deliberará sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios; sobre a PEC nº 25, de 2022, que altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano; e sobre a PEC nº 27, de 2023, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste. Ao final, apontou que as propostas ampliam o repasse do FPM sem criação de despesas ou tributos.
BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado alertou para a crise enfrentada pelo setor leiteiro brasileiro, destacando o impacto da queda dos preços, do aumento dos custos de produção e da concorrência com o leite subsidiado importado do Mercosul. Criticou a recente decisão do Departamento de Defesa Comercial que passou a considerar o leite in natura diferente do leite em pó importado, medida que desprotege o produtor nacional. Citou a situação crítica de Santa Catarina, onde o preço pago ao produtor ficou abaixo do custo de produção, levando muitos a abandonar a atividade. Anunciou a realização de audiência pública na Comissão de Agricultura para discutir alternativas que garantissem a sobrevivência dos produtores e a sustentabilidade do setor.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado registrou a presença do Vereador Teodoro Adão, de São João Batista (SC). Além disso, manifestou-se contra o Decreto nº 12.686, de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, argumentando que a medida representa o fim das escolas especializadas, como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e as Associações de Amigos do Autista (Amas), responsáveis por oferecer atenção individualizada a pessoas com deficiência. Afirmou que o decreto trata-se de um decreto autoritário, ilegal e inconstitucional e de um abandono disfarçado de inclusão, ao comprometer a liberdade das famílias de escolherem a modalidade educacional mais adequada aos seus filhos. Ainda, defendeu que a inclusão deve respeitar a pluralidade e não ser imposta de forma homogênea. Por fim, anunciou a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 851, de 2025, a fim de sustar os efeitos do decreto, e apelou aos Deputados pela aprovação do PDL para a imediata revogação do decreto.
BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado homenageou os professores pelo Dia do Professor e defendeu o papel transformador da educação na construção de um futuro melhor para o País. Destacou sua atuação em favor da valorização da carreira docente e mencionou a aprovação de diversas proposições pela Câmara relacionadas à educação, a saber: Projeto de Lei (PL) nº 3.824, de 2023, que estabelece a Política Nacional de Indução à Docência; PL 743, de 2023, que permite ao professores o uso de veículos destinados ao transporte escolar; PL nº 672, de 2025, que assegura o piso salarial nacional para os professores temporários; PL nº 3.096, de 2024, que ampliam programas federais de alimentação e transporte escolar para estudantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; PL nº 4.937, de 2024, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; e o PL nº 625, de 2025, que institui o “Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância”. Além de projetos que reforçam a segurança no acesso à escola e no ambiente escolar e combatem a violência. Por fim, reafirmou que investir em educação é investir em um Brasil mais justo e com mais oportunidades.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado relatou ter participado de uma reunião com os Ministros Geraldo Alckmin e da Agricultura para tratar do impacto do “tarifaço” imposto pelos Estados Unidos, que afetou gravemente a indústria de base florestal de Santa Catarina, responsável por exportar 60% de sua produção ao país. Alertou que muitas empresas já concederam férias coletivas e iniciaram demissões devido aos impostos de até 50%, gerando grande prejuízo e insegurança. Por fim, destacou a importância do diálogo entre os Presidentes do Brasil e dos Estados Unidos, que trouxe esperança de uma solução e da possível suspensão do tarifaço.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado destacou a visita do Governador Jorginho Mello à região oeste de Santa Catarina e repercutiu os anúncios feitos em Caçador (SC), incluindo a ampliação do Hospital Maicé em mais de 7 mil metros quadrados, com investimento de 75 milhões de reais. Ressaltou que a obra permitirá a oferta de novas especialidades médicas, beneficiando a população local e evitando longas viagens para tratamento. Também destacou melhorias na infraestrutura rodoviária, como a SC-350 e a pavimentação da estrada que liga Matos Costa a General Carneiro, no Paraná, apontando os benefícios para o desenvolvimento regional. Agradeceu ao Governador pela atenção à saúde e infraestrutura.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado fez apelo para que Lula e o Presidente dos Estados Unidos cheguem a um entendimento que evite perdas de empregos em Santa Catarina. Relatou que as indústrias de base florestal da região, fortemente dependentes das exportações para aquele país, já concederam férias coletivas e podem demitir milhares de trabalhadores devido às novas tarifas. Por fim, pediu que se deixe de lado a ideologia para proteger empresas e empregos.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado defendeu a concessão das rodovias federais em Santa Catarina como solução para modernizar a malha, ampliar duplicações, aumentar a segurança e reduzir acidentes. Destacou que o Estado, quinta maior economia do País, exportou US$ 11 bilhões em 2024, mas sua competitividade depende de rodovias eficientes. Além disso, lembrou que apenas a BR-101 e a BR-116 são concessionadas e citou números alarmantes, como as 67 mortes registradas na BR-282 só neste ano. Também afirmou que o Orçamento da União é insuficiente para atender às demandas e defendeu atrair investimentos privados, à semelhança de São Paulo, para reduzir mortes e impulsionar o desenvolvimento catarinense.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado registrou a presença, na Câmara dos Deputados, do ex-Prefeito de Içara (SC), Gentil Dory da Luz. Além disso, alertou para a crise que afeta a cadeia produtiva do leite, especialmente em Santa Catarina, o quarto maior produtor do País. Informou que o custo de produção do leite, no Estado, é estimado em 2,40 reais por litro, enquanto que o valor médio pago ao produtor é inferior a 2 reais, gerando prejuízo e inviabilizando a continuidade da atividade. Ademais, criticou a concorrência desleal gerada pela importação de leite subsidiado dos países do Mercosul e destacou dados da Embrapa Gado de Leite que apontam crescimento da produção nacional e ganhos de produtividade e sustentabilidade, especialmente com a raça girolando. Por fim, propôs três medidas: regulação das importações com critérios técnicos e sanitários; estabelecimento de um preço mínimo nacional para o leite; e fortalecimento do cooperativismo, com linhas de crédito específicas e apoio à industrialização regional.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, que altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado destacou a importância da moradia como direito humano e instrumento de dignidade e segurança familiar. Informou que uma emenda de sua autoria foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Urbano e segue para análise da Comissão Mista de Orçamento, estabelecendo como prioridade na Lei de Diretrizes Orçamentárias a universalização do acesso à moradia digna, especialmente para famílias de baixa renda em áreas urbanas e rurais. Também ressaltou o déficit habitacional no Brasil, com cerca de 335 mil pessoas em situação de rua, e o aumento dessa população em Santa Catarina, incluindo mais de 670 idosos. Por fim, enfatizou a necessidade de transformar direitos proclamados em políticas efetivas, com alocação transparente de recursos e compromisso do Estado com os mais vulneráveis.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado alertou para os impactos de uma ação em análise no Supremo Tribunal Federal que poderia alterar o conceito de campos de altitude, atualmente definido pelo Código Ambiental de Santa Catarina como áreas acima de 1.500 metros. Ressaltou que a proposta de considerar como campo de altitude toda área acima de 400 metros engessaria cerca de 80% do território catarinense, prejudicando agricultura, pecuária e reflorestamento. Além disso, lembrou que a legislação estadual foi revisada em 2021 após amplo debate com agricultores, ambientalistas e especialistas, aprovada quase por unanimidade e já considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça. Por fim, defendeu o equilíbrio entre preservação ambiental e produção rural e alertou para os riscos da medida em todo o País.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)COMO LÍDER: O Deputado criticou a decisão dos Estados Unidos de impor tarifa de 50% a produtos brasileiros, medida que atingiu duramente a economia catarinense, responsável por exportar 1,7 bilhão de dólares ao país em 2024, sendo 70% oriundos da indústria. Além disso, alertou que as perdas podem chegar a 157 milhões de dólares anuais, com risco de fechamento de empresas e até 75 mil demissões. Também relatou reuniões com o Ministro Geraldo Alckmin, autoridades americanas e a Secretaria de Comércio Exterior, além de requerimentos apresentados para apoiar o setor exportador. Destacou ainda os pacotes emergenciais anunciados pelo Governo de Santa Catarina, de 435 milhões de reais, e pelo Governo Federal, com 30 bilhões em créditos e medidas de proteção ao emprego. Ao finalizar, defendeu unidade política, rapidez e foco na preservação dos postos de trabalho.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado fez um balanço do primeiro semestre legislativo de 2025, destacando a atuação da bancada catarinense, que demonstrou unidade acima de divergências ideológicas para defender os interesses do Estado. Enfatizou pautas prioritárias como infraestrutura rodoviária — especialmente as BRs 101, 116, 470 e 282 — e o setor agropecuário. Mencionou ainda seu Projeto de Lei nº 2.463, de 2015, que institui o Cadastro Nacional Integrado de Alunos da Educação Básica – “Rede Escola Brasil” – e dispõe sobre sua finalidade, operacionalização e proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. Por fim, avaliou o semestre como produtivo.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação, em primeiro turno, do substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado manifestou preocupação com as sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos ao Brasil, que estabeleceram tarifas de importação de 50% e afetaram diretamente a economia de Santa Catarina, Estado com forte integração ao mercado norte-americano. Assinalou que o impacto incide sobre a produção industrial e agrícola, ameaçando cerca de 75 mil empregos. Citando dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), demonstrou ainda que as exportações catarinenses geraram aproximadamente 232 mil postos de trabalho em 2024. Por fim, defendeu uma reação diplomática, por meio de diálogo com o Governo norte-americano e da busca por alternativas econômicas, argumentando que o momento exige maturidade e responsabilidade política diante das consequências sociais previstas.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado destacou Santa Catarina como a quinta maior economia do Brasil e principal destino migratório do País, com 400 mil pessoas chegando ao Estado. Ressaltou a importância da duplicação das rodovias BR-470 e BR-282 para melhorar a infraestrutura, essenciais para o desenvolvimento regional e o escoamento da produção catarinense. Apontou a BR-101, já duplicada no litoral, como exemplo, e sugeriu que as obras das outras rodovias sejam realizadas por meio de concessões público-privadas, devido à limitação de recursos da União. Finalizou com apelo para apoio à melhoria da infraestrutura no Estado.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado destacou a aprovação do Projeto de Lei nº 4.626, de 2020, de autoria do Deputado Helio Lopes, que endurece penas para violência e abandono de idosos. Ressaltou o aumento preocupante dos casos de agressão contra pessoas idosas no Brasil, com mais de 65 mil denúncias nos primeiros meses de 2025, e chamou atenção para a realidade semelhante em Santa Catarina. Também enfatizou que a nova legislação prevê penas de até 5 anos para abandono e até 14 anos em casos de lesão grave ou morte, reafirmando a importância da proteção e do respeito aos idosos.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado manifestou repúdio aos Decretos nºs 12.466, 12.467 e 12.499, de 2025, que aumentaram significativamente as alíquotas do IOF. Criticou a ausência de diálogo com o Congresso e com os setores produtivos, e considerou a medida um abuso do poder regulamentar. Mencionou que as alíquotas do imposto praticamente dobraram, penalizando especialmente micro e pequenos empreendedores, além das cooperativas de crédito. Ao final, alertou para o impacto econômico da medida, estimado em R$ 19 bilhões em 2025 e R$ 39 bilhões em 2026, e anunciou a apresentação de um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos dos atos do Executivo.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado expressou repúdio aos Decretos que aumentaram a cobrança do IOF sem consulta ao Congresso Nacional e aos setores produtivos. Criticou a elevação das alíquotas, que quase dobraram, chegando a 4% ao ano para o geral, e 2% para micro e pequenos empresários, o que, segundo ele, prejudica o custo do capital e desestimula investimentos.Também destacou o impacto negativo para cooperativas, especialmente com o teto de R$ 100 milhões para isenção do IOF, afetando pequenos produtores e empreendedores em Santa Catarina.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado informou que, ontem, foram instaladas duas Comissões Especiais relevantes, nas quais participou por indicação do MDB. Ressaltou que a primeira tratou do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034. Destacou que a segunda Comissão abordou a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Defendeu a importância dessas pautas para a melhoria das políticas públicas em saúde, educação e infraestrutura.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado celebrou a instalação da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Ademais, considerou a PEC um avanço para o equilíbrio fiscal dos Municípios. Ressaltou que as dívidas previdenciárias comprometem a capacidade de investimento das Prefeituras e prejudicam o desenvolvimento local. Destacou que a PEC prevê o parcelamento dessas dívidas em até 300 meses e estabelece limites para o pagamento de precatórios, garantindo previsibilidade e continuidade dos serviços essenciais. Ao final, desejou êxito ao Presidente da Comissão e ao Relator, Deputado Baleia Rossi, e defendeu que fortalecer os Municípios é garantir dignidade à população.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)PARECER: O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 1, de 2025, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)PELA ORDEM: O Deputado Cobalchini defendeu a aprovação do regime de urgência para o Projeto de lei nº 1, de 2025, que cria nove novas varas da Justiça Federal em Santa Catarina. Destacou que a proposta não implica na criação de cargos nem em aumento de despesas, pois transforma cargos de juiz substituto em titular. Também explicou que a medida busca fortalecer a estrutura judiciária no Estado, respondendo a uma demanda crescente.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado relatou reunião com o Diretor-Geral do DNIT, Fabrício Galvão, sobre obras em rodovias federais de Santa Catarina. Destacou a importância da BR-163, no extremo oeste, e defendeu a federalização de trecho da SC-163 e a construção de ponte sobre o Rio Uruguai, em Itapiranga (SC). Reforçou a urgência da duplicação da BR-282 e da implantação de terceiras faixas na Grande Florianópolis (SC), apontando alto número de acidentes. Também cobrou a conclusão da duplicação da BR-470 até 2026 e melhorias nas BRs 280 e 285. Por fim, defendeu a federalização do trecho estadualizado da BR-285 para integração logística com o Porto de Imbituba (SC).
íntegra no site oficial (abre em nova aba)PELA ORDEM: O Deputado homenageou Luiz Henrique da Silveira, que completaria 85 anos. Destacou a trajetória do ex-Governador de Santa Catarina, mencionando sua atuação como Deputado Estadual, Prefeito de Joinville, Deputado Federal, Governador e Senador. Ressaltou sua influência política, compromisso com a descentralização administrativa e a formação da polialiança que elegeu seu sucessor. Ao encerrar, expressou saudade e respeito, reafirmando o impacto do legado de Luiz Henrique no desenvolvimento de Santa Catarina.
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Emendas que mandou
Emenda é dinheiro do Orçamento da União que cada parlamentar indica para um lugar ou uma área. Empenhado é o dinheiro reservado; pago é o que saiu.
Nenhuma emenda com esta autoria nos anos carregados (2023 a 2026).
Patrimônio declarado
O que a pessoa declarou ao TSE a cada candidatura. É autodeclaração, sem auditoria.
| Eleição | Declarado na época | Em reais de dez/2025 |
|---|---|---|
| 2014 | R$ 622.098 | R$ 1.134.523 |
| 2018 | R$ 934.085 | R$ 1.355.825 |
| 2022 | R$ 1.715.512 | R$ 1.961.606 |
| 2026 | R$ 1.975.628 | R$ 1.975.628 |
Variação entre uma declaração e a seguinte
- 2014 a 2018: R$ 311.986 a mais em valor nominal; R$ 221.302 a mais corrigido pela inflação.
- 2018 a 2022: R$ 781.427 a mais em valor nominal; R$ 605.781 a mais corrigido pela inflação.
- 2022 a 2026: R$ 260.116 a mais em valor nominal; R$ 14.022 a mais corrigido pela inflação.
Corrigido pela inflação (IPCA, o índice oficial do IBGE).
Cada valor é refeito em reais de dez/2025. Usamos o IPCA de dezembro a dezembro, dos anos depois da declaração.
O ano da eleição fica de fora. Declaração recente não muda: ainda não há IPCA fechado depois dela.
IPCA: SIDRA 1737 v2265 (acumulado em 12 meses, dezembro).
Eleições disputadas4
| Ano | Cargo | Partido | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | Deputado federal · Santa Catarina | MDB | Suplente | 99.751 |
| 2022 | Deputado federal · Santa Catarina | MDB | Eleito por quociente partidário | 98.124 |
| 2018 | Deputado estadual · Santa Catarina | MDB | Eleito por quociente partidário | 49.355 |
| 2014 | Deputado estadual · Santa Catarina | MDB | Eleito por quociente partidário | — |
Dinheiro das campanhas3 eleições
De onde veio e com o que foi gasto, por eleição, nas categorias da prestação de contas ao TSE. Despesa = valor pago. Doações de pessoas aparecem só somadas, sem nome.
2026 · Deputado federal · Santa Catarinaentrou R$ 3.208.681 · saiu R$ 3.179.875
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 2.850.000 | 89% | |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 343.681 | 11% | |
| Recursos próprios | R$ 15.000 | 0% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Atividades de militância e mobilização de rua | R$ 1.149.380 | 37% | |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 585.350 | 19% | |
| Publicidade por adesivos | R$ 580.018 | 19% | |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos | R$ 427.000 | 14% | |
| Despesas com pessoal | R$ 150.278 | 5% | |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 100.000 | 3% | |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 51.356 | 2% | |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo | R$ 30.000 | 1% | |
| Serviços advocatícios | R$ 20.000 | 1% | |
| Diversas a especificar | R$ 19.734 | 1% |
Mais 8 categorias menores somam R$ 66.760.
Por origem do dinheiro
Fundo Eleitoral e Fundo Partidário são dinheiro público repassado pelo partido. Total: R$ 3.208.681.
| Fundo Eleitoral (FEFC) | R$ 2.850.000 |
|---|---|
| Pessoas físicas | R$ 343.681 |
| Recursos próprios | R$ 15.000 |
Partidos e pessoas jurídicas que doaram (1), A–Z
- MDB · Direção Nacional - MDB · partidoR$ 2.850.000
2022 · Deputado federal · Santa Catarinaentrou R$ 1.275.574 · saiu R$ 1.263.134
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de pessoas físicas | R$ 767.174 | 60% | |
| Recursos de partido político | R$ 500.000 | 39% | |
| Recursos próprios | R$ 8.400 | 1% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Atividades de militância e mobilização de rua | R$ 367.256 | 31% | |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 223.346 | 19% | |
| Publicidade por adesivos | R$ 188.276 | 16% | |
| Despesas com pessoal | R$ 93.755 | 8% | |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 76.024 | 6% | |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 65.000 | 6% | |
| Diversas a especificar | R$ 62.764 | 5% | |
| Combustíveis e lubrificantes | R$ 37.980 | 3% | |
| Despesas com transporte ou deslocamento | R$ 35.800 | 3% | |
| Serviços contábeis | R$ 28.000 | 2% |
Mais 11 categorias menores somam R$ 84.935.
2018 · Deputado estadual · Santa Catarinaentrou R$ 564.150 · saiu R$ 517.139
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de pessoas físicas | R$ 389.150 | 69% | |
| Recursos de outros candidatos | R$ 100.000 | 18% | |
| Recursos próprios | R$ 75.000 | 13% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Atividades de militância e mobilização de rua | R$ 235.212 | 48% | |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 86.262 | 18% | |
| Despesas com pessoal | R$ 54.000 | 11% | |
| Publicidade por adesivos | R$ 49.342 | 10% | |
| Serviços prestados por terceiros | R$ 18.300 | 4% | |
| Combustíveis e lubrificantes | R$ 18.281 | 4% | |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo | R$ 7.300 | 1% | |
| Publicidade por jornais e revistas | R$ 6.706 | 1% | |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans | R$ 6.500 | 1% | |
| Pesquisas ou testes eleitorais | R$ 6.000 | 1% |
Mais 14 categorias menores somam R$ 29.237.
Contato oficial
Canais que a própria casa publica. Redes sociais pessoais só quando a casa as lista.
- Telefone
- (61) 3215-5358
- Gabinete
- Câmara dos Deputados, anexo 4, 3º andar, gabinete 358
Como cobrar
Canais oficiais para pedir explicação, reclamar ou sugerir. A resposta é obrigação do órgão, não favor.
- 1. Escreva ao gabineteUse o e-mail ou o telefone em Contato oficial. Diga quem você é, de onde escreve e o que pede a ele; guarde a data do envio.
- 2. Sem resposta? Procure a ouvidoriaOuvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados (abre em nova aba): recebe reclamação, denúncia, sugestão e pedido de informação sobre deputados e a Câmara.
Quanto custa o mandato · desde 2019
Cada item mostra o que a fonte publica e o ato que o fixa. Onde não há valor carregado, aparece “—” e o motivo.
Salário
- Por mês, bruto
- R$ 46.366,19
- Recebido no período
- R$ 2.043.254
Faltam 96 meses sem valor carregado; eles não entram na soma.
Ato legal: Decreto Legislativo nº 172/2022 (subsídios federais escalonados 2023–2025), valor vigente desde 01/02/2025.
Cota para exercício do mandato
- Teto por mês
- —
- Gasto no período
- R$ 1.816.726
O teto de cada estado ainda não está no site. O gasto é o que a casa reembolsou.
Ato legal: Ato da Mesa nº 43, de 21/5/2009 (texto consolidado)
Verba de gabinete
- Verba por mês
- —
Ainda não está carregado: nem o valor da verba nem a folha de cada pessoa.
Ato legal: ainda não conferido.
Auxílio-moradia
- Valor por mês
- —
Ainda não está carregado.
Ato legal: ainda não conferido.
Soma do que está carregado (salário e gasto da cota no período): R$ 3.859.981
Não inclui verba de gabinete nem moradia, que ainda não têm valor no site.
Ainda não está aqui
- Viagens oficiais: — a casa publica por missão, em formato que ainda não carregamos; nenhuma viagem está no site