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Segue o Voto

Conferido com a lista oficial em · registro mais recente: proposta de

Deputado federal · Mato Grosso · PL

Partido segundo a Câmara, vigente desde 01/02/2023.

Coronel Assis

Eleito 2 vezes: 2022, 2026

Idade
50 anos
Escolaridade
Superior completo
Nome civil
Jonildo José de Assis

Mandatos

  • Em exercícioDeputado federal · Mato GrossoPARTIDO LIBERAL · de 01/02/2023 a 01/02/2027situação segundo o CAMARA
  • Eleito, toma posse em 01/02/2027Deputado federal · Mato GrossoPARTIDO LIBERAL · de 01/02/2027 a 01/02/2031situação segundo o TSE

Números desde 2023

R$ 46.366
salário por mêsvalor bruto
R$ 2.043.254
salário recebido desde 02/202346 meses no cargo desde 02/2023
R$ 454.527
patrimônio declaradodeclarado ao TSE em 2026
128.697
votos recebidoseleição de 2026
R$ 4.855.674
arrecadou em 2 campanhas2022 e 2026 · gastou R$ 4.758.563
97%
presença desde 2023388 de 401 sessões deliberativas
134
propostas desde 2023+ 327 como coautor
975
votos em plenário desde 2023
R$ 1.740.065
gastos do gabinete desde 2023cota para exercício do mandato

Resumo desde 2023

Temas mais presentes nas propostas

  1. Justiça59 propostas
  2. Gestão pública56 propostas
  3. Segurança pública47 propostas

Tema segundo a classificação oficial da casa, agrupada em 17 temas.

Votos iguais à orientação do partido

96% (49 de 51 votações em que o partido dele orientou sim ou não)

Descreve o voto, não avalia: seguir ou não a orientação é decisão de cada mandato.

Ano a ano

Cada número sai da mesma fonte oficial, ano por ano, desde o primeiro ano carregado.

2026 em números

presença em sessões deliberativas
94% (77 de 82)
propostas como autor(a)
32
votos em plenário
104
gastos do gabinete (cota)
R$ 234.222

Presença por mês em 2026

Presença em sessões deliberativas por mês, 2026
MêsPresenteSessõesPresença
fevereiro88100%
março1313100%
abril1111100%
maio131776%
junho77100%
julho5683%
agosto44100%
setembro44100%
outubro55100%
novembro77100%

Sessão por sessão em 2026

77 presenças em 82 sessões deliberativas

  • presente
  • ausente
  • ausência justificada
  • fora do exercício

Cada quadrado é uma sessão, na ordem das datas. Sessão fora do exercício não entra na conta de presença.

Mês sem barra: nenhuma sessão deliberativa com a pessoa em exercício. Ausência justificada conta como ausência na fonte.

Da presença à cota, ano por ano
AnoPresençaPropostas (autor + coautor)Votos em plenárioCota do gabinete
202694% (77 de 82)32 + 9104R$ 234.222
202594% (113 de 120)44 + 78365R$ 457.003
2024100% (86 de 86)16 + 52252R$ 544.955
202399% (112 de 113)38 + 159254R$ 503.885

Propostas461

O que é PL?

Projeto de lei. Proposta de lei apresentada ao Legislativo. Se aprovada nas duas casas e sancionada, vira lei.

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O que é MPV?

Medida provisória. Ato do presidente com força de lei, usado em relevância e urgência. Vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Se o Congresso não a votar, perde a eficácia.

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O que é PEC?

Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Proposta para mudar o texto da Constituição. Exige três quintos dos votos em cada casa, em dois turnos.

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O que é Emenda?

Emenda. Mudança proposta ao texto de um projeto durante a tramitação, para acrescentar, retirar ou alterar trechos.

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  1. EMR 1/0emendaautor principal· situação não carregada

    Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, nº 1.649, de 19 de julho de 1952, nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nº 1.628, de 20 de setembro de 1952, e as Leis Complementares nº 124, de 3 de janeiro de 2007, nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a fim de regulamentar a formulação das programações regionais do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

  2. EMR 2/0emendaautor principal· situação não carregada

    Dispõe sobre o prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, na hipótese de vícios estruturais de construção acobertados pelo seguro habitacional obrigatório.

  3. REQ 59/2026autor principal· Aguardando Deliberação

    Requer o convite do Dr. Rodolfo Queiroz Laterza para participar de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 32, de 2015, e apensadas, para debater os possíveis impactos da redução da maioridade penal sobre a dinâmica do crime organizado e as políticas de controle do crime.

  4. EMP 2/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Emenda de Plenário ao PL nº 2475/2025, que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.

  5. EMP 1/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    Dê-se ao § 2º do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.754, de 2024, a seguinte redação:

  6. REQ 25/2026autor principal· Pronta para Pauta

    Requer o aditamento ao Requerimento nº 22/2025 – CCOM, do deputado David Soares (PODE-SP), para a inclusão do Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais (IBTD) no rol de convidados voltado à participação em audiência pública, a qual visa debater o PL 4.557/2024.

  7. REQ 23/2026autor principal· Aguardando Providências Internas

    Requer autorização de despesa para confecção do Relatório Anual da Comissão de Comunicação referente aos trabalhos deste Colegiado no exercício de 2026.

  8. REQ 19/2026autor principal· Aguardando Providências Internas

    Requer aprovação de Moção de Aplauso pela atuação do Ministério Público do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego frente à prática ilícita de assédio eleitoral contra trabalhadoras e trabalhadores no processo eleitoral de 2026, inclusive após a proclamação do resultado das eleições.

  9. REQ 4313/2026autor principal· Aguardando Encaminhamento

    Requer a inclusão da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, para imediata apreciação e votação.

  10. EMP 5/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

  11. EMP 3/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

  12. REQ 17/2026autor principal· Aguardando Providências Internas

    Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações e, por seu intermédio, ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sobre a implementação das obrigações da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) por prestadoras de telecomunicações e lojas de aplicativos.

  13. REQ 16/2026autor principal· Aguardando Providências Internas

    Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre a cobertura dos CREAS, do PAEFI, dos Conselhos Tutelares e dos Planos Municipais de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

  14. REQ 12/2026autor principal· Aguardando Providências Internas

    Requer à Comissão Externa de Prevenção à Violência Sexual Infantil a adoção de gestões junto à Procuradoria-Geral da República para avaliação da federalização (Incidente de Deslocamento de Competência) das investigações do desaparecimento das crianças Ágatha Isabelly e Allan Michael, ocorrido no Município de Bacabal (MA), bem como outras providências correlatas.

  15. REQ 10/2026autor principal· Aguardando Providências Internas

    Requer aprovação de Requerimento de informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre eventual atuação diplomática e consular relacionada ao caso do desaparecimento de crianças brasileiras e à operação denominada “Operation Statewide Shield”, realizada nos Estados Unidos.

  16. REQ 344/2026autor principal· Aguardando Providências Internas

    Requer a concessão de Moção de Aplauso e Louvor aos policiais militares que participaram de ações da Operação Território Livre, realizadas nos dias 13 e 19 de agosto de 2026, no município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no enfrentamento ao crime organizado e ao tráfico de drogas.

  17. REQ 343/2026autor principal· Aguardando Providências Internas

    Requer a concessão de Moção de Aplauso e Louvor ao Senhor André Luiz da Silva Molina, Presidente da Cooperativa de Desenvolvimento Minerais de Poconé, pelos relevantes serviços prestados em prol da segurança pública no município de Poconé, Estado de Mato Grosso.

  18. PEC 16/2026coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

  19. REQ 334/2026autor principal· Aguardando Providências Internas

    Requer a concessão de Moção de Aplauso e Louvor aos profissionais das forças de segurança pública dos Estados do Ceará e de Mato Grosso que participaram da operação integrada que resultou na prisão de Rivael Cardoso Alves, investigado por ligação com organização criminosa, no município de Rondonópolis/MT.

  20. PL 4862/2026autor principal· situação não carregada

    Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para assegurar a disponibilidade dos assentos reservados aos beneficiários do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual.

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Votos em plenário518

Só votações nominais: votação simbólica não registra voto de cada pessoa.

O que é Relator?

Relator. Parlamentar escolhido para estudar o projeto e escrever o parecer que será votado na comissão ou no Plenário.

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O que é Destaque?

Destaque. Pedido feito no momento da votação para mexer no texto de um projeto: votar uma parte ou uma emenda separada do resto. A parte destacada vai a voto depois e só volta ao texto principal se for aprovada.

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457 votações de requerimento ou urgência estão escondidas. A regra

outubro de 2026

  1. PLP 186/2026 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

    Voto:SimResultado: aprovado (461 sim · 4 não)

agosto de 2026

  1. PLP 80/2026 — Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

    Voto:SimResultado: aprovado (327 sim · 26 não)Cidades e transporte
  2. PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

    Voto:SimResultado: aprovado (318 sim · 113 não)Defesa e relações exteriores

julho de 2026

  1. PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

    Voto:SimResultado: aprovado (470 sim · 1 não)Direitos humanos

junho de 2026

  1. MPV 1343/2026 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas ad · Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (22 sim · 378 não)
  2. PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

    Voto:NãoResultado: aprovado (308 sim · 129 não)Ciência e tecnologia
  3. PL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema · Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.

    Voto:NãoResultado: não informado (285 sim · 106 não)
  4. PLP 337/2017 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.

    Voto:SimResultado: aprovado (417 sim · 19 não)

maio de 2026

  1. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.

    Voto:SimResultado: aprovado (368 sim · 96 não)Cultura e esporte
  2. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.

    Voto:SimResultado: não informado (335 sim · 117 não)Cultura e esporte
  3. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.

    Voto:SimResultado: não informado (342 sim · 113 não)Cultura e esporte
  4. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.

    Voto:SimResultado: não informado (340 sim · 110 não)Cultura e esporte
  5. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.

    Voto:SimResultado: aprovado (385 sim · 93 não)Cultura e esporte
  6. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.

    Voto:SimResultado: aprovado (467 sim · 4 não)Cultura e esporte
  7. PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.

    Voto:SimResultado: aprovado (461 sim · 19 não)Justiça
  8. PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.

    Voto:SimResultado: aprovado (472 sim · 22 não)Justiça
  9. PL 1625/2026 — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá o · Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.

    Voto:SimResultado: aprovado (182 sim · 182 não)
  10. PL 1625/2026 — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá o · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.

    Voto:SimResultado: rejeitado (196 sim · 200 não)
  11. PLP 262/2019 — Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam benef · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.

    Voto:SimResultado: aprovado (442 sim · 2 não)
  12. PLP 21/2026 — Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a L · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.

    Voto:SimResultado: aprovado (421 sim · 3 não)Cultura e esporte
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Gastos do gabineteR$ 1.740.065

Cota para exercício do mandato, toda a carreira. Valores negativos são estornos publicados pela fonte.

Por categoria
CategoriaValorParte do total
Divulgação da atividade parlamentar.R$ 762.19544%
Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 414.93024%
Passagem aérea - sigepaR$ 230.70513%
Combustíveis e lubrificantes.R$ 195.59711%
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 90.1345%
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal.R$ 26.8542%
TelefoniaR$ 12.1971%
Passagem aérea - reembolsoR$ 7.0440%
Lançamentos, do mais recente ao mais antigo
DataCategoriaFornecedorValor
05/11/2026Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarAntonio Torquato da Costa FilhoR$ 3.500,00
04/11/2026Locação ou fretamento de veículos automotoresUNICAR LOCADORA DE VEICULOS LTDAR$ 5.600,00
29/10/2026Locação ou fretamento de veículos automotoresREDE LOCADORA DE VEICULOS LTDAR$ 5.000,00
28/10/2026Combustíveis e lubrificantes.063 - 311 SUL - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDAR$ 264,25
19/10/2026Combustíveis e lubrificantes.063 - 311 SUL - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDAR$ 295,78
16/10/2026Combustíveis e lubrificantes.COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDAR$ 250,00
15/10/2026Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarPARLANET WEB E TECNOLOGIA LTDAR$ 500,00
15/10/2026Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarAntonio Torquato da Costa FilhoR$ 3.500,00
14/10/2026Combustíveis e lubrificantes.COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDAR$ 295,01
13/10/2026Combustíveis e lubrificantes.COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDAR$ 242,06
17/09/2026Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarCONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL VARZEA GRANDER$ 840,17
16/09/2026Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarPARLANET WEB E TECNOLOGIA LTDAR$ 500,00
15/09/2026Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarAntonio Torquato da Costa FilhoR$ 3.500,00
20/08/2026Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarCONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL VARZEA GRANDER$ 840,17
17/08/2026Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarPARLANET WEB E TECNOLOGIA LTDAR$ 500,00
10/08/2026Passagem aérea - sigepaLATAM Airlines BrasilR$ 94,00
10/08/2026Passagem aérea - sigepaLATAM Airlines BrasilR$ 88,00
10/08/2026Combustíveis e lubrificantes.063 - 311 SUL - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDAR$ 206,59
09/08/2026Combustíveis e lubrificantes.POSTO DE COMBUSTIVEIS 310 SUL LTDA.R$ 84,00
08/08/2026Combustíveis e lubrificantes.CSD COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDAR$ 300,02
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Leis que vieram de propostas0

Propostas com ele entre os autores que viraram norma publicada no Diário Oficial.

Nenhuma proposta de autoria virou lei entre as propostas apresentadas de 2019 a 2026.

Comissões6

Onde as propostas são discutidas antes do plenário. Titular vota; suplente substitui.

  • PEC03215 · Comissão Especial sobre Maioridade Penal (PEC 032/15)Titular · desde 11/08/2026
  • PLP10821 · Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP 108/21)Suplente · desde 15/06/2026
  • CSPCCO · Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoSuplente · desde 24/04/2026
  • CCJC · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaTitular · desde 23/04/2026
  • PL808514 · Comissão Especial sobre Alteração no Código de Trânsito Brasileiro (PL 8085/14)Suplente · desde 27/02/2026
  • PEC01825 · Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25)Titular · desde 09/09/2025
Participações encerradas (15)
  • CCJC · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaTitular · desde 22/04/2026 até 22/04/2026
  • CFT · Comissão de Finanças e TributaçãoTitular · desde 13/04/2026 até 22/04/2026
  • SUB8J · Subcomissão Especial dos Direitos dos Presos do 8 de Janeiro (CSPCCO/SUB8J)Titular · desde 11/03/2026 até 06/04/2026
  • CCJC · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaSuplente · desde 09/02/2026 até 06/04/2026
  • CDHMIR · Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade RacialSuplente · desde 04/02/2026 até 06/04/2026
  • CSPCCO · Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoTitular · desde 03/02/2026 até 06/04/2026
  • CCJC · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaTitular · desde 10/12/2025 até 31/01/2026
  • PEC01825 · Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25)Suplente · desde 03/09/2025 até 09/09/2025
  • CAPADR · Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralSuplente · desde 01/07/2025 até 31/01/2026
  • SUBMIL · Subcomissão Especial das Polícias Civis e Militares e Bombeiros (CSPCCO/SUBMIL)Titular · desde 27/05/2025 até 31/01/2026
  • SUBFIN · Subcomissão Especial contra o Financiamento do Crime Organizado (CSPCCO/SUBFIN)Titular · desde 20/05/2025 até 31/01/2026
  • SUB8J · Subcomissão Especial dos Direitos dos Presos do 8 de Janeiro (CSPCCO/SUB8J)Titular · desde 09/04/2025 até 31/01/2026
  • CCJC · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaTitular · desde 18/03/2025 até 10/12/2025
  • CSPCCO · Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoSuplente · desde 18/03/2025 até 31/01/2026
  • FPE-CN · Frente Parlamentar Evangélica no Congresso NacionalTitular · desde 24/02/2025 até 25/02/2025

Equipe do gabinete19 pessoas

Secretários parlamentares lotados no gabinete, como a Câmara publica. O nível (SP01 a SP25) define a faixa salarial do cargo.

  • André de Oliveira Couto(SP24C)
  • Bento Moyses de Campos(SP01S)
  • Cristian Rafael Ferreira de Souza(SP04S)
  • Deilce Pedrosa de Lima(SP01S)
  • Evanderson Pereira de Souza e Silva(SP25C)
  • Flavio de Jesus de Oliveira(SP21C)
  • Gabriel Rodrigues Anunciação(SP01C)
  • Hariane Peaguda(SP01S)
  • Heitor Henrique Oliveira dos Santos(SP16C)
  • João Kennedy Moreira Teixeira(SP01S)
  • Joelma Santos Evangelista(SP24C)
  • Jorge Victor Barboza Teófilo(SP09C)
  • José Roberto Rodrigues e Popperl(SP09C)
  • Juliana de Oliveira Malaquias Gonçalves(SP01S)
  • Larissa Klock Madeira de Jesus(SP01S)
  • Merinha Pereira de Melo(SP01C)
  • Rayza Bianchini Douradinho Menezes(SP24C)
  • Renata Rocha Pereira de Souza(SP01S)
  • Vinicius Ferreira Bruno(SP20S)

Salário de cada pessoa: — o arquivo de lotação não traz remuneração; a folha mensal da Câmara é outra fonte, que ainda não carregamos. Lista de 17/11/2026.

Discursos204

Resumo oficial publicado pela casa. O texto integral fica no site oficial.

  1. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou o Governo Lula e a Esquerda por retirarem da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública, a redução da maioridade penal, o que apontou como manobra e proteção à impunidade. Além disso, relatou que facções criminosas cobraram por água mineral no Ceará e usaram esse caso para sustentar a urgência de enfrentar o crime organizado. Por fim, afirmou que o Ministério da Justiça deveria combater a narcocultura e a apologia ao crime, em vez de tratar de censura a desenhos bíblicos na TV.

  2. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou uma promotora de justiça do Rio de Janeiro por afirmar que mencionar Deus seria inconstitucional, sustentando que o Estado laico não impediu a manifestação de fé nem autorizou constrangimento religioso. Além disso, defendeu moção de repúdio, cobrou respeito à liberdade religiosa e à Constituição. Associou a violência em Mato Grosso à atuação de criminosos e facções. Por fim, atacou o Governo Lula, apontando aumento da população em situação de rua, endividamento e crise econômica.

  3. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou a condução das políticas de segurança pública e econômica do Governo Federal. Afirmou que o País registrava aumento da atuação de facções criminosas, alta nos índices de feminicídio e fragilidades no controle das fronteiras. Na área econômica, apontou crescimento dos gastos públicos, avanço da dívida, perda de confiança de investidores, juros elevados e risco de desequilíbrio orçamentário a partir de 2027. Também associou esses fatores à política econômica adotada pelo Governo Lula e citou editorial do jornal O Estado de S. Paulo para sustentar o alerta sobre a situação fiscal e econômica do País.

  4. PELA ORDEM: O Deputado registrou a presença, na Câmara dos Deputados, do tenente Roney Cruz, policial militar de carreira com atuação no sistema penitenciário de Roraima, e do empresário Dalai, de Boa Vista. Destacou a experiência de Roney Cruz na área de segurança pública e afirmou que ambos desenvolviam relevante trabalho social no Estado.

  5. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou o decreto do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva que atribuiu à Autoridade Nacional de Proteção de Dados atribuições de regulação e fiscalização relacionadas ao Marco Civil da Internet. Afirmou que o governo ultrapassou limites de regulação e mencionou tentativas anteriores de aprovação de medidas sobre redes sociais no Congresso Nacional. Declarou oposição a iniciativas que classificou como controle de conteúdo digital e defendeu que propostas dessa natureza fossem debatidas no Parlamento. Também tratou da redução da maioridade penal e defendeu análise do tema.

  6. QUESTÃO DE ORDEM: O Deputado levantou questão de ordem para contestar o uso de questão de ordem pelos Parlamentares da Esquerda para proferirem discursos ideológicos sem relação com a matéria em debate. Ademais, criticou o Governo Lula, ressaltando que o Projeto de Lei (PL) nº 5.582, de 2025, que dispõe sobre o combate ao crime organizado - PL Antifacção - e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de 2025, denominada PEC da Segurança Pública, que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública, continham medidas insuficientes de combate ao crime organizado e que ambos foram aperfeiçoados pela Oposição. Ao final, condenou a Esquerda por tentar desmoralizar o Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre.

  7. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580, de 2023, que submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.

  8. PELA ORDEM: O Deputado registrou a presença do Vereador Coronel Rosses, do Município de Manaus (AM), em visita à Câmara dos Deputados. Destacou a trajetória profissional do visitante, com atuação anterior na Polícia Militar, e mencionou o trabalho desenvolvido no Legislativo municipal.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  9. PELA ORDEM: O Deputado criticou discursos sobre a taxação de altas rendas e afirmou que dados econômicos contradizem argumentos apresentados por setores da esquerda. Classificou a abordagem como incoerente e disse que números oficiais evidenciam diferenças significativas em relação ao que é divulgado no debate público. Também fez críticas à condução da política econômica, mencionando o desempenho do Ministério da Fazenda e questionando a consistência de informações apresentadas pelo Governo.

  10. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado fez críticas à Gestão Federal ao mencionar indicadores relacionados a gastos públicos, carga tributária, uso de cartões corporativos e desempenho de estatais. Citou dados sobre segurança pública, fronteiras e combate a facções criminosas, além de questionar ações do Ministério da Justiça. Mencionou investigações envolvendo o Banco Master e possíveis desdobramentos relacionados ao caso. Por fim, abordou despesas previstas para a realização da COP 30, incluindo contratação de estrutura de hospedagem, e defendeu a necessidade de apuração de responsabilidades em eventuais irregularidades.

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  11. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou o Governo Federal, afirmando que a gestão está associada a notícias negativas, e mencionou a parcialidade do Presidente Lula em conversa com o Ministro Alexandre de Moraes sobre investigação relacionada a Daniel Vorcaro e ao Banco Master. Além disso, destacou que o tribunal da Flórida, nos Estados Unidos, irá buscar os bens ocultos de Daniel Vorcaro e pessoas associadas ao Banco Master, e que isso tem deixado muitos integrantes dos Poderes da República preocupados. Ademais, lamentou o encerramento da CPMI do INSS e mencionou que o mesmo pode vir a ocorrer com a CPI do Crime Organizado. Destacou que isso mostra a falta de compromisso que a Câmara e o Senado têm para com o povo brasileiro, sustentando que Comissões Parlamentares de Inquérito constituem instrumentos relevantes para a elucidação de fatos e para o apoio a investigações policiais. Por fim, ressaltou o recorde, de mais de 80%, de endividamento das famílias brasileiras e criticou a política econômica do Governo da Esquerda, atribuindo o agravamento das dificuldades econômicas ao gasto público excessivo e à falta de compromisso fiscal.

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  12. COMISSÃO GERAL: O Deputado discursou na Comissão Geral sobre o feminicídio e destacou que a impunidade é o principal fator que alimenta a violência contra a mulher no Brasil, mesmo diante da existência de três marcos legais: a Lei Maria da Penha, a tipificação do feminicídio e o Pacto Antifeminicídio. Apontou o aumento dos homicídios femininos e alertou para a gravidade da situação no Estado de Mato Grosso (MT). Relatou a sua atuação como ex-Comandante-Geral da Polícia Militar, quando implementou, em Mato Grosso (MT), a Patrulha Maria da Penha, programa de policiamento para a segurança de mulheres sob medidas protetivas de urgência. Defendeu ainda a atuação integrada dos Poderes e cobrou a participação do Poder Judiciário. Criticou também decisões brandas em casos de descumprimento de medidas protetivas e defendeu a prisão dos agressores. Ao final, informou que apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 6.120, de 2023, que estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da insanidade mental do acusado, visando aprimorar e tornar mais rigorosa a instauração do incidente de insanidade mental no processo penal, e o PL nº 723, de 2026, que altera o Código de Processo Penal para estabelecer prioridade e medidas de celeridade na tramitação dos processos relativos ao crime de feminicídio no âmbito do Tribunal do Júri.

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  13. PELA ORDEM: O Deputado apresentou e deu boas-vindas a três jovens de Cuiabá (MT), integrantes do PL Jovem, que visitavam a Câmara dos Deputados. Destacou que a participação da juventude na política é importante, afirmou que os jovens representam o futuro do país e defendeu a necessidade de atuação política com consciência, honestidade e compromisso para o desenvolvimento do Brasil.

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  14. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado manifestou preocupação com proposta que amplia a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre grandes plataformas digitais, questionando se a medida poderia resultar em maior controle sobre as chamadas Big Techs. Citou o Ministro Fernando Haddad e criticou iniciativas do Governo relacionadas à regulação do ambiente digital, levantando dúvidas sobre possíveis impactos nas redes sociais e no cenário eleitoral. Também mencionou repercussões internacionais da proposta, incluindo possíveis reações da Casa Branca, e afirmou que acompanhará o tema com atenção. Em seguida, abordou investigações envolvendo o empresário Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master, defendendo que ele colabore com as autoridades por meio de um acordo de delação premiada. Por fim, afirmou que eventuais esclarecimentos poderiam envolver agentes de diferentes esferas do poder público e pediu apuração completa dos fatos.

  15. PELA ORDEM: O Deputado declarou apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024, que trata da jornada e do piso salarial dos profissionais de enfermagem. Afirmou que a proposta garantiria melhores condições de trabalho e alinhamento com recomendações da Organização Mundial da Saúde, que indicam carga semanal de 30 horas. Informou que a matéria aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, com parecer favorável do Senador Fabiano Contarato. Por fim, cobrou que o Senador Otto Alencar paute a proposta, para que avance no processo legislativo e seja apreciada pelo Congresso Nacional.

  16. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado cobrou esclarecimentos sobre mensagens que, segundo reportagens, teriam sido trocadas entre Daniel Vorcaro e o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, após perícia da Polícia Federal. Afirmou que o caso levantou questionamentos sobre a atuação das instituições e defendeu apuração dos fatos. Também mencionou julgamento sobre a prisão de Vorcaro e manifestou expectativa de manutenção da medida para permitir investigações. Por fim, registrou homenagem póstuma à jornalista Lauristela Guimarães, do Mato Grosso, destacada por sua atuação no jornalismo investigativo e policial.

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  17. PELA ORDEM: O Deputado registrou a presença de lideranças comunitárias de Várzea Grande (MT), durante sessão na Câmara dos Deputados. Apresentou Sandra Regina e Alex, conhecido como Força Jovem, que visitaram Brasília para tratar de demandas pessoais e acompanhar os trabalhos legislativos.

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  18. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do requerimento de encerramento de discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

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  19. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado expressou preocupação com a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública, enviada pelo Governo Federal, trazendo avanços limitados no combate a facções criminosas. Destacou a necessidade de atenção às pautas das classes de segurança e afirmou que o sistema deve tratar desigualmente criminosos desiguais. Também comentou a prisão de Vorcaro, acusando-o de ameaçar jornalistas e cidadãos e relacionando o caso ao sentimento de impunidade no Brasil. Comparou decisões de magistrados da Suprema Corte sobre sigilos bancários e financeiros de familiares de figuras públicas, questionando a eficácia da Justiça no País.

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  20. PELA ORDEM: O Deputado criticou o empresário Daniel Vorcaro após a divulgação de mensagens atribuídas a ele no contexto das investigações sobre o Banco Master. Defendeu que o conteúdo revelado indicaria ameaças contra jornalistas e contra uma trabalhadora doméstica. Além disso, mencionou que Vorcaro estaria preso por determinação do Ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, e defendeu que o empresário colabore com as investigações, apontando possíveis envolvidos no caso. Por fim, reiterou a necessidade de instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar as denúncias relacionadas ao Banco Master e eventuais irregularidades envolvendo agentes públicos e privados.

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  21. PELA ORDEM: O Deputado criticou o pedido apresentado por Gilberto Rodrigues para descaracterizar um crime de furto e, assim, buscar acesso a trabalho e estudo no sistema prisional para remição de pena. Afirmou que o condenado foi responsável pelo assassinato de quatro mulheres no Município de Sorriso (MT), e casos dessa gravidade não deveriam ter facilidades para redução de pena. Também afirmou que o Brasil enfrenta um cenário de alta incidência de feminicídios, citando dados segundo os quais quatro mulheres seriam assassinadas por dia no país. Criticou a atuação do Governo Federal no enfrentamento do problema e destacou que Municípios de Mato Grosso, como Cáceres, Lucas do Rio Verde, Sinop, Sorriso, Rondonópolis, Várzea Grande e Cuiabá, registrariam índices de homicídios de mulheres acima da média nacional. Por fim, cobrou a ampliação da estrutura de atendimento às vítimas no Estado, afirmando que existem apenas oito delegacias especializadas para atender mais de três milhões de habitantes em Mato Grosso, sendo que somente a unidade de Cuiabá funciona 24 horas.

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  22. PELA ORDEM: O Deputado comentou um crime ocorrido no Município de Sorriso (MT), no qual uma mãe e três filhas foram assassinadas, classificando o caso como bárbaro. Criticou o fato de o condenado ter solicitado à Justiça a possibilidade de estudar e trabalhar no sistema prisional para reduzir a pena por meio da remição. Afirmou que benefícios desse tipo não deveriam ser concedidos a autores de crimes considerados extremamente graves. Além disso, mencionou a tramitação de um projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que pretende estabelecer regras mais rígidas para impedir que condenados por crimes hediondos tenham acesso à remição de pena por estudo ou trabalho.

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  23. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou gastos do Governo Federal, citando despesas com cartão corporativo e comparando valores com a gestão anterior. Mencionou declarações do Presidente da República sobre combate à fome e argumentou que haveria incoerência entre discurso e execução orçamentária. Também associou o aumento de impostos a essa política de gastos, citando impacto em produtos importados e eletrônicos. Defendeu maior austeridade na administração pública e criticou a condução fiscal do Governo, classificando os gastos como elevados. Por fim, reiterou posicionamento contrário à política econômica adotada e cobrou maior controle das despesas públicas.

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  24. PELA ORDEM: O Deputado registrou a presença de Vereadores de Lucas do Rio Verde (MT) na Câmara dos Deputados, citando Nadir Jardim Santana, Josias Ferreira Lemes e Nelson Tanoue Hasegawa Junior. Destacou a importância da visita para que Parlamentares municipais conhecessem o funcionamento do Legislativo federal e sua atuação em políticas públicas. Também ressaltou o papel econômico do Município, apontando sua relevância no agronegócio e a perspectiva de se consolidar como importante polo logístico, com destaque para a implantação de estrutura ferroviária voltada à exportação de commodities. Ao final, deu boas-vindas aos visitantes e valorizou a integração entre diferentes níveis do Poder Legislativo.

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  25. PELA ORDEM: O Deputado registrou a presença do Deputado Estadual Júlio Campos, destacando sua trajetória na vida pública. Afirmou que o convidado representa a história política de Mato Grosso e o classificou como referência no Estado. Por fim, saudou a visita e ressaltou que a Câmara permanece aberta às lideranças com trajetória consolidada na política mato-grossense.

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  26. PELA ORDEM: O Deputado questionou propostas apresentadas no Congresso que previam ampliação de benefícios sociais e políticas como tarifa zero no transporte público. Afirmou que empresários e operadores do sistema não poderiam oferecer serviços sem remuneração, diante de despesas com combustível e manutenção. Também mencionou preocupações com o cenário econômico e com o preço dos combustíveis, apontando possíveis impactos sobre a sustentabilidade financeira do transporte coletivo.

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  27. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou o Governo Federal, comandado pelo PT, acusando-o de buscar o controle da informação e de investir de forma eleitoreira cerca de R$ 876 milhões em publicidade institucional em ano pré-eleitoral. Afirmou que o Governo tenta regular e censurar as redes sociais para impedir o acesso da população à informação e declarou que a economia estaria em piora, com aumento do custo de vida, além de apontar agravamento da segurança pública, avanço do crime organizado e crescimento dos feminicídios. Por fim, mencionou pesquisas eleitorais que indicariam bom desempenho do Senador Flávio Bolsonaro, defendendo que a população deseja mudança em 2026 e criticando o uso da máquina pública em favor de um projeto de poder.

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  28. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do Destaque de Preferência da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Resolução nº 86, de 2025, que declara a perda do mandato do Deputado Glauber Braga por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

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  29. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Resolução nº 86, de 2025, que declara a perda do mandato do Deputado Glauber Braga, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

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  30. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "previstos nos Títulos I e II da Parte Especial do Código Penal", constante do inciso I do art. 112, da Lei de Execução Penal, contido no art. 1º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas.

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  31. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do art. 112 da Lei nº 7.210, de 1984, com redação conferida pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas.

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  32. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas.

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  33. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação das emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Além disso, contestou a narrativa do Governo sobre a situação econômica do País, afirmando que a realidade nas ruas contradiz os discursos oficiais. Ademais, criticou a política econômica vigente, por estimular o consumismo desenfreado em um cenário de perda do poder de compra que tem levado inclusive aposentados a retornarem ao mercado de trabalho. Por fim, alertou para uma iminente crise financeira causada pelas medidas econômicas adotadas pelo Governo.

  34. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do inciso VI do art. 1º da Lei nº 13.178, de 2015, alterada pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. Ademais, defendeu a anistia aos envolvidos em atos antidemocráticos e a votação do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas.

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  35. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do inciso V do Art. 1º da Lei 13.178, de 2015, alterada pelo Art. 2º do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 2015. Além disso, relatou um vídeo em que uma Parlamentar quase agrediu o Secretário-Geral da Mesa, Dr. Lucas, com desrespeito, e defendeu o respeito aos servidores da Casa.

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  36. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

  37. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou a possível distribuição de tablets a detentos de presídios federais pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, classificando a iniciativa como absurda e um desrespeito ao sistema penitenciário, defendendo que os equipamentos deveriam ser destinados a estudantes carentes. Mencionou presos de alta periculosidade para reforçar sua posição e também repudiou a decisão do Supremo Tribunal Federal que limita pedidos de impeachment contra Ministros, argumentando que isso enfraquece o Poder Legislativo e viola o equilíbrio entre os Poderes.

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  38. PELA ORDEM: O Deputado criticou a iniciativa da Senappen, órgão do Ministério da Justiça, que estudava a distribuição de tablets para internos de presídios federais. Questionou a prioridade do Governo Lula ao comparar a medida com a falta de equipamentos e investimentos para estudantes de escolas públicas e institutos federais. Também apontou que a ação reforçava uma política que, em sua visão, beneficiava pessoas privadas de liberdade em detrimento de áreas sociais.

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  39. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu a Medida Provisória nº 1.308, de 2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.

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  40. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do § 5º do art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, alterado pelo art. 2° do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4.333, de 2025, que altera o Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências.

  41. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do § 5º do art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, alterado pelo art. 2° do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4.333, de 2025, que altera o Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências.

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  42. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 4.333, de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante. Na oportunidade, acusou o Governo Federal de tentar proteger criminosos ao enviar o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que dispõe sobre o combate às organizações criminosas no País, o chamado PL Antifacção, e defendeu a reformulação realizada no projeto, citando dados orçamentários para rebater a alegação de enfraquecimento da Polícia Federal (PF). Em seguida, mencionou o apoio de integrantes da segurança pública, como o Coronel Braguin da Polícia Militar de Rondônia. Por fim, pediu que a bancada de Esquerda retirasse a obstrução.

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  43. PELA ORDEM: O Deputado registrou a presença do Presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste (MT), Vereador Marco Aurélio, destacando seu papel como importante Parlamentar de um Município forte no agronegócio. Informou que ele estava acompanhado de Leandro e Tiago Nascimento, que visitavam a Câmara dos Deputados para conhecer o trabalho legislativo, e desejou boas-vindas ao grupo, reforçando que podem contar com apoio na cidade, no Mato Grosso e no Brasil.

  44. PELA ORDEM: O Deputado defendeu o Substitutivo do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que altera a Lei nº 12.850, de 2013, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 1990, a Lei nº 7.960, de 1989, e a Lei nº 7.210, de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País, o chamado PL Antifacção, afirmando que a acusação de que o projeto esvazia a Polícia Federal (PF) é falsa e parte de uma narrativa repetida pela esquerda para confundir a população. Além disso, destacou que, em 2024, o orçamento da PF aprovado pelo Congresso foi de R$ 9,8 bilhões, e que eventuais cortes seriam responsabilidade do Governo Federal, não do texto votado. Por fim, também rebateu a alegação de que os leilões de bens apreendidos pela PF arrecadam pouco, lembrando que, em 2022, eles geraram cerca de R$ 300 milhões.

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  45. PELA ORDEM: O Deputado registrou a presença do Prefeito de Cuiabá (MT), Abilio Brunini, a quem chamou de um dos maiores gestores municipais do Mato Grosso. Destacou que Brunini assumiu a capital com forte déficit orçamentário e dívidas elevadas, mas tem atuado com criatividade e dedicação para recuperar a cidade. Afirmou que o Prefeito e o Secretário Fernando estão em Brasília (DF) em busca de recursos e melhorias para Cuiabá, visitando gabinetes na Câmara e no Senado. Por fim, exaltou o legado parlamentar de Abilio, e disse que ele faz falta nos debates da Casa.

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  46. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

  47. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do Requerimento de encerramento da discussão do Projeto de lei nº 5.582, de 2025, que altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

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  48. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

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  49. PELA ORDEM: O Deputado criticou o Decreto nº 12.723, de 2025, do Governo Federal, que amplia a terra indígena localizada em Brasnorte (MT) de 46 mil para 256 mil hectares. Ademais, classificou a nova demarcação como medida arbitrária e covarde, destacando que o Governo busca reparar o constrangimento causado à população indígena durante a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30). Ao final, ressaltou que propriedades produtivas existem na região há mais de vinte anos e repudiou os impactos negativos da medida sobre produtores locais.

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  50. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado defendeu o relatório do Deputado Derrite sobre o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que dispõe sobre o combate às organizações criminosas, e contestou as críticas da Esquerda a respeito da dificuldade inserida no relatório para o sequestro de bens das facções. Ademais, recriminou um caso de feminicídio em seu Estado, em que o criminoso foi beneficiado por um laudo de insanidade mental. Argumentou ainda favoravelmente ao Projeto de Lei nº 6.120, de 2023, de sua autoria, que estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da insanidade mental do acusado, visando aprimorar e tornar mais rigorosa a instauração do incidente de insanidade mental no processo penal. Ao final, baseou-se em caso de reincidência criminal para sustentar a necessidade de penas mais duras, opondo-se ao Programa Pena Justa do Governo e do Poder Judiciário.

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  51. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

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  52. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, que altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.

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  53. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do destaque de preferência para votação do Projeto de Lei original em relação ao substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 420, de 2025, que institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências.

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  54. BREVES COMUNICAÇÕES: O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, infelizmente nós temos que vir aqui e tentar contrapor algumas afirmações e assertivas que são ditas aqui neste plenário. Sr. Presidente, a operação no Rio de Janeiro foi uma operação extremamente exitosa. Eu quero trazer aqui um dado a V.Exa., a todos os Parlamentares e ao Brasil que nos assiste. No Brasil, são cerca

  55. PELA ORDEM: O Deputado expressou vergonha ao ver Parlamentares que, segundo ele, defendem o crime organizado, e repudiou qualquer postura que minimize a gravidade do poderio armado das facções. Argumentou que, em comunidades controladas por criminosos — citando até “1.500 soldados” do tráfico — não há como esperar rendição pacífica; a polícia não pode ser recebida “cantando canções de ninar”. Por fim, defendeu postura firme do Estado e disse quem enfrenta a polícia e não se rende deve ser tratado com rigor.

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  56. PELA ORDEM: O Deputado criticou o Governo Federal, afirmando que o Executivo vive em “negação da criminalidade” no país. Classificou como “vexatória” a entrevista coletiva do Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre os recentes episódios de violência no Rio de Janeiro. Destacou que o próprio Diretor da Polícia Federal (PF) admitiu que a inteligência da Polícia Militar fluminense pediu apoio da PF para a operação, mas que o pedido foi negado após avaliação do órgão — fato que desmentiria a narrativa de setores da esquerda de que não houve recusa do Governo Federal. Por fim, parabenizou o Governador Cláudio Castro pela condução da ação e pela firmeza diante da recusa de apoio.

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  57. PELA ORDEM: O Deputado apelou à Presidência da sessão para interceder junto ao Presidente Hugo Motta diante da ausência, no sistema, do último relatório, além do esvaziamento do Plenário. Ademais, defendeu que a discussão do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, que institui a Política Nacional de Economia Circular, fosse adiada para outra oportunidade, a fim de evitar perda de tempo e permitir a apreciação de outras matérias já prontas para a pauta do dia.

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  58. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da Ordem do Dia do Projeto de lei nº 3.899, de 2012, que Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.

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  59. PELA ORDEM: O Deputado afirmou que a narrativa de que o Presidente Lula não teria obrigação de apoiar o Estado do Rio de Janeiro no combate à criminalidade é falsa. Argumentou citando a Lei Complementar nº 97, de 1999, que atribui ao Presidente da República a decisão sobre o emprego das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

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  60. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 4.875, de 2025, que altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para dispor sobre regime de trabalho e descanso de todos os trabalhadores embarcados nas atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo.

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  61. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do art.7º, com fins de supressão, do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, que inclui o inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica. Em seguida, criticou a atuação do Ministério Público Federal (MPF) em relação à operação policial realizada no Rio de Janeiro. Ainda sobre o assunto, leu trecho de documento enviado pelo MPF ao Governador Cláudio Castro que solicitava informações sobre o cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF 635 e sobre o uso proporcional da força, perícias e câmeras corporais. Ao concluir, considerou indevida a cobrança de explicações e afirmou que o MPF deveria reconhecer a gravidade da situação de um Estado dominado pelo crime.

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  62. PELA ORDEM: O Deputado criticou o Governo Federal por negar três pedidos do Governador do Rio de Janeiro para envio de blindados em operações contra o crime organizado, caracterizando descaso com a segurança pública. Ressaltou ainda que, enquanto o conflito ocorria, o Ministro da Justiça e Segurança Pública recebia homenagens no Ceará, sugerindo prioridade equivocada e cobrança por justiça para a população.

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  63. PELA ORDEM: O Deputado criticou a postura do Governo Federal diante da crise de segurança no Rio de Janeiro, afirmando que o Executivo não tem dado a devida atenção ao tema. Citou reportagens que relatam que o Governador do Rio de Janeiro pediu ajuda, e o Governo Lula a negou. Ainda, questionou se a falta de apoio está relacionada a interesses políticos, como a ausência de um Governador presidenciável no Estado. Por fim, reprovou a omissão federal, destacou a morte de cinco policiais na ação contra o narcoterrorismo, e anunciou que irá cobrar esclarecimentos do Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre a negligência do Governo Federal em relação ao Estado do Rio de Janeiro.

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  64. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado declarou que o Brasil deveria estar de luto diante dos episódios de violência no Rio de Janeiro, os quais caracterizou como cenário de guerra, com uso de drones por facções criminosas para lançar explosivos contra agentes de segurança. Lamentou a morte de cinco policiais e tachou como afronta à soberania nacional a atuação do crime organizado nas comunidades controladas. Ademais, repudiou a inação do Presidente Lula, que não ofereceu apoio ao Estado, e declarou que o motivo dessa negligência deve ser esclarecido. Além disso, manifestou repúdio ao Governo Federal pela edição do Decreto nº 12.686, de 2025, que rebaixa o status das Apaes de escolas para centros conveniados e alertou para o risco de fechamento dessas instituições em todo o País. Por fim, posicionou-se contra a renovação antecipada da concessão da Energisa no Mato Grosso, acusando a empresa de falta de investimento na rede elétrica, e anunciou que irá cobrar respostas da Aneel e da própria concessionária.

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  65. PELA ORDEM: O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, parabenizo V.Exa. pela brilhante iniciativa de podermos tratar de um tema tão relevante para a segurança pública do Brasil. É inadmissível pensar que grupos armados, organizados, formados por pessoas altamente qualificadas no combate urbano, tenham a prerrogativa, hoje, no Estado brasileiro,

  66. PELA ORDEM: O Deputado saudou a visita de estudantes à Câmara dos Deputados. Em seguida, destacou a presença de representantes de Sinop (MT) da FCDL, CDL Regional e outros dirigentes, que estavam em Brasília (DF) para participar do Fórum do Comércio. Enfatizou a importância do comércio e do trabalho dos empresários e comerciários para a geração de empregos e desenvolvimento do País, ressaltando o papel dos Parlamentares na defesa dessas pautas.

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  67. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado relatou o assassinato do adolescente Isaac Brito Vilhena, de 16 anos, morto em Brasília ao tentar recuperar o celular roubado por outro adolescente, que já havia sido apreendido anteriormente por tráfico de drogas. Criticou a legislação atual que trata crimes graves cometidos por menores como simples atos infracionais e defendeu a retomada do debate sobre a redução da maioridade penal. Por fim, destacou a dor da família da vítima e afirmou que o Congresso tem a obrigação de discutir medidas mais rigorosas para evitar que crimes como o de Isaac se tornem recorrentes no País.

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  68. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou a gestão do Governo Federal, afirmando que os Correios, que registravam superávit no Governo Bolsonaro, agora enfrentavam prejuízos e dependiam de empréstimos pagos pelo contribuinte. Acusou a esquerda de destruir estatais lucrativas e comentou, em tom irônico, a reunião entre o Presidente Lula e autoridades dos Estados Unidos sobre o tarifaço. Por fim, afirmou que a aproximação com os EUA ocorreu tardiamente, motivada por populismo e tentativa de reconexão política.

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  69. PELA ORDEM: O Deputado registrou a presença de lideranças do Município de Jangada (MT), destacando o Prefeito Rogério de Oliveira Meira, o Presidente da Câmara Benys Mamedes e os Vereadores Abilio Antunes, Geisiany, Gilmar Nascimento, Lindomar Costa e Marcos Vieira. Ressaltou que o grupo está em Brasília em busca de melhorias para o Município e expressou satisfação em recebê-los na Câmara dos Deputados, “a Casa do Povo”.

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  70. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 743, de 2023, que altera os arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para possibilitar o transporte escolar de alunos e professores.

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  71. PELA ORDEM: O Deputado criticou o ex-Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), afirmando que ele tentou culpar terceiros por sua incompetência ou conivência com fraudes na instituição. Além disso, denunciou uma suposta blindagem política, alegando que a base governista tenta impedir o depoimento do irmão do Presidente Lula na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS. Concluiu alertando que a população está atenta e que as eleições do próximo ano trarão consequências para quem tenta proteger os envolvidos no caso.

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  72. PELA ORDEM: O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só apresentar aqui um grande amigo, policial militar, que labutou nessa instituição, no Rio de Janeiro, por 34 anos. Ele também trabalhou no BOPE — Batalhão de Operações Policiais Especiais, foi comandante, o meu amigo Coronel Fernando Príncipe, que está fazendo uma visita a esta Casa, a Casa do Povo

  73. PELA ORDEM: O Deputado apresentou a visitante Aline, Chefe de Gabinete da Câmara de Vereadores de Sinop (MT), elogiando seu interesse pela política. Em seguida, criticou o Governo Lula, citando reportagem que aponta irregularidades em um sindicato ligado ao irmão do Presidente, Frei Chico, acusado de, supostamente, desviar recursos de aposentados. Destacou que o Presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) será ouvido na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), defendendo que a comissão revele “a verdade sobre o maior escândalo de roubo aos aposentados do país”. Concluiu pedindo justiça para os aposentados e responsabilização dos envolvidos.

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  74. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou a política econômica do Governo Federal, particularmente as declarações do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que defendeu a necessidade de aumento de impostos para garantir o equilíbrio fiscal. Questionou a ausência de cortes de gastos e a falta de medidas para reduzir o tamanho da máquina pública, afirmando que essa lógica penaliza a população assalariada. Ainda, manifestou apoio à isenção do Imposto de Renda para quem ganha não somente 5 mil reais (Projeto de Lei nº 1.087, de 2025), mas também para quem ganha até 10 mil reais, pois o poder de compra do brasileiro caiu. Além disso, alertou que, ao se isentar um setor, outros acabam sendo sobretaxados, o que pode gerar aumento de preços e mais perda de poder de compra. Por fim, propôs, como alternativa, a redução geral da carga tributária e o enxugamento da estrutura estatal, classificando a política econômica atual como uma aberração contra a economia e o capital liberal.

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  75. PELA ORDEM: O Deputado afirmou que a Câmara avançava no combate à impunidade ao votar projetos voltados à segurança pública. Ressaltou que o Brasil enfrenta uma violência endêmica, com facções criminosas expandindo sua atuação em todas as regiões, explorando tanto atividades ilícitas quanto recursos legais. Ademais, criticou o texto original da PEC da Segurança Pública enviado pelo Governo Federal, classificando-o como autocrático, e defendeu ajustes para que a proposta seja efetiva no enfrentamento ao crime organizado. Enfatizou que, além de novas tipificações penais, é essencial estabelecer um marco constitucional que diferencie o tratamento desses criminosos.

  76. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado elogiou o trabalho da Secretária de Segurança, Maria Rosa Lo Duca Nebel, na política prisional, destacando sua contribuição para a segurança pública. Em seguida, criticou o Governo Lula, acusando-o de propagar “narrativas mentirosas” ao culpar os CACs pelo abastecimento do crime, citando a descoberta de uma fábrica clandestina de fuzis desmantelada pela Polícia Federal (PF). Também atacou o Presidente por supostamente negociar a exploração de terras-raras no Piauí com os Estados Unidos, após sanções da Lei Magnitsky à esposa do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Por fim, denunciou a situação do Rio de Janeiro, que classificou como “paraíso dos criminosos”, com territórios dominados por facções e barricadas, acusando o Governo Federal de omissão e alertando para o risco do Brasil se tornar um narco-Estado.

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  77. COMO LÍDER: O Deputado criticou o aumento do IPCA-15, que registrou alta de 0,48% em setembro, apontando impacto direto nos preços da habitação e no custo de vida da população. Responsabilizou o Governo pela situação econômica, afirmando que a gestão gasta mais do que arrecada e aposta em medidas assistencialistas em vez de promover crescimento. Alertou para riscos futuros de insuficiência de arrecadação e cortes em áreas como saúde, educação e segurança. Também acusou o Ministro da Fazenda de ter mentido ao atribuir ao Governo a inclusão da proteína animal na cesta básica. Informou que a política econômica atual mantém o povo dependente e não estimula o desenvolvimento nacional.

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  78. PELA ORDEM: O Deputado elogiou o mérito do Projeto de Lei nº 2.234, de 2023, que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para as Guardas Municipais, destacando a importância dessas instituições para a segurança dos cidadãos. No entanto, divergiu de argumentos apresentados por outro Parlamentar, criticando a correlação feita entre a letalidade criminal no Brasil, que chega a quase 40 mil mortes anuais, e os casos de resistência policial, que representariam menos de 10% desse total, variando por Estado.

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  79. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou a hipocrisia dos Parlamentares contrários ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política, ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, afirmando que muitos foram beneficiados pela Lei da Anistia de 1979. Recordou ainda os crimes cometidos por militantes anistiados, destacando que a Esquerda é favorável à anistia apenas quando é beneficiada. Ademais, defendeu a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, rejeitando a dosimetria da pena, e condenou os abusos cometidos pela Justiça. Além disso, repudiou o Presidente Lula e o Governo por apoiarem o Foro de São Paulo e regimes ditatoriais. Adicionalmente, exaltou os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), denunciando manobras do Governo para controlar a investigação. Por fim, defendeu mudanças na Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública, para endurecer o tratamento penal contra líderes de facções e milícias, alertando para a escalada da violência e a negligência do Governo para combater o crime organizado.

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  80. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou o discurso do Presidente Lula na Organização das Nações Unidas (ONU), considerando contraditório falar em soberania enquanto o País está entregue a facções criminosas que dominam territórios, exploram recursos e impõem leis próprias à população. Afirmou que o Presidente se equivoca ao negar a equiparação entre facções e terrorismo e que vive distante da realidade enfrentada em comunidades controladas pelo crime organizado. Ao final, ressaltou que a segurança pública é o maior problema do Brasil e condenou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública, por ser centralizadora, retirar poder dos Estados e não enfrentar a criminalidade.

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  81. COMO LÍDER: O Deputado alertou para a proliferação de atitudes extremistas no Brasil, assinalando que tais comportamentos não se restringem ao ambiente digital, mas também se manifestam em matérias jornalísticas que promovem a desumanização de indivíduos identificados como de direita. Ressaltou que essa prática é semelhante a estratégias de regimes totalitários, cuja tática consiste em eliminar adversários após desumanizá-los. Ademais, leu trechos do voto do Ministro Luiz Fux no julgamento do ex-Presidente e de outros réus pelos atos de 8 de janeiro, elogiando o voto por ser técnico, apolítico e comprometido com a individualização de condutas. Além disso, manifestou indignação em relação à falta de decoro da juíza Mônica Miranda durante uma audiência de custódia no Município de Inhumas (GO), que tratou com visível familiaridade um preso reincidente e ainda liberou o réu, apesar de possuir histórico de homicídios, tráfico de drogas e porte ilegal de arma. Por fim, criticou o modelo atual de audiência de custódia e defendeu mudanças no rito, além de informar que irá encaminhar moção de repúdio à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e ao CNJ.

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  82. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 226, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.

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  83. OUTROS: O Deputado encaminhou o requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 226, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.

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  84. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou o julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal, classificando-o como “jogo de cartas marcadas” e questionando a imparcialidade do Ministro Alexandre de Moraes, a quem atribuiu os papéis de vítima, acusador e juiz. Além disso, rebateu discursos sobre soberania nacional, citando o domínio de facções criminosas e acusando a Esquerda de omissão. Também criticou a política econômica do Governo Federal, relatando alta nos preços e juros, e ironizou o debate sobre uso de símbolos estrangeiros, mencionando bandeiras dos Estados Unidos, Irã, Hamas e a recepção ao presidente venezuelano Nicolás Maduro. Por fim, pediu respeito à divergência de opiniões no Parlamento.

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  85. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário n° 14 ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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  86. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do art. 9° do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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  87. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do art. 7º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, que altera a Lei nº 8.213, de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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  88. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do inciso VII, do art. 115, da Lei nº 8.213, de 1991, alterada pelo art. 6º do Substitutivo do Relator, com finalidade de suprimir o dispositivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, que altera a Lei nº 8.213, de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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  89. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do parágrafo § 1º, constante do art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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  90. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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  91. PELA ORDEM: O Deputado comemorou a aprovação do Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, que dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal. Ademais, destacou que a medida promoverá justiça social nas comunidades mais afastadas. Além disso, elogiou o trabalho do Senador Wellington Fagundes, de Mato Grosso, que se empenhou pela aprovação da matéria no Senado. Ressaltou também que a proposição aprovada atenderá aos pantaneiros, garantindo tanto a preservação do bioma quanto a subsistência das famílias que dele dependem. Ao final, enalteceu o Pantanal Mato-Grossense como uma das maiores riquezas do Brasil e convidou todos a conhecerem a região.

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  92. PELA ORDEM: O Deputado parabenizou a Presidência e o Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, que endurece as penas para o crime de receptação, destacando que a Câmara entregava uma medida relevante à sociedade. Contudo, observou que o Governo Federal passou três anos sem avanços na área de segurança pública e só agora havia apresentado a proposta. Criticou ainda declarações passadas de integrantes do Governo sobre furtos de celulares, mas reconheceu a mudança de postura. Por fim, afirmou que a medida representava um instrumento importante contra a impunidade e poderia indicar que o Executivo finalmente havia se alinhado às pautas de segurança demandadas pela população.

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  93. PELA ORDEM: O Deputado destacou que o julgamento iniciado contra o ex-Presidente Jair Bolsonaro tem caráter histórico, mas sublinhou que não havia crime nem provas. Defendeu que o sistema de justiça estava sendo instrumentalizado como arma de perseguição política. Acrescentou que o verdadeiro golpe consistia no uso da força do Estado para eliminar um adversário que não se consegue derrotar nas urnas, destacando Bolsonaro como o único capaz de enfrentar esse sistema. Por fim, associou o Governo Lula e o Partido dos Trabalhadores (PT) ao retorno da corrupção no País.

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  94. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado questionou se o julgamento do ex-Presidente Jair Bolsonaro representa justiça ou vingança política. Afirmou que a justiça deve ser imparcial e objetiva, enquanto a vingança distorce a lei. Criticou o Supremo Tribunal Federal (STF), levantando pontos como: Ministros que já manifestaram posições contra Bolsonaro julgarem o caso; falta de direito a recurso em outra instância; prisões e processos baseados em opiniões políticas; perseguição a jornalistas e políticos de direita; e até intimação em momentos de fragilidade de saúde. Por fim, alertou que, se prevalecer a vingança, ela pode destruir também quem a pratica.

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  95. PELA ORDEM: O Deputado fez contraponto a posicionamentos políticos, ao mencionar dois episódios legislativos recentes relacionados à segurança pública. Ressaltou que partidos como o PSOL e o PT e membros da extrema Esquerda votaram contra a proposta de aumento, para 80%, do tempo de cumprimento em regime fechado para crimes hediondos (Projeto de Lei nº 1.112, de 2023). Além disso, afirmou que o Governo atual, sendo de extrema Esquerda, recusou classificar facções criminosas, como PCC e Comando Vermelho, como organizações terroristas (Projeto de Lei nº 1.283, de 2025). Por fim, ressaltou que há uma distinção clara entre quem combate o crime e quem protege criminosos, conclamando a sociedade a formar sua opinião sobre o tema.

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  96. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, que altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.

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  97. PELA ORDEM: O Deputado destacou a relevância do Projeto de Lei nº 1.532,de 2025, que trata da regularização de propriedades em áreas de fronteira. Explicou que, no Mato Grosso, há cerca de 150 km de linha divisória com inúmeras propriedades rurais ocupadas há décadas por famílias que contribuem tanto para a soberania nacional quanto para a produção agropecuária e geração de empregos. Afirmou também que a nova legislação é justa e beneficiará de forma legal esses homens e mulheres.

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  98. PELA ORDEM: O Deputado registrou a presença do Secretário de Planejamento e Gestão do Mato Grosso, Basílio; e do Secretário de Administração do Piauí e Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração, Samuel. Ressaltou que ambos participaram de um grande encontro realizado em Brasília e estiveram na Casa para acompanhar os trabalhos legislativos.

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  99. PELA ORDEM: O Deputado criticou a decisão de manter policiais dentro da residência do ex-Presidente Jair Bolsonaro, questionando a necessidade desse monitoramento adicional, uma vez que ele já está em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. Classificou a medida como injusta e questionou se se trata de justiça ou perseguição, ressaltando que ações desse tipo não são aplicadas a criminosos comuns, como traficantes ou homicidas, e concluiu pedindo que prevaleça a justiça em vez da perseguição.

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  100. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou o Governo Lula, acusando-o de tentar desviar a atenção sobre o roubo no INSS e impedir a convocação, na CPMI, de Frei Chico, vice-presidente de um sindicato envolvido em irregularidades. Repudiou a fala de Lula sobre não gostar do Presidente do União Brasil, destacando que divergências políticas não significam inimizade e reforçando a necessidade de respeito às siglas partidárias e à Federação União Progressista.

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  101. PELA ORDEM: O Deputado convocou a população conservadora a participar das manifestações do dia 7 de Setembro, destacando que a data celebra a Independência do Brasil e a conquista do direito de definir os próprios rumos como Nação. Enfatizou que os atos terão como propósito a defesa da fé em Deus, da Pátria, da família, da liberdade de ir e vir e, sobretudo, da liberdade de expressão. Por fim, convidou os cidadãos a comparecerem às ruas em todas as capitais do País, trajando camisetas verde e amarela, em celebração à data.

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  102. PELA ORDEM: O Deputado manifestou solidariedade ao Pastor Silas Malafaia, criticando o que classificou como perseguições a líderes religiosos no Brasil, citando também o Padre Paulo Ricardo e o Frei Gilson. Ressaltou que esses religiosos apenas exercem seu direito de opinião e defendem valores em prol de um País melhor.

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  103. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado celebrou o que chamou de derrotas da esquerda, citando a vitória da direita na Bolívia, a crise de Maduro na Venezuela e a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, segundo ele, investigará um grande esquema de corrupção ligado ao Governo. Além disso, alertou para tentativas de mudar a composição da CPMI. Por fim, destacou como vitória democrática a aprovação do voto impresso na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, defendendo maior transparência eleitoral.

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  104. PELA ORDEM: O Deputado criticou colegas Parlamentares da Esquerda por suposta incoerência em relação à proteção de crianças. Apontou que, enquanto defendem a regulamentação das redes sociais para punir crimes de exploração infantil, votaram contra a proposta de aumento para 80% do tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado para autores de crimes hediondos, incluindo violência contra crianças. Informou que a posição contrária a essa medida evidencia uma contradição na atuação política de determinados grupos, demonstrando, em sua avaliação, uma postura hipócrita frente à segurança e à proteção de menores no País. Finalizou lembrando que o debate reflete um contexto de informações e discursos conflitantes na política brasileira.

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  105. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou o Governo Federal pelas áreas econômica e diplomática, citando o cancelamento de reunião do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o Secretário do Tesouro dos Estados Unidos como exemplo de despreparo e desprestígio. Apontou que outros países afetados por taxações norte-americanas estão negociando, enquanto o Brasil não. Alertou que a dívida pública, estimada em R$ 7,88 trilhões, está “fora de controle” e pode comprometer até o pagamento de salários de servidores federais. Mencionou ainda a declaração do Presidente do Banco Central do Brasil (Bacen), Gabriel Galípolo, de que programas sociais dificultam a redução da inflação, e concluiu cobrando mudanças e atenção à crise econômica.

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  106. QUESTÃO DE ORDEM: O Deputado apresentou uma questão de ordem com base na Constituição e no Regimento Interno, questionando a decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes, que anulou a revogação do decreto do IOF aprovada pelo Congresso. Afirmou que a medida representa uma afronta ao princípio da separação e da harmonia entre os Poderes. Pediu esclarecimentos e providências formais do Presidente da Câmara e do Congresso Nacional, afirmando que o episódio ameaça a democracia e provoca um grave desarranjo institucional.

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  107. PELA ORDEM: O Deputado criticou a postura da Esquerda, acusando-a de incoerência ao defender setores que antes teria atacado, como o agronegócio e o sistema Pix. Afirmou que integrantes do atual Governo, incluindo o Ministro Fernando Haddad (apelidado de "Taxad"), anteriormente buscaram taxar o Pix e desqualificaram o agro. Ironizou o reposicionamento da esquerda, afirmando que a população não sofre de "amnésia coletiva" e que as redes sociais mantêm registro das contradições. Finalizou dizendo que o povo brasileiro não será enganado por esse discurso.

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  108. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou uma nova licitação do Governo Lula para comunicação digital no valor de R$ 98 milhões, lembrando que uma anterior, de R$ 197 milhões, foi suspensa por suspeitas de irregularidade. Alegou coincidência entre essa nova contratação e o aumento de perfis com comportamento de “robôs” atacando Bolsonaro e Trump nas redes. Sugeriu que o Governo busca controlar a narrativa digital com verbas públicas. Relembrou outros episódios que, segundo ele, indicam má gestão e corrupção — como o escândalo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a licitação do arroz, e o sucateamento das Forças Armadas — e pediu à população que se indigne e reaja.

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  109. PELA ORDEM: O Deputado criticou a esquerda por citar o ex-Presidente Bolsonaro mesmo durante a comemoração da aprovação Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024 . Considerou a postura ideológica contraproducente, especialmente em um momento de conquista para os desportistas e jovens brasileiros. Parabenizou a Câmara e o Congresso Nacional pela medida, destacando a importância do esporte como esperança de uma vida melhor e ferramenta contra a cooptação de jovens pelo crime organizado. Lamentou, por fim, os efeitos negativos da polarização política no País.

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  110. PELA ORDEM: O Deputado afirmou que a crise gerada pela taxação dos produtos brasileiros pelos Estados Unidos decorre exclusivamente do mau relacionamento diplomático entre os dois países e não será resolvida com “bravatas e narrativas”. Criticou os gastos do Governo para sustentar discursos políticos e disse que a conexão com a população foi perdida. Também comparou a postura do Presidente Lula, que “está chupando jabuticaba e divagando”, com a de outros países que buscam diálogo com os EUA e conseguem taxas menores. Por fim, sugeriu que a única saída é a negociação diplomática com foco econômico, deixando de lado motivações ideológicas.

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Emendas que mandou

Emenda é dinheiro do Orçamento da União que cada parlamentar indica para um lugar ou uma área. Empenhado é o dinheiro reservado; pago é o que saiu.

Nenhuma emenda com esta autoria nos anos carregados (2023 a 2026).

Patrimônio declarado

O que a pessoa declarou ao TSE a cada candidatura. É autodeclaração, sem auditoria.

Patrimônio declarado por ano de eleição, em valor nominal e corrigido pelo IPCA
EleiçãoDeclarado na épocaEm reais de dez/2025
2022R$ 406.331R$ 464.620
2026R$ 454.527R$ 454.527

Variação entre uma declaração e a seguinte

  • 2022 a 2026: R$ 48.195 a mais em valor nominal; R$ 10.094 a menos corrigido pela inflação.

Corrigido pela inflação (IPCA, o índice oficial do IBGE).

Cada valor é refeito em reais de dez/2025. Usamos o IPCA de dezembro a dezembro, dos anos depois da declaração.

O ano da eleição fica de fora. Declaração recente não muda: ainda não há IPCA fechado depois dela.

IPCA: SIDRA 1737 v2265 (acumulado em 12 meses, dezembro).

Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Eleições disputadas2

AnoCargoPartidoResultadoVotos
2026Deputado federal · Mato GrossoPLEleito por quociente partidário128.697
2022Deputado federal · Mato GrossoUNIÃOEleito por média47.479
Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Dinheiro das campanhas2 eleições

De onde veio e com o que foi gasto, por eleição, nas categorias da prestação de contas ao TSE. Despesa = valor pago. Doações de pessoas aparecem só somadas, sem nome.

2026 · Deputado federal · Mato Grossoentrou R$ 3.019.208 · saiu R$ 3.005.108
De onde veio
CategoriaValorParte do total
Recursos de partido políticoR$ 2.345.00078%
Recursos de pessoas físicasR$ 674.20822%
Com o que gastou
CategoriaValorParte do total
Atividades de militância e mobilização de ruaR$ 729.60927%
Publicidade por materiais impressosR$ 557.30521%
Produção de programas de rádio, televisão ou vídeoR$ 335.00012%
Despesas com pessoalR$ 311.12711%
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 250.0009%
Serviços advocatíciosR$ 170.0006%
Publicidade por adesivosR$ 111.8704%
Pesquisas ou testes eleitoraisR$ 110.0004%
Despesas com transporte ou deslocamentoR$ 78.5003%
Eventos de promoção da candidaturaR$ 63.6982%

Mais 10 categorias menores somam R$ 287.999.

Por origem do dinheiro

Fundo Eleitoral e Fundo Partidário são dinheiro público repassado pelo partido. Total: R$ 3.019.208.

Fundo Eleitoral (FEFC)R$ 2.100.000
Partido (outros recursos)R$ 245.000
Pessoas físicasR$ 674.208
Partidos e pessoas jurídicas que doaram (2), A–Z
  • PL · Direção Estadual/Distrital - PL - MATO GROSSO · partidoR$ 245.000
  • PL · Direção Nacional - PL · partidoR$ 2.100.000
2022 · Deputado federal · Mato Grossoentrou R$ 1.836.466 · saiu R$ 1.753.455
De onde veio
CategoriaValorParte do total
Recursos de partido políticoR$ 1.153.10063%
Recursos de pessoas físicasR$ 661.85236%
Recursos própriosR$ 20.0001%
Recursos de Financiamento ColetivoR$ 1.5140%
Com o que gastou
CategoriaValorParte do total
Publicidade por adesivosR$ 404.80325%
Atividades de militância e mobilização de ruaR$ 395.44924%
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 336.00020%
Produção de programas de rádio, televisão ou vídeoR$ 211.20013%
Publicidade por materiais impressosR$ 93.4226%
Serviços prestados por terceirosR$ 52.0003%
Combustíveis e lubrificantesR$ 46.7273%
Cessão ou locação de veículosR$ 40.7062%
ComíciosR$ 39.3922%
Serviços contábeisR$ 30.0002%

Mais 14 categorias menores somam R$ 103.757.

Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Contato oficial

Canais que a própria casa publica. Redes sociais pessoais só quando a casa as lista.

Como cobrar

Canais oficiais para pedir explicação, reclamar ou sugerir. A resposta é obrigação do órgão, não favor.

  1. 1. Escreva ao gabineteUse o e-mail ou o telefone em Contato oficial. Diga quem você é, de onde escreve e o que pede a ele; guarde a data do envio.
  2. 2. Sem resposta? Procure a ouvidoriaOuvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados (abre em nova aba): recebe reclamação, denúncia, sugestão e pedido de informação sobre deputados e a Câmara.

Quanto custa o mandato · desde 2023

Cada item mostra o que a fonte publica e o ato que o fixa. Onde não há valor carregado, aparece “—” e o motivo.

Soma do que está carregado (salário e gasto da cota no período): R$ 3.783.319

Não inclui verba de gabinete nem moradia, que ainda não têm valor no site.

Ainda não está aqui

  • Viagens oficiais: — a casa publica por missão, em formato que ainda não carregamos; nenhuma viagem está no site