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Segue o Voto

Conferido com a lista oficial em · registro mais recente: votação de

Senador · Amapá · UNIÃO

Partido segundo o Senado, vigente desde 12/04/2022.

Davi Alcolumbre

Eleito 2 vezes: 2014, 2022

Idade
49 anos
Escolaridade
Ensino médio completo
Nome civil
David Samuel Alcolumbre Tobelem

Mandatos

  • Em exercícioSenador · AmapáUNIÃO BRASIL · de 01/02/2023 a 01/02/2031situação segundo o SENADO

Números desde 2015

R$ 46.366
salário por mêsvalor bruto
R$ 5.290.033
salário recebido desde 02/2015142 meses no cargo desde 02/2015
R$ 955.605
patrimônio declaradodeclarado ao TSE em 2022
196.087
votos recebidoseleição de 2022
R$ 6.331.087
arrecadou em 2 campanhas2018 e 2022 · gastou R$ 6.304.248
—
presença desde 2015o Senado não publica a lista de presença por senador
238
propostas desde 2015+ 284 como coautor
491
votos em plenário desde 2019
R$ 3.600.162
gastos do gabinete desde 2019cota para exercício do mandato

1 dado ainda não está aqui

  • Presença em sessões: o Senado não publica a lista de presença por senador

Resumo desde 2015

Temas mais presentes nas propostas

— as matérias do Senado ainda não têm tema classificado no site.

Tema segundo a classificação oficial da casa, agrupada em 17 temas.

Votos iguais à orientação do partido

— a orientação de bancada do Senado ainda não está carregada.

Descreve o voto, não avalia: seguir ou não a orientação é decisão de cada mandato.

Ano a ano

Cada número sai da mesma fonte oficial, ano por ano, desde o primeiro ano carregado.

2026 em números

presença em sessões deliberativas
—
propostas como autor(a)
11
votos em plenário
34
gastos do gabinete (cota)
R$ 232.000

Presença por mês em 2026

— o Senado não publica a lista de presença por senador.

Da presença à cota, ano por ano
AnoPresençaPropostas (autor + coautor)Votos em plenárioCota do gabinete
2026—11 + 134R$ 232.000
2025—20 + 551R$ 600.828
2024—21 + 755R$ 569.782
2023—18 + 1840R$ 537.080
2022—7 + 1467R$ 505.055
2021—13 + 11123R$ 512.571
2020—29 + 168R$ 513.609
2019—8 + 1253R$ 129.238
2018—5 + 18——
2017—16 + 42——
2016—15 + 31——
2015—75 + 124——

Presença “—”: o Senado não publica a lista de presença por senador.

Propostas522

O que é PL?

Projeto de lei. Proposta de lei apresentada ao Legislativo. Se aprovada nas duas casas e sancionada, vira lei.

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O que é MPV?

Medida provisória. Ato do presidente com força de lei, usado em relevância e urgência. Vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Se o Congresso não a votar, perde a eficácia.

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O que é PEC?

Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Proposta para mudar o texto da Constituição. Exige três quintos dos votos em cada casa, em dois turnos.

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O que é Relator?

Relator. Parlamentar escolhido para estudar o projeto e escrever o parecer que será votado na comissão ou no Plenário.

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O que é Destaque?

Destaque. Pedido feito no momento da votação para mexer no texto de um projeto: votar uma parte ou uma emenda separada do resto. A parte destacada vai a voto depois e só volta ao texto principal se for aprovada.

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O que é Emenda?

Emenda. Mudança proposta ao texto de um projeto durante a tramitação, para acrescentar, retirar ou alterar trechos.

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  1. RQS 648/2026autor principal· situação não carregada

    Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 80 anos de criação da Diretoria-Geral do Senado Federal.

  2. RQS 641/2026autor principal· situação não carregada

    Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 80 anos da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.

  3. PDL 995/2026autor principal· situação não carregada

    Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.

  4. PL 5028/2026autor principal· situação não carregada

    Esta lei dispõe sobre o descomissionamento e o reaproveitamento de instalações utilizadas na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob contratos de concessão, de partilha de produção, e de cessão onerosa ou congêneres.

  5. PL 4874/2026autor principal· situação não carregada

    Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para regular a destinação dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação devidos como contrapartida dos incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática.

  6. REQ 300/2026autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.

  7. EMC 49/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1376/2026

  8. PL 3085/2026autor principal· situação não carregada

    Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

  9. REQ 238/2026autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.

  10. PEC 10/2026coautor· situação não carregada

    Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.

  11. REQ 169/2026autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.

  12. REQ 95/2026autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.

  13. PL 6070/2025autor principal· situação não carregada

    Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências.

  14. RQS 870/2025autor principal· situação não carregada

    Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Evangélico.

  15. PEC 43/2025coautor· situação não carregada

    Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.

  16. PEC 42/2025coautor· situação não carregada

    Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.

  17. REQ 678/2025autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.

  18. REQ 106/2025autor principal· situação não carregada

    Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal a realização de audiência pública, com o objetivo de dialogar com representantes do setor produtivo acerca do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que “altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências”

  19. REQ 608/2025autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 01/10/2025.

  20. REQ 602/2025autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.

  21. REQ 601/2025autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.

  22. REQ 600/2025autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.

  23. REQ 599/2025autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.

  24. RQS 720/2025coautor· situação não carregada

    Requer a realização de Sessão Especial, no dia 07/10/2025, em memória das vítimas dos ataques terroristas do Hamas contra a população civil de Israel na Faixa de Gaza.

  25. RQS 708/2025coautor· situação não carregada

    Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Nilo Barroso Neto.

  26. ATS 19/2025autor principal· situação não carregada

    Institui Comissão Temporária destinada a analisar o Projeto de Lei nº 4, de 2025, que “dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata”.

  27. REQ 523/2025autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.

  28. OFS 10/2025autor principal· situação não carregada

    Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor GUSTAVO AFONSO SABÓIA VIEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Senado Federal.

  29. REQ 460/2025autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.

  30. REQ 459/2025autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.

  31. REQ 61/2025autor principal· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa a cerca de 10 km da área urbana do município de Vilhena, no estado de Rondônia, com o objetivo de apurar as causas da paralisação das obras de construção do complexo viário(trevo e viaduto) localizado na BR-364 com a BR-174,

  32. REQ 418/2025autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.

  33. REQ 335/2025autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.

  34. REQ 214/2025autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.

  35. REQ 213/2025autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da comitiva do Senhor Presidente da República em visita oficial, em Moscou, Federação da Rússia, e Pequim, República Popular da China.

  36. REQ 189/2025autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Missa Exequial em intenção da Sua Santidade o Papa Francisco, em Roma, Itália.

  37. RQS 206/2025coautor· situação não carregada

    Requer voto de aplauso à Polícia Legislativa do Senado Federal, pela realização de operação para desarticular quadrilha que se passava por Senadores para dar golpes.

  38. REQ 758/2024autor principal· situação não carregada

    Requer licença em 03.12.2024.

  39. REQ 713/2024autor principal· situação não carregada

    Requer licença em 27.11.2024.

  40. REQ 712/2024autor principal· situação não carregada

    Requer licença em 26.11.2024.

  41. OFS 7/2024autor principal· situação não carregada

    Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Senado Federal.

  42. REQ 673/2024autor principal· situação não carregada

    Requer licença no dia 29.10.2024.

  43. REQ 622/2024autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar de compromissos oficiais, em Roma, Itália; e em Rabat, Reino de Marrocos.

  44. RQS 655/2024coautor· situação não carregada

    Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2021.

  45. REQ 567/2024autor principal· situação não carregada

    Requer licença no dia 13.08.2024.

  46. RQS 597/2024autor principal· situação não carregada

    Requer urgência para a Mensagem (SF) nº 37/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

  47. RQS 596/2024autor principal· situação não carregada

    Requer urgência para a Mensagem (SF) n° 36/2024 nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

  48. RQS 593/2024autor principal· situação não carregada

    Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1847/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

  49. RQS 591/2024coautor· situação não carregada

    Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2023.

  50. RQS 579/2024coautor· situação não carregada

    Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2022.

  51. PL 3118/2024autor principal· situação não carregada

    Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social.

  52. RQS 561/2024autor principal· situação não carregada

    Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 121/2024, nos termos do arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.

  53. REQ 78/2024autor principal· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 76/2024 - CE, com o objetivo de instruir o PL 1290/2024, que “institui o mês de abril como Mês Nacional de Valorização da Cultura Brasileira”, sejam incluídos convidados.

  54. RQS 515/2024autor principal· situação não carregada

    Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 307/2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.

  55. RQS 514/2024autor principal· situação não carregada

    Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 266/2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.

  56. RQS 499/2024coautor· situação não carregada

    Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1818/2022, nos termos dos arts. 336, II, e 338,II, do Regimento Interno do Senado Federal.

  57. REQ 37/2024autor principal· situação não carregada

    Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: A Previdência Pública é viável

  58. REQ 65/2024autor principal· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de instruir o PL 624/2023, que “institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022”.

  59. PEC 15/2024coautor· situação não carregada

    Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.

  60. REQ 223/2024autor principal· situação não carregada

    Requer licença dia 12.03.2024.

  61. REQ 183/2024autor principal· situação não carregada

    Requer licenças de 01/04/24 a 09/04/24

  62. REQ 11/2024autor principal· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Manaus - AM, com o objetivo de participar do "Encontro Técnico das Comissões de Segurança Pública" nos dias 11 e 12 de abril do corrente ano, a convite da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas e da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais - UNALE.

  63. RQS 158/2024coautor· situação não carregada

    Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 membros titulares e 7 membros suplentes, para, no prazo de 180 dias, apurar fatos relacionados às denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, envolvendo jogadores, dirigentes e empresas de apostas.

  64. RQS 141/2024autor principal· situação não carregada

    Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 50 anos da Codevasf.

  65. PEC 3/2024coautor· situação não carregada

    Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.

  66. REQ 710/2023autor principal· situação não carregada

    Requer licença em 12/12/2023, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.

  67. PEC 66/2023coautor· situação não carregada

    Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

  68. PEC 65/2023coautor· situação não carregada

    Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.

  69. REQ 604/2023autor principal· situação não carregada

    Requer, Licença 05/09/2023, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.

  70. REQ 603/2023autor principal· situação não carregada

    Requer, licença em 03/10/2023, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.

  71. REQ 602/2023autor principal· situação não carregada

    Requer, licença no dia 26/09/2023, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.

  72. REQ 570/2023autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Inauguração da Casa da Cidadania da Língua, em Coimbra, Portugal, e do Fórum Internacional Esfera, em Paris, França.

  73. REQ 526/2023autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão oficial, em Nova Iorque, Estados Unidos, com ônus para o Senado Federal.

  74. PEC 45/2023coautor· situação não carregada

    Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

  75. RQS 952/2023coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o seguinte fato determinado: “Os efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem S.A decorrente do maior acidente ambiental urbano já constatado no País, Caso Pinheiro/Braskem, em Maceió, Alagoas.

  76. REQ 475/2023autor principal· situação não carregada

    Requer licença, no dia 15/08/2023, para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar.

  77. EMC 23/2023emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1185/2023

  78. REQ 450/2023autor principal· situação não carregada

    Requer licença para missão no exterior de 30.08 a 04.09.2023.

  79. REQ 142/2023autor principal· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o funcionamento do setor de aviação civil nacional, onde serão debatidos o atendimento dos direitos do consumidor, oferta de voos, cancelamentos de voos, os horários inapropriados, mudanças de itinerários, a segurança, a qualidade dos serviços oferecidos pelas empresas aéreas, os preços das passagens, os serviços de bagagens, as condições das aeronaves e dos aeroportos, os gargalos e as perspectivas para o setor.

  80. REQ 395/2023autor principal· situação não carregada

    Requer licença nos dias 01 e 02.08.2023.

  81. PEC 31/2023coautor· situação não carregada

    Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.

  82. REQ 324/2023autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão oficial, em Lisboa, Portugal, com ônus para o Senado Federal.

  83. REQ 52/2023autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3278/2021, que busca atualizar o Marco Legal da mobilidade urbana.

  84. RQS 555/2023coautor· situação não carregada

    Requer seja inserida em ata moção de apoio ao Reino do Marrocos.

  85. REQ 269/2023autor principal· situação não carregada

    Requer licença nos dias 17 e 23.05.2023

  86. RQS 285/2023coautor· situação não carregada

    Desarquivamento do PL nº 3278/2021.

  87. PEC 14/2023coautor· situação não carregada

    Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.

  88. RQS 267/2023autor principal· situação não carregada

    Desarquivamento do PLC 159/2017

  89. RQS 202/2023coautor· situação não carregada

    Realização de sessão especial, no dia 16/05/2023, com a finalidade de celebrar os 75 anos da criação do Estado de Israel.

  90. PEC 12/2023coautor· situação não carregada

    Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.

  91. PEC 10/2023coautor· situação não carregada

    Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.

  92. PEC 8/2023coautor· situação não carregada

    Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.

  93. PEC 22/2023coautor· situação não carregada

    Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro.

  94. RQS 103/2023coautor· situação não carregada

    Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do Regimento Interno: PL 4101/2021, PL 3084/2021, PL 2733/2021, PL 2727/2021, PL 2606/2021, PL 2562/2021, PL 2097/2021, PL 526/2021, PL 525/2021, PL 524/2021, PEC 76/2019, PLC 64/2018.

  95. RQS 230/2023autor principal· situação não carregada

    Desarquivamento do PLS nº 98/2015.

  96. RQS 136/2023coautor· situação não carregada

    Requeiro, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento do PLC 29/2017, que “dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);e dá outras providências”

  97. RQS 213/2023autor principal· situação não carregada

    Desarquivamento da PEC nº 8/2018.

  98. RQS 102/2023coautor· situação não carregada

    Desarquivamento das seguintes proposições: PLC 162/2015, PLC 88/2018, PLC 90/2018, PEC 38/2015, PLC 134/2017.

  99. EMC 99/2023emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1162/2023

  100. RQS 287/2023coautor· situação não carregada

    Desarquivamento da PEC nº 9/2017 e do PLC nº 25/2018.

  101. RQS 92/2023coautor· situação não carregada

    Desarquivamento da PEC nº 7 de 2018.

  102. REQ 545/2022autor principal· situação não carregada

    Requer licença dia 23.11.2022

  103. OFS 14/2022coautor· situação não carregada

    Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, § 1º, da Resolução do Senado Federal n° 7, de 2005, o nome do Senhor LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO, para ser reconduzido ao cargo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Senado Federal.

  104. OFS 13/2022coautor· situação não carregada

    Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ENGELS AUGUSTO MUNIZ, para ser reconduzido ao cargo do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga reservada ao Senado Federal.

  105. REQ 511/2022autor principal· situação não carregada

    Requer licença dia 05.10.2022

  106. PEC 24/2022coautor· situação não carregada

    Institui o piso salarial nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.

  107. PEC 21/2022coautor· situação não carregada

    Altera o art. 40 da Constituição Federal para incluir os guardas municipais no sistema de aposentadoria especial.

  108. RQS 593/2022coautor· situação não carregada

    Realização de sessão de debates temáticos, em data a ser definida, a fim de debater o PL nº 1293/2021.

  109. RQN 126/2022autor principal· situação não carregada

    Destaque para votação em separado da Emenda nº 40860018, apresentada ao PLN nº 5/2022.

  110. PEC 16/2022coautor· situação não carregada

    Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.

  111. PEC 15/2022coautor· situação não carregada

    Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.

  112. REQ 250/2022autor principal· situação não carregada

    Requer licença no dia 31.05.2022

  113. REQ 233/2022autor principal· situação não carregada

    Encaminha laudo relativo à licença médica

  114. REQ 227/2022autor principal· situação não carregada

    Requer licença no período de 17 a 18.05.2022.

  115. RQS 361/2022autor principal· situação não carregada

    Requer retirada da emenda nº 01 de autoria do Senador Davi Alcolumbre, registrada no SEDOL nº SF/17990.46243-86.

  116. RQS 276/2022coautor· situação não carregada

    Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir o PL nº 6204/2019, e o tema da Desjudicialização da Execução Civil no Brasil.

  117. RQS 541/2022coautor· situação não carregada

    Requeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), apurar eventual irregularidade e crimes na condução de obras e edificações, bem como responsabilidade de agentes e ex-agentes públicos relativamente às ações e omissões que resultaram na existência de obras públicas iniciadas e não-concluídas, no período de 2006 até o ano de 2018, e, ainda, possíveis irregularidades no Programa de Financiamento Estudantil - Fies, no mesmo período.

  118. PEC 10/2022coautor· situação não carregada

    Altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano.

  119. RQS 229/2022coautor· situação não carregada

    Realização de Sessão Especial para homenagear os 49 anos da Embrapa.

  120. PEC 1/2022coautor· situação não carregada

    Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.

  121. R.S 3/2021coautor· situação não carregada

    Requer apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2017.

  122. RQS 12/2022coautor· situação não carregada

    Realização de Sessão de Debates Temáticos, no dia 07/02/2022, a fim de homenagear e relembrar as vítimas do holocausto e realizar a cerimônia do Yom HaShoá, "Dia da Lembrança do Holocausto".

  123. PEC 20/2022coautor· situação não carregada

    Acrescenta o art. 105-A à Constituição Federal, para dispor sobre a súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

  124. PEC 45/2021coautor· situação não carregada

    Dispõe sobre a incorporação tecnológica em saúde.

  125. PEC 44/2021coautor· situação não carregada

    Altera os arts. 100 e 166 da Constituição Federal, para prever meios alternativos de utilização dos valores decorrentes de precatórios e vedar a inclusão de emendas ao projeto de lei orçamentária nas hipóteses que especifica, e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excepcionar do Teto de Gastos as despesas que especifica.

  126. PEC 42/2021coautor· situação não carregada

    Introduz a renda básica como direito social e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para viabilizar a garantia de renda às famílias.

  127. REQ 432/2021autor principal· situação não carregada

    Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar dos eventos de “25 anos de CPLP e Fórum Economia” e “IX Fórum Jurídico de Lisboa”, em Lisboa, Portugal.

  128. REQ 397/2021autor principal· situação não carregada

    Requer licença no dia 23.09.2021.

  129. PEC 34/2021autor principal· situação não carregada

    Altera o inciso I do art. 56 da Constituição Federal, para prever que a investidura de parlamentar no cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não dá ensejo à perda de seu mandato.

  130. REQ 41/2021autor principal· situação não carregada

    Requer a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, a fim de prestar à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) informações sobre uma offshore que o Ministro possui nas Ilhas Virgens Britânicas.

  131. PEC 31/2021coautor· situação não carregada

    Modifica o art. 3º da Emenda Constitucional nº 97, de 2017.

  132. PEC 30/2021coautor· situação não carregada

    Inclui o §3° ao art. 28; e o §6° ao art. 77 da Constituição Federal.

  133. REQ 316/2021autor principal· situação não carregada

    Requer licença dia 16.09.2021

  134. REQ 313/2021autor principal· situação não carregada

    Requer licença dia 15.09.2021

  135. REQ 297/2021autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 01/07/2021. ...

  136. RQS 2024/2021coautor· situação não carregada

    Sessão Especial para homenagear os paratletas que se destacaram na Paraolimpíada de Tóquio/Japão.

  137. REQ 193/2021autor principal· situação não carregada

    Requer retirada do REQ 00184/2021.

  138. REQ 184/2021autor principal· situação não carregada

    Requer licença no dia 01.07.2021.

  139. REQ 182/2021autor principal· situação não carregada

    Requer licença para atividade política de interesse parlamentar no dia 30.06.2021

  140. RQS 1111/2021autor principal· situação não carregada

    Adição de assinatura ao RQS nº 1097/2021.

  141. RQS 1097/2021coautor· situação não carregada

    Moção de Apelo à Comunidade Internacional relativa ao processo de vacinação contra a COVID-19 no Brasil.

  142. RQS 843/2021autor principal· situação não carregada

    Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/21969.54647-34, de autoria do Senador Jader Barbalho.

  143. PL 747/2021autor principal· situação não carregada

    Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para determinar a identificação, na publicidade oficial de obras públicas, da autoria de emenda parlamentar inserida na Lei Orçamentária Anual.

  144. PEC 20/2021coautor· situação não carregada

    Dá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.

  145. PEC 22/2021coautor· situação não carregada

    Institui a Emenda das Oportunidades.

  146. REQ 294/2020autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília-DF, de 08/12/2020 a 10/12/2020, a fim de cumprir agenda político-institucional na Residência Oficial.

  147. PRS 62/2020autor principal· situação não carregada

    Denomina "Estúdio Carlos Alberto Pereira" o estúdio da TV Senado situado no Salão Azul.

  148. REQ 273/2020autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal (RISF, arts. 13 e 215, I, b; CF, art. 55, III)

  149. OFS 6/2020autor principal· situação não carregada

    Indicação do nome do Sr. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Senado Federal.

  150. REQ 256/2020autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília-DF, em 25/11/2020, a fim de participar de reunião com o Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, bem como com o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro.

  151. REQ 249/2020autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília-DF, em 19/11/2020, a fim de participar de reunião com o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro, realizada no Palácio do Planalto.

  152. REQ 248/2020autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília-DF, em 18/11/2020, a fim de participar de audiências externas.

  153. PEC 13/2021coautor· situação não carregada

    Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.

  154. REQ 239/2020autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília-DF, em 04/11/2020, a fim de participar de reunião com o Excelentíssimo Senhor Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia.

  155. REQ 222/2020autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília-DF, em 07/10/2020, a fim de participar de reunião com o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro, bem como Ministros e Senadores, realizado no Palácio do Planalto.

  156. REQ 216/2020autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília-DF, em 06/10/2020, a fim de cumprir agenda político-institucional na Residência Oficial e no Senado Federal.

  157. REQ 215/2020autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília-DF, em 01/10/2020, a fim de cumprir agenda político-institucional na Residência Oficial e no Senado Federal.

  158. REQ 205/2020autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Internodo Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal,licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar,sem ônus para o Senado Federal, em Brasília-DF, em 29/09/2020, a fim de participarda Reunião semipresencial de instalação e eleição da Comissão Mista de Orçamento,na Câmara dos Deputados, além de Reunião com o Presidente Jair Bolsonaro, noPalácio do Planalto.

  159. REQ 182/2020autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno doSenado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licençapara desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônuspara o Senado Federal, em Brasília, DF, em 17/09/2020, a fim de cumprir agendana Residência Oficial.

  160. REQ 173/2020autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b” do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília, DF, em 09/09/2020, a fim de cumprir agenda na Residência Oficial.

  161. REQ 172/2020autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b” do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília, DF, em 03/09/2020, a fim de cumprir agenda na Residência Oficial.

  162. REQ 171/2020autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b” do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III da Constituição Federal,licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar,sem ônus para o Senado Federal, em Brasília, DF, em 01/09/2020, a fim de participar da Cerimônia de Lançamento do Programa Norte Conectado, realizado no palácio do Planalto, bem como da Solenidade de Posse de Suas Excelências os Senhores Ministros Mauro Campbell Marques e Raul Araújo Filho, nos cargos de Ministro Efetivo e Ministro Substituto do Tribunal Superior Eleitoral, realizado naquele Tribunal.

  163. REQ 170/2020autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b” do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília, DF, em 05/08/2020, a fim de cumprir agenda na Residência Oficial.

  164. REQ 169/2020autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b” do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília, DF, em 16/07/2020, a fim de cumprir agenda na Residência Oficial.

  165. REQ 160/2020autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b” do Regimento Interno doSenado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III da Constituição Federal, licençapara desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônuspara o Senado Federal, em Brasília, DF, em 30/07/2020, a fim de cumprir agendana Residência Oficial.

  166. REQ 152/2020autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b” do Regimento Internodo Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III da Constituição Federal,licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar,sem ônus para o Senado Federal, em Brasília, DF, em 27/08/2020, a fim de participar da Solenidade de Posse dos Ministros Humberto Eustáquio Soares Martins e Jorge Mussi, nos cargos, respectivamente, de Presidente e de Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, conforme agenda em anexo.

  167. RQS 2046/2020autor principal· situação não carregada

    Convite ao Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, para que compareça ao Senado Federal, a fim de comentar suas declarações sobre a votação de Veto pelo Senado Federal, no dia de ontem, 19 de agosto.

  168. REQ 132/2020autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 04/06/2020, a fim de desempenhar Missão Política.

  169. REQ 120/2020autor principal· situação não carregada

    Requer justificar ausência das sessões dos dias 22 e 23 de julho

  170. REQ 111/2020autor principal· situação não carregada

    Requer licença para desempenho de agenda política

  171. PL 3519/2020autor principal· situação não carregada

    Denomina “Hospital Universitário Dr. Papaléo Paes” o Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá – HU UNIFAP.

  172. REQ 78/2020autor principal· situação não carregada

    a fim de cumprir agenda como Presidente do Senado Federal, conforme documento em anexo.

  173. REQ 53/2020autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos do art. 43, I do Regimento Interno do SenadoFederal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II da Constituição Federal,licença saúde, de 20/03/2020 a 03/04/2020.

  174. REQ 46/2020autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b” do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III da Constituição Federal,licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar,sem ônus para o Senado Federal, em Brasília,DF, em 11/02/2020 e em 18/02/2020,com agenda na Residência Oficial.

  175. PL 398/2020autor principal· situação não carregada

    Altera as Leis nºs 11.788, de 25 de setembro de 2008, a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para acrescentar dispositivos com o escopo de estimular o alistamento eleitoral para adolescentes maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 anos, bem como promover maior participação de jovens na política.

  176. RQS 28/2020coautor· situação não carregada

    Realização de Sessão Especial, em 12/03/2020, destinada a celebrar o Dia Mundial do Rim.

  177. PEC 173/2019coautor· situação não carregada

    Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal.

  178. RQS 887/2019autor principal· situação não carregada

    Realização de sessão especial, em 27 de novembro próximo, destinada a comemorar os 25 anos da Advocacia do Senado Federal.

  179. RQS 886/2019autor principal· situação não carregada

    Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da cerimônia de canonização da Irmã Dulce, no Vaticano.

  180. PRS 95/2019coautor· situação não carregada

    Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de apoio ao Mercado de Varejo e E-commerce

  181. RQS 753/2019autor principal· situação não carregada

    Urgência para o Projeto de Resolução nº 75, de 2019.

  182. PL 4731/2019autor principal· situação não carregada

    Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a Bacia do Rio Araguari e demais bacias do Estado do Amapá e Pará na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).

  183. RQS 593/2019coautor· situação não carregada

    Realização de sessão especial, em 11 de setembro próximo, destinada a celebrar os 76 anos da criação do Território Federal do Amapá.

  184. PEC 110/2019autor principal· situação não carregada

    Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

  185. PEC 105/2019coautor· situação não carregada

    Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar para 30% (trinta por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.

  186. PRS 48/2019coautor· situação não carregada

    Institui a Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste.

  187. RQS 354/2019autor principal· situação não carregada

    Autorização para desempenho de missão no exterior no período de 13 a 15 do corrente.

  188. PEC 66/2019coautor· situação não carregada

    Altera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção de bens e serviços de inovação, dos convênios e das doações.

  189. PEC 65/2019coautor· situação não carregada

    Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

  190. PEC 63/2019coautor· situação não carregada

    Cria os Fundos das Regiões Metropolitanas.

  191. RQS 289/2019coautor· situação não carregada

    Oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Resolução nº 31, de 2019.

  192. PEC 51/2019coautor· situação não carregada

    Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

  193. RQS 212/2019coautor· situação não carregada

    Desarquivamento do PLC 105/2013 e da PEC 24/2017.

  194. R.S 1/2019autor principal· situação não carregada

    Recurso da decisão do Presidente sobre a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI dos Tribunais Superiores.

  195. ATS 7/2019autor principal· situação não carregada

    Institui Comissão Especial destinada ao acompanhamento da tramitação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que "modifica o sistema de previdência social".

  196. RQS 21/2019coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com limite de despesas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), apurar as causas do rompimento da barragem na Mina Córrego do Feijão, da empresa de mineração Vale, em Brumadinho; tendo como objetivo identificar os responsáveis, quais foram as falhas dos órgãos competentes, os autores dos laudos técnicos e adoção das providências cabíveis para evitar novos acidentes.

  197. RQS 638/2018coautor· situação não carregada

    Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2018

  198. RQS 629/2018coautor· situação não carregada

    Urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 21/2015.

  199. RQS 624/2018coautor· situação não carregada

    Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 141/2018.

  200. PEC 21/2018coautor· situação não carregada

    Altera os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, para permitir que bombeiros e policiais militares possam acumular o cargo militar com outros cargos especificados.

  201. R.S 17/2018coautor· situação não carregada

    Recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, para o PLS 424/18.

  202. PEC 20/2018coautor· situação não carregada

    Dá nova redação ao art. 102 da Constituição Federal para determinar a utilização do Preâmbulo como elemento de interpretação.

  203. PEC 18/2018coautor· situação não carregada

    Dá nova redação aos arts. 206, 209 e 213 da Constituição Federal, para assegurar a oferta de educação básica gratuita nos estabelecimentos públicos e privados.

  204. PEC 17/2018coautor· situação não carregada

    Altera o art. 78 da Constituição Federal para acrescentar a igualdade na qualidade da Educação Básica para todos como compromisso do Presidente da República no dia da posse.

  205. PEC 11/2018coautor· situação não carregada

    Altera a Constituição Federal para elevar a idade máxima para escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União.

  206. RQS 407/2018coautor· situação não carregada

    Requerem, nos termos do art. 336, inciso II, urgência PLC 30 2007.

  207. PRS 30/2018coautor· situação não carregada

    Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Segurança Pública nas Fronteiras.

  208. PEC 10/2018coautor· situação não carregada

    Altera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal para fixar percentual da receita corrente líquida a ser destinado ao esporte por intermédio de emendas ao projeto de lei orçamentária.

  209. PRS 25/2018coautor· situação não carregada

    Fixa a alíquota máxima para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com Gás Liquefeito de Petróleo – GLP.

  210. PRS 24/2018coautor· situação não carregada

    Fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis. O SENADO FEDERAL, na forma do art.155, V, “b”, da Constituição Federal, RESOLVE:

  211. PEC 8/2018autor principal· situação não carregada

    Altera os arts. 22 e 48 da Constituição Federal, para acrescentar novos incisos que estabelecem, respectivamente, a competência privativa da União para legislar sobre funcionamento e segurança das instituições financeiras; e, a competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, para dispor sobre material financeira, cambial e monetária, instituições financeiras, suas operações, serviços, funcionamento e segurança.

  212. PDS 53/2018coautor· situação não carregada

    Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consulta pública quanto à extinção integral do foro privilegiado.

  213. RQS 163/2018coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do arts 154, III e §5º e 199 do Regimento Interno do Senado, a realização de Sessão Especial em comemoração ao Dia do Orgulho Autista, no dia 18 de junho de 2018.

  214. RQS 107/2018coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com os arts. 145 a 153, do RISF, seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta de 7 (sete) membros titulares e de igual número de suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, destinada a, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com limite de despesa fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), investigar os juros extorsivos cobrados pelas empresas operadoras de cartão de crédito.

  215. RQS 222/2018autor principal· situação não carregada

    Requer, nos termos dos arts. 258 e 260, inciso II, alínea "b", ambos do RISF, a tramitação conjunta dos PLS’s nº nºs 620, de 2011; 182, de 2012; 162, de 2013; 59, de 2014; 264, de 2014; 92, de 2017; 151, de 2017; e 240, de 2017, por versarem sobre matérias análogas e conexas.

  216. PEC 1/2018coautor· situação não carregada

    Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade.

  217. RQS 25/2018autor principal· situação não carregada

    Requer, nos termos dos incisos I e XII do art. 90, combinado com o inciso I do art. 99, do RISF, que o PLS 100/2017 seja redistribuído para análise, também, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

  218. RQS 24/2018autor principal· situação não carregada

    Requer revisão de despacho nos termos regimentais sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 159, de 2017, para que seja apreciado, também, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

  219. RQS 1051/2017coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos dos arts. 154 e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial no Plenário desta Casa, a ocorrer em 14 de maio de 2018, em homenagem ao Dia da Defensoria Pública, que se comemora no dia 19 de maio.

  220. RMA 36/2017autor principal· situação não carregada

    Requeremos, nos termos do art. 58, § 2°, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no Plenário dessa Comissão, com o objetivo de debater a participação dos parlamentares no 8º Fórum Mundial da Água, que acontecerá no período de 18 a 23 de março de 2018, em Brasília.

  221. PEC 43/2017coautor· situação não carregada

    Altera o art. 56 da Constituição Federal, para regular a reassunção, por membro do Poder Legislativo, de função executiva.

  222. RQS 1091/2017coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 76, § 1º, combinado com o art. 152 do RISF, a prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias da duração da CPI dos Maus-Tratos em Crianças e Adolescentes, criado nos termos do RQS 277/2016.

  223. PEC 42/2017coautor· situação não carregada

    Altera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal, para vincular a destinação de metade do montante das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para ações e serviços públicos de saúde ou hospitais universitários públicos.

  224. PEC 41/2017coautor· situação não carregada

    Altera o art. 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio moradia aos membros de Poder.

  225. PEC 40/2017coautor· situação não carregada

    Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino custeadas com recursos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal pertencentes à União sejam excluídas da base de cálculo e dos limites de despesas primárias estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal.

  226. RQS 981/2017coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 218, que seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento do SR. RUY GUARANY NEVES e, nos termos do art. 221, I, a apresentação de condolências a sua família.

  227. PEC 37/2017coautor· situação não carregada

    Altera a redação do § 2º do art. 103-B da Constituição Federal, para excluir o Ministro do Superior Tribunal de Justiça da arguição pública promovida pelo Senado Federal destinada a apreciar sua indicação para membro do Conselho Nacional de Justiça.

  228. RQS 939/2017autor principal· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para representar a Casa na Conferência das Nações Unidas Sobre Mudanças do Clima (COP 23), no período de 10 a 17 de novembro de 2017, em Bonn, Alemanha; e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento interno, que estará ausente do país no mesmo período.

  229. PEC 36/2017coautor· situação não carregada

    Altera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade.

  230. RQS 815/2017coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma dos arts. 74, III, 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por sete senadores titulares e sete suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar os pagamentos de remuneração a servidores e empregados da Administração Pública direta e indireta, de todos os Poderes e órgãos independentes, aí incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, em desacordo com o teto constitucional ("supersalários"), bem como para estudar possibilidades de restituição desses valores ao Erário pelos beneficiários.

  231. PDS 178/2017coautor· situação não carregada

    Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o povo sobre porte de arma de fogo e munição.

  232. R.S 11/2017coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos dos §§ 3º e 4º do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 686, de 2015, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.

  233. PEC 29/2017coautor· situação não carregada

    Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

  234. RQS 1044/2017autor principal· situação não carregada

    Requer revisão de despacho nos termos regimentais sobre o Projeto de Lei do Senado nº 686, de 2015, para que seja apreciado, também, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

  235. RQS 666/2017coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos regimentais, que o PLS 293/2016 seja apreciado pela CCJ.

  236. PEC 28/2017coautor· situação não carregada

    Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes de peculato, concussão e corrupção.

  237. RQS 665/2017coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos regimentais, que o PLS 293/2016 seja apreciado pela CAE.

  238. OFS 58/2017coautor· situação não carregada

    Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.

  239. RQS 633/2017autor principal· situação não carregada

    Requer seja o Projeto de Lei do Senado nº625, de 2015, distribuído, também, para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

  240. RQS 632/2017autor principal· situação não carregada

    Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 322, de 2015, seja distribuído, também, para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

  241. RQS 647/2017coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c art. 152, do RISF, a prorrogação por 120 (cento e vinte) dias da duração da CPI da Previdência (CPIPREV), e o aumento do limite de despesa em mais R$ 100.000,00 (cem mil reais).

  242. RQS 602/2017coautor· situação não carregada

    Requer VOTO DE CENSURA ao Presidente da República da Venezuela, Nicolás Maduro, em face das prisões ilegais do líder da oposição Leopoldo Lopes e do ex-Prefeito de Caracas Antonio Ledezma, bem como dos atos de afronta cometidos contra a Assembleia Legislativa daquele país.

  243. RQS 599/2017coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 74, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a constituição de comissão temporária interna, para, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco)dias, examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 6, de 2017,que federaliza os órgãos de segurança pública, e propor alternativas.

  244. R.S 10/2017autor principal· situação não carregada

    Requer, nos termos dos § 3º e 4º do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 354, de 2014, seja submetido ao Plenário da Casa.

  245. PEC 26/2017coautor· situação não carregada

    Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para dispor sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.

  246. R.S 9/2017coautor· situação não carregada

    Nos termos do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal, solicitamos que o Projeto de Lei do Senado nº 543, de 2015, que insere o art. 100-A no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para dispor sobre a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em todas as instâncias, independentemente de vinculação ao órgão que a editou, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.

  247. RMA 23/2017autor principal· situação não carregada

    Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública destinada a debater a poluição provocada pela Jari Celulose, decorrente de suas operações com despejo de poluentes no Rio Jari, com convidados que serão informados oportunamente. Além disso, requeremos à CMA, nos termos do art. 90, inciso XIII, a realização de diligência de auditoria ambiental para averiguar a emissão de poluentes pela Jari Celulose, através do acionamento do IBAMA ou contratação de empresa especializada.

  248. RQS 429/2017autor principal· situação não carregada

    Requer a tramitação conjunta dos PLS’s nº 191/2013 e nº 304/2015, que se encontram na Comissão de Meio Ambiente, por versarem sobre matérias análogas e conexas.

  249. PEC 23/2017coautor· situação não carregada

    Dá nova redação à alínea a do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações de exportação de bens minerais primários ou semielaborados.

  250. PEC 22/2017coautor· situação não carregada

    Altera o artigo 22, altera o inciso III do art. 52, altera o artigo 73, acrescenta o artigo 73-A, altera o parágrafo único do art. 75, altera a alínea “r” do inciso I do artigo 102, todos da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 29-A e 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para modificar a forma de composição dos Tribunais de Contas, criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e adotar outras providências.

  251. RQS 406/2017coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 154, § 7º, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de sessão de debates temáticos para debater sobre “25 anos da Rio 92 e da Convenção do Clima”, a ser realizada em 12 de junho de 2017 (segunda-feira), às 14h.

  252. PEC 20/2017coautor· situação não carregada

    Altera o art. 197 da Constituição Federal, para dispor sobre a instituição de Plano de Saúde Público para a cobertura financeira de serviços de saúde prestados por instituições e profissionais da rede privada.

  253. RQS 385/2017coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 199 do RISF, seja realizada Sessão Especial no dia 25 de setembro de 2017, destinada a comemorar os 400 anos do Carisma Vicentino e 184 anos da Organização da Sociedade São Vicente de Paulo.

  254. R.S 6/2017coautor· situação não carregada

    Senhor Presidente, requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 584/2011, que altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências , deliberado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.

  255. RQS 375/2017coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma dos arts. 74, III, e 145 e seguintes, do RISF, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por treze senadores titulares e sete suplentes, para, no prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, investigar irregularidades nos empréstimos concedidos pelo BNDES no âmbito do programa de globalização das companhias nacionais, em especial a linha de financiamento específica à internacionalização de empresas, a partir do ano de 1997.

  256. PEC 19/2017coautor· situação não carregada

    Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional.

  257. RQS 348/2017autor principal· situação não carregada

    Requer, nos termos dos arts. 258 e 260, inciso II, alínea b, RISF, a tramitação conjunta dos PLS nºs 464/2012, 360/2015 e 112/2016.

  258. PEC 18/2017coautor· situação não carregada

    Altera a Constituição Federal para instituir o voto facultativo nas eleições.

  259. RDR 28/2017autor principal· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 93, Inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em data a ser agendada, com a finalidade de debater “O turismo como ferramenta para o desenvolvimento regional”.

  260. RQS 235/2018autor principal· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLS 411/2016 e do PLS 91/2017.

  261. RMA 17/2017coautor· situação não carregada

    Nos termos do art. 90, II; 93, II; 113; do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos reunião conjunta da Comissão Mista de Mudanças Climáticas – CMMC e da Comissão de Meio Ambiente – CMA para debater, sob uma perspectiva mundial, o “estado da arte” na proteção constitucional do meio ambiente, com ênfase nos aspectos práticos de implementação dos direitos humanos e no chamado Estado de Direito Ambiental – concepção de adoção recente pela ONU – em Seminário Internacional, a ser realizado nos dias 22 e 23 de maio de 2017, conforme programação anexa. O evento será organizado pelo Senado Federal em parceria com várias instituições nacionais e estrangeiras, entre elas o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA; a Organização dos Estados Americanos – OEA; a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica – OTCA; o Relator-Geral para o Meio Ambiente e Direitos Humanos da ONU; a Associação dos Juízes Federais – AJUFE; e a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB. Vale destacar que uma sessão inteira será dedicada à aplicação prática das normas constitucionais e do Estado de Direito Ambiental no contexto dos países que compõem a Amazônia. Por fim, solicitamos o apoio dos Pares para a aprovação do presente requerimento, que tem por finalidade municiar o Parlamento e a sociedade para a tomada de decisões diante dos desafios voluntariamente assumidos pelo Brasil e demais países na COP 22.

  262. RMA 13/2017autor principal· situação não carregada

    Nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro, ouvido o Plenário da Comissão de Meio Ambiente (CMA), seja submetido à deliberação de seus membros, como Política Pública para o presente exercício, a Avaliação dos Instrumentos Econômicos e Financeiros disponibilizados pela União e aqueles presentes no Código Florestal, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Cota de Reserva Ambiental (CRA) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), para o desenvolvimento sustentável dos Estados brasileiros.

  263. RMA 12/2017coautor· situação não carregada

    REQUEIRO, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CRE; e de Meio Ambiente – CMA para debater a venda de terras a estrangeiros.

  264. RQS 240/2017coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos regimentais, a realização de Sessão Temática, no Plenário do Senado Federal, com o objetivo de debater o impacto econômico e social, para o desenvolvimento nacional e a competitividade internacional do Brasil, de iniciativas regulatórias sobre atividades típicas da econômica compartilhada, inclusive o modelo de prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, por meio de aplicações da internet e de outras tecnologias digitais, com autoridades e demais convidados a serem oportunamente sugeridos.

  265. RMA 11/2017coautor· situação não carregada

    Nos termos do Art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública, na Comissão de Meio Ambiente - CMA, para debater – A Exploração de Petróleo na Amazônia. Convidados: 1. Professor Ronaldo Francine Filho – Universidade Federal da Paraíba, UFPB; 2. Ulisses Martins – Vice-Presidente de Governança Cooperativa da Empresa Francesa Total; 3. Anna Carolina Lobo – Coordenadora do Programa Marinho da WWF; 4. Thiago Almeida – Campanha de Clima e Energia do Greenpeace Brasil; 5. Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA; 6. Representante da Agência Nacional do Petróleo – ANP.

  266. PDS 50/2017autor principal· situação não carregada

    Susta o Decreto nº 7.860, de 6 de dezembro de 2012, que “Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998”.

  267. PEC 15/2017coautor· situação não carregada

    Acrescenta o § 8º ao art. 218 da Constituição Federal para instituir o Plano Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

  268. PEC 14/2017coautor· situação não carregada

    Altera a Constituição Federal, para estabelecer que a submissão de pessoa a condição análoga à escravidão constitui crime imprescritível.

  269. RQS 161/2017coautor· situação não carregada

    Requerem, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, e dos arts. 145 a 153 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de sete membros titulares e cinco suplentes, para, no prazo de cento e vinte dias, com limite de despesas de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), investigar a contabilidade da previdência social, esclarecendo com precisão as receitas e as despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos, sejam anistias, desonerações, desvinculações, sonegação ou qualquer outro meio que propicie a retirada de fontes da previdência, focando não somente nos valores, mas também nos beneficiários desses desvios.

  270. RQS 156/2017autor principal· situação não carregada

    Requer a redistribuição do PLS 412/2016, para que também tramite para análise da CCJ.

  271. RQS 155/2017autor principal· situação não carregada

    Requer a redistribuição do PLS 413/2016, para que também tramite para análise da CCJ.

  272. RQS 154/2017autor principal· situação não carregada

    Requer a redistribuição do PLS 407/2016, para que também tramite para análise da CCJ.

  273. PLS 63/2017autor principal· situação não carregada

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.

  274. PEC 8/2017coautor· situação não carregada

    Altera a Constituição Federal, para garantir a participação de pessoas de ambos os sexos nas listas tríplices e sêxtuplas destinadas à escolha dos membros dos tribunais judiciários, dos tribunais de contas e dos Procuradores-Gerais do Ministério Público.

  275. PEC 5/2017coautor· situação não carregada

    Altera o art. 2º da Constituição Federal para estabelecer vedação absoluta à ocupação de funções de chefia de Poder por réus em processo penal.

  276. PEC 3/2017coautor· situação não carregada

    Altera o art. 86 para assegurar imunidade relativa aos possíveis ocupantes do cargo de Presidente da República, assim como para garantir a independência e a harmonia entre os Poderes.

  277. PEC 2/2017coautor· situação não carregada

    Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

  278. RQS 969/2016coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do artigo 218, VII, combinado com o art. 221,I, todos do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de VOTO DE PESAR, pelo falecimento do Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, aos noventa e cinco anos, nesta quarta-feira, dia 14 de dezembro de 2016, em São Paulo-SP.

  279. PRS 61/2016coautor· situação não carregada

    Revoga a Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior e dispõe sobre a compensação dos entes prejudicados pelos seus efeitos e a nulificação do processo legislativo respectivo.

  280. PEC 62/2016coautor· situação não carregada

    Incluiu o art. 17-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir a quinze mil reais o limite do valor pago a qualquer agente público, mensalmente, pelo prazo de vinte anos.

  281. RQS 800/2016autor principal· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 258 do RISF, sejam apensados os Projetos de Lei do Senado nºs 59 e 264, de 2014; 162, de 2013 (já apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs 752, de 2011; 63, de 2012; 179, de 2012; 175, de 2013 e 652, de 2015); 182, de 2012; 522, de 2007, 620, de 2011 e o Projeto de Lei da Câmara nº 118, de 2013.

  282. RQS 777/2016autor principal· situação não carregada

    Requer, nos termos dos incisos I e XI do art. 90, combinado com o art. 102-A e do item 12 da alínea C do inciso II do art. 255, do RISF, seja redistribuído para análise, também, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, do Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2013.

  283. PEC 50/2016coautor· situação não carregada

    Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.

  284. PEC 48/2016coautor· situação não carregada

    Altera a Constituição Federal, vedando que os Chefes do Poder Executivo sejam novamente eleitos para o mesmo cargo.

  285. RQS 735/2016coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do inciso IV do § 7º do art. 154 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão de debate temático para discutir o apoio financeiro e a dívida dos estados das Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, com a presença dos respectivos governadores.

  286. PEC 45/2016coautor· situação não carregada

    Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições gerais em 2022.

  287. PEC 44/2016coautor· situação não carregada

    Altera a Constituição Federal, para disciplinar a composição da Mesa do Senado Federal

  288. PEC 43/2016coautor· situação não carregada

    Altera o art. 94 para estabelecer a exigência de diversidade de gêneros na composição das listas sêxtuplas e tríplices formadas para indicação de membros do Ministério Público e da advocacia para compor os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios.

  289. RQS 601/2016coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 222, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao governo brasileiro e ao Ministério de Relações Exteriores, pela decisão de não reconhecer a presidência pro tempore da Venezuela no Mercosul.

  290. PEC 41/2016coautor· situação não carregada

    Altera o art. 14 da Constituição Federal, para tornar inelegíveis para os mesmos cargos aqueles que já tenham exercido por duas vezes mandato de chefe do Poder Executivo, nas três esferas de governo.

  291. RDR 10/2016autor principal· situação não carregada

    Requeremos, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, a realização de um Painel no espaço “Casa Brasil”, na cidade do Rio de Janeiro, no dia 11 de agosto do ano em curso.

  292. PEC 40/2016coautor· situação não carregada

    Altera os arts. 24,49,72, 75 e 163 da Constituição Federal; e acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal e o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer padrão nacional do processo de controle externo dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  293. PEC 36/2016coautor· situação não carregada

    Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.

  294. PEC 35/2016coautor· situação não carregada

    Acrescenta o artigo 175-A à Constituição Federal para fixar os princípios da atividade regulatória.

  295. PEC 34/2016coautor· situação não carregada

    Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar cadeiras parlamentares para pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais nas quatro legislaturas subsequentes.

  296. RDR 9/2016autor principal· situação não carregada

    Requerimento para a realização de Audiência Pública, nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com a finalidade de instruir matéria sob sua apreciação, mais particularmente o PLC nº 147, de 2015, que “Estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias; revoga as Leis nºs 2.661, de 3 de dezembro de 1955, e 4.458, de 6 de novembro de 1964; e dá outras providências”.

  297. RQS 450/2016coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 154, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão temática, com a presença do Sr. Ministro da Fazenda, com vistas a debater os reajustes a serem concedidos aos servidores públicos e a criação de novos cargos públicos na Administração Pública Federal.

  298. PLS 242/2016autor principal· situação não carregada

    Regulamenta o serviço de Call Center e estabelece penalidades nos casos que menciona.

  299. PEC 27/2016coautor· situação não carregada

    Altera o § 5º ao art. 86 da Constituição Federal, que dispõe sobre a instrução e julgamento do procedimento de impeachment.

  300. PEC 26/2016coautor· situação não carregada

    Acrescenta o parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para prever que o parlamentar que seja réu em ação penal fica impedido de substituir o Presidente da República.

  301. RQS 306/2016autor principal· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta dos seguintes projetos: PLS 537/2013 e PLS 626/2015, ambos complementares, por versarem sobre a mesma matéria. (Já tramitam em conjunto com o PLS 537/2013 os PLS 102/2007 e PLS 180/2013)

  302. PEC 19/2016coautor· situação não carregada

    Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal para assegurar aos servidores policiais a percepção de vantagens remuneratórias.

  303. RQS 295/2016coautor· situação não carregada

    Requer, na forma do disposto no art. 222, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, seja incluída nos anais da Casa Voto de Censura ao Secretário-Geral da União de Nações Sul-Americanas, Ernesto Samper, por ter afirmado que o Bloco é contra o processo de impeachment e que a presidente tem legitimidade para terminar o mandato.

  304. R.S 8/2016autor principal· situação não carregada

    Requer, com âmparo no disposto nos §§ 3º a 5º do art. 91, RISF, que o PLS 356/2012 seja submetido ao Plenário do Senado Federal.

  305. RQS 267/2016autor principal· situação não carregada

    Requer, nos termos do disposto no art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar da Programação da Diligência Sub-comissão Especial do Senado Federal para o Acompanhamento das obras de Belo Monte.

  306. RQI 21/2016autor principal· situação não carregada

    Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58 da Carta Política de 1988 e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, que sejam convidados para integrar o rol dos oradores objeto do Requerimento nº 12/2016-CI, do Senador Garibaldi Alves Filho, os representantes da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) e da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON).

  307. PEC 17/2016coautor· situação não carregada

    Modifica os arts. 49 e 81 da Constituição Federal e insere o art. 86-A, para dispor sobre a revogação de mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República.

  308. RQS 258/2016coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 30 de maio de 2016, às 10 horas, em homenagem aos Missionários da Imagem Peregrina de Nossa Senhora de Fátima, que realizaram o 23º Encontro da Mãe com o Filho, no Santuário Menino Jesus de Praga, situado em Brazlândia, cidade satélite do Distrito Federal.

  309. PEC 16/2016coautor· situação não carregada

    Acrescenta o art. 81-A à Constituição Federal, para prever a possibilidade de revogação dos mandatos de Presidente e Vice-Presidente da República mediante referendo.

  310. PEC 15/2016coautor· situação não carregada

    Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a eleição de representantes do povo para participar de assembleia revisional para dispor exclusivamente sobre a reforma política, eleitoral e partidária, e dá outras providências.

  311. PEC 14/2016coautor· situação não carregada

    Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.

  312. PLS 120/2016autor principal· situação não carregada

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para obrigar o uso de equipamento de monitoração eletrônica nas hipóteses previstas, bem como autorizar ao juiz da execução a fixação de calendário anual de saídas temporárias.

  313. PEC 10/2016coautor· situação não carregada

    Altera a Constituição Federal, para permitir a participação do servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, no regime de previdência complementar destinado aos servidores ocupantes de cargo efetivo.

  314. PFS 1/2016autor principal· situação não carregada

    Apresenta proposta, nos termos dos arts. 102-A e 102-B do Regimento Interno do Senado Federal, para que sejam investigadas e apuradas as denúncias objeto da Homologação de acordo de colaboração premiada pelo Supremo Tribunal Federal firmado com Delcídio do Amaral Gomez, com efeito erga omnes, vazado em todos os requisitos legais essenciais (formais e essenciais), assim entendido pelo Ministério Público Federal (Nº 22854/2016-GTLJ/PGR), no que tange ao depoimento constante do Anexo 07 - BELO MONTE, da Homologação.

  315. PLS 88/2016autor principal· situação não carregada

    Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, mensal, vitalícia e intransferível aos portadores de microcefalia.

  316. RQS 131/2016coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos regimentais, a criação de Comissão Especial, composta por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, para formular proposta de adoção de sistema de governo de matriz parlamentarista.

  317. RQS 121/2016coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 199, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial no dia 10 de março de 2016, para comemoração do DIA MUNDIAL DO RIM.

  318. PLS 60/2016autor principal· situação não carregada

    Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para regular a utilização de obras protegidas por direitos autorais em meios de hospedagem e prever a participação dos usuários e suas entidades representativas no estabelecimento de preços pela utilização de seus repertórios.

  319. RDR 3/2016autor principal· situação não carregada

    Requeremos, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário, seja nomeada comitiva desta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo para fazer-se representar, no dia 26 do corrente mês, na 272ª Reunião do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, às 10h30, no auditório da mencionada autarquia, em Manaus/AM.

  320. PEC 6/2016coautor· situação não carregada

    Altera o inciso II do § 2º do art. 177 da Constituição Federal para determinar o regime de partilha na exploração de petróleo e acrescenta o art. 251 às Disposições Constitucionais Gerais para determinar a participação da Petrobras como operadora na exploração do petróleo em águas profundas.

  321. RQS 38/2016coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do inciso IV do § 7º do art. 154 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão de debate temático para avaliar as reais dimensões da epidemia do vírus zika no Brasil, bem como averiguar os meios para conter a propagação do mosquito Aedes aegypti em território nacional.

  322. RDR 2/2016autor principal· situação não carregada

    Requeremos, nos termos do art. 104-A, incisos VI e VII, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário, a realização de Seminário nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo para a apresentação do Programa Welcome Chinese, a ser realizado no dia 16 de março do ano em curso, com o objetivo de discutir a certificação dos hotéis, restaurantes, museus, aeroportos, pontos turísticos, entre outros, para receber turistas chineses.

  323. PEC 2/2016coautor· situação não carregada

    Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.

  324. PEC 162/2015coautor· situação não carregada

    Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1988, para estabelecer o parâmetro remuneratório dos militares dos extintos Territórios Federais incluídos em Quadro em Extinção da Administração Federal e dá outras providências.

  325. PEC 161/2015coautor· situação não carregada

    Altera o art. 62 da Constituição Federal, para vedar a edição de medidas provisórias durante o recesso do Congresso Nacional.

  326. PEC 157/2015coautor· situação não carregada

    Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.

  327. PEC 156/2015coautor· situação não carregada

    Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades.

  328. RQS 1394/2015coautor· situação não carregada

    Requer, em aditamento aos RQS 93/2015 e RQS 1032/2015, nos termos do art. 58, § 3º , da Constituição Federal, combinado com o art. 152, RISF, a prorrogação por 180 dias, da CPI destinada a investigar as irregularidas e os crimes relacionados aos procedimentos médicos de colocação de órteses e próteses no país.

  329. PEC 154/2015coautor· situação não carregada

    Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxilio a Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações.

  330. PLS 761/2015autor principal· situação não carregada

    Regulamenta o uso de algemas em todo o território nacional.

  331. PLS 760/2015autor principal· situação não carregada

    Altera as Leis nºs 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para revogar a obrigatoriedade do regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos e limitar a autorização para a promoção da interdição até parentes consanguíneos de terceiro grau.

  332. PLS 759/2015autor principal· situação não carregada

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para acrescentar o inciso XIV ao art. 39, e vedar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque em detrimento do pagamento em cartão de crédito ou débito.

  333. PEC 152/2015coautor· situação não carregada

    Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

  334. RQS 1343/2015coautor· situação não carregada

    Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta por 11 membros titulares e 7 suplentes, destinada a, no prazo de 120 dias, com limite de despesas de R$ 50.000,00, apurar e analisar possíveis irregularidades na fiscalização e manutenção das barragens da Samarco Mineradora S.A., no município de Mariana-MG, bem como para investigar as responsabilidades pelo desastre ambiental causado pelo rompimento dessas barragens, ocorrido em 5 de novembro de 2015, além de averiguar a situação atual de outros locais de mineração em que haja risco de desastres semelhantes.

  335. PEC 151/2015coautor· situação não carregada

    Altera o art. 17 da Constituição Federal para vedar coligações partidárias nas eleições proporcionais.

  336. PEC 150/2015coautor· situação não carregada

    Altera o inciso I do § 1º do art. 166 da Constituição Federal, para definir prazo para a manifestação da Comissão Mista de Orçamento – CMO acerca das contas do(a) Presidente da República.

  337. RQS 1314/2015coautor· situação não carregada

    Requerem, na forma do disposto do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de solidariedade ao povo francês pelos ataques terroristas ocorridos no último dia 13 de novembro.

  338. PEC 149/2015coautor· situação não carregada

    Altera a Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória ou a apresentação, pelo Presidente da República, de projeto de lei sobre matéria objeto de projeto de lei vetado, cujo veto esteja pendente da apreciação.

  339. PRS 55/2015coautor· situação não carregada

    Fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação.

  340. PEC 146/2015coautor· situação não carregada

    Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

  341. PEC 145/2015coautor· situação não carregada

    Altera o art. 73 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de os servidores da área fim dos tribunais e conselhos de contas realizarem estágio em atividades de planejamento e gestão de obras públicas como condição para aprovação no estágio probatório.

  342. PLS 719/2015autor principal· situação não carregada

    Proíbe a comercialização e o uso de embalagens e recipientes de poliestireno destinados ao acondicionamento de alimentos e bebidas.

  343. PEC 144/2015coautor· situação não carregada

    Altera a Seção IX do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal para estabelecer que a Controladoria-Geral da União é instituição permanente, sob a forma de autarquia em regime especial, vinculada à Presidência da República, dotada de autonomia administrativa e financeira e cuja organização será disciplinada na forma de lei complementar, aplicando-se, no que couberem, as disposições sobre sua organização, composição e fiscalização aos órgãos e entidades congêneres das demais unidades da Federação.

  344. PEC 143/2015coautor· situação não carregada

    Acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  345. PEC 142/2015coautor· situação não carregada

    Altera o art. 49, IX, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer prazo de cento e vinte dias para julgamento das contas anuais do Presidente da República, sob pena de sobrestamento da pauta do Congresso Nacional.

  346. RQS 1238/2015autor principal· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 258 do IR, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 162/2013 (que já tramita em conjunto com os PLS nº 175, de 2013; 752, de 2011; 69 e 179, de 2012) e 652/2015, por versarem sobre a mesma matéria.

  347. PEC 140/2015coautor· situação não carregada

    Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" - da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

  348. RQS 1213/2015coautor· situação não carregada

    Requerem, nos termos do art. 76, § 1º, I c/c art. 152, do RISF, a prorrogação de duração da Comissão Parlamentar de Inquérito de Assassinato de Jovens, criada nos termos do Requerimento nº 115, de 2015, composta por 11(onze) membros titulares e 7(sete) suplentes, para que prossigam, no prazo de prorrogação, as investigações referentes ao assassinato de jovens no Brasil.

  349. PEC 137/2015coautor· situação não carregada

    Altera os arts. 62, 150 e 195, da Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória em matéria tributária e para reforçar o princípio da anterioridade.

  350. PEC 136/2015coautor· situação não carregada

    Altera a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, bem como os respectivos critérios de rateio de que tratam o inciso II e o § 2º do art. 159 da Constituição.

  351. PEC 135/2015coautor· situação não carregada

    Altera os arts. 28 e 32 da Constituição Federal para dispor que a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado dos Estados e do Distrito Federal independe de autorização do Poder Legislativo.

  352. PRS 49/2015autor principal· situação não carregada

    Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar em Apoio à Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM.

  353. RDR 48/2015autor principal· situação não carregada

    Requeremos, nos termos dos arts. 40, 90, incisos IX, XI e XIII e 104-A, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário, a realização de Seminário da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, no mês de novembro próximo vindouro, na cidade de Macapá, no Estado do Amapá, com a finalidade de debater questões relacionadas com projetos e programas sustentáveis para a Amazônia/Amapá visando o desenvolvimento regional, erradicação da miséria e a redução das desigualdades supra e inter-regionais. Sugerimos, para tanto, seja convidado para o evento o Senhor Paulo Roberto Correia da Silva, Superintendente da SUDAM.

  354. RQS 1163/2015coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 1153, de 2015, que a Sessão Solene Especial anteriormente marcada para o dia 19 de outubro do corrente, seja remarcada para o dia 16 de novembro de 2015, as 11 horas no Plenário do Senado Federal.

  355. PEC 134/2015coautor· situação não carregada

    Inclui o § 19 ao art. 166 da Constituição Federal, para estabelecer prazo apreciação da lei orçamentária anual, sob pena de sobrestamento da pauta do Poder Legislativo.

  356. PEC 133/2015coautor· situação não carregada

    Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

  357. RQS 1153/2015coautor· situação não carregada

    Requerem, nos termos dos artigos 154, III e § 5º; 199 e 200, todos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial em homenagem ao centésimo quinquagésimo sexto aniversário da Igreja Presbiteriana do Brasil - IPB e centésimo quadragésimo quinto aniversário da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a ocorrer em 19 de outubro de 2015; sendo sugerida a mesma data (segunda-feira).

  358. RQS 1147/2015coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento de Manoel José Alves Pereira, ex-Prefeito de Laranjal do Jari-AP, e nos termos do art. 221, I, requer a apresentação de condolências a sua família.

  359. RQS 1137/2015coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 218, inciso VII do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do ex-Senador José Eduardo Dutra.

  360. PLS 649/2015autor principal· situação não carregada

    Estabelece a obrigatoriedade do psicólogo e/ou psiquiatra informar ao empregador de paciente atestado incapaz temporariamente para o trabalho em razão de comprometimento da saúde mental.

  361. PEC 131/2015coautor· situação não carregada

    Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.

  362. PEC 130/2015coautor· situação não carregada

    Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.

  363. PEC 129/2015autor principal· situação não carregada

    Altera os arts. 20, 159, 198 e 212 da Constituição Federal, para suavizar as transferências da União para os Municípios decorrentes da exploração de recursos minerais e hídricos e do Fundo de Participação dos Municípios, bem como para suavizar o piso para as despesas com educação e saúde.

  364. PEC 127/2015coautor· situação não carregada

    Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas.

  365. PEC 126/2015autor principal· situação não carregada

    Altera o art. 84 da Constituição Federal, para estabelecer prazo para a apreciação da prestação de contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional.

  366. PDS 348/2015autor principal· situação não carregada

    Susta o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, que “Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar”.

  367. PEC 125/2015coautor· situação não carregada

    Fixa os critérios para escolha do Advogado-Geral da União, bem como o procedimento para a sua nomeação.

  368. PEC 124/2015coautor· situação não carregada

    Altera o art. 128 da Constituição Federal para que a indicação do Procurador-Geral da República seja feita dentre indicados em lista tríplice.

  369. PEC 123/2015coautor· situação não carregada

    Inclui o art. 101 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vedar a instituição e o aumento de tributo por um período de 4 (quatro) anos

  370. PEC 122/2015coautor· situação não carregada

    Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.

  371. PEC 121/2015coautor· situação não carregada

    Altera o §1º, do art. 128, da Constituição Federal, para instituir a formação de lista tríplice, mediante eleição, dentre os integrantes de carreira do Ministério Público da União, para o cargo de Procurador-Geral da República.

  372. RQS 1037/2015autor principal· situação não carregada

    Requer, a revisão do despacho inicial da Mesa sobre o PLS nº 447, de 2015, para que a proposição seja redidtribuída para apreciação, também, pela Comissão de Assuntos Econômicos.

  373. PEC 119/2015coautor· situação não carregada

    Modifica o art. 56 da Constituição Federal, para permitir que o parlamentar se licencie para assumir temporariamente outro cargo eletivo e para que o suplente possa declinar de substituir o titular sem abdicar da suplência.

  374. RQS 1000/2015coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do artigo 218 e do art. 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do General de divisão JOSÉ LUIZ JABORANDY JUNIOR, ocorrido no último dia 30 de agosto.

  375. PLS 576/2015autor principal· situação não carregada

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a remição nas hipóteses de superlotação prisional e encarceramento em circunstâncias desumanas ou degradantes.

  376. PEC 118/2015coautor· situação não carregada

    Acrescenta o art. 88-A à Constituição Federal, para estabelecer a obrigação de elaboração de plano anual de metas e de relatório anual de avaliação pelos órgãos subordinados diretamente à Presidência da República.

  377. RQS 973/2015autor principal· situação não carregada

    Requer a oitiva da CCJ sobre o PLS 142/2014.

  378. RQS 972/2015autor principal· situação não carregada

    Requer a revisão do despacho inicial da Mesa sobre o PLC nº 93, de 2015, para que a proposição seja redistribuida para apreciação, também, da Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.

  379. PLS 565/2015autor principal· situação não carregada

    Altera dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

  380. PLS 562/2015autor principal· situação não carregada

    Define como crime a disponibilização, em rede internet ou em qualquer rede de computadores, de informações, mensagens ou imagens, subliminares ou explícitas, que induzam ou incitem a anorexia ou bulimia.

  381. RDR 30/2015autor principal· situação não carregada

    Requer seja convidado o Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para reunião de Audiência Pública com vistas a prover os membros da CDR com informações que possam subsidiar as discussões sobre políticas públicas e propostas de redução das desigualdades regionais e de desenvolvimento nacional.

  382. RQS 963/2015coautor· situação não carregada

    Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos pela realização da 5ª Marcha das Margaridas, nos dias 11 e 12 de agosto do corrente. Requerem, ainda, que o Voto seja encaminhado à Senhora Alessandra da Costa Lunas, Secretária de Mulheres Trabalhadoras Rurais da Confederação dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG e Coordenadora Geral da Marcha das Margaridas.

  383. PEC 112/2015coautor· situação não carregada

    Determina a edição de Lei Complementar para regular o contencioso administrativo fiscal.

  384. PEC 111/2015coautor· situação não carregada

    Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.

  385. RDR 29/2015autor principal· situação não carregada

    Requeremos, nos termos do art. 93, Inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Educação, Cultura e Esporte, com a finalidade apurar as causas para as diferenças tão acentuadas no desempenho entre escolas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, a partir da média das notas apuradas nas provas objetivas e de redação, se compararmos os estados e regiões do País.

  386. PEC 110/2015coautor· situação não carregada

    Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.

  387. PEC 109/2015coautor· situação não carregada

    Acrescenta inciso V ao art. 158 da Constituição Federal para prever a entrega aos Municípios de vinte por cento da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é dada pelo art. 154, I.

  388. RQS 906/2015autor principal· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a; 216, I, e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o presente requerimento enviado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, para que providencie informações acerca de patrocínios oferecidos pelo Banco do Brasil.

  389. RQS 905/2015autor principal· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, todos os documento relativos à criação do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque.

  390. PLS 522/2015autor principal· situação não carregada

    Estabelece diretrizes, critérios e parâmetros para projeto, fabricação e instalação ou montagem de equipamentos eletromecânicos do tipo escada ou esteira rolante.

  391. PEC 108/2015coautor· situação não carregada

    Acrescenta inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental.

  392. RQS 888/2015autor principal· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para se ausentar dos trabalhos da Casa, entre os dias 16 a 18 de agosto de 2015, para participar, na qualidade de representante do Parlasul, de reuniões preparatórias, na cidade de Montevidéu/Uruguai.

  393. PEC 107/2015coautor· situação não carregada

    Altera a alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa à operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade.

  394. RQS 841/2015coautor· situação não carregada

    Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 13 de agosto de 2015, às 9 hrs, pela passagem de 1 ano da morte de Eduardo Campos, ex-governador de Pernambuco e Presidente do PSB.

  395. RQS 809/2015autor principal· situação não carregada

    Requer a oitiva da CMA sobre o PLS 19/2014.

  396. PEC 101/2015coautor· situação não carregada

    Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, e dá outras providências.

  397. PEC 100/2015coautor· situação não carregada

    Acrescenta inciso e parágrafo único ao art. 49 e inciso ao art. 84 da Constituição Federal, para prever a participação do Congresso Nacional nas negociações de atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional.

  398. PEC 99/2015coautor· situação não carregada

    Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.

  399. PEC 97/2015coautor· situação não carregada

    Confere nova redação ao inc. II, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal, para dispor sobre o limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral e dá outras providências.

  400. RQS 800/2015autor principal· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a; 216, I, e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o presente requerimento encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda, para que este providencie informações a respeito da situação do orçamento para o custeio da seguridade social, bem como da Contribuição Previdenciária na rubrica "valores pagos a cooperativas", nos termos que especifica.

  401. PLS 449/2015autor principal· situação não carregada

    Altera os §§ 1º e 5º do art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir o limite dos prazos máximo e mínimo de internação ou tratamento ambulatorial.

  402. PRN 5/2015autor principal· situação não carregada

    Altera a Resolução nº 1, de 2006-CN, que Dispõe sobre Comissão Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, para disciplinar a escolha do Coordenador de Bancada Estadual.

  403. PLS 436/2015autor principal· situação não carregada

    Altera o art. 212, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para elevar a pena de quem pratica o crime de exposição de cadáver.

  404. PLS 435/2015autor principal· situação não carregada

    Altera os arts. 291 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir como causa de aumento de pena, no homicídio culposo, o uso de aparelho celular ou similar na direção de veículo automotor.

  405. PLS 434/2015autor principal· situação não carregada

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais realizarem análises químicas e microbiológicas de alimentos colocados à venda para o consumidor final.

  406. PEC 91/2015coautor· situação não carregada

    Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo máximo de três meses para a indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal por parte do Presidente da República, sob pena de crime de responsabilidade.

  407. PEC 90/2015coautor· situação não carregada

    Altera o art. 150 da Constituição Federal para deixar expresso que a não utilização de tributo com efeito de confisco se estende às multas de natureza tributária e para estabelecer limite às penalidades decorrentes da ausência de recolhimento de tributos.

  408. PEC 89/2015coautor· situação não carregada

    Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal de trabalho.

  409. PEC 88/2015coautor· situação não carregada

    Modifica os arts. 54 e 56 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores a investidura em outro cargo ou mandato público.

  410. RQS 753/2015coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a aprovação de voto de solidariedade ao povo grego e a seus governantes em virtude da decisão de realizar referendo acerca dos termos do ajuste fiscal na Grécia

  411. PDS 270/2015coautor· situação não carregada

    Convoca plebiscito sobre a redução da maioridade penal, de dezoito para dezesseis anos, nos casos de crimes hediondos.

  412. PEC 86/2015coautor· situação não carregada

    Acrescenta o parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal para fixar prazo para a apreciação das contas prestadas pelo Presidente da República e determinar o sobrestamento de todas as deliberações do Congresso Nacional, no caso de sua inobservância.

  413. PEC 85/2015coautor· situação não carregada

    Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, para estabelecer novo critério de distribuição do produto da arrecadação, pertencente aos Municípios, do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

  414. PEC 84/2015coautor· situação não carregada

    Acrescenta o § 6º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros, nos termos que especifica.

  415. PLS 396/2015autor principal· situação não carregada

    Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos contra animais.

  416. PEC 83/2015coautor· situação não carregada

    Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente.

  417. RQS 726/2015coautor· situação não carregada

    Requerem, com fundamento no art. 223 do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação de repúdio às demonstrações de desrespeito realizadas durante a 19ª "Parada Gay" ocorrido no domingo, dia 07 de junho de 2015, na Avenida Paulista, em São Paulo/SP.

  418. PEC 82/2015coautor· situação não carregada

    Modifica o art. 201 da Constituição, para determinar que os acordos ou convênios previdenciários internacionais celebrados pelo Brasil levem em conta o tempo de trabalho no exterior para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

  419. RQS 723/2015autor principal· situação não carregada

    Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216, I, e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os desdobramentos decorrentes da conversão da Medida Provisória nº 660/2014 na Lei nº 13.121, de 8 de maio de 2015, no que se refere à análise das demandas processuais dos Estados do Amapá, Rondônia e Roraima.

  420. PLS 382/2015autor principal· situação não carregada

    Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer, no caso de perda ou quebramento de fiança, de recolhimento de 50% à vítima e/ou seus familiares.

  421. PLS 381/2015autor principal· situação não carregada

    Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil, a fim de prever a devolução do prêmio ao segurado no caso que especifica referente a locações de veículos.

  422. PLS 380/2015autor principal· situação não carregada

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de assédio verbal ou físico.

  423. PLS 379/2015autor principal· situação não carregada

    Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que “Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências”, para inserir a gastronomia como beneficiária do Programa.

  424. PEC 80/2015coautor· situação não carregada

    Institui a carreira nacional do magistério público da educação básica.

  425. RQS 697/2015coautor· situação não carregada

    Requerem, nos termos do art. 218, II, combinado com o art. 221, I, todos do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal Antônio Paes de Andrade.

  426. PEC 79/2015coautor· situação não carregada

    Acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal, para prever a obstrução da pauta do Congresso Nacional, no caso de não haver manifestação, no prazo fixado, sobre as contas prestadas pelo Presidente da República.

  427. PEC 77/2015coautor· situação não carregada

    Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.

  428. PEC 76/2015coautor· situação não carregada

    Altera o art. 198 da Constituição para garantir que os gastos públicos da União com ações e serviços públicos de saúde em um exercício financeiro serão, no mínimo, equivalentes aos gastos observados no exercício financeiro anterior, corrigidos pela inflação.

  429. PEC 72/2015coautor· situação não carregada

    Altera o art. 146 da Constituição Federal e acrescenta o art. 88-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para introduzir regramento para o imposto de que trata o art. 156, III, aplicável sobre serviços que especifica.

  430. PEC 71/2015coautor· situação não carregada

    Altera o art. 175 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação do prestador de serviços públicos de disponibilizar informações, metas e indicadores sobre a qualidade do serviço.

  431. PEC 70/2015coautor· situação não carregada

    Altera o arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para vedar o exercício da advocacia dos juízes eleitorais oriundos da advocacia e ampliar o tempo do respectivo mandato, vedando a recondução.

  432. PEC 68/2015coautor· situação não carregada

    Altera o art. 159 da Constituição Federal para introduzir compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios em razão da desoneração de ICMS nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nas aquisições destinadas ao ativo permanente.

  433. RQS 616/2015coautor· situação não carregada

    Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, com a finalidade de, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com limite de despesa fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), investigar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Comitê Organizador Local da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 (COL), em especial quanto a possíveis irregularidades em contratos feitos para a realização de partidas da seleção brasileira e de campeonatos organizados pela CBF, assim como para a realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.

  434. RQS 607/2015autor principal· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 258, do RISF, o apensamento e a tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 71, de 2014 e 48, de 2014, por versarem sobre matéria correlata.

  435. PLS 306/2015autor principal· situação não carregada

    Estabelece diretrizes para o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados – VANTs, suas subcategorias, os especiais ou experimentais, bem como de aeromodelos no espaço aéreo brasileiro.

  436. PLS 304/2015autor principal· situação não carregada

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de “Terraço Verde” nos locais que especifica e dá outras providências.

  437. PEC 65/2015coautor· situação não carregada

    Altera o art. 21 da Constituição Federal, transferindo para a União a exploração dos serviços de transporte rodoviário de passageiros entre os municípios do Entorno do Distrito Federal e Brasília.

  438. PEC 64/2015coautor· situação não carregada

    Altera o “caput” do artigo 93 da Constituição Federal, para estabelecer iniciativa parlamentar concorrente na propositura de lei complementar que institui o Estatuto da Magistratura.

  439. PRS 25/2015autor principal· situação não carregada

    Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer novo procedimento para o Requerimento de Informação.

  440. PEC 58/2015coautor· situação não carregada

    Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, para instituir adicional de periculosidade para os servidores policiais.

  441. PEC 57/2015coautor· situação não carregada

    Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 52 da Constituição Federal, para estabelecer prazos para a escolha e nomeação das autoridades definidas no inciso III e tornar crime de responsabilidade o seu descumprimento.

  442. PEC 56/2015coautor· situação não carregada

    Estabelece a coincidência de eleições a partir do ano de 2024, reduz de oito para seis anos o mandato de senador, estabelece o mandato de seis anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo.

  443. PEC 55/2015coautor· situação não carregada

    Altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

  444. RQS 478/2015coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do § 3º do art. 58, da Constituição Federal, c/c arts. 74, inciso III; 145 e seguintes, do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 13 (treze) Senadores titulares e 7 (sete) suplentes, para, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável nos termos regimentais, investigar irregularidades e prejuízos na administração de recursos financeiros em entidades fechadas de previdência complementar (Fundos de Pensão) nas sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pela União, ocorridas a partir de 2003, envolvendo os Fundos de Pensão PREVI, PETROS, FUNCEF E POSTALIS.

  445. PEC 52/2015coautor· situação não carregada

    Altera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, bem como os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos e nomeados para mandatos de cinco anos.

  446. RDR 22/2015autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos regimentais, aditamento ao RDR 07, de 2015, que convida o Ministro de Estado da Integração Nacional para prestar informações sobre o andamento das obras de interligação das águas do Rio São Francisco, aprovado por este colegiado em 11 de março de 2015, para que a presente Audiência seja realizada em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA; e a Comissão Temporária para acompanhamento das Obras da Transposição e Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – CTBHSF

  447. RDR 19/2015autor principal· situação não carregada

    Requeremos, nos termos do art. 93, Inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública, nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com a finalidade apurar as causas da paralisação das obras e de aditamentos contratuais, bem como da previsão para a retomada das obras para a conclusão do Aeroporto Internacional de Macapá.

  448. RDR 18/2015coautor· situação não carregada

    Requeremos, nos termos do art. 93, Inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública, nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com a finalidade apurar informações e discutir os resultados e desdobramentos das 11ª e 12ª Rodadas de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na Bacia da Foz do Amazonas, no extremo norte do País.

  449. RQS 417/2015coautor· situação não carregada

    Requerem, nos termos do disposto no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a aprovação de voto de censura e repúdio ao governo venezuelano em razão da não observância, por aquele país, da cláusula democrática contida no Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul.

  450. RQS 407/2015coautor· situação não carregada

    Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 100.000,00 (cem mil reais), apurar as denúncias de que julgamentos realizados no âmbito do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foram manipulados para, em descompasso com a lei, anular autuações fiscais ou reduzir substancialmente os tributos cobrados, resultando em sonegação fiscal da ordem de até R$ 19.000.000.000,00 (dezenove bilhões de reais).

  451. PEC 49/2015coautor· situação não carregada

    Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, para unificar os mandatos de chefe do Poder Executivo e os mandatos parlamentares em cinco anos, vedando a reeleição para os cargos de Presidente da República, Governadores e Prefeitos.

  452. RQS 354/2015autor principal· situação não carregada

    Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216, I, e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja encaminhado ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, para que este providencie a apresentação de documentos faltantes referentes a liminar obtida pelo Conselho Nacional de Praticagem - CONAPRA, além de informaçoes sobre as zonas de praticagem brasileiras e outros, nos termos que especifica.

  453. PEC 47/2015coautor· situação não carregada

    Altera a Constituição Federal, para estabelecer a coincidência das eleições, fixar o mandato de cinco anos dos chefes do Poder Executivo e dos membros do Poder Legislativo, vedar a reeleição e alterar a data da posse dos chefes do Poder Executivo.

  454. RQS 337/2015coautor· situação não carregada

    Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar irregularidades e prejuízos ocorridos a partir de 2003, na administração de recursos financeiros em entidades fechadas de previdência complementar (Fundos de Pensão) nas Sociedades de Economia Mista e empresas controladas direta ou indiretamente com recursos da União especificadas.

  455. RQS 285/2015autor principal· situação não carregada

    Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216, I, e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o presente requerimento encaminhado ao Ministro de Estado da Previdência Social, para que este providencie informações sobre a situação do orçamento para o custeio da seguridade social.

  456. RQS 284/2015autor principal· situação não carregada

    Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216, I, e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o presente requerimento encaminhado ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para que este providencie informações sobre as políticas de desenvolvimento adotadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus, nos termos que especifica.

  457. RQS 275/2015coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade da tramitação dos seguintes projetos: PLC nº 130, de 2009; PLS nº 581, de 2007 e PLS nº 466, de 2009.

  458. PEC 42/2015coautor· situação não carregada

    Altera o art. 173 da Constituição Federal para limitar, no máximo, a quatro anos o mandato dos dirigentes, membros de conselho de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando-lhes a recondução ou a participação em outro conselho, em qualquer tempo.

  459. PEC 41/2015coautor· situação não carregada

    Altera a Constituição Federal para ampliar a duração da licença-maternidade e licença-paternidade.

  460. PEC 40/2015coautor· situação não carregada

    Altera os artigos 52 e 84 da Constituição Federal, para dispor sobre a indicação de dirigentes de Agências Reguladoras.

  461. RQS 247/2015autor principal· situação não carregada

    Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216, I, e 217, Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre os gastos com publicidade autorizados pelo governo federal para a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, nos períodos mencionados; e, ainda, referentes aos meios de comunicação selecionados e critérios adotados; projeção de gastos e campanhas institucionais; dentre outras.

  462. RQS 246/2015autor principal· situação não carregada

    Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a; 216, I; e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre os gastos com publicidade autorizados pelo governo federal para a Caixa Econômica Federal, nos períodos mencionados; e, ainda, referentes aos meios de comunicação selecionados e critérios adotados; projeção de gastos e campanhas institucionais; dentre outras.

  463. RQS 245/2015autor principal· situação não carregada

    Requer, com fundamento no art. 50, § 2, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a; 216, I; e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, acerca do Banco da Amazônia.S.A - BASA.

  464. RQS 244/2015autor principal· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216, I e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda solicitação de informações acerca do Banco do Brasil S.A., nos termos que especifica.

  465. RQS 243/2015autor principal· situação não carregada

    Requer, com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição Federal. c/c os arts. 215, I, a , 216, I e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Comunicações, sobre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

  466. RQS 242/2015autor principal· situação não carregada

    Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216, I, e 217, Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Integração Nacional informações sobre os gastos com publicidade autorizados pelo governo federal para a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, nos períodos mencionados; e, ainda, referentes aos meios de comunicação selecionados e critérios adotados; projeção de gastos e campanhas institucionais; dentre outras.

  467. RQS 241/2015autor principal· situação não carregada

    Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216, I, e 217, Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre os gastos com publicidade autorizados pelo governo federal para a Eletronorte, nos períodos mencionados; e, ainda, referentes aos meios de comunicação selecionados e critérios adotados; projeção de gastos e campanhas institucionais; dentre outras.

  468. RQS 240/2015autor principal· situação não carregada

    Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216, I, e 217, Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informações sobre os gastos com publicidade do governo federal nos últimos cinco anos, incluindo administração direta, indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias; os meios de comunicação beneficiados; o montante recebido por cada veículo de comunicação; os critérios para seleção e contratação dos serviços; dentre outras.

  469. PLS 178/2015autor principal· situação não carregada

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para incluir, no seu Título VIII, o Capítulo IV – Dos Crimes de Terrorismo.

  470. PLS 177/2015autor principal· situação não carregada

    Altera a redação do art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para permitir que a situação econômica do réu seja considerada como parâmetro no momento da aplicação da pena.

  471. PLS 176/2015autor principal· situação não carregada

    Altera a redação do art. 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade dos Cartórios e/ou Tabelionato de Notas encaminharem ao órgão executivo de trânsito dos Estados o comprovante de transferência de propriedade.

  472. PLS 175/2015autor principal· situação não carregada

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica.

  473. PEC 39/2015coautor· situação não carregada

    Altera o art. 175 Constituição Federal, para determinar que as concessões e permissões de serviços públicos sejam normatizados por lei complementar.

  474. INS 1/2015autor principal· situação não carregada

    Indicação de estudo e de providência pela Comissão de Serviços de Infraestrutura para que manifeste à ANAC a importância de revisar a Resolução nº 138/2010.

  475. RQS 223/2015coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento da PEC nº 45, de 2009.

  476. RQS 222/2015coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a continuidade da tramitação da PEC nº 45, de 2009.

  477. PEC 37/2015coautor· situação não carregada

    Altera a Constituição Federal, para estabelecer o mandato de seis anos dos Chefes do Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, proibir a reeleição e estabelecer eleições unificadas.

  478. PEC 36/2015coautor· situação não carregada

    Altera a Constituição Federal para disciplinar a aplicação do subsídio como espécie remuneratória.

  479. RQS 178/2015autor principal· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 422, de 2014, da Senadora Kátia Abreu, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida também a Comissão de Assuntos Econômicos.

  480. PEC 34/2015coautor· situação não carregada

    Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II, - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a fim de acrescentar o art. 198-A à Constituição Federal para instituir, no âmbito da administração pública federal, a carreira de Médico de Estado.

  481. RQS 177/2015coautor· situação não carregada

    Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade de tramitação das seguintes proposições legislativas: PLS nº 205, de 2007; PRS nº 18, de 2005; PECs nº 27 e 28, de 2010.

  482. RQS 172/2015coautor· situação não carregada

    Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado Federal, no dia 26 de maio do corrente ano, às 11 horas, destinada à entrega do Diploma José Ermírio de Moraes aos agraciados, em sua 6ª Premiação, conforme a Resolução nº 35, de 2009.

  483. RQS 169/2015coautor· situação não carregada

    Requerem, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado federal, o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2013.

  484. RQS 166/2015coautor· situação não carregada

    Requerem, nos termos do art. 332, § 1º do RISF, o desarquivamento do PLC 160/2009.

  485. PEC 31/2015coautor· situação não carregada

    Altera o art. 142 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para conceder às forças armadas a atribuição de proteger os recursos minerais, hídricos, vegetais e de fauna presentes em território nacional.

  486. PEC 30/2015coautor· situação não carregada

    Altera a Constituição Federal, para estabelecer o mandato de cinco anos dos Chefes do Poder Executivo e proibir a reeleição.

  487. RQS 160/2015autor principal· situação não carregada

    Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o Programa Mais Médicos.

  488. PLS 121/2015autor principal· situação não carregada

    Altera o § 3º e acrescenta o § 4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do contrabando.

  489. PLS 120/2015autor principal· situação não carregada

    Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.

  490. PDS 8/2015autor principal· situação não carregada

    Susta os efeitos da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, que Homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para o ano de 2015 e dá outras providências.

  491. PLS 99/2015autor principal· situação não carregada

    Altera a redação do art. 244 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para substituir o termo “gênero” pelo termo “espécie”.

  492. PLS 98/2015autor principal· situação não carregada

    Altera a redação dos artigos 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação.

  493. PLS 97/2015autor principal· situação não carregada

    Altera a redação do art. 538 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 – Código Civil.

  494. PEC 22/2015coautor· situação não carregada

    Altera a Constituição Federal para incluir os tribunais de contas na jurisdição do Conselho Nacional de Justiça.

  495. PEC 21/2015coautor· situação não carregada

    Altera a redação do art. 14 da Constituição Federal, inserindo incisos que criam dois novos institutos da democracia participativa, o Direito de Revogação e o Veto Popular.

  496. RDR 6/2015autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com a presença do Superintendente da SUDENE (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) com a finalidade de debater os resultados da atuação da entidade enquanto promotora do desenvolvimento regional e as perspectivas de investimentos e ações para os próximos quatro anos.

  497. RDR 5/2015autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com a presença do Superintendente da SUDAM (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) com a finalidade de debater os resultados da atuação da entidade enquanto promotora do desenvolvimento regional e as perspectivas de investimentos e ações para os próximos quatro anos.

  498. RDR 4/2015autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades para apresentar, em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, as ações da pasta para os próximos anos.

  499. RDR 3/2015autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional para apresentar, em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, as ações da pasta para os próximos anos.

  500. RDR 2/2015autor principal· situação não carregada

    Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Turismo para apresentar, em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, as ações da pasta de turismo para os próximos anos.

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Votos em plenário550

Só votações nominais: votação simbólica não registra voto de cada pessoa.

O que é Relator?

Relator. Parlamentar escolhido para estudar o projeto e escrever o parecer que será votado na comissão ou no Plenário.

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O que é Destaque?

Destaque. Pedido feito no momento da votação para mexer no texto de um projeto: votar uma parte ou uma emenda separada do resto. A parte destacada vai a voto depois e só volta ao texto principal se for aprovada.

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47 votações de requerimento ou urgência estão escondidas. A regra

novembro de 2026

  1. PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal das Emendas, subemenda e adequações redacionais do Relator, em turno suplementar, nos termos do parecer.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (69 sim · 2 não)
  2. PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal do Art. 6º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026, destacado.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (45 sim · 32 não)
  3. PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal da Emenda nº 40 ao Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026, destacada.

    Voto:Art. 17Resultado: rejeitado (30 sim · 47 não)
  4. PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal do Art. 6º-F da Lei Complementar nº 200, de 2023, constante do art. 1º do Substitutivo ao PLP nº 299/2026, destacado.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (49 sim · 31 não)
  5. PLP 299/2026 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas · Votação nominal da Emenda nº 75 (Substitutivo) ao PLP nº 299/2026, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (45 sim · 31 não)
  6. PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Tele · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, nos termos do parecer.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (68 sim · 0 não)
  7. PLP 109/2025 — Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Co · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, nos termos dos pareceres.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (72 sim · 0 não)
  8. PEC 18/2025 — Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os art · Votação nominal da Emenda nº 85 à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos do acordo de Plenário.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (67 sim · 0 não)
  9. PEC 18/2025 — Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os art · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (75 sim · 0 não)
  10. PEC 18/2025 — Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os art · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque (1º Turno).

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (73 sim · 0 não)

outubro de 2026

  1. PLP 186/2026 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (78 sim · 0 não)
  2. PEC 221/2019 — Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em segundo turno.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (75 sim · 1 não)
  3. PEC 221/2019 — Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências. · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em primeiro turno.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (75 sim · 1 não)

setembro de 2026

  1. PLP 74/2026 — Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (65 sim · 0 não)

agosto de 2026

  1. PLP 124/2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (67 sim · 0 não)
  2. PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefíci · Votação nominal do Art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, destacado.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (42 sim · 19 não)
  3. PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefíci · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (59 sim · 2 não)

julho de 2026

  1. PLP 18/2021 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares dest · Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.

    Voto:Art. 17Resultado: rejeitado (14 sim · 36 não)
  2. PLP 18/2021 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares dest · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.

    Voto:Art. 17Resultado: aprovado (64 sim · 2 não)
  3. PLP 18/2021 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares dest · Votação nominal da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.

    Voto:Art. 17Resultado: rejeitado (24 sim · 33 não)

Mais 557 votações secretas no período carregado (escolha de autoridades e embaixadores, por exemplo). Nelas o Senado publica só o resultado, não o voto de cada senador: não aparecem acima e não contam como ausência.

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Gastos do gabineteR$ 3.600.162

Cota para exercício do mandato, toda a carreira. Valores negativos são estornos publicados pela fonte.

Por categoria
CategoriaValorParte do total
Divulgação da atividade parlamentarR$ 2.529.30070%
Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentarR$ 688.00019%
Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantesR$ 225.4396%
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.R$ 149.5394%
Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionaisR$ 4.5240%
Serviços de Segurança PrivadaR$ 3.3600%
Lançamentos, do mais recente ao mais antigo
DataCategoriaFornecedorValor
24/09/2026Divulgação da atividade parlamentarCLICK ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA - MER$ 3.000,00
26/08/2026Divulgação da atividade parlamentarCLICK ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA - MER$ 3.000,00
01/08/2026Divulgação da atividade parlamentarNAGIB COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - EPPR$ 25.000,00
22/07/2026Divulgação da atividade parlamentarCLICK ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA - MER$ 3.000,00
01/07/2026Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentarNAGIB COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - EPPR$ 25.000,00
30/06/2026Divulgação da atividade parlamentarCLICK ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA - MER$ 3.000,00
02/06/2026Divulgação da atividade parlamentarNAGIB COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - EPPR$ 25.000,00
29/05/2026Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentarCassius Clay Advocacia Sociedade Individual de AdvocaciaR$ 6.000,00
25/05/2026Divulgação da atividade parlamentarCLICK ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA - MER$ 3.000,00
04/05/2026Divulgação da atividade parlamentarNAGIB COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - EPPR$ 25.000,00
30/04/2026Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentarCassius Clay Advocacia Sociedade Individual de AdvocaciaR$ 6.000,00
24/04/2026Divulgação da atividade parlamentarCLICK ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA - MER$ 3.000,00
06/04/2026Divulgação da atividade parlamentarNAGIB COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - EPPR$ 25.000,00
25/03/2026Divulgação da atividade parlamentarCLICK ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA - MER$ 3.000,00
23/03/2026Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentarCassius Clay Advocacia Sociedade Individual de AdvocaciaR$ 6.000,00
06/03/2026Divulgação da atividade parlamentarNAGIB COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - EPPR$ 25.000,00
27/02/2026Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentarCassius Clay Advocacia Sociedade Individual de AdvocaciaR$ 6.000,00
25/02/2026Divulgação da atividade parlamentarCLICK ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA - MER$ 3.000,00
05/02/2026Divulgação da atividade parlamentarNAGIB COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - EPPR$ 25.000,00
30/01/2026Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentarCassius Clay Advocacia Sociedade Individual de AdvocaciaR$ 6.000,00
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Leis que vieram de propostas0

Propostas com ele entre os autores que viraram norma publicada no Diário Oficial.

Nenhuma proposta de autoria virou lei entre as propostas apresentadas de 2019 a 2026.

Comissões9

Onde as propostas são discutidas antes do plenário. Titular vota; suplente substitui.

  • FPRNE · Frente Parlamentar de Recursos Naturais e EnergiaTitular · desde 30/01/2025
  • FPDPP · Frente Parlamentar em Defesa da Polícia PenalTitular · desde 04/12/2024
  • FPMPBAS · Frente Parlamentar Mista da Pesquisa Biomédica e sua Aplicação na SaúdeTitular · desde 24/07/2024
  • FPEpTec · Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e TecnológicaTitular · desde 14/12/2023
  • FPJOVEM · Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de JuventudeTitular · desde 25/10/2023
  • GPARABIASAUDITA · Grupo Parlamentar Brasil - Reino da Arábia SauditaTitular · desde 04/07/2023
  • GPVENEZUELA · Grupo Parlamentar Brasil - VenezuelaTitular · desde 28/03/2023
  • CEDP · Conselho de Ética e Decoro ParlamentarTitular · desde 21/03/2023
  • GPISRAEL · Grupo Parlamentar Brasil - IsraelTitular · desde 27/02/2023
Participações encerradas (15)
  • CCDD · Comissão de Comunicação e Direito DigitalTitular · desde 14/06/2023 até 01/02/2025
  • CPMI - 8 de Janeiro · Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023Titular · desde 19/05/2023 até 18/10/2023
  • CAE · Comissão de Assuntos EconômicosSuplente · desde 16/05/2023 até 01/02/2025
  • CAE · Comissão de Assuntos EconômicosSuplente · desde 25/04/2023 até 16/05/2023
  • CAE · Comissão de Assuntos EconômicosSuplente · desde 10/03/2023 até 12/04/2023
  • CAS · Comissão de Assuntos SociaisSuplente · desde 10/03/2023 até 01/02/2025
  • CRA · Comissão de Agricultura e Reforma AgráriaTitular · desde 07/03/2023 até 01/08/2023
  • CAE · Comissão de Assuntos EconômicosSuplente · desde 07/03/2023 até 10/03/2023
  • CAS · Comissão de Assuntos SociaisSuplente · desde 07/03/2023 até 10/03/2023
  • CCT · Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e InformáticaSuplente · desde 07/03/2023 até 01/02/2025
  • CCJ · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaTitular · desde 07/03/2023 até 01/02/2025
  • CDR · Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoTitular · desde 07/03/2023 até 01/02/2025
  • GPVENEZUELA · Grupo Parlamentar Brasil - VenezuelaTitular · desde 05/05/2022 até 31/01/2023
  • CCJ · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaTitular · desde 24/02/2021 até 31/01/2023
  • COCN · Conselho da Ordem do Congresso NacionalTitular · desde 01/02/2021 até 31/01/2023

Equipe do gabinete

— Ainda não carregado: o Senado publica a lotação dos comissionados sem um vínculo estável com cada senador; ainda não ligamos as duas coisas.

Discursos60

Resumo oficial publicado pela casa. O texto integral fica no site oficial.

  1. Não classificado: Considerações sobre a convivência e amizade com o Senador Renzo Braz, na Câmara dos Deputados, quando exerceu três mandatos consecutivos naquela Casa, representando o Estado do Amapá. Destaque para a aprovação, por unanimidade do Ex-Senador Rodrigo Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  2. Não classificado: Críticas à intensificação de ataques pessoais e da disseminação de informações falsas nas redes sociais, especialmente no contexto eleitoral, e defesa de que divergências políticas sejam tratadas por meio do debate de ideias e propostas. Destaque para a responsabilidade institucional decorrente de seu cargo e, ao final. Registro do andamento de matérias legislativas já votadas pelo Senado.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  3. Não classificado

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  4. Não classificado: Anúncio sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2525, de 2024, que "Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013." Ênfase na aprovação do Requerimento nº 409, de 2026, que confere urgência à matéria em comento.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  5. Não classificado: Esclarecimentos da Presidência sobre a retirada de pauta do Projeto de Lei (PL) n° 699, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF); estabelece crédito fiscal para a produção de fertilizantes; e dá outras providências." Defesa de que o diálogo entre governo, oposição, Câmara e Senado é o único caminho para tomar decisões consistentes e efetivas no Congresso. Registro do compromisso do Governo Federal em construir e enviar ao Congresso um novo PLP.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  6. Não classificado: Manifestação da Presidência sobre a impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória constante do Requerimento nº 531, de 2026, que requer, nos termos do inciso XI do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), do inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI´s 5.127 e 7.222, que seja declarada como não escrita a expressão “nacional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais”, constante do § 2º do art. 1º da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, bem como a expressão “estabelecido neste artigo”, constante no § 3º do mesmo artigo, na redação dada pelo art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2026, por tratarem de matéria estranha ao objeto da Medida Provisória nº 1.343, de 2026. Deferimento do requerimento.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  7. Fala da Presidência: Determinação de que seja feita a retificação das Tabelas D e E do Anexo da Lei nº 15.141/2025, referentes à Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista, conforme solicitação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  8. Não classificado: Congratulações à Senadora Teresa Leitão pela assunção ao cargo de Líder do Governo no Senado Federal.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  9. Fala da Presidência: Pronunciamento sobre reportagem da revista Veja que atribuiu a S. Exª. o recebimento de US$ 30 milhões em conta no exterior, negando integralmente as acusações e afirmando jamais ter recebido quaisquer valores no Brasil ou no exterior. Críticas à divulgação de alegações sem comprovação e informou que buscará verificar se as informações constam de acordo de colaboração premiada ou de procedimento oficial, sustentando que eventual inexistência desses registros configuraria situação de elevada gravidade institucional.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  10. Não classificado: Esclarecimentos da Presidência acerca da apreciação o Projeto de Lei (PL) n° 5122, de 2023, que "Autoriza a utilização do Fundo Social (FS) de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como fonte de recursos para a disponibilização de linha especial de financiamento que especifica."

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
Ver mais 20 de 50

Emendas que mandou

Emenda é dinheiro do Orçamento da União que cada parlamentar indica para um lugar ou uma área. Empenhado é o dinheiro reservado; pago é o que saiu.

Nenhuma emenda com esta autoria nos anos carregados (2023 a 2026).

Patrimônio declarado

O que a pessoa declarou ao TSE a cada candidatura. É autodeclaração, sem auditoria.

Patrimônio declarado por ano de eleição, em valor nominal e corrigido pelo IPCA
EleiçãoDeclarado na épocaEm reais de dez/2025
2014R$ 585.000R$ 1.066.867
2018R$ 770.010R$ 1.117.670
2022R$ 955.605R$ 1.092.689

Variação entre uma declaração e a seguinte

  • 2014 a 2018: R$ 185.010 a mais em valor nominal; R$ 50.804 a mais corrigido pela inflação.
  • 2018 a 2022: R$ 185.595 a mais em valor nominal; R$ 24.982 a menos corrigido pela inflação.

Corrigido pela inflação (IPCA, o índice oficial do IBGE).

Cada valor é refeito em reais de dez/2025. Usamos o IPCA de dezembro a dezembro, dos anos depois da declaração.

O ano da eleição fica de fora.

IPCA: SIDRA 1737 v2265 (acumulado em 12 meses, dezembro).

Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Eleições disputadas3

AnoCargoPartidoResultadoVotos
2022Senador · AmapáUNIÃOEleito196.087
2018Governador · AmapáDEMNão eleito94.278
2014Senador · AmapáDEMEleito—
Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Dinheiro das campanhas2 eleições

De onde veio e com o que foi gasto, por eleição, nas categorias da prestação de contas ao TSE. Despesa = valor pago. Doações de pessoas aparecem só somadas, sem nome.

2022 · Senador · Amapáentrou R$ 3.580.087 · saiu R$ 3.574.349
De onde veio
CategoriaValorParte do total
Recursos de partido políticoR$ 3.580.087100%
Com o que gastou
CategoriaValorParte do total
Produção de programas de rádio, televisão ou vídeoR$ 1.023.00029%
Publicidade por materiais impressosR$ 1.017.45529%
Publicidade por adesivosR$ 716.49520%
Serviços advocatíciosR$ 400.00011%
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 185.0005%
Despesas com transporte ou deslocamentoR$ 86.0002%
Serviços contábeisR$ 80.0002%
Serviços prestados por terceirosR$ 25.3001%
Cessão ou locação de veículosR$ 17.5000%
Combustíveis e lubrificantesR$ 17.3000%

Mais 2 categorias menores somam R$ 6.299.

2018 · Governador · Amapáentrou R$ 2.751.000 · saiu R$ 2.729.899
De onde veio
CategoriaValorParte do total
Recursos de partido políticoR$ 2.730.00099%
Recursos de pessoas físicasR$ 21.0001%
Com o que gastou
CategoriaValorParte do total
Publicidade por adesivosR$ 752.76028%
Serviços prestados por terceirosR$ 609.30322%
Produção de programas de rádio, televisão ou vídeoR$ 525.00019%
Publicidade por materiais impressosR$ 348.06013%
Doações financeiras a outros candidatos/partidosR$ 220.0008%
Pesquisas ou testes eleitoraisR$ 142.0005%
Cessão ou locação de veículosR$ 45.8002%
Combustíveis e lubrificantesR$ 30.0001%
Despesas com transporte ou deslocamentoR$ 30.0001%
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 20.0001%

Mais 3 categorias menores somam R$ 6.976.

Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Contato oficial

Canais que a própria casa publica. Redes sociais pessoais só quando a casa as lista.

Como cobrar

Canais oficiais para pedir explicação, reclamar ou sugerir. A resposta é obrigação do órgão, não favor.

  1. 1. Escreva ao gabineteUse o e-mail ou o telefone em Contato oficial. Diga quem você é, de onde escreve e o que pede a ele; guarde a data do envio.
  2. 2. Sem resposta? Procure a ouvidoriaOuvidoria do Senado Federal (abre em nova aba): recebe reclamação, denúncia, sugestão e pedido de informação sobre senadores e o Senado.

Quanto custa o mandato · desde 2015

Cada item mostra o que a fonte publica e o ato que o fixa. Onde não há valor carregado, aparece “—” e o motivo.

  • Salário

    Por mês, bruto
    R$ 46.366,19
    Recebido no período
    R$ 5.290.033

    Ato legal: Decreto Legislativo nº 172/2022 (subsídios federais escalonados 2023–2025), valor vigente desde 01/02/2025.

  • Cota para exercício do mandato

    Teto por mês
    —
    Gasto no período
    R$ 3.600.162

    O teto de cada estado ainda não está no site. O gasto é o que a casa reembolsou.

    Ato legal: ainda não conferido.

  • Verba de gabinete

    Verba por mês
    —

    Ainda não está carregado: nem o valor da verba nem a folha de cada pessoa.

    Ato legal: ainda não conferido.

  • Auxílio-moradia

    Valor por mês
    —

    Ainda não está carregado.

    Ato legal: ainda não conferido.

Soma do que está carregado (salário e gasto da cota no período): R$ 8.890.195

Não inclui verba de gabinete nem moradia, que ainda não têm valor no site.

Ainda não está aqui

  • Viagens oficiais: — a casa publica por missão, em formato que ainda não carregamos; nenhuma viagem está no site