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Segue o Voto

Conferido com a lista oficial em · registro mais recente: proposta de

Deputado federal · Santa Catarina · MDB

Partido segundo a Câmara, vigente desde 05/10/2014.

Cobalchini

Eleito 3 vezes: 2014, 2018, 2022

Idade
63 anos
Escolaridade
Superior completo
Nome civil
Valdir Vital Cobalchini

Mandatos

  • Em exercícioDeputado federal · Santa CatarinaMOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO · de 01/02/2023 a 01/02/2027situação segundo o CAMARA

Números desde 2019

R$ 46.366
salário por mêsvalor bruto
R$ 2.043.254
salário recebido desde 02/202346 de 142 meses no cargo (desde 02/2015); antes de 02/2023 o valor do subsídio ainda não está carregado
R$ 1.975.628
patrimônio declaradodeclarado ao TSE em 2026
98.124
votos recebidoseleição de 2022
R$ 5.048.405
arrecadou em 3 campanhas2018, 2022 e 2026 · gastou R$ 4.960.149
100%
presença desde 2023399 de 401 sessões deliberativas
289
propostas desde 2019+ 355 como coautor
936
votos em plenário desde 2019
R$ 1.816.726
gastos do gabinete desde 2019cota para exercício do mandato

Resumo desde 2019

Temas mais presentes nas propostas

  1. Economia e tributos61 propostas
  2. Gestão pública43 propostas
  3. Saúde36 propostas

Tema segundo a classificação oficial da casa, agrupada em 17 temas.

Votos iguais à orientação do partido

100% (1 de 1 votações em que o partido dele orientou sim ou não)

Descreve o voto, não avalia: seguir ou não a orientação é decisão de cada mandato.

Ano a ano

Cada número sai da mesma fonte oficial, ano por ano, desde o primeiro ano carregado.

2026 em números

presença em sessões deliberativas
100% (82 de 82)
propostas como autor(a)
34
votos em plenário
96
gastos do gabinete (cota)
R$ 432.141

Presença por mês em 2026

Presença em sessões deliberativas por mês, 2026
MêsPresenteSessõesPresença
fevereiro88100%
março1313100%
abril1111100%
maio1717100%
junho77100%
julho66100%
agosto44100%
setembro44100%
outubro55100%
novembro77100%

Sessão por sessão em 2026

82 presenças em 82 sessões deliberativas

  • presente
  • ausente
  • ausência justificada
  • fora do exercício

Cada quadrado é uma sessão, na ordem das datas. Sessão fora do exercício não entra na conta de presença.

Mês sem barra: nenhuma sessão deliberativa com a pessoa em exercício. Ausência justificada conta como ausência na fonte.

Da presença à cota, ano por ano
AnoPresençaPropostas (autor + coautor)Votos em plenárioCota do gabinete
2026100% (82 de 82)34 + 1296R$ 432.141
2025100% (120 de 120)94 + 66354R$ 546.054
2024100% (86 de 86)60 + 56225R$ 436.468
202398% (111 de 113)70 + 184261R$ 402.063
2022—0 + 00R$ 0
2021—0 + 00R$ 0
2020—0 + 00R$ 0
2019—0 + 00R$ 0

Propostas644

O que é PL?

Projeto de lei. Proposta de lei apresentada ao Legislativo. Se aprovada nas duas casas e sancionada, vira lei.

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O que é MPV?

Medida provisória. Ato do presidente com força de lei, usado em relevância e urgência. Vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Se o Congresso não a votar, perde a eficácia.

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O que é PEC?

Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Proposta para mudar o texto da Constituição. Exige três quintos dos votos em cada casa, em dois turnos.

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O que é Relator?

Relator. Parlamentar escolhido para estudar o projeto e escrever o parecer que será votado na comissão ou no Plenário.

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O que é Emenda?

Emenda. Mudança proposta ao texto de um projeto durante a tramitação, para acrescentar, retirar ou alterar trechos.

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  1. EMR 1/0emendaautor principal· situação não carregada

    Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, nº 1.649, de 19 de julho de 1952, nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nº 1.628, de 20 de setembro de 1952, e as Leis Complementares nº 124, de 3 de janeiro de 2007, nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a fim de regulamentar a formulação das programações regionais do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

  2. EMC 1/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Prevê o requerimento unilateral de divórcio ou de dissolução de união estável pela ofendida perante o Tabelião de Notas, nos termos do Código de Processo Civil e da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça.

  3. EMR 2/0emendaautor principal· situação não carregada

    Dispõe sobre o prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, na hipótese de vícios estruturais de construção acobertados pelo seguro habitacional obrigatório.

  4. REQ 59/2026autor principal· Aguardando Deliberação

    Requer o convite do Dr. Rodolfo Queiroz Laterza para participar de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 32, de 2015, e apensadas, para debater os possíveis impactos da redução da maioridade penal sobre a dinâmica do crime organizado e as políticas de controle do crime.

  5. EMR 3/0emendaautor principal· situação não carregada

    nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.566, de 2025, e das emendas de adequação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com as emendas e subemenda anexas.

  6. EMC 2/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Institui tratamento tributário diferenciado para os profissionais de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos de natureza militar, e dá outras providências.

  7. EMP 2/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    Emenda de Plenário ao PL nº 2475/2025, que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.

  8. EMP 1/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    Dê-se ao § 2º do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.754, de 2024, a seguinte redação:

  9. EMC 151/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Reduz a zero as alíquotas do Imposto Seletivo nas operações realizadas por microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais optantes pelo Simples Nacional

  10. EMC 145/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Altera o art. 16 da Medida Provisória 1399/2026

  11. EMC 144/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual

  12. REQ 50/2026autor principal· Aguardando Deliberação

    Requer a realização de Audiência Pública na cidade do Rio de Janeiro, para discussão do tema: “com o objetivo de debater a redução da maioridade penal, a utilização de menores para a prática de crimes hediondos e o recrutamento de adolescentes por facções criminosas”. Convidados: Ministro Messod Azulay Neto, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Dr. Rogério Greco, Procurador de Justiça do MPMG (Aposentado), Secretário de Segurança Pública do estado de Minas Gerais, Professor e Jurista; Desembargador Dr. Marcelo Monteiro, Procurador de Justiça no estado do Rio de Janeiro; Dr. Eduardo Paes, Promotor de Justiça no estado do Rio de Janeiro; Dr. Ricardo Barboza de Souto, Delegado de Polícia de 1ª. Classe no estado do Rio de Janeiro.

  13. REQ 23/2026autor principal· Aguardando Providências Internas

    Requer autorização de despesa para confecção do Relatório Anual da Comissão de Comunicação referente aos trabalhos deste Colegiado no exercício de 2026.

  14. REQ 45/2026autor principal· Pronta para Pauta

    Requer a realização de Audiência Pública para debater o novo Marco Legal de Suplementos e a aplicação das novas regras da ANVISA.

  15. REQ 27/2026autor principal· Aguardando Providências Internas

    Requer a realização de audiência pública sobre o diagnóstico nacional das denúncias do Disque 100 e da notificação compulsória de violência sexual contra crianças e adolescentes no Sinan.

  16. REQ 4347/2026autor principal· Aguardando Encaminhamento

    Requer a inclusão de item na Ordem do Dia.

  17. REQ 1/2026autor principal· Pronta para Pauta

    Requer o aditamento do Requerimento nº 9/2025, de autoria do Dep. Arnaldo Jardim, para inclusão do Sindicel no Seminário para debater a implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), instituída pela Lei nº 15.506/2026, originária do PL 2780/2024, e regulamentada pelo Decreto nº 13.118/2026.

  18. EMP 5/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

  19. EMP 3/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

  20. REQ 7/2026autor principal· Aguardando Providências Internas

    Requer aprovação de Requerimento de informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre os protocolos de identificação, verificação e comunicação, às famílias e às autoridades competentes, da localização de crianças e adolescentes brasileiros no exterior.

  21. PEC 16/2026coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

  22. REQ 4125/2026coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

  23. PL 5116/2026autor principal· situação não carregada

    Institui diretrizes para a articulação entre as políticas públicas de saúde e educação destinadas ao atendimento de estudantes com diabetes mellitus no âmbito das redes públicas de ensino.

  24. EMC 96/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1376/2026

  25. EMC 95/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1376/2026

  26. REQ 3887/2026autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 2.746/2024.

  27. PL 3596/2026autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)

    Institui o Dia Nacional dos Centros de Tradições Gaúchas – CTGs.

  28. PL 3593/2026coautor· Tramitando em Conjunto

    Institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados e dá outras providências.

  29. EMP 7/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.

  30. EMP 6/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.

  31. PL 3308/2026autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Institui o Selo de Identificação de Alimento Importado (SIAI) e acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

  32. PEC 15/2026coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

  33. REQ 296/2026coautor· Arquivada

    Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Alyson Dyego de Oliveira Morais, assessor parlamentar do vereador Cabo Deyvison, vítima de atentado ocorrido na noite do dia 15 de junho de 2026, no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.

  34. EMP 8/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

  35. REQ 3131/2026coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019

  36. REQ 3081/2026autor principal· Aguardando Encaminhamento

    Requer a inclusão de item na Ordem do Dia.

  37. EMC 2/0emendacoautor· situação não carregada

    Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

  38. EMC 1/0emendacoautor· situação não carregada

    Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

  39. REQ 2796/2026autor principal· Aguardando Encaminhamento

    Requer a inclusão de item na Ordem do Dia.

  40. PEC 9/2026coautor· Tramitando em Conjunto

    Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

  41. EMP 16/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).

  42. PEC 8/2026coautor· Tramitando em Conjunto

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

  43. PL 2233/2026autor principal· Tramitando em Conjunto

    Altera o art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir o exercício da advocacia por membros da Mesa das Câmaras Municipais, ressalvada a hipótese de exercício da chefia do Poder Executivo.

  44. EMP 82/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

  45. EMP 53/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    Altera o inciso XI constante no art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.780, de 2024

  46. EMP 34/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

  47. EMP 31/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

  48. EMP 24/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

  49. EMP 19/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    Acrescenta o art. 21 para exigir consulta e consentimento livre, prévio e informado de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais antes da pesquisa, obras ou exploração mineral em seus territórios.

  50. REQ 2538/2026autor principal· Pronta para Pauta

    Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2060/2024 que “Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais.”

  51. REQ 2527/2026autor principal· Tramitação Finalizada

    Requer regime de urgência para apreciação do PRC nº 21, de 2026.

  52. PDL 271/2026autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Susta os efeitos da Portaria nº 76, de 27 de abril de 2026, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2026-2027.

  53. PDL 255/2026coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

  54. PRC 21/2026autor principal· Arquivada

    Institui o Prêmio Câmara Ambiental e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

  55. PL 1875/2026autor principal· Aguardando Parecer

    Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir a definição de reciclagem bioenergética como modalidade autônoma de reciclagem.

  56. PL 1725/2026autor principal· Tramitando em Conjunto

    Institui a Política Nacional de Acolhimento e Proteção de Animais em Situação de Rua ou Vítimas de Maus-Tratos e dá outras providências.

  57. PL 1724/2026autor principal· Pronta para Pauta

    Institui a Política Nacional de Prevenção de Atropelamento de Fauna em Rodovias, com a obrigatoriedade de instalação de cercas condutoras, passagens de fauna e sinalização adequada, e dá outras providências.

  58. REQ 1812/2026autor principal· Tramitação Finalizada

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5803 de 2023, que tramita conjuntamente ao PL 4715/2012 e 5746/2005.

  59. REQ 1488/2026coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Requerimento de coautoria do Projeto de Lei nº 2.395/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e publicidade nos processos administrativos de requerimentos de benefícios previdenciários no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

  60. REQ 1355/2026coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

  61. PL 913/2026autor principal· Pronta para Pauta

    Acrescenta-se o §3º ao art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer critério técnico específico para definição do preço mínimo do leite.

  62. PL 902/2026autor principal· Tramitando em Conjunto

    Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite – FUNLEITE, financiado por contribuição incidente sobre a importação de leite e derivados, e dá outras providências.

  63. PL 738/2026autor principal· Pronta para Pauta

    Dispõe sobre a prorrogação excepcional de parcelas de operações de crédito rural em situações de impacto econômico significativo sobre cadeias produtivas agropecuárias, institui incentivos fiscais para o setor leiteiro, promove alterações na legislação tributária e regula o rótulo de produtos lácteos reconstituídos com leite em pó.

  64. PL 737/2026autor principal· Aguardando Parecer

    Denomina o trecho da Rodovia BR-116, localizado no Estado de Santa Catarina, como “Rodovia José Adami Neto – Zé Adami”.

  65. PEC 3/2026coautor· Aguardando Criação de Comissão Temporária

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

  66. REQ 6008/2025coautor· Arquivada

    Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).

  67. PEC 50/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

  68. PEC 49/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

  69. REQ 5744/2025coautor· Pronta para Pauta

    Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025.

  70. PEC 48/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

  71. REQ 35/2025autor principal· Aguardando Providências Internas

    Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a patologização das diferenças neurológicas e o combate às abordagens e terapias normatizadoras, coercitivas, agressivas e punitivistas.

  72. REQ 5271/2025autor principal· Tramitação Finalizada

    Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.803, de 2023.

  73. REQ 5270/2025autor principal· Pronta para Pauta

    Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.269, de 2025.

  74. PEC 46/2025autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

  75. REQ 8/2025autor principal· Aguardando Providências Internas

    Requer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para prestar esclarecimentos sobre as recentes investigações que indicam falsificação de produtos destinados à saúde. Convidados: Representante da Unikka Pharma MEDICAMENTOS; Representante da LCA FARMACEUTICA LTDA – EPP; Representante da Ely Lilly.

  76. REQ 135/2025autor principal· Arquivada

    Requer a alteração do Requerimento CMADS nº 67, de 2025, para a substituição do Sr. Márcio Maués pela Sra. Paula Cardoso entre as convidadas da Audiência Pública “Exportação de Animais Vivos por Via Marítima: Impactos e Riscos”.

  77. REQ 5035/2025autor principal· Tramitação Finalizada

    Requer a adição de coautoria ao PL 5900/2025.

  78. PL 5906/2025autor principal· Aguardando Parecer

    Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre a possibilidade de financiamento de unidades habitacionais construídas em madeira oriunda de floresta plantada para construção no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida

  79. PL 5902/2025autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)

    Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar o trecho da marginal da Rodovia BR-101, entre os quilômetros 45,3 e 46,7, localizado no Município de Joinville – SC, de “Alido Bonessi”.

  80. PL 5900/2025coautor· Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.

  81. REQ 4975/2025coautor· Arquivada

    Requer a retirada do Recurso contra parecer terminativo de comissão interposto contra poder conclusivo das comissões ao Projeto de Lei nº 1.990 de 2024.

  82. REQ 632/2025coautor· Arquivada

    Requer realização de visita técnica pelos membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) para fiscalização da implementação de políticas públicas voltadas à Promoção da Saúde, Mobilidade, Qualidade de Vida e Prevenção de Agravos em todos os ciclos de vida, de acordo com as necessidades das pessoas com deficiência no Município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.

  83. REQ 602/2025autor principal· Arquivada

    Requer realização de visita técnica pelos membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) para fiscalização da implementação de políticas públicas voltadas à Promoção da Saúde, Mobilidade, Qualidade de Vida e Prevenção de Agravos em todos os ciclos de vida, de acordo com as necessidades das pessoas com deficiência no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.

  84. REQ 601/2025autor principal· Arquivada

    Requer realização de visita técnica pelos membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) para fiscalização da implementação de políticas públicas voltadas à Promoção da Saúde, Mobilidade, Qualidade de Vida e Prevenção de Agravos em todos os ciclos de vida, de acordo com as necessidades das pessoas com deficiência no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.

  85. REQ 68/2025coautor· Arquivada

    Requer a realização de reunião de Audiência Pública, com o objetivo de discutir políticas públicas de prevenção, localização e proteção de pessoas idosas desaparecidas.

  86. REQ 4896/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.

  87. INC 2803/2025autor principal· Aguardando Resposta

    Requer o envio de indicação ao Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, sugerindo a suspensão da importação de leite e derivados pelo prazo de 6(seis) meses.

  88. INC 2800/2025autor principal· Aguardando Resposta

    Requer o envio de indicação ao Exmo. Sr. Vice-Presidente da República e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, sugerindo a suspensão da importação de leite e derivados pelo prazo de 6(seis) meses.

  89. INC 2799/2025autor principal· Aguardando Resposta

    Requer o envio de indicação ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Henrique Baqueta Fávaro, sugerindo a suspensão da importação de leite e derivados pelo prazo de 6(seis) meses.

  90. REQ 7/2025autor principal· Aguardando Providências Internas

    Requer a participação da Comissão Especial sobre o Fundo de Participação dos Municípios - PEC 231/2019 e apensadas (PEC 27/2023 e PEC 25/2022), em conjunto com o "Programa Câmara pelo Brasil", no 3º Congresso Cerealista Brasileiro da ACEBRA, a ser realizado de 26 a 28 de novembro de 2025, em Chapada dos Guimarães/MT.

  91. REQ 4711/2025coautor· Arquivada

    Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.

  92. REQ 4692/2025coautor· Arquivada

    Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.

  93. REQ 212/2025coautor· Arquivada

    Moção de Aplauso e Louvor à Associação de Mães e Amigos de Autistas (AMA) de Santa Inês

  94. REQ 181/2025autor principal· Arquivada

    Moção de aplauso e louvor à Associação Beneficiente Rosa Dalia, no bairro Residencial Paraiso

  95. REQ 89/2025autor principal· Arquivada

    Requer a realização de audiência pública com o Sr. Ministro da Defesa José Múcio Monteiro Filho para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nesta Comissão.

  96. PEC 40/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

  97. ESB 1098/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Adiciona Estratégia ao Objetivo 10 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024.

  98. ESB 1097/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Adiciona Estratégia ao Objetivo 10 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024.

  99. ESB 1096/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Adiciona Estratégia ao Objetivo 10 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024

  100. ESB 1095/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Modifica a Estratégia 10.21 do Objetivo 10 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024.

  101. ESB 559/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Modifica o Objetivo 8 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.

  102. ESB 557/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Modifica a Meta 9.a do Objetivo 9 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.

  103. ESB 556/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Modifica a Estratégia 9.2 do Objetivo 9 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.

  104. ESB 553/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Modifica o Objetivo 6 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.

  105. ESB 539/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Modifica a Estratégia 9.17 do Objetivo 9 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.

  106. ESB 537/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Modifica o Caput do Art. 14 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.

  107. ESB 534/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Modifica a Meta 10.b do Objetivo 10 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.

  108. PEC 38/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

  109. PDL 851/2025autor principal· situação não carregada

    Susta o Decreto nº 12.686 de 20 de outubro de 2025 que Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

  110. REQ 4351/2025coautor· Tramitação Finalizada

    Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025.

  111. REQ 4308/2025coautor· Arquivada

    Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).

  112. REQ 4307/2025coautor· Tramitação Finalizada

    Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 2158/23, de autoria do Senhor Senador da República EFRAIM FILHO, UNIÃO/PB, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.

  113. REQ 4302/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.

  114. REQ 4273/2025autor principal· Arquivada

    Requer Moção de Aplauso ao Sr. PEDRO FLORI RAMOS, pela sua relevante trajetória profissional como mentor de líderes, com mais de 40 anos de experiência.

  115. PL 5135/2025autor principal· Tramitando em Conjunto

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como conteúdo obrigatório nos currículos da educação básica.

  116. REQ 4268/2025coautor· Arquivada

    Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel

  117. REQ 4222/2025coautor· Arquivada

    Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana.

  118. REQ 4220/2025coautor· Tramitação Finalizada

    Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem aos 50 anos Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná.

  119. REQ 4219/2025coautor· Tramitação Finalizada

    Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem aos 50 anos da Sociedade Esportiva do Gama.

  120. PDL 800/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

  121. EMC 21/0emendacoautor· situação não carregada

    Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação:

  122. EMC 20/0emendacoautor· situação não carregada

    Emenda à PEC 18/2025

  123. EMC 19/0emendacoautor· situação não carregada

    Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial

  124. REQ 4060/2025coautor· Pronta para Pauta

    Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.196, de 2025, que “altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ampliar a isenção do imposto sobre a renda para pessoas físicas produtoras rurais e dá outras providências”.

  125. EMC 18/0emendacoautor· situação não carregada

    Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais

  126. EMC 17/0emendacoautor· situação não carregada

    Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional

  127. EMC 16/0emendacoautor· situação não carregada

    Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

  128. EMC 15/0emendacoautor· situação não carregada

    Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal

  129. EMC 14/0emendacoautor· situação não carregada

    Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais

  130. EMC 13/0emendacoautor· situação não carregada

    Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal

  131. EMC 12/0emendacoautor· situação não carregada

    Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais

  132. EMC 11/0emendacoautor· situação não carregada

    Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

  133. EMC 10/0emendacoautor· situação não carregada

    Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

  134. EMC 9/0emendacoautor· situação não carregada

    Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

  135. EMC 8/0emendacoautor· situação não carregada

    Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

  136. EMC 6/0emendacoautor· situação não carregada

    Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

  137. EMC 5/0emendacoautor· situação não carregada

    COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. EMENDA Nº - (à PEC nº 18/2025)

  138. EMC 4/0emendacoautor· situação não carregada

    Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

  139. EMC 3/0emendacoautor· situação não carregada

    Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

  140. REQ 3922/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.

  141. REQ 3906/2025coautor· Arquivada

    Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.

  142. REQ 3853/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da indústria da musica.

  143. PEC 35/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

  144. REQ 3842/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer criação de Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Amador.

  145. RIC 6220/2025autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Requer informações ao Exmo. Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, informações sobre o custo total da embaixada e consulados, investimentos do Brasil na embaixada e consulados Brasileiros localizados nos Estados Unidos.

  146. INC 2275/2025autor principal· Aguardando Resposta

    Solicita-se ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Renan Filho, que recomende à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT a outorga, em caráter de urgência, de autorizações para a operação de linhas atualmente desatendidas ou submetidas a regime de monopólio no transporte rodoviário interestadual regular de passageiros.

  147. REQ 3775/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer o registro da Frente Parlamentar Pela Duplicação da BR-290.

  148. INC 2198/2025autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao ao Diretor-Presidente da ANAC, por intermédio do Presidente, Sr. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN, a inclusão de disposições específicas sobre retrofit com tecnologia LED nos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil – RBAC 153 e 154.

  149. INC 2197/2025autor principal· Aguardando Resposta

    Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Portos e Aeroportos, Senhor Silvio Serafim Costa Filho, a inclusão de disposições específicas sobre retrofit com tecnologia LED nos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil – RBAC 153 e 154.

  150. REQ 3745/2025coautor· Arquivada

    Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.

  151. REQ 3683/2025autor principal· Aguardando Encaminhamento

    Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”, na pauta da Ordem do Dia.

  152. REQ 3550/2025coautor· Tramitação Finalizada

    "Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 1532/2025, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira”."

  153. PEC 32/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

  154. INC 2106/2025autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Requer o envio de Indicação ao Poder Judiciário, sugerindo ao STF, por intermédio do Excelentíssimo Senhor Presidente Ministro Luis Roberto Barroso, a seguinte sugestão.

  155. INC 2105/2025autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Requer o envio de Indicação ao Poder Judiciário, sugerindo ao STF, por intermédio do Excelentíssimo Senhor Ministro GILMAR MENDES, relator da ADI 7.811, a seguinte sugestão.

  156. REQ 3286/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”

  157. EMC 334/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1308/2025

  158. EMC 330/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1308/2025

  159. EMC 329/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1308/2025

  160. EMC 328/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1308/2025

  161. EMC 327/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1308/2025

  162. EMC 326/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1308/2025

  163. EMC 325/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1308/2025

  164. EMC 324/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1308/2025

  165. EMC 323/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1308/2025

  166. EMC 322/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1308/2025

  167. EMC 316/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1308/2025

  168. EMC 315/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1308/2025

  169. EMC 314/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1308/2025

  170. EMC 307/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1308/2025

  171. EMC 306/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1308/2025

  172. EMC 305/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1308/2025

  173. EMC 304/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1308/2025

  174. EMC 303/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1308/2025

  175. EMC 302/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1308/2025

  176. PEC 31/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.

  177. PL 3896/2025autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)

    Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para incluir dispositivo que autoriza os consórcios públicos a instituírem centrais de compras, com competência para realizar licitações compartilhadas e elaborar os documentos e procedimentos prévios à contratação em nome dos entes consorciados.

  178. REQ 3218/2025coautor· Arquivada

    Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.

  179. REQ 3202/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.

  180. PEC 30/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

  181. PL 3702/2025autor principal· Aguardando Parecer

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da data de validade e do número do lote nas embalagens individuais de chás, cafés e similares acondicionados em sachês e/ou capsulas.

  182. PL 3700/2025autor principal· Aguardando Parecer

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços em bares, restaurantes, bistrôs e estabelecimentos similares indicarem, de forma clara e destacada, o percentual cobrado a título de taxa de serviço e informarem que o pagamento é facultativo.

  183. INC 2041/2025autor principal· Aguardando Resposta

    REQUER O ENVIO DE INDICAÇÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A DESTINAÇÃO DE LINHAS DE APOIO E INCENTIVO ÀS EMPRESAS BRASILEIRAS, ESPECIALMENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AFETADAS PELAS NOVAS TARIFAS IMPOSTAS PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS.

  184. INC 2040/2025autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    REQUER O ENVIO DE INDICAÇÃO AO BANCO BNDS, SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, A DESTINAÇÃO DE LINHAS DE APOIO E INCENTIVO ÀS EMPRESAS BRASILEIRAS, ESPECIALMENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AFETADAS PELAS NOVAS TARIFAS IMPOSTAS PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS.

  185. INC 2039/2025autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    REQUER O ENVIO DE INDICAÇÃO AO BANCO DO BRASIL, SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO BANCO BRASIL, A DESTINAÇÃO DE LINHAS DE APOIO E INCENTIVO ÀS EMPRESAS BRASILEIRAS, ESPECIALMENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AFETADAS PELAS NOVAS TARIFAS IMPOSTAS PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS.

  186. REQ 3031/2025coautor· Arquivada

    Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.

  187. PL 3632/2025autor principal· Pronta para Pauta

    Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso VIII e o parágrafo único ao art. 40, a fim de majorar as penas dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 quando cometidos com o uso de aeronaves como meio de transporte.

  188. PL 3620/2025autor principal· Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Declara o município de Timbó Grande, no estado de Santa Catarina, como a "Capital Nacional da Guerra do Contestado".

  189. PL 3562/2025autor principal· Pronta para Pauta

    Altera a Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982 e a Lei nº 4.737, de 1965, para alterar as exigências de transferência do domicilio eleitoral.

  190. REQ 2842/2025coautor· Arquivada

    Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).

  191. RIC 4324/2025autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Requer informações ao Exmo. Sr. Vice-Presidente da República e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, sobre as providências adotadas pelo Governo Federal, no âmbito do grupo de trabalho interministerial, diante das tarifas de 50% impostas pelo Governo dos Estados Unidos da América a produtos brasileiros, com ênfase nos impactos econômicos e sociais no Estado de Santa Catarina.

  192. RIC 4302/2025autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Requer informações ao Vice-Presidente e Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços sobre os impactos comerciais, produtivos, sociais e geopolíticos decorrentes da imposição de novas tarifas de importação pelos Estados Unidos da América — medidas amplamente conhecidas como “tarifaço” —, com especial atenção às consequências para os setores industriais e agropecuários nacionais, à preservação de empregos e à estratégia do governo federal para contenção de danos, diversificação de mercados e os impactos causados e os impactos ao Estado de Santa Catarina .

  193. REQ 2773/2025coautor· Tramitação Finalizada

    Requer dispensa do interstício regimental para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na Ordem do Dia do Plenário.

  194. REQ 2754/2025coautor· Tramitação Finalizada

    Requer a urgência do Projeto de Lei Complementar nº 91/2025 .

  195. PDL 501/2025autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública ao Hospital São Vicente de Paulo de Mafra, no Estado de Santa Catarina.

  196. REQ 2739/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais no Brasil, comemorado anualmente em 9 de novembro.

  197. PL 3344/2025autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)

    DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PREMIAÇÕES RECEBIDAS POR ATLETAS EM COMPETIÇÕES OFICIAS, ATÉ O LIMITE ANUAL CORRESPONDENTE À FAIXA DE ISENÇÃO PREVISTA NA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA.

  198. PL 3269/2025autor principal· Aguardando Parecer

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o tempo de descanso dos motoristas profissionais e para estabelecer novo meio de aferição dos tempos de direção.

  199. REQ 2596/2025autor principal· Tramitação Finalizada

    Requer a concessão de Moção de Aplausos à Maternidade Carmela Dutra, localizada no Estado de Santa Catarina, pelos seus 70 anos de relevantes serviços prestados à população, comemorados no dia 3 de julho de 2025.

  200. REQ 2595/2025autor principal· Tramitação Finalizada

    Requer a concessão de Moção de Aplausos ao Presidente da FIESC, Gilberto Seleme, em reconhecimento por ter sido eleito Presidente da FIESC.

  201. PDL 442/2025autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública à Maternidade Carmela Dutra, no Estado de Santa Catarina.

  202. REQ 2521/2025coautor· Arquivada

    Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Feminino.

  203. REQ 2405/2025coautor· Tramitação Finalizada

    Requer a realização de Sessão Solene conjunta em homenagem à visita da Imagem Peregrina de São Miguel Arcanjo, vinda do Monte Gargano (Itália), ao Brasil, e à renovação do título de Generalíssima do Exército Brasileiro à Nossa Senhora Aparecida.

  204. REQ 2343/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer, o registro da Frente Parlamentar Mista da transparência dos precatórios – FPTP. Nos termos do ato da mesa n° 69 de novembro de 2005.

  205. PDL 341/2025autor principal· Arquivada

    Susta o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025 que “Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

  206. REQ 2342/2025coautor· Tramitação Finalizada

    Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia do Policial Militar.

  207. REQ 2334/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia do Médico.

  208. REQ 2331/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer realização de Sessão Solene, a fim de destacar a campanha de conscientização do mês do diabetes, o Novembro Azul.

  209. REQ 2302/2025autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2461 de 2025, que tramita conjuntamente ao PL 1546/2024.

  210. REQ 2205/2025coautor· Arquivada

    Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde do Sono – FPMSSono.

  211. REQ 2203/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Medicina Veterinária – FPMVeterinária.

  212. REQ 2135/2025coautor· Arquivada

    Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.

  213. PL 2568/2025autor principal· Pronta para Pauta

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de alertas sobre os riscos de vício em apostas esportivas nas placas de publicidade dos estádios de futebol e arenas esportivas em todo o território nacional.

  214. PDL 230/2025autor principal· Arquivada

    Susta os Decretos nº 12.466, de 22 de maio de 2025 e nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que “Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

  215. PL 2463/2025autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)

    Institui o Cadastro Nacional Integrado de Alunos da Educação Básica – “Rede Escola Brasil” – e dispõe sobre sua finalidade, operacionalização e proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

  216. PL 2461/2025autor principal· Arquivada

    Dispõe sobre o envio bimestral de extratos físicos de benefícios previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos beneficiários e dá outras providências.

  217. EMC 3023/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Emenda Aditiva ao PNE - acresce Meta 4.e e Estratégias ao Objetivo 4 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.

  218. EMC 2874/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Emenda Aditiva ao PNE Para Incluir o Objetivo 19 com suas Metas e Estratégias ao Anexo do Projeto de Lei 2614/24

  219. EMC 2871/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Emenda Aditiva ao PNE, acresce o Objetivo 19 com suas respectivas metas e estratégias ao Anexo do Projeto de Lei 2614/24

  220. EMC 2869/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Emenda Modificativa ao PNE, referente a Metas 6.a do Objetivo 6 do Anexo do Projeto de Lei.

  221. EMC 2867/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Emenda Modificativa ao PNE, referente as Metas 5.a, 5.b e 5.d. do Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei.

  222. EMC 2865/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 3.a. do Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei.

  223. EMC 2863/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 4.d. do Objetivo 4 do Anexo do Projeto de Lei.

  224. EMC 2861/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 4.a. do Objetivo 4 do Anexo do Projeto de Lei.

  225. EMC 2859/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 1.c. do Objetivo I do Anexo do Projeto de Lei.

  226. EMC 2858/2025emendaautor principal· situação não carregada

    Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 1.a do Objetivo 1 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24

  227. PL 2395/2025autor principal· Aguardando Parecer

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e publicidade nos processos administrativos de requerimentos de benefícios previdenciários no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

  228. REQ 2007/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.

  229. REQ 2005/2025autor principal· Aguardando Autorização do Despacho

    Solicitação de Instalação da CPI do INSS (RCP nº 2/2025) e Despacho do Requerimento nº 1706/2025.

  230. INC 1356/2025autor principal· Aguardando Resposta

    Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao INSS, por intermédio do Presidente, Sr. GILBERTO WALLER JÚNIOR, o atendimento presencial nas unidades, inclusive com mutirão aos sábados para assistir os aposentados e pensionistas que foram vítimas de descontos indevidos em suas aposentadorias e benefícios.

  231. REQ 1813/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência

  232. REQ 1706/2025autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Requer, nos termos regimentais, inclusão de assinatura no Requerimento de Instituição de CPI nº 2 de 2025.

  233. REQ 1668/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.

  234. REQ 1652/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.

  235. PEC 17/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

  236. REQ 1410/2025coautor· Pronta para Pauta

    Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022

  237. PEC 12/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

  238. PEC 10/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

  239. PEC 9/2025coautor· Aguardando Parecer

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

  240. PEC 2/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.

  241. PDL 26/2025coautor· Arquivada

    Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

  242. PDL 25/2025coautor· Arquivada

    Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

  243. PDL 24/2025coautor· Tramitando em Conjunto

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

  244. REQ 5058/2024coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer o registro da Frente Parlamentar para a Promoção de Políticas Públicas, Prevenção e Enfrentamento aos Desastres Naturais.

  245. REQ 5002/2024coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Cadeia Produtiva da Cerveja

  246. RIC 4677/2024autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS, informações acerca de minuta de resolução discutida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que trata do encaminhamento obrigatório de gestantes menores de 14 anos para programas de aborto.

  247. REQ 4958/2024coautor· Arquivada

    Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa com Epilepsia.

  248. PEC 51/2024coautor· Aguardando Criação de Comissão Temporária

    Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

  249. REQ 4754/2024coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer o Registro da Frente Parlamentar em defesa das Locadoras de Veiculos do Brasil na 57ª legislatura.

  250. REQ 4713/2024coautor· Tramitação Finalizada

    Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4277, de 2024, que altera a Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, de modo a prevalece as regras de consolidação contábil e tributária para controladoras no Brasil que mantém investimentos no exterior, estabelecendo como as operações devem ser tratadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

  251. REQ 282/2024coautor· Arquivada

    Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pela Excelentíssima ministra da Saúde, Senhora Nísia Trindade, sobre o descumprimento de portaria e os gastos de R$ 457 milhões pelo Governo Federal com o medicamento Zolgensma, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), em meio a atrasos na sua disponibilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

  252. REQ 4578/2024coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados da Frente Parlamentar em Defesa de Desportos Equestres.

  253. REQ 4489/2024coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer o registro da Frente Parlamentar pela Eliminação da Malária na Amazônia.

  254. REQ 169/2024coautor· Aguardando Providências Internas

    Requer a realização de encontro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR - durante o 2º Congresso Cerealista Brasileiro.

  255. PLP 177/2024coautor· Aguardando Parecer

    Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.

  256. REQ 4369/2024coautor· Arquivada

    Requer a criação da Frente Parlamentar Brasil/ASEAN que tem por objetivo estreitar as relações entre os países membros da ASEAN, acelerar o crescimento econômico, progresso social e desenvolvimento cultural na região e promover a paz e a estabilidade através do respeito e justiça entre os países integrantes

  257. REQ 4341/2024coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer a criação da Frente Parlamentar Mista de Saúde Bucal.

  258. REQ 4259/2024coautor· Arquivada

    Requer o registro da Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes Bancários.

  259. REQ 4219/2024coautor· Arquivada

    Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem, nos termos do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005.

  260. REQ 3437/2024autor principal· Tramitação Finalizada

    Requer Moção de Aplausos à VIPOSA S/A em celebração aos seus 70 anos desde sua fundação.

  261. REQ 3391/2024coautor· Aguardando Autorização do Despacho

    Solicita a instalação da CPI, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.

  262. REQ 3370/2024autor principal· situação não carregada

    Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.

  263. PEC 31/2024coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.

  264. RIC 3031/2024autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo.

  265. REQ 2744/2024coautor· Arquivada

    Requer a criação institucional da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

  266. INC 1071/2024autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Sugere Indicação ao Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, com vistas ao incremento de efetivo da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina.

  267. REQ 2575/2024coautor· Arquivada

    Solicita o registro da “Frente Parlamentar em Defesa das Bacias Hidrográficas Brasileiras”, perante a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

  268. PEC 29/2024coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

  269. PEC 28/2024coautor· Tramitando em Conjunto

    Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

  270. EMP 765/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 2024. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

  271. EMP 764/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 2024. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

  272. EMP 763/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 2024. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

  273. EMP 701/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

  274. EMP 614/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

  275. EMP 590/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

  276. EMP 589/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

  277. EMP 588/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

  278. EMP 587/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

  279. EMP 359/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

  280. EMP 358/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

  281. EMP 357/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

  282. EMP 356/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

  283. EMP 355/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

  284. EMP 354/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

  285. EMP 353/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

  286. EMP 313/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

  287. EMP 241/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Suprimam-se o inciso V do art. 408 e o parágrafo único do art. 421, dê-se nova redação ao parágrafo único do mesmo dispositivo, bem como altere-se a redação da alínea a do inciso I do art. 409 e do inciso IV do art. 419 do substitutivo do PLP nº 68, de 2024:

  288. EMP 240/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Altere-se o art. 399 do substitutivo do PLP nº 68, de 2024, com a seguinte redação:

  289. EMP 239/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Altere-se o § 1º e o caput do art. 390 do substitutivo do PLP nº 68, de 2024, com a seguinte redação:

  290. EMP 238/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Altere-se o § 2º do art. 390 do substitutivo do PLP nº 68, de 2024, com a seguinte redação:

  291. EMP 237/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Altere-se o inciso IV do art. 384 e o § 2º do art. 389 do substitutivo do PLP nº 68, de 2024, com a seguinte redação:

  292. EMP 236/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único e ao caput do art. 386 do substitutivo PLP nº 68, de 2024:

  293. EMP 234/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Acrescente-se a alínea d ao inciso IV do art. 383 e dê-se a seguinte redação aos parágrafos 1º e 2º do mesmo dispositivo do substitutivo do PLP nº 68, de 2024:

  294. EMP 233/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 2º e 3º do art. 93 do substitutivo do PLP nº 68, de 2024:

  295. EMP 232/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Dê-se a seguinte redação ao § 9º do art. 58 do substitutivo PLP nº 68, de 2024:

  296. EMP 230/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Dê-se a seguinte redação ao § 9º do art. 58 do substitutivo PLP nº 68, de 2024:

  297. EMP 228/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 58 do substitutivo do PLP nº 68, de 2024:

  298. EMP 227/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 59 e aos parágrafos 1º e 3º do mesmo dispositivo do substitutivo do PLP nº 68, de 2024:

  299. EMP 221/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 59 do substitutivo do PLP nº 68, de 2024:

  300. EMP 219/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Dê-se a seguinte redação ao inciso I e ao inciso II do § 4º do art. 58 do substitutivo do PLP nº 68, de 2024:

  301. REQ 2520/2024autor principal· Tramitação Finalizada

    Requer Moção de Aplausos ao Dr. Rafael Horn, por assumir a Presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados.

  302. INC 1051/2024autor principal· Aguardando Resposta

    Indica soluções ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, à situação enfrentada pelos Suinocultores.

  303. INC 1050/2024autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Indica soluções ao Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, à situação enfrentada pelos Suinocultores.

  304. REQ 2505/2024coautor· Arquivada

    Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela valorização do Serviço Social.

  305. PL 2568/2024autor principal· Aguardando Parecer

    Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir os crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra mulher no rol de delitos hediondos.

  306. PL 2567/2024autor principal· Aguardando Parecer

    Altera os arts. 302, 303, 306 e 311 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes praticadossob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e daqueles,bem como do delito relacionado ao tráfego incompatível com a segurança da via.

  307. INC 653/2024autor principal· Aguardando Resposta

    Sugere a Indicação ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para manutenção e Reabertura das Agências da Receita Federal em Santa Catarina, bem como a designação de servidores.

  308. PEC 24/2024coautor· Aguardando Constituição de Comissão Temporária

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

  309. REQ 2284/2024coautor· Pronta para Pauta

    Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1726/2024, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos, que dispõe sobre direito ao recebimento de um abono equivalente ao valor de um salário mínimo aos beneficiários aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul.

  310. REQ 2281/2024coautor· Arquivada

    Requer o registro da Frente Parlamentar Brasil – América Latina, Caribe e África perante a Mesa da Câmara Federal.

  311. REQ 2250/2024coautor· Tramitação Finalizada

    Requer, nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de sessão solene em 4 de julho de 2024, a fim de homenagear o Bombeiro que serviu em missão no Rio Grande do Sul, em especial os militares do estado do Maranhão.

  312. RIC 1769/2024autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra da Saúde, Nísia Trindade, informações acerca da tabela dos procedimentos.

  313. INC 621/2024autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Requer o envio de Indicação a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, que sugere celeridade na avaliação das habilitações no Estado de Santa Catarina.

  314. INC 620/2024autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Requer o envio de Indicação a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, que sugere celeridade na avaliação das habilitações no Estado de Santa Catarina

  315. INC 619/2024autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Requer o envio de Indicação a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, que sugere celeridade na avaliação das habilitações no Estado de Santa Catarina.

  316. INC 618/2024autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Requer o envio de Indicação a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, que sugere celeridade na avaliação das habilitações no Estado de Santa Catarina.

  317. INC 617/2024autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Requer o envio de Indicação a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, que sugere celeridade na avaliação das habilitações no Estado de Santa Catarina.

  318. INC 616/2024autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Requer o envio de Indicação a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, que sugere celeridade na avaliação das habilitações no Estado de Santa Catarina.

  319. INC 615/2024autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Requer o envio de Indicação a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, que sugere celeridade na avaliação das habilitações no Estado de Santa Catarina.

  320. INC 614/2024autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Requer o envio de Indicação a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, que sugere celeridade na avaliação das habilitações no Estado de Santa Catarina.

  321. INC 613/2024autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Requer o envio de Indicação a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, que sugere celeridade na avaliação das habilitações no Estado de Santa Catarina.

  322. INC 612/2024autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Requer o envio de Indicação a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, que sugere celeridade na avaliação das habilitações no Estado de Santa Catarina.

  323. INC 611/2024autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Requer o envio de Indicação a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, que sugere celeridade na avaliação das habilitações no Estado de Santa Catarina.

  324. INC 610/2024autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Requer o envio de Indicação a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, que sugere celeridade na avaliação das habilitações no Estado de Santa Catarina.

  325. INC 609/2024autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Requer o envio de Indicação a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, que sugere celeridade na avaliação das habilitações no Estado de Santa Catarina.

  326. INC 608/2024autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Requer o envio de Indicação a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, que sugere celeridade na avaliação das habilitações no Estado de Santa Catarina.

  327. INC 607/2024autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Requer o envio de Indicação a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, que sugere celeridade na avaliação das habilitações no Estado de Santa Catarina.

  328. INC 606/2024autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Requer o envio de Indicação a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, que sugere celeridade na avaliação das habilitações no Estado de Santa Catarina.

  329. INC 605/2024autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Requer o envio de Indicação a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, que sugere celeridade na avaliação das habilitações no Estado de Santa Catarina.

  330. INC 604/2024autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Requer o envio de Indicação a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, que sugere celeridade na avaliação das habilitações no Estado de Santa Catarina.

  331. INC 603/2024autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Requer o envio de Indicação a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, que sugere celeridade na avaliação das habilitações no Estado de Santa Catarina.

  332. REQ 2208/2024coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Economia Informal.

  333. REQ 2170/2024coautor· Arquivada

    Requer o registro da Frente Parlamentar para o Fortalecimento da Indústria Ferroviária Brasileira

  334. PL 2160/2024autor principal· Aguardando Parecer

    Altera a Lei nº 14.196, de 26 de agosto de 2021, para reduzir para cinquenta anos o tempo mínimo de atuação das instituições candidatas ao título dePatrimônio Nacional da Saúde Pública.

  335. REQ 1852/2024autor principal· Tramitação Finalizada

    Requer a retirada de tramitação de proposição apresentada, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  336. PL 2109/2024autor principal· Pronta para Pauta

    Confere ao Município de Treze Tílias, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade mais Austríaca do Brasil.

  337. PL 2060/2024autor principal· Aguardando Parecer

    Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais.

  338. REQ 1799/2024coautor· Pronta para Pauta

    Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n°. 1576 de 2024.

  339. REQ 1797/2024coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer o Registro da FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO E ACOLHIMENTO ÀS FAMÍLIAS ENLUTADAS.

  340. REQ 1790/2024autor principal· Tramitação Finalizada

    Requer a retirada de tramitação de proposição apresentada, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  341. PL 2037/2024autor principal· Aguardando Parecer

    Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de rodovias, gasodutos de transporte de gás natural, de redes de telecomunicação e redes de transmissão de energia elétrica nas faixas de domínio e de servidão da União, dos Estados e Municípios.

  342. PL 2022/2024autor principal· Retirado pelo(a) Autor(a)

    Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de rodovias, gasodutos de transporte de gás natural, de redes de telecomunicação e redes de transmissão de energia elétrica nas faixas de domínio e de servidão da União, dos Estados e Municípios.

  343. PL 2021/2024autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)

    Institui as diretrizes da Política Nacional de Infraestrutura Urbana, e regulamenta os art.182 da Constituição Federal, bem como altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC) a dá outras providências.

  344. PRC 27/2024autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)

    Altera os artigos 152, 153 e 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer novos critérios na apresentação de requerimentos de urgência.

  345. PEC 21/2024coautor· Aguardando Designação de Relator(a)

    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

  346. REQ 1720/2024coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade.

  347. PRC 25/2024autor principal· Aguardando Recurso

    Altera o artigo 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de estabelecer procedimentos para a tramitação de comunicações de medidas cautelares no âmbito da Casa.

  348. REQ 1681/2024coautor· Tramitação Finalizada

    Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário desta Casa, em homenagem ao programa UniSER - Universidade do Envelhecer - da Universidade de Brasília.

  349. REQ 1680/2024coautor· Arquivada

    Requer o registro da Frente Parlamentar Conservadora em Defesa da Liberdade.

  350. REQ 1650/2024coautor· Pronta para Pauta

    Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.731, de 2024, que altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para garantir a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos usuários, inclusive àqueles com transtorno do espectro autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento, pessoas com deficiência, doenças raras e doenças graves.

  351. REQ 1647/2024coautor· Arquivada

    Nos termos do art. 3º do Ato da Mesa nº 69, de 2005, combinado com art. 15, inciso I e III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos respeitosamente requerer a Vossa Excelência a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão.

  352. PL 1792/2024autor principal· Tramitando em Conjunto

    Aumenta as sanções penais e disciplinares aplicáveis aos presos ou internos em caso de fuga, tentativa de fuga ou movimento para subversão da ordem ou da disciplina.

  353. RIC 1329/2024autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Requer que sejam prestadas, pela Exelentíssima Sra. Ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima, informações acerca da exclusão do Porto de Imbituba da lista de portos eminentes de Certificados Sanitários de Embarcações (CSE).

  354. PEC 17/2024coautor· Aguardando Criação de Comissão Temporária

    Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

  355. REQ 1508/2024coautor· Arquivada

    Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial (FREPAM)

  356. REQ 1504/2024coautor· Tramitação Finalizada

    Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 103 anos da Convenção Interestadual de Ministros e Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus no Pará - COMIEADEPA.

  357. REQ 1491/2024coautor· Tramitação Finalizada

    Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1536, de 2024, que concede anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul para pagamentos até dezembro de 2024; suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito de investimento e de comercialização adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 2 (dois) anos; cria linha de crédito para catástrofes naturais; regulamenta o seguro de renda mínima ao produtor rural atingido por catástrofe.

  358. PL 1556/2024autor principal· Retirado pelo(a) Autor(a)

    Confere ao Município de Treze Tílias, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade mais Austríaca do Brasil.

  359. PL 1555/2024autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)

    Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de ambulâncias quando destinadas à rede de saúde pública e às entidades sem fins lucrativos especializadas na área de saúde.

  360. REQ 1407/2024coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer a realização de Sessão Solene com a finalidade de comemorar o dia do Síndico.

  361. PL 1406/2024coautor· Pronta para Pauta

    Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.

  362. REQ 1330/2024coautor· Arquivada

    Requer o registro da “Frente Parlamentar Mista para Defesa e Valorização das Polícias Institucionais”.

  363. REQ 1308/2024coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer a criação da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento das Instituições Nacionais em Defesa das Mulheres Policiais do Brasil.

  364. REQ 1296/2024autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer que o Projeto de Lei nº 1.957, de 2023, seja desapensado do Projeto de Lei nº 526, de 2023.

  365. REQ 1211/2024autor principal· Arquivada

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.410, de 2023

  366. REQ 1210/2024autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.105, de 2023, que altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer o início do tratamento do paciente com diagnóstico de neoplasia maligna em no máximo trinta dias no Sistema Único de Saúde - SUS.

  367. REQ 1209/2024autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3014, de 2023, que tramita apensado ao PL nº 1021, de 2023, por regularem matérias não-idênticas ou não-correlatas.

  368. REQ 1198/2024coautor· Tramitação Finalizada

    Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao 30º aniversário do Plano de Estabilização Econômica – PLANO REAL.

  369. REQ 1148/2024coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumante, Sucos e Derivados.

  370. REQ 1088/2024coautor· Arquivada

    Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Acidentes de Trânsito.

  371. REQ 1001/2024coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer, conforme Ato da Mesa nº 69, de 2005, o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados.

  372. REQ 975/2024autor principal· Aguardando Encaminhamento

    Requer a inclusão de item na Ordem do Dia.

  373. REQ 974/2024autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer que seja revisto o despacho que determinou a apensação do Projeto de Lei no 4.227/2023 ao Projeto de Lei nº 2.899/2021.

  374. REQ 973/2024autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer que o Projeto de Lei nº 3.408, de 2023, seja desapensado do Projeto de Lei nº 10.141, de 2018.

  375. REQ 907/2024autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer que o Projeto de Lei nº 432, de 2024, seja desapensado do Projeto de Lei nº 1.808, de 2019.

  376. RIC 791/2024coautor· Aguardando Remessa ao Arquivo

    Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, referentes à homologação do parecer orientador 50/23 que trata do atendimento educacional a estudantes com autismo.

  377. REQ 896/2024coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer o registro da Frente Parlamentar da Saúde do Coração.

  378. REQ 817/2024coautor· Pronta para Pauta

    Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 2919, de 2023.

  379. REQ 748/2024coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para homenagear a centésima primeira edição do Dia Internacional do Cooperativismo.

  380. PL 719/2024coautor· Arquivada

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

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Votos em plenário504

Só votações nominais: votação simbólica não registra voto de cada pessoa.

O que é Relator?

Relator. Parlamentar escolhido para estudar o projeto e escrever o parecer que será votado na comissão ou no Plenário.

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O que é Destaque?

Destaque. Pedido feito no momento da votação para mexer no texto de um projeto: votar uma parte ou uma emenda separada do resto. A parte destacada vai a voto depois e só volta ao texto principal se for aprovada.

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432 votações de requerimento ou urgência estão escondidas. A regra

outubro de 2026

  1. PLP 186/2026 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

    Voto:SimResultado: aprovado (461 sim · 4 não)

agosto de 2026

  1. PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (108 sim · 275 não)Defesa e relações exteriores
  2. PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

    Voto:SimResultado: aprovado (318 sim · 113 não)Defesa e relações exteriores

julho de 2026

  1. PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Proc · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (134 sim · 285 não)
  2. PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

    Voto:SimResultado: aprovado (470 sim · 1 não)Direitos humanos

junho de 2026

  1. PL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema · Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.

    Voto:NãoResultado: não informado (285 sim · 106 não)
  2. PLP 337/2017 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.

    Voto:SimResultado: aprovado (417 sim · 19 não)

maio de 2026

  1. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.

    Voto:SimResultado: aprovado (368 sim · 96 não)Cultura e esporte
  2. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.

    Voto:SimResultado: não informado (342 sim · 113 não)Cultura e esporte
  3. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.

    Voto:SimResultado: não informado (340 sim · 110 não)Cultura e esporte
  4. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.

    Voto:SimResultado: aprovado (385 sim · 93 não)Cultura e esporte
  5. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.

    Voto:SimResultado: aprovado (467 sim · 4 não)Cultura e esporte
  6. PL 1625/2026 — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá o · Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.

    Voto:SimResultado: aprovado (182 sim · 182 não)
  7. PL 1625/2026 — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá o · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.

    Voto:SimResultado: rejeitado (196 sim · 200 não)
  8. PLP 262/2019 — Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam benef · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.

    Voto:SimResultado: aprovado (442 sim · 2 não)
  9. PLP 21/2026 — Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a L · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.

    Voto:SimResultado: aprovado (421 sim · 3 não)Cultura e esporte
  10. PL 488/2019 — Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.

    Voto:SimResultado: aprovado (436 sim · 3 não)Direitos humanos
  11. PL 2780/2024 — Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. · Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.

    Voto:NãoResultado: não informado (343 sim · 97 não)Economia e tributos

abril de 2026

  1. PL 580/2023 — Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória. · Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (154 sim · 245 não)Justiça
  2. PEC 383/2017 — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) · Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.

    Voto:SimResultado: aprovado (386 sim · 1 não)
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Gastos do gabineteR$ 1.816.726

Cota para exercício do mandato, toda a carreira. Valores negativos são estornos publicados pela fonte.

Por categoria
CategoriaValorParte do total
Divulgação da atividade parlamentar.R$ 709.72939%
Passagem aérea - sigepaR$ 438.61224%
Combustíveis e lubrificantes.R$ 224.23812%
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 211.52112%
Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 164.6689%
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal.R$ 34.7532%
Fornecimento de alimentação do parlamentarR$ 13.6191%
Passagem aérea - rpaR$ 10.1061%
Lançamentos, do mais recente ao mais antigo
DataCategoriaFornecedorValor
10/11/2026Combustíveis e lubrificantes.POSTO ILHA DA MAGIA LTDAR$ 190,29
10/11/2026Combustíveis e lubrificantes.AUTO POSTO RODRIGUES E RODRIGUES LTDAR$ 308,71
04/11/2026Fornecimento de alimentação do parlamentarSERVICO NACIONAL DE APREND. COMERCIALR$ 105,18
03/11/2026Fornecimento de alimentação do parlamentarMULT COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAR$ 199,90
03/11/2026Combustíveis e lubrificantes.COMERCIO DE COMBUSTIVEIS GUIMARAES LTDAR$ 326,78
02/11/2026Combustíveis e lubrificantes.AUTO POSTO FLORENSE LTDA EPPR$ 248,73
01/11/2026Combustíveis e lubrificantes.POSTO -TRANSRODACE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDAR$ 201,50
01/11/2026Combustíveis e lubrificantes.COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CADORE LTDA 1R$ 194,00
01/11/2026Combustíveis e lubrificantes.TITON COM DE COMBUSTIVEIS LTDAR$ 239,95
29/10/2026Combustíveis e lubrificantes.AUTO POSTO CONCORDE LTDAR$ 112,43
29/10/2026Combustíveis e lubrificantes.POSTO -TRANSRODACE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDAR$ 355,47
27/10/2026Combustíveis e lubrificantes.AUTO POSTO RODRIGUES E RODRIGUES LTDAR$ 289,77
27/10/2026Combustíveis e lubrificantes.PERUZZO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDAR$ 250,00
26/10/2026Combustíveis e lubrificantes.POSTO MIME S.A. FL 48R$ 247,17
23/10/2026Divulgação da atividade parlamentar.61.558.952 VALDECIR SCHMEIERR$ 5.000,00
23/10/2026Combustíveis e lubrificantes.POSTO SANTA CECILIA LTDAR$ 165,33
22/10/2026Fornecimento de alimentação do parlamentarSERVICO NACIONAL DE APREND. COMERCIALR$ 49,64
21/10/2026Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarCONDOMINIO JOAO MORITZR$ 763,60
21/10/2026Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarCONDOMINIO JOAO MORITZR$ 763,60
21/10/2026Fornecimento de alimentação do parlamentarSERVICO NACIONAL DE APREND. COMERCIALR$ 105,18
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Leis que vieram de propostas0

Propostas com ele entre os autores que viraram norma publicada no Diário Oficial.

Nenhuma proposta de autoria virou lei entre as propostas apresentadas de 2019 a 2026.

Comissões3

Onde as propostas são discutidas antes do plenário. Titular vota; suplente substitui.

  • CMADS · Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelPresidente · desde 04/03/2026
  • PEC23119 · Comissão Especial sobre o FPM e os Fundos Constitucionais Sul/Sudeste (PEC 231/19)Presidente · desde 05/11/2025
  • PL261424 · Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24)Suplente · desde 05/05/2025
Participações encerradas (5)
  • CMADS · Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelTitular · desde 03/03/2026 até 04/03/2026
  • PEC23119 · Comissão Especial sobre o FPM e os Fundos Constitucionais Sul/Sudeste (PEC 231/19)Titular · desde 04/11/2025 até 05/11/2025
  • PEC06623 · Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23)Titular · desde 29/04/2025 até 15/07/2025
  • CDU · Comissão de Desenvolvimento UrbanoSuplente · desde 01/04/2025 até 31/01/2026
  • CAPADR · Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralTitular · desde 19/03/2025 até 31/01/2026

Equipe do gabinete23 pessoas

Secretários parlamentares lotados no gabinete, como a Câmara publica. O nível (SP01 a SP25) define a faixa salarial do cargo.

  • Ademir Cordeiro(SP07S)
  • Alceu Alberto Wrubel(SP15S)
  • André da Rosa Garcia(SP16C)
  • Daiana Kmiecik(SP19C)
  • Dimar Justino Valente(SP07S)
  • Edgair Antonio Scheffer(SP25C)
  • Elmar José Hentz(SP05S)
  • Gaspar Laus(SP11S)
  • Jackson Luiz Patzlaff(SP14S)
  • Luciano Paganini(SP15S)
  • Luiz José Daga(SP05S)
  • Marcio Jose Farrapo(SP07C)
  • Marianna de Mello Ramos Figueiredo Correia(SP19C)
  • Maurílio Castro Campagnoni(SP02C)
  • Neilor Grabovski(SP07C)
  • Paulo Cezar Marchiori(SP07C)
  • Renan Donati(SP07C)
  • Rennã Higor Fedrigo(SP22S)
  • Ricardo Altenburger(SP15S)
  • Silvane Maria Panceri de Souza(SP05S)
  • Suelen Fernandes dos Santos Pacheco Castilho(SP11S)
  • Teylor Luis Nyland(SP10S)
  • Thailane Souza Fernandes Santos(SP16C)

Salário de cada pessoa: — o arquivo de lotação não traz remuneração; a folha mensal da Câmara é outra fonte, que ainda não carregamos. Lista de 17/11/2026.

Discursos43

Resumo oficial publicado pela casa. O texto integral fica no site oficial.

  1. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado manifestou solidariedade ao povo catarinense, especialmente à região oeste de Santa Catarina, severamente atingida por chuvas e ventos de até 150 km/h. Relatou danos ao aeroporto de Chapecó, além de milhares de casas destelhadas, rodovias interrompidas, pontes destruídas e aulas suspensas em cidades catarinenses. Além disso, apelou ao Secretário Nacional de Defesa Civil, Wolnei Wolff, para que acompanhasse a situação de calamidade instalada na região e garantisse suporte às famílias afetadas.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  2. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado refletiu sobre a derrota nas eleições de outubro, ressaltando que, apesar de ter ampliado a votação e sido o nono mais votado em Santa Catarina, não foi reconduzido ao mandato. Apresentou um balanço do trabalho realizado nos quatro anos: visita aos 295 Municípios catarinenses, destinação de emendas a 236 deles, mais de R$ 500 milhões liberados para o Estado e mais de setenta projetos de lei apresentados. Criticou a ascensão de uma política baseada no entretenimento nas redes sociais em detrimento do trabalho concreto e defendeu, com urgência, a reforma do sistema eleitoral, propondo a adoção do distritão como modelo que valorize o voto direto e a relação entre eleitor e eleito.

  3. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou as sobretaxas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros e alertou para seus impactos sobre os setores de madeira e móveis de Santa Catarina, especialmente em Caçador (SC). Além disso, destacou a perda de postos de trabalho e defendeu que produtos provenientes de florestas plantadas não sejam associados indiscriminadamente ao desmatamento. Ademais, ressaltou a existência de mecanismos nacionais de rastreabilidade, fiscalização e certificação socioambiental capazes de comprovar a origem da produção. Por fim, defendeu que o Brasil reivindique, perante os Estados Unidos e outros parceiros internacionais, tratamento comercial baseado em evidências ambientais.

  4. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado relatou reunião no DNIT e na Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário para tratar do futuro da Ferrovia São Paulo-Rio Grande, cujo contrato de concessão se encerraria em fevereiro de 2027. Assim, defendeu a conversão de 372 quilômetros de leito ferroviário, entre União da Vitória (PR) e Marcelino Ramos (RS), em uma via verde voltada ao cicloturismo, caminhadas, lazer e preservação da memória histórica, evitando abandono, vandalismo e invasões.

  5. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou a proposta apresentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres para a concessão das rodovias BR-282, BR-470 e BR-163 em Santa Catarina. Nesse sentido, avaliou que o projeto ficou abaixo das necessidades do Estado ao prever, em 30 anos de concessão, cerca de 80 quilômetros de duplicação das vias. Ao abordar a infraestrutura catarinense, destacou a escassez de rodovias duplicadas e afirmou que a falta de investimentos ampliou os riscos de acidentes e comprometeu a mobilidade regional. Diante desse cenário, defendeu a revisão da proposta para garantir a duplicação integral das rodovias 282 e 470. Também reivindicou a concessão e modernização da BR-153, apontando sua importância para a Região do Alto Uruguai e para o escoamento da produção catarinense.

  6. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado relatou participação em audiência pública promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em Chapecó (SC), para discutir a concessão de rodovias federais em Santa Catarina, com destaque para as BR-282, BR-470 e BR-153. Argumentou que o Estado necessita ampliar os investimentos em infraestrutura e assinalou a insuficiência de recursos públicos para executar obras estratégicas, citando a lenta duplicação da BR-470. Além disso, defendeu a concessão das principais rodovias como alternativa para melhorar o escoamento da produção do oeste catarinense, fortalecer as exportações e ampliar a segurança viária. Por fim, afirmou que Santa Catarina precisa avançar nesse modelo para enfrentar os problemas de logística e os elevados índices de acidentes de trânsito.

  7. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado destacou sua ligação com o meio rural e reafirmou seu apoio aos produtores rurais brasileiros, especialmente os catarinenses. Filho de agricultores, afirmou conhecer as dificuldades enfrentadas pelo homem do campo, como secas, excesso de chuvas, frio, perdas de safra e problemas de infraestrutura. Defendeu a aprovação de projetos considerados estratégicos para o setor agropecuário. Entre eles, citou o Requerimento nº 1.180, de 2026, relacionado à avaliação de impactos econômicos sobre produtores rurais, o Requerimento nº 2.736, de 2026, voltado ao acesso de cooperativas a fundos de desenvolvimento regionais, além do Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, sobre seguro rural, e do Projeto de Lei nº 2.827, de 2025, que trata de mudanças tributárias relacionadas ao arrendamento rural.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  8. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado informou a sanção do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, destacando sua vigência prevista para o período de 2026 a 2035. Explicou que o documento estabelece 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias para orientar políticas públicas em todos os níveis de ensino, da educação infantil à pós-graduação. Ressaltou a previsão de investimentos equivalentes a 11% do PIB em educação e registrou a incorporação de sete emendas de sua autoria ao texto sancionado. Citou metas de alfabetização, ampliação da educação inclusiva, reforço escolar pós-pandemia e ações para redução da evasão escolar.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  9. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 5.803, de 2023, que proíbe a fabricação de sacos de cimento com peso superior a 25 (vinte e cinco) quilogramas.

  10. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado destacou a importância do cooperativismo como motor de desenvolvimento econômico e social, especialmente em Santa Catarina. Apresentou dados sobre a força do setor no Brasil e no Estado, ressaltando seu impacto na geração de empregos, no agronegócio e no crescimento econômico. Além disso, reafirmou o compromisso de apoiar demandas das cooperativas, como infraestrutura e segurança jurídica, para fortalecer ainda mais o setor.

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Emendas que mandou

Emenda é dinheiro do Orçamento da União que cada parlamentar indica para um lugar ou uma área. Empenhado é o dinheiro reservado; pago é o que saiu.

Nenhuma emenda com esta autoria nos anos carregados (2023 a 2026).

Patrimônio declarado

O que a pessoa declarou ao TSE a cada candidatura. É autodeclaração, sem auditoria.

Patrimônio declarado por ano de eleição, em valor nominal e corrigido pelo IPCA
EleiçãoDeclarado na épocaEm reais de dez/2025
2014R$ 622.098R$ 1.134.523
2018R$ 934.085R$ 1.355.825
2022R$ 1.715.512R$ 1.961.606
2026R$ 1.975.628R$ 1.975.628

Variação entre uma declaração e a seguinte

  • 2014 a 2018: R$ 311.986 a mais em valor nominal; R$ 221.302 a mais corrigido pela inflação.
  • 2018 a 2022: R$ 781.427 a mais em valor nominal; R$ 605.781 a mais corrigido pela inflação.
  • 2022 a 2026: R$ 260.116 a mais em valor nominal; R$ 14.022 a mais corrigido pela inflação.

Corrigido pela inflação (IPCA, o índice oficial do IBGE).

Cada valor é refeito em reais de dez/2025. Usamos o IPCA de dezembro a dezembro, dos anos depois da declaração.

O ano da eleição fica de fora. Declaração recente não muda: ainda não há IPCA fechado depois dela.

IPCA: SIDRA 1737 v2265 (acumulado em 12 meses, dezembro).

Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Eleições disputadas4

AnoCargoPartidoResultadoVotos
2026Deputado federal · Santa CatarinaMDBSuplente99.751
2022Deputado federal · Santa CatarinaMDBEleito por quociente partidário98.124
2018Deputado estadual · Santa CatarinaMDBEleito por quociente partidário49.355
2014Deputado estadual · Santa CatarinaMDBEleito por quociente partidário—
Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Dinheiro das campanhas3 eleições

De onde veio e com o que foi gasto, por eleição, nas categorias da prestação de contas ao TSE. Despesa = valor pago. Doações de pessoas aparecem só somadas, sem nome.

2026 · Deputado federal · Santa Catarinaentrou R$ 3.208.681 · saiu R$ 3.179.875
De onde veio
CategoriaValorParte do total
Recursos de partido políticoR$ 2.850.00089%
Recursos de pessoas físicasR$ 343.68111%
Recursos própriosR$ 15.0000%
Com o que gastou
CategoriaValorParte do total
Atividades de militância e mobilização de ruaR$ 1.149.38037%
Publicidade por materiais impressosR$ 585.35019%
Publicidade por adesivosR$ 580.01819%
Doações financeiras a outros candidatos/partidosR$ 427.00014%
Despesas com pessoalR$ 150.2785%
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 100.0003%
Cessão ou locação de veículosR$ 51.3562%
Produção de programas de rádio, televisão ou vídeoR$ 30.0001%
Serviços advocatíciosR$ 20.0001%
Diversas a especificarR$ 19.7341%

Mais 8 categorias menores somam R$ 66.760.

Por origem do dinheiro

Fundo Eleitoral e Fundo Partidário são dinheiro público repassado pelo partido. Total: R$ 3.208.681.

Fundo Eleitoral (FEFC)R$ 2.850.000
Pessoas físicasR$ 343.681
Recursos própriosR$ 15.000
Partidos e pessoas jurídicas que doaram (1), A–Z
  • MDB · Direção Nacional - MDB · partidoR$ 2.850.000
2022 · Deputado federal · Santa Catarinaentrou R$ 1.275.574 · saiu R$ 1.263.134
De onde veio
CategoriaValorParte do total
Recursos de pessoas físicasR$ 767.17460%
Recursos de partido políticoR$ 500.00039%
Recursos própriosR$ 8.4001%
Com o que gastou
CategoriaValorParte do total
Atividades de militância e mobilização de ruaR$ 367.25631%
Publicidade por materiais impressosR$ 223.34619%
Publicidade por adesivosR$ 188.27616%
Despesas com pessoalR$ 93.7558%
Cessão ou locação de veículosR$ 76.0246%
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 65.0006%
Diversas a especificarR$ 62.7645%
Combustíveis e lubrificantesR$ 37.9803%
Despesas com transporte ou deslocamentoR$ 35.8003%
Serviços contábeisR$ 28.0002%

Mais 11 categorias menores somam R$ 84.935.

2018 · Deputado estadual · Santa Catarinaentrou R$ 564.150 · saiu R$ 517.139
De onde veio
CategoriaValorParte do total
Recursos de pessoas físicasR$ 389.15069%
Recursos de outros candidatosR$ 100.00018%
Recursos própriosR$ 75.00013%
Com o que gastou
CategoriaValorParte do total
Atividades de militância e mobilização de ruaR$ 235.21248%
Publicidade por materiais impressosR$ 86.26218%
Despesas com pessoalR$ 54.00011%
Publicidade por adesivosR$ 49.34210%
Serviços prestados por terceirosR$ 18.3004%
Combustíveis e lubrificantesR$ 18.2814%
Produção de programas de rádio, televisão ou vídeoR$ 7.3001%
Publicidade por jornais e revistasR$ 6.7061%
Produção de jingles, vinhetas e slogansR$ 6.5001%
Pesquisas ou testes eleitoraisR$ 6.0001%

Mais 14 categorias menores somam R$ 29.237.

Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Contato oficial

Canais que a própria casa publica. Redes sociais pessoais só quando a casa as lista.

Gabinete
Câmara dos Deputados, anexo 4, 3º andar, gabinete 358

Como cobrar

Canais oficiais para pedir explicação, reclamar ou sugerir. A resposta é obrigação do órgão, não favor.

  1. 1. Escreva ao gabineteUse o e-mail ou o telefone em Contato oficial. Diga quem você é, de onde escreve e o que pede a ele; guarde a data do envio.
  2. 2. Sem resposta? Procure a ouvidoriaOuvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados (abre em nova aba): recebe reclamação, denúncia, sugestão e pedido de informação sobre deputados e a Câmara.

Quanto custa o mandato · desde 2019

Cada item mostra o que a fonte publica e o ato que o fixa. Onde não há valor carregado, aparece “—” e o motivo.

  • Salário

    Por mês, bruto
    R$ 46.366,19
    Recebido no período
    R$ 2.043.254

    Faltam 96 meses sem valor carregado; eles não entram na soma.

    Ato legal: Decreto Legislativo nº 172/2022 (subsídios federais escalonados 2023–2025), valor vigente desde 01/02/2025.

  • Cota para exercício do mandato

    Teto por mês
    —
    Gasto no período
    R$ 1.816.726

    O teto de cada estado ainda não está no site. O gasto é o que a casa reembolsou.

    Ato legal: Ato da Mesa nº 43, de 21/5/2009 (texto consolidado)

  • Verba de gabinete

    Verba por mês
    —

    Ainda não está carregado: nem o valor da verba nem a folha de cada pessoa.

    Ato legal: ainda não conferido.

  • Auxílio-moradia

    Valor por mês
    —

    Ainda não está carregado.

    Ato legal: ainda não conferido.

Soma do que está carregado (salário e gasto da cota no período): R$ 3.859.981

Não inclui verba de gabinete nem moradia, que ainda não têm valor no site.

Ainda não está aqui

  • Viagens oficiais: — a casa publica por missão, em formato que ainda não carregamos; nenhuma viagem está no site