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Segue o Voto

Conferido com a lista oficial em · registro mais recente: proposta de

Deputado federal · Tocantins · REPUBLICANOS

Partido segundo a Câmara, vigente desde 18/10/2024.

Eli Borges

Eleito 3 vezes: 2014, 2018, 2022

Idade
66 anos
Escolaridade
Ensino médio completo
Nome civil
Eli Dias Borges

Mandatos

  • Em exercícioDeputado federal · TocantinsREPUBLICANOS · de 01/02/2023 a 01/02/2027situação segundo o CAMARA

Números desde 2019

R$ 46.366
salário por mêsvalor bruto
R$ 3.669.409
salário recebido desde 02/201994 de 142 meses no cargo (desde 02/2015); antes de 02/2019 o valor do subsídio ainda não está carregado
R$ 2.964.077
patrimônio declaradodeclarado ao TSE em 2026
35.171
votos recebidoseleição de 2022
R$ 6.917.977
arrecadou em 4 campanhas2018, 2020, 2022 e 2026 · gastou R$ 6.842.441
93%
presença desde 2019846 de 908 sessões deliberativas
169
propostas desde 2019+ 367 como coautor
2.266
votos em plenário desde 2019
R$ 3.297.274
gastos do gabinete desde 2019cota para exercício do mandato

Resumo desde 2019

Temas mais presentes nas propostas

  1. Gestão pública31 propostas
  2. Economia e tributos24 propostas
  3. Direitos humanos22 propostas

Tema segundo a classificação oficial da casa, agrupada em 17 temas.

Votos iguais à orientação do partido

92% (874 de 945 votações em que o partido dele orientou sim ou não)

Descreve o voto, não avalia: seguir ou não a orientação é decisão de cada mandato.

Ano a ano

Cada número sai da mesma fonte oficial, ano por ano, desde o primeiro ano carregado.

2026 em números

presença em sessões deliberativas
99% (81 de 82)
propostas como autor(a)
31
votos em plenário
112
gastos do gabinete (cota)
R$ 429.858

Presença por mês em 2026

Presença em sessões deliberativas por mês, 2026
MêsPresenteSessõesPresença
fevereiro88100%
março1313100%
abril101191%
maio1717100%
junho77100%
julho66100%
agosto44100%
setembro44100%
outubro55100%
novembro77100%

Sessão por sessão em 2026

81 presenças em 82 sessões deliberativas

  • presente
  • ausente
  • ausência justificada
  • fora do exercício

Cada quadrado é uma sessão, na ordem das datas. Sessão fora do exercício não entra na conta de presença.

Mês sem barra: nenhuma sessão deliberativa com a pessoa em exercício. Ausência justificada conta como ausência na fonte.

Da presença à cota, ano por ano
AnoPresençaPropostas (autor + coautor)Votos em plenárioCota do gabinete
202699% (81 de 82)31 + 9112R$ 429.858
202598% (117 de 120)59 + 29363R$ 495.534
202495% (58 de 61)6 + 32162R$ 344.150
202391% (104 de 114)7 + 72236R$ 508.320
202287% (93 de 107)2 + 6324R$ 474.045
202197% (134 de 138)5 + 6543R$ 474.167
202086% (103 de 120)6 + 0245R$ 343.241
201994% (156 de 166)30 + 198281R$ 227.960

Propostas536

O que é PL?

Projeto de lei. Proposta de lei apresentada ao Legislativo. Se aprovada nas duas casas e sancionada, vira lei.

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O que é MPV?

Medida provisória. Ato do presidente com força de lei, usado em relevância e urgência. Vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Se o Congresso não a votar, perde a eficácia.

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O que é Emenda?

Emenda. Mudança proposta ao texto de um projeto durante a tramitação, para acrescentar, retirar ou alterar trechos.

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  1. EMC 1/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Prevê o requerimento unilateral de divórcio ou de dissolução de união estável pela ofendida perante o Tabelião de Notas, nos termos do Código de Processo Civil e da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça.

  2. EMC 3/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para proibir o patrocínio de atividade esportiva e a propaganda em eventos esportivos de aplicações de internet que divulguem conteúdo pornográfico.

  3. EMC 2/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Institui tratamento tributário diferenciado para os profissionais de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos de natureza militar, e dá outras providências.

  4. EMP 2/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Emenda de Plenário ao PL nº 2475/2025, que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.

  5. EMP 1/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Dê-se ao § 2º do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.754, de 2024, a seguinte redação:

  6. EMC 144/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual

  7. EMC 143/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual

  8. EMC 142/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação ao § 1º do art. 17 e acrescenta § 2º ao art. 17 da Medida Provisória 1399/2026

  9. EMC 137/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual

  10. EMC 136/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Dê-se ao caput do § 4º e ao § 6º do art. 3º da Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, a seguinte redação, acrescentando-se ao § 4º o inciso VI e suprimindo-se o § 7º: “Art. 3º ...................................................................................................... ...................................................................................................... § 4º Para subsidiar o disposto no § 3º, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil divulgará, até 31 de março de cada ano, as estimativas necessárias à determinação dos fatores de conversão, acompanhadas da respectiva memória de cálculo, observadas as seguintes diretrizes: ...................................................................................................... VI – as estimativas e a memória de cálculo que fundamentaram os fatores de conversão constantes dos Anexos IV e V serão divulgadas até 31 de janeiro de 2027. ...................................................................................................... § 6º As reduções previstas no § 3º e no art. 8º, § 3º, produzirão efeitos a partir da data prevista no ato que as estabelecer, e o seu impacto sobre a arrecadação será considerado na fixação da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS para o ano-calendário subsequente, nos termos dos arts. 352 a 359 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. § 7º (Suprimido)” (NR)

  11. EMC 135/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Dê-se ao inciso I do caput e ao § 2º do art. 8º da Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, a seguinte redação: “Art. 8º ...................................................................................................... I – a alíquota inicial do respectivo bem, definida nos termos do art. 3º, § 1º, na importação de bebidas alcoólicas de que trata o § 1º, inciso I, alínea “b”, deste artigo, ou a alíquota do respectivo bem, apurada na forma estabelecida no art. 3º, nos demais casos; e ...................................................................................................... § 2º O fator de conversão de que trata o art. 3º não se aplica à importação de bebidas alcoólicas de que trata o § 1º, inciso I, alínea “b”, cuja base de cálculo, prevista no art. 434, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, não compreende os tributos a que se refere o art. 3º, § 3º.” (NR)

  12. EMC 134/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Dê-se às linhas do Anexo IV da Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, relativas às bebidas alcoólicas das posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da NCM/SH, a seguinte redação: “ANEXO IV ...................................................................................................... Descrição Ad valorem (%) – Inicial Fator de conversão Ad valorem (%) – Final Específica (R$) Bebidas alcoólicas das seguintes posições da NCM/SH: a) 22.04, excetuados os vinhos da madeira, do porto e de xerez classificados nos códigos 2204.21.00, 2204.22.11, 2204.22.19 e 2204.29.10; b) 22.06, excetuadas as bebidas com teor alcoólico superior a 14% (quatorze por cento) classificadas no código 2206.00.90 da NCM/SH 6,5 1,18 7,67 - Vermutes e demais bebidas alcoólicas da posição 22.05 da NCM/SH 9,75 1,18 11,51 - Vinhos da madeira, do porto e de xerez classificados nos códigos 2204.21.00, 2204.22.11, 2204.22.19 e 2204.29.10 13 1,18 15,34 - Bebidas com teor alcoólico superior a 14% (quatorze por cento) classificadas no código 2206.00.90 da NCM/SH 13 1,18 15,34 - Bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8% (oito por cento) classificadas no código 2208.90.00 da NCM/SH 13 1,18 15,34 - Rum e outras aguardentes provenientes da destilação, após fermentação, de produtos da cana-de-açúcar classificados no código 2208.40.00 da NCM/SH, excetuados rum e outras aguardentes obtidas do melaço da cana 16,25 1,18 19,18 - Demais bebidas alcoólicas classificadas na posição 22.08 da NCM/SH, inclusive rum e outras aguardentes obtidas do melaço da cana classificados no código 2208.40.00 da NCM/SH 19,5 1,18 23,01 - ......................................................................................................” (NR)

  13. EMC 117/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Modifica o art. 8º, § 1º, inciso I, alínea “b”, e o Anexo IV da Medida Provisória nº 1.399, de 2026, para recalibrar os fatores de conversão e de ajuste do Imposto Seletivo aplicáveis às bebidas alcoólicas no Regime de Implementação Gradual.

  14. EMP 5/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

  15. EMP 4/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

  16. EMP 3/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

  17. REQ 4152/2026coautor· situação não carregada

    Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026.

  18. EMC 4/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1379/2026

  19. EMC 133/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1376/2026

  20. EMC 119/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Dá nova redação à MPV 1376/2026

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Votos em plenário1.388

Só votações nominais: votação simbólica não registra voto de cada pessoa.

O que é Relator?

Relator. Parlamentar escolhido para estudar o projeto e escrever o parecer que será votado na comissão ou no Plenário.

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O que é Destaque?

Destaque. Pedido feito no momento da votação para mexer no texto de um projeto: votar uma parte ou uma emenda separada do resto. A parte destacada vai a voto depois e só volta ao texto principal se for aprovada.

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878 votações de requerimento ou urgência estão escondidas. A regra

outubro de 2026

  1. PLP 281/2019 — Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. · Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

    Voto:SimResultado: rejeitado (252 sim · 176 não)
  2. PLP 186/2026 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

    Voto:SimResultado: aprovado (461 sim · 4 não)

setembro de 2026

  1. PLP 74/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

    Voto:SimResultado: aprovado (346 sim · 46 não)Economia e tributos

agosto de 2026

  1. PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, d · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

    Voto:SimResultado: aprovado (333 sim · 91 não)Comunicação
  2. PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.

    Voto:SimResultado: rejeitado (108 sim · 275 não)Defesa e relações exteriores
  3. PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

    Voto:NãoResultado: aprovado (318 sim · 113 não)Defesa e relações exteriores

julho de 2026

  1. PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Proc · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (134 sim · 285 não)
  2. PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

    Voto:SimResultado: aprovado (470 sim · 1 não)Direitos humanos

junho de 2026

  1. MPV 1343/2026 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas ad · Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (22 sim · 378 não)
  2. PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

    Voto:NãoResultado: aprovado (308 sim · 129 não)Ciência e tecnologia
  3. PL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema · Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.

    Voto:NãoResultado: não informado (285 sim · 106 não)
  4. PLP 337/2017 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.

    Voto:SimResultado: aprovado (417 sim · 19 não)

maio de 2026

  1. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.

    Voto:SimResultado: aprovado (368 sim · 96 não)Cultura e esporte
  2. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.

    Voto:SimResultado: não informado (335 sim · 117 não)Cultura e esporte
  3. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.

    Voto:SimResultado: não informado (342 sim · 113 não)Cultura e esporte
  4. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.

    Voto:SimResultado: não informado (340 sim · 110 não)Cultura e esporte
  5. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.

    Voto:SimResultado: aprovado (385 sim · 93 não)Cultura e esporte
  6. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.

    Voto:SimResultado: aprovado (467 sim · 4 não)Cultura e esporte
  7. PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.

    Voto:SimResultado: aprovado (461 sim · 19 não)Justiça
  8. PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.

    Voto:SimResultado: aprovado (472 sim · 22 não)Justiça
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Gastos do gabineteR$ 3.297.274

Cota para exercício do mandato, toda a carreira. Valores negativos são estornos publicados pela fonte.

Por categoria
CategoriaValorParte do total
Divulgação da atividade parlamentar.R$ 1.094.20433%
Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 694.81821%
Combustíveis e lubrificantes.R$ 582.22018%
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos.R$ 495.70415%
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 363.15711%
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal.R$ 22.3801%
Passagem aérea - sigepaR$ 16.2430%
Passagens terrestres, marítimas ou fluviaisR$ 13.3840%
Lançamentos, do mais recente ao mais antigo
DataCategoriaFornecedorValor
14/11/2026Combustíveis e lubrificantes.RIBEIRO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDAR$ 432,56
13/11/2026Combustíveis e lubrificantes.RIBEIRO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDAR$ 204,11
12/11/2026Combustíveis e lubrificantes.Posto de Combustiveis Garantia LtdaR$ 50,00
12/11/2026Combustíveis e lubrificantes.Matsuse Comercio de Derivados de Petroleo LtdaR$ 502,01
12/11/2026Combustíveis e lubrificantes.DRA4 DERIVADOS DE PETROLEO LTDAR$ 358,70
10/11/2026Combustíveis e lubrificantes.Matsuse Comercio de Derivados de Petroleo LtdaR$ 380,51
10/11/2026Combustíveis e lubrificantes.RIBEIRO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDAR$ 367,50
10/11/2026Combustíveis e lubrificantes.Posto de Combustiveis Garantia LtdaR$ 50,00
10/11/2026Combustíveis e lubrificantes.PETROSHOP - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - MER$ 641,77
09/11/2026Combustíveis e lubrificantes.AUTO POSTO PRATAO MIRANORTE LTDAR$ 387,03
09/11/2026Combustíveis e lubrificantes.AUTO POSTO PRATAO MIRANORTE LTDAR$ 393,95
09/11/2026Combustíveis e lubrificantes.RIBEIRO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDAR$ 409,09
09/11/2026Combustíveis e lubrificantes.RIBEIRO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDAR$ 451,40
07/11/2026Combustíveis e lubrificantes.RIBEIRO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDAR$ 423,64
06/11/2026Combustíveis e lubrificantes.Matsuse Comercio de Derivados de Petroleo LtdaR$ 385,00
05/11/2026Combustíveis e lubrificantes.SILVANO DE SOUSA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDAR$ 507,00
05/11/2026Combustíveis e lubrificantes.SILVANO DE SOUSA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDAR$ 403,56
05/11/2026Combustíveis e lubrificantes.DRA4 DERIVADOS DE PETROLEO LTDAR$ 390,44
03/11/2026Combustíveis e lubrificantes.Matsuse Comercio de Derivados de Petroleo LtdaR$ 447,77
03/11/2026Combustíveis e lubrificantes.RIBEIRO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDAR$ 315,67
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Leis que vieram de propostas0

Propostas com ele entre os autores que viraram norma publicada no Diário Oficial.

Nenhuma proposta de autoria virou lei entre as propostas apresentadas de 2019 a 2026.

Comissões4

Onde as propostas são discutidas antes do plenário. Titular vota; suplente substitui.

  • PEC03215 · Comissão Especial sobre Maioridade Penal (PEC 032/15)Titular · desde 11/08/2026
  • CDU · Comissão de Desenvolvimento UrbanoSuplente · desde 06/05/2026
  • CAPADR · Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralTitular · desde 05/05/2026
  • PL261424 · Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24)Titular · desde 28/04/2025
Participações encerradas (18)
  • CCULT · Comissão de CulturaTitular · desde 29/04/2026 até 05/05/2026
  • CCJC · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaSuplente · desde 22/04/2026 até 04/05/2026
  • CMULHER · Comissão de Defesa dos Direitos da MulherTitular · desde 11/03/2026 até 23/04/2026
  • CMULHER · Comissão de Defesa dos Direitos da MulherSuplente · desde 10/03/2026 até 11/03/2026
  • CCJC · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaSuplente · desde 09/02/2026 até 07/04/2026
  • CDU · Comissão de Desenvolvimento UrbanoTitular · desde 04/02/2026 até 04/05/2026
  • CAPADR · Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralSuplente · desde 03/02/2026 até 05/05/2026
  • CAPADR · Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralTitular · desde 09/10/2025 até 31/01/2026
  • CDU · Comissão de Desenvolvimento UrbanoSuplente · desde 09/10/2025 até 31/01/2026
  • CDU · Comissão de Desenvolvimento UrbanoTitular · desde 08/10/2025 até 09/10/2025
  • SUB8JAN · Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de janeiro (CDHMIR/SUB8JAN)Suplente · desde 26/09/2025 até 31/01/2026
  • SUB8JAN · Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de janeiro (CDHMIR/SUB8JAN)Titular · desde 02/09/2025 até 26/09/2025
  • CFT · Comissão de Finanças e TributaçãoSuplente · desde 16/06/2025 até 15/10/2025
  • CDU · Comissão de Desenvolvimento UrbanoTitular · desde 03/04/2025 até 08/10/2025
  • CMULHER · Comissão de Defesa dos Direitos da MulherTitular · desde 01/04/2025 até 31/01/2026
  • CAPADR · Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralSuplente · desde 19/03/2025 até 08/10/2025
  • CDHMIR · Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade RacialTitular · desde 19/03/2025 até 31/01/2026
  • FPE-CN · Frente Parlamentar Evangélica no Congresso NacionalTitular · desde 24/02/2025 até 25/02/2025

Equipe do gabinete22 pessoas

Secretários parlamentares lotados no gabinete, como a Câmara publica. O nível (SP01 a SP25) define a faixa salarial do cargo.

  • Antônio Pereira de Souza Junior(SP24S)
  • Antônio Vieira Teixeira(SP15S)
  • Ari dos Santos(SP01S)
  • Ávylla Vieira Nunes(SP03S)
  • Carlos Roberto Lopes(SP20C)
  • Dennes Petri Atanazio Tavares(SP23S)
  • Eliane Pereira Rodrigues(SP12C)
  • Geraldo Mendes Júnior(SP02C)
  • Gledson Euler Fernandes da Silva(SP07C)
  • Maria da Conceição Mendes Cavalcante Lago(SP01S)
  • Marildo Ataide do Nascimento(SP01S)
  • Mendaly Silva Alencar Marques(SP24C)
  • Milton Gomes da Silva(SP25C)
  • Moziane Gomes da Silva Vale(SP01S)
  • Nayara Fonseca Costa dos Santos(SP02S)
  • Neuza Pereira de Souza Lima(SP25C)
  • Queren Isabelly Silva de Oliveira(SP01S)
  • Rivaldo Lopes de Magalhães(SP01S)
  • Sadrak Baia de Oliveira(SP01S)
  • Sivanilda Mariano Pinto de Sousa(SP07C)
  • Valdeci Teixeira Ferreira Silva(SP01S)
  • Viliene Marinho Ferreira Lima de Moura(SP01S)

Salário de cada pessoa: — o arquivo de lotação não traz remuneração; a folha mensal da Câmara é outra fonte, que ainda não carregamos. Lista de 17/11/2026.

Discursos254

Resumo oficial publicado pela casa. O texto integral fica no site oficial.

  1. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, que transforma os Cefets de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades federais. Além disso, registrou preocupação com o que apontou como aplicação seletiva do devido processo legal, observando que tal garantia não teria sido conferida a integrantes da direita, aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro nem ao ex-Presidente Jair Bolsonaro, e que o tema teria ganhado relevância apenas diante do caso envolvendo o Ministro Alexandre de Moraes.

  2. PELA ORDEM: O Deputado manifestou indignação com o que classificou como estado de exceção no Brasil, citando condenações relacionadas aos eventos de 8 de janeiro e apontando envolvimento de um Ministro em questão ligada ao Banco Master. Questionou a igualdade perante a lei e criticou decisão monocrática do referido Ministro, que, na avaliação do orador, desrespeitou a Casa. Ademais, condenou a postura do Senado Federal sobre a descriminalização de 40 gramas de maconha e cobrou uma postura mais firme das instituições em defesa do País.

  3. PELA ORDEM: O Deputado criticou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministro Alexandre de Moraes, ao associá-la às questões envolvendo o Banco Master. Por fim, defendeu a eleição de Senadores com ficha limpa e voto livre, argumentando que o próximo Senado terá papel decisivo na aprovação de quatro Ministros do STF e na fiscalização da Corte.

  4. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado condenou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em temas relacionados às drogas, à assistolia fetal, ao Banco Master, às fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a casos relacionados aos atos de 8 de Janeiro. Além disso, ressaltou a importância das eleições para o Senado Federal diante da possibilidade de aprovação de quatro novos Ministros do STF e defendeu mudanças na atuação da Corte. Ademais, criticou a prisão do ex-Presidente Bolsonaro e alegou que ele não teve direito ao julgamento em diferentes instâncias, ao contrário do Presidente Lula. Por fim, defendeu que os eleitores considerem o histórico e os votos dos candidatos na escolha dos próximos Deputados e Senadores.

  5. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado manifestou preocupação com a preservação da liberdade religiosa e citou episódios que, segundo declarou, evidenciaram restrições ao exercício da fé, como a interrupção de um culto religioso e o questionamento de uma oração em evento institucional. Além disso, afirmou que o Projeto de Lei nº 896, de 2023, que dispõe sobre crimes praticados em razão de misoginia, poderia alcançar interpretações de textos bíblicos e comparou esse cenário ao controle estatal sobre atividades religiosas em outros países. Por fim, criticou a ampliação do uso da tipificação de racismo e defendeu a observância do devido processo legal e das garantias constitucionais.

  6. PELA ORDEM: O Deputado afirmou que o projeto de lei sobre a securitização do agro está emperrado e defendeu a aprovação da matéria com brevidade, pois produtores rurais endividados, sob juros altos, precisam de apoio. Além disso, ressaltou que o agronegócio movimenta a economia, responda por um terço do PIB e sustentou o País na pandemia.

  7. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Destacou a atuação das igrejas em áreas como assistência social, educação, saúde, acolhimento de idosos e recuperação de dependentes químicos. Além disso, argumentou que essas organizações desempenham papel relevante no apoio a famílias e comunidades, especialmente em situações de vulnerabilidade. Por fim, sustentou que eventuais ajustes na regulamentação poderiam ser tratados por meio de legislação complementar.

  8. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

  9. PELA ORDEM: O Deputado criticou a posição da Esquerda sobre o aborto, citando o procedimento de assistolia fetal e argumentando que seria contraditório defender a vida e, ao mesmo tempo, apoiar tal prática. Além disso, encerrou sua fala conclamando os Deputados a votarem favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, em defesa das creches e igrejas.

  10. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "e demais atividades sem fins lucrativos" do § 4-A do art. 150, contido no art. 1º da Emenda Aglutinativa nº 3, apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, que dispõe sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

  11. PELA ORDEM: O Deputado defendeu a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5, de 2023, argumentando que a Constituição Federal frequentemente remete matérias à regulamentação por lei complementar, o que tornaria legítima a inclusão do tema no texto constitucional. Elogiou o Deputado Crivella e o Relator por terem atendido a pedidos do Governo, como a previsão de lei complementar regulamentadora e a nominação explícita das instituições beneficiadas, medidas destinadas a conferir maior clareza e objetividade ao texto. Alertou que votar contra a proposta significaria rejeitar benefícios não apenas às igrejas, mas também a creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos e demais entidades socioassistenciais sem fins lucrativos. Citou como exemplo prático o potencial de ampliação do atendimento dessas instituições com a aprovação da imunidade tributária. Por fim, fez referência à votação da PEC sobre a escala 6x1, afirmando ter votado a favor dos trabalhadores, mas reconhecendo os impactos econômicos da medida.

  12. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "bem como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" do §4°-A do art. 150, contido no art. 1° da Emenda Aglutinativa n° 3, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, que trata da imunidade tributária concedida a organizações religiosas.

  13. COMO LÍDER: O Deputado defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, que trata da ampliação da imunidade tributária para instituições vinculadas a organizações religiosas. Além disso, destacou a atuação das igrejas em ações sociais, assistência a populações vulneráveis, apoio a comunidades indígenas e ribeirinhas e atendimento durante a pandemia de Covid-19. Também rebateu críticas dirigidas ao Governo do ex-Presidente Jair Bolsonaro sobre a condução da pandemia, afirmando que houve aquisição e distribuição de vacinas e apoio financeiro à população durante o período de calamidade. Em seguida, criticou decisões relacionadas aos atos de 8 de janeiro e defendeu maior representação conservadora no Senado Federal. Por fim, pediu aos Parlamentares que votassem favoravelmente à proposta, ressaltando a contribuição social das instituições religiosas.

  14. PELA ORDEM: O Deputado registrou reconhecimento ao Deputado Antonio Brito pelo apoio prestado às pautas da bancada evangélica na Câmara dos Deputados. Além disso, destacou a relação de amizade construída ao longo da atuação parlamentar e afirmou que o Parlamentar manteve postura de colaboração com o grupo em diferentes momentos.

  15. PELA ORDEM: O Deputado defendeu a ampliação da imunidade tributária para instituições vinculadas aos templos religiosos, argumentando que essas entidades desempenharam papel relevante na assistência social e na recuperação de pessoas em situação de vulnerabilidade. Além disso, afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, apenas estendeu aos órgãos ligados às igrejas uma garantia já concedida aos templos, destacando que futura lei complementar deverá regulamentar quais instituições serão contempladas. Também sustentou que o Estado não financiou as atividades religiosas em razão do princípio da laicidade, mas buscou cobrar tributos de organizações que considerou extensões das igrejas. Por fim, classificou a cobrança como injusta e pediu apoio dos Parlamentares ao projeto.

  16. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda aglutinativa substitutiva nº 3, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, que trata da imunidade tributária concedida a organizações religiosas.

  17. PELA ORDEM: O Deputado alertou à bancada evangélica que a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, teria efeito administrativo e cobrou reciprocidade do Governo e dos aliados, argumentando que a bancada religiosa realizou diversas concessões ao longo do tempo e que, naquele momento, esperava apoio concreto em retribuição. Além disso, advertiu que os Deputados favoráveis às igrejas em períodos eleitorais deveriam demonstrar esse apoio também por meio do voto.

  18. COMO LÍDER: O Deputado defendeu a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, em discussão, relatada pelo Deputado Marcelo Crivella, sobre imunidade e isenção tributária para igrejas e instituições a elas vinculadas. Afirmou que entidades ligadas às igrejas desempenham funções sociais relevantes, como creches, abrigos para idosos e centros de recuperação, reduzindo custos para o poder público. Também argumentou que a cobrança de tributos dessas instituições configuraria uma forma de bitributação.

  19. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do destaque de preferência para a Emenda aglutinativa substitutiva nº 3, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, que trata da imunidade tributária concedida a organizações religiosas.

  20. PELA ORDEM: O Deputado contestou as críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5, de 2023, que estende a imunidade tributária de entidades religiosas e suas organizações aos tributos incidentes na compra de bens ou serviços. Ademais, esclareceu que a regulamentação será feita por lei complementar e que a proposta alcança instituições vinculadas a igrejas que não possuem Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas).

  21. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5, de 2023, que estende a imunidade tributária de entidades religiosas e suas organizações aos tributos incidentes na compra de bens ou serviços.

  22. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, que trata da imunidade tributária concedida a organizações religiosas.

  23. PELA ORDEM: O Deputado defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, que garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do sistema único de assistência social como: psicólogos, assistentes sociais, e se possível de psiquiatria.

  24. PELA ORDEM: O Deputado defendeu a internação compulsória de dependentes químicos em situações nas quais a pessoa perdeu a capacidade de discernimento devido ao uso de drogas. Destacou o sofrimento de famílias que procuram filhos desaparecidos durante a madrugada e relatou casos de jovens, especialmente mulheres, expostas a violência e exploração enquanto estão sob efeito de entorpecentes. Embora também reconheça os problemas causados pelo álcool, argumentou que drogas como o crack provocam níveis mais graves de dependência e comprometimento mental. Concluiu, afirmando que a internação tem como objetivo restaurar a consciência e a capacidade de decisão do usuário, permitindo que ele possa posteriormente escolher abandonar o consumo de drogas de forma consciente e voluntária.

  25. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, que garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do sistema único de assistência social como: psicólogos, assistentes sociais, e se possível de psiquiatria.

  26. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, que garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do sistema único de assistência social como: psicólogos, assistentes sociais, e se possível de psiquiatria.

  27. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, que garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do sistema único de assistência social como: psicólogos, assistentes sociais, e se possível de psiquiatria.

  28. PELA ORDEM: O Deputado defendeu a internação compulsória de dependentes químicos, argumentando que, em momentos de forte fissura e domínio da droga, a pessoa não teria plena consciência nem capacidade de decidir sobre si mesma. Afirmou que a internação seria necessária para permitir um período inicial de tratamento químico, possibilitando que o dependente recupere sua vontade e, depois, tome decisões de forma mais consciente. Destacou também a experiência do autor do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, que atenderia quase 2 mil dependentes, e manifestou apoio à aprovação da proposta.

  29. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, altera o Art. 7º da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho.

  30. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, que altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural. Por fim, rebateu críticas à Direita à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o Art. 7º da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho, afirmando que a previsão de 10 anos constava no projeto original, que deveria ter sido implementado em 2019.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  31. PELA ORDEM: O Deputado criticou a dependência histórica do Brasil na importação de insumos agrícolas e responsabilizou os Governos de Esquerda, que administraram o País por 22 anos, pela ausência de uma política industrial robusta no setor. Além disso, ressaltou a relevância do agronegócio, responsável por um terço do PIB nacional e por sustentar a economia durante a pandemia de Covid-19. Por fim, manifestou apoio ao Projeto de Lei nº 699, de 2023, em votação, por entender que representa avanço na soberania nacional e na redução dos custos do agronegócio.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  32. PELA ORDEM: O Deputado afirmou que votará a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221, de 2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho, em cumprimento a um compromisso de 9 mandatos. Além disso, alertou que a PEC deve contemplar também os empregadores, pois a geração de empregos é condição essencial para que os trabalhadores se beneficiem das novas escalas.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  33. PELA ORDEM: O Deputado alertou os cristãos brasileiros, evangélicos e católicos, sobre os riscos do Decreto nº 12.975, de 2026, à liberdade religiosa. Argumentou que a citação de versículos bíblicos poderia ser enquadrada como discriminação, sujeitando ministros evangélicos e plataformas digitais a processos. Concluiu convocando os cristãos a se mobilizarem em defesa da liberdade de expressão religiosa.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  34. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou o Decreto nº 12.975, editado pelo Governo Federal, afirmando que a medida retoma pontos do chamado Projeto de lei nº 2.630, de 2020, das Fake News, por meio de decreto presidencial. Argumentou que a iniciativa representa interferência do Executivo sobre competências do Congresso Nacional e manifestou preocupação com possíveis impactos sobre a liberdade de expressão e a atuação das plataformas digitais. Também questionou os critérios de composição do conselho previsto na norma e defendeu que mudanças dessa natureza sejam debatidas e aprovadas pelo Poder Legislativo.

  35. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 1.384, de 2011, que dispõe sobre critérios complementares para a execução da política de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos e dá outras providências. Além disso, ressaltou a importância do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), do Plano Safra e de programas históricos de crédito rural para o desenvolvimento do agronegócio. Ao final, alertou para a crise enfrentada pelos produtores de leite, agravada pela política de importação.

  36. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 780, de 2023, que denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai. Ainda discordou do Decreto nº 12.975, de 21 de maio de 2026, assinado pelo Presidente da República, que trata da regulação da internet. Argumentou que a medida desrespeita o Poder Legislativo. Por fim, reafirmou que cabe à Câmara dos Deputados tratar da matéria.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  37. PELA ORDEM: O Deputado afirmou que o Senado Federal deve ter papel decisivo na análise de futuras indicações ao Supremo Tribunal Federal. Mencionou preocupação com decisões judiciais relacionadas ao devido processo legal. Citou casos de condenações com penas elevadas e comparou essas situações a crimes envolvendo desvios de recursos públicos. Também afirmou que o Supremo Tribunal Federal exerceu função de guardião da lei e defendeu atenção da população brasileira às próximas escolhas para o Senado.

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  38. PELA ORDEM: O Deputado homenageou Palmas (TO) pelos 37 anos da capital, parabenizando o Prefeito Eduardo Siqueira Campos e os moradores da cidade. Além disso, rebateu críticas sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, esclarecendo que ainda não votou a proposta e que defende a redução do prazo de implementação do benefício de 10 para 2 anos, bem como a criação de mecanismos de compensação às empresas, a fim de evitar demissões e prejuízos à economia.

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  39. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado destacou a realização da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins, Agrotins, considerada a maior feira agrotecnológica da região Norte, e afirmou que o evento movimentou cerca de 5 bilhões de reais em negócios entre os dias 12 e 16 de maio. Em seguida, ressaltou a presença de instituições financeiras, fabricantes de veículos e tratores, além da participação de aproximadamente 220 mil visitantes. Além disso, defendeu o agronegócio como setor estratégico para a economia brasileira e criticou o Governo Federal por anunciar recursos para o Plano Safra que não chegaram integralmente aos produtores rurais. Ao concluir, mencionou insegurança jurídica no campo e invasões de propriedades rurais como desafios enfrentados pelo setor.

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  40. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019, que permite que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

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  41. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada da votação da subemenda substitutiva do Projeto de Lei nº 3.066, de 2025, que institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet. Além disso, reafirmou a proposta de castração química para pedófilos e recordou que, quando da criação do cadastro nacional, houve votos contrários à medida. Por fim, concluiu que o fortalecimento da proteção às crianças é uma necessidade no ordenamento jurídico brasileiro.

  42. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou o cenário político e institucional do País, afirmou que narrativas ganharam espaço nas redes sociais e disse que a população continuou enfrentando dificuldades econômicas e sociais. Declarou que houve distanciamento entre o discurso político e a realidade vivida pelos brasileiros, além de questionar decisões de tribunais e a atuação de autoridades públicas. Também defendeu a valorização do voto popular, afirmou ter identificado a intenção de priorizar os interesses nacionais e conclamou os eleitores a analisarem o histórico e a ficha dos candidatos antes das eleições. Citou a Constituição Federal e pediu reflexão sobre o atual momento político.

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  43. DISCUSSÃO: O Deputado comentou a rejeição de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que inicialmente considerou o nome uma boa indicação, mas mudou de posição ao tomar conhecimento de seu parecer favorável à assistolia fetal e de sua atuação em casos relacionados ao 8 de janeiro, concluindo, com referência bíblica, que "pelo fruto se conhece a árvore". Em seguida, discutiu o Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, que acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências. Na oportunidade, destacou o impacto da sobrecarga de trabalho na saúde mental dos policiais, citando casos de depressão e suicídio, e elogiou a iniciativa como um avanço para proteger os profissionais de segurança pública de seu Estado, o Tocantins. Por fim, criticou o Judiciário por soltar reiteradamente presos capturados pela polícia, afirmando que, se a Justiça tivesse o mesmo comprometimento das forças policiais, o Brasil seria um país melhor.

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  44. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 3.158, de 2025, que torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia. Na oportunidade, manifestou ressalvas à aprovação da assistolia fetal pelo então Advogado-Geral da União, Jorge Messias, classificando-a como incompatível com os valores evangélicos. Ainda assim, declarou respeito à figura pessoal do indicado a Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuindo a derrota política ao Governo Lula. Por fim, defendeu a castração química como medida punitiva adicional, criticando Parlamentares de esquerda que teriam votado contra a proposta.

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  45. PELA ORDEM: O Deputado criticou o que classificou como seletividade e politização do Judiciário brasileiro, contrastando a condenação severa de uma manifestante conhecida como "Débora do batom" — com pena de 17 anos, e a morte de outro manifestante preso, identificado como "Clezão", com o tratamento dispensado a casos envolvendo Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ligados ao escândalo do Banco Master e ao caso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também criticou declarações de um Ministro da Corte contra o Governador de Minas Gerais, Romeu Zema. Por fim, manifestou esperança de que o novo indicado ao STF pelo Presidente Lula adote uma postura mais imparcial e distante da atuação política.

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  46. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.315, de 2026, que dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association – FIFA 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da seleção brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament. Na oportunidade, informou que sugestão de sua autoria foi incorporada ao relatório, após diálogo técnico com a relatoria. Em seguida, abordou críticas ao funcionamento do Judiciário, apontando preocupações com decisões relacionadas à liberdade de expressão no País. Por fim, mencionou o debate público envolvendo lideranças religiosas e manifestou posicionamento em defesa do direito à manifestação de opiniões, indicando apreensão com o que considera restrições crescentes nesse campo.

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  47. PELA ORDEM: O Deputado informou que emenda de sua autoria foi acolhida pela Relatora do Projeto de Lei nº 1.315, de 2026, que dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association – FIFA 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da seleção brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament. Por fim, propôs encaminhamento célere da discussão, destacando a importância do consenso em torno do texto aprimorado.

  48. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado defendeu a necessidade de posicionamento firme em pautas que considerou centrais para o país, incluindo a proteção da família, o enfrentamento ao ativismo judicial e a redução da carga tributária. Mencionou apoio a iniciativas de investigação no Congresso e criticou casos de corrupção e descontos indevidos em benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em seguida, abordou os desdobramentos dos atos de 8 de janeiro de 2023, questionando o tratamento dado aos envolvidos. Ressaltou a importância do agronegócio na economia nacional e criticou posições políticas que, segundo ele, seriam contraditórias em relação à democracia. Por fim, indicou a necessidade de renovação no Parlamento com foco em mudanças institucionais e defesa de pautas nacionais.

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  49. PELA ORDEM: O Deputado destacou a importância da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, em discussão, que destinou 1% da receita para a assistência social, equiparando-a a áreas como saúde e educação. Afirmou que a medida fortaleceu e ampliou a presença das políticas de assistência em todo o País, com impacto direto no atendimento às comunidades.

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  50. PELA ORDEM: O Deputado criticou o jornalista José Carlos Magdalena, da rádio EP FM 7, afiliada à Rede Globo, por atacar a fé cristã e chamar a Bíblia de "livrinho errado" em 7 de abril de 2026. Assinalou a existência de bibliofobia, igrejofobia e sacerdotefobia no Brasil e pediu rediscussão do tema, atribuindo tais atos geralmente à Esquerda, o que desrespeita a maioria religiosa dos brasileiros.

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  51. PELA ORDEM: O Deputado comparou os Governos de Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva no contexto dos preços dos combustíveis e da política energética. Afirmou que, durante o Governo Bolsonaro, mesmo com pandemia e guerra, o preço do petróleo chegou a níveis mais altos, mas o valor dos combustíveis teria sido mantido mais baixo, indicando maior eficiência na gestão. Criticou Governos anteriores do Partido dos Trabalhadores (PT) por não ampliarem a capacidade de refino no País, destacando que o Brasil exporta petróleo bruto e importa refinado. Por fim, questionou a gestão de estatais como a Petrobras e os Correios em períodos anteriores e elogiou a condução do Governo Bolsonaro.

  52. PELA ORDEM: O Deputado comparou os preços de combustíveis entre os Governos anteriores e o atual, destacando que, durante a gestão do ex-Presidente Bolsonaro, o preço do barril de petróleo chegou a 133 dólares e o teto do combustível foi inferior ao praticado atualmente, mesmo com o barril cotado a 110 dólares. Questionou a capacidade do Governo federal de controlar os valores nas bombas e cobrou explicações sobre a elevação dos preços para a população. Ressaltou que a situação atual representa um aumento real dos custos em relação ao período anterior, e encerrou seu pronunciamento pedindo reflexão sobre os impactos dessa diferença para os brasileiros.

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  53. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, que dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados, para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

  54. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 396, de 2007, que dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.

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  55. PELA ORDEM: O Deputado lamentou o desfecho da CPMI do INSS e afirmou que milhões de brasileiros pobres foram lesados. Criticou a articulação da Esquerda para impedir a votação do relatório e qualificou a CPMI como uma das mais importantes do Brasil na proteção de pessoas pobres que foram lesadas. Além disso, manifestou inconformismo com o impedimento do depoimento do filho do Presidente Lula e assinalou que a rejeição ao relatório evidencia a contradição entre o discurso de honestidade e a conduta política dos envolvidos. Por fim, registrou pesar diante do episódio e destacou que os que votaram contra o relatório mostraram estar envolvidos no esquema.

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  56. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 3.984, de 2025, que institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências.

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  57. PELA ORDEM: O Deputado afirmou que o Brasil enfrenta um cenário de impunidade e defendeu medidas para ampliar a responsabilização de autores de delitos em estabelecimentos comerciais. Argumentou que, diante de registros em imagens, a divulgação dos fatos não deveria ser restringida, por se tratar de ocorrência pública. Criticou ainda a invocação do princípio da presunção de inocência nesses casos e sustentou que a exposição contribuiria para inibir crimes.

  58. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1.922, de 2022, que altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.

  59. PELA ORDEM: O Deputado questionou a inclusão de temas que considerou alheios ao objeto principal de propostas legislativas, citando a presença de questões de gênero em matérias diversas. Defendeu maior rigor na delimitação do conteúdo dos projetos, para que tratassem exclusivamente de sua finalidade original. Ademais, reconheceu acordo para votação do requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1.922, de 2022, mas condicionou apoio à possibilidade de ajustes no mérito, especialmente quanto aos pontos mencionados. Destacou diálogo prévio com a Presidência sobre o tema e reforçou a necessidade de aprofundar a discussão durante a análise do conteúdo da proposta no Plenário.

  60. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 5.803, de 2023, que proíbe a fabricação de sacos de cimento com peso superior a 25 (vinte e cinco) quilogramas.

  61. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação da subemenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, que disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.

  62. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou a Esquerda e o Governo Federal, destacando a corrupção no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e no Banco Master, além dos prejuízos em empresas estatais. Ademais, condenou a Esquerda por impedir o depoimento do filho do Presidente Lula, o Lulinha, na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS e por atuar contra a quebra de seu sigilo bancário. Além disso, declarou que não discrimina os homoafetivos, mas defende seu direito de discordar da condução da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher pela Presidente, tendo em vista que a Comissão trata de aspectos biológicos femininos. Ao final, condenou o uso de palavras de baixo calão proferidas contra Parlamentares pela Presidente da Comissão.

  63. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2026, que aprova o texto do Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025.

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  64. PELA ORDEM: O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fiz um registro matemático. A famosa COP30, que não levou nada a nada, jogou fora 7.570 casas populares, ou 473 mil cestas básicas... Ou 6,3 milhões de cestas básicas, que poderiam alimentar 500 mil famílias num ano. Com esse projeto, 26 mil salários mínimos estão sendo jogados fora; 400 mil cestas básicas vão ser joga

  65. PELA ORDEM: O Deputado registrou a presença do Vereador Nilo Farinha, do Município de Guaraí (TO). Destacou a atuação do representante municipal e afirmou que ele esteve em Brasília em busca de recursos e melhorias para a cidade. Também elogiou a trajetória e o preparo do Vereador, ressaltando seu compromisso com a população local.

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  66. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado afirmou que houve interpretação equivocada sobre seu voto na matéria que tratou da taxação das apostas esportivas. Segundo o Parlamentar, ao votar “não” a um destaque, manteve o texto do relator que previa a cobrança de impostos das bets. Reiterou posição contrária aos jogos de azar e declarou que, diante da regulamentação, defende tributação elevada. Também informou que assinou pedidos de CPMI relacionados ao Banco Master e ao Instituto Nacional do Seguro Social, afirmando que a adesão às comissões demonstra compromisso com apuração dos fatos.

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  67. COMO LÍDER: O Deputado afirmou que manteve posição contrária à liberação das bets na votaão do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que trata do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado e altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País, e relembrou que alertou para impactos sociais da medida. Citou dados sobre endividamento, inadimplência e uso de recursos do Bolsa Família em apostas, além de casos de ludopatia e consequências para famílias. Informou que a Frente Parlamentar Evangélica atuou contra a jogatina, mas foi vencida. Relatou que, na votação sobre destinar parte da taxação das bets à segurança pública, apoiou a manutenção do texto do Relator para ampliar a tributação, como forma de compensar o que classificou como erro do Parlamento.

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  68. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação da proposição Autônoma do Art. 3, II, d, da Lei n 13.756/2018, constante do art. 14 do Substitutivo do Senado Federal, do Art. 30-A a 30-H da Lei n 13.756/2018, constante do art. 15 do Substitutivo do Senado Federal, e, por decorrência, a expressão "ressalvados os montantes correspondentes à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a exploração de apostas de quota fixa (Cide-Bets), na forma dos arts. 30-A a 30-H da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do regulamento" disposto no § 1º do art. 21-A da Lei nº 14.790/2023, constante do art. 16 do Substitutivo do Senado Federal, art. 20 a 24 do Substitutivo do Senado Federal, bem como o inciso I do art. 27 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que trata do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado e altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

  69. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado abordou a situação da Ilha do Bananal, no Estado do Tocantins, ao relatar determinação de órgãos ambientais para retirada dos rebanhos bovinos da área, sob o argumento de preservação ambiental. Informou que aproximadamente 200 mil cabeças de gado estão na ilha e que parte da população indígena tem sofrido pela insuficiência de políticas públicas e depende da atividade pecuária como fonte de renda. Além disso, questionou restrições relacionadas à BR-242, cuja travessia e obras estão condicionadas a licenciamento ambiental, o que tem impactado a economia regional e o escoamento da produção, inclusive em direção ao Estado de Mato Grosso. Além disso, mencionou a região do Cantão, uma das maiores produtoras no Tocantins, onde exigências ambientais burocráticas estão abrangendo diversos Municípios e comprometendo atividades produtivas e a economia. Por fim, apelou por revisão das políticas ambientais, defendendo a rediscussão do modelo de gestão territorial e ambiental, com busca de equilíbrio entre preservação do meio ambiente, desenvolvimento econômico, atividade agropecuária e direitos das comunidades indígenas.

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  70. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado lamentou a apresentação da escola de samba Acadêmicos de Niterói (RJ) no carnaval do Rio de Janeiro e afirmou que o desfile desrespeitou valores religiosos e a família tradicional. Também contestou narrativas sobre discriminação no País e defendeu a liberdade religiosa. Por fim, questionou a destinação de recursos públicos ao evento e levantou dúvidas sobre eventual promoção política, cobrando posicionamento da Justiça diante dos fatos relatados.

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  71. PELA ORDEM: O Deputado justificou seu voto favorável ao Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, que dispõe sobre a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica e altera a Lei nº 11.196, de 2005, e a Lei nº 10.865, de 2004. Ademais, defendeu a redução de impostos como medida relevante para a geração de emprego e renda. Além disso, apontou a elevada carga tributária do País como obstáculo ao crescimento econômico. Por fim, reforçou que a minoria liberou a bancada.

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  72. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, que dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 2005, e a Lei nº 10.865, de 2004.

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  73. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, que dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

  74. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 6.133, de 2025, que cria a Universidade Federal do Esporte.

  75. PELA ORDEM: O Deputado criticou declarações atribuídas ao cantor Peninha sobre eleitores evangélicos, classificando-as como ofensivas e desrespeitosas à comunidade cristã. Destacou o papel social das igrejas evangélicas no Brasil, mencionando ações de acolhimento e programas sociais, e defendeu a responsabilização judicial do artista. Por fim, afirmou que há preconceito contra cristãos no País e criticou setores da esquerda, encerrando com um apelo por respeito aos cristãos brasileiros.

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  76. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou o Governo e afirmou haver distância entre discursos oficiais e a realidade do país. Citou episódios ligados ao 8 de janeiro, questionando investigações, penas aplicadas e o que considerou ausência de proporcionalidade no tratamento de casos de corrupção. Também mencionou denúncias envolvendo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Banco Master, defendendo apuração e responsabilização, e criticou instituições por suposta omissão. Na área econômica, apontou aumento de impostos, crescimento da dívida pública e prejuízos em estatais, citando a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) como exemplo. Contestou o debate sobre isenção do Imposto de Renda, argumentando que a correção da tabela deveria ter sido mais ampla. No campo, defendeu segurança jurídica para produtores e criticou invasões de terra, propondo que a reforma agrária ocorresse por compra de áreas. Por fim, cobrou execução efetiva do Plano Safra anunciado, afirmando que programas anteriores não teriam chegado à ponta e pedindo medidas de recuperação para produtores endividados.

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  77. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2025, que altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.

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  78. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.313, de 2025, que altera a Lei nº 14.237, de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

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  79. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

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  80. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

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  81. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de lei complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

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  82. PELA ORDEM: O Deputado manifestou apoio ao pedido por mais tempo de análise antes da votação. Disse que havia incerteza sobre possíveis mudanças em temas sensíveis, como isenções tributárias para templos e entidades filantrópicas, e que não era possível saber se esses pontos haviam sido mantidos ou alterados no novo texto do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). Avaliou que deliberar uma matéria dessa relevância sem conhecer sua profundidade e alcance seria temerário. Por fim, defendeu a concessão de prazo para exame mais detalhado do conteúdo e reforçou a necessidade de segurança e clareza antes de qualquer decisão do Plenário.

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  83. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025, alterada pelo art. 174 do Substitutivo do Senado Federal, com vistas à sua aprovação, e, em decorrência, do art. 181, inciso V, alínea "p" do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Na oportunidade, defendeu menor taxação de medicamentos, sobretudo para pessoas idosas.

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  84. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do § 9° do Art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984, constante do art. 1º do substitutivo apresentado ao Projeto de lei nº 2162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas.

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  85. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas.

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  86. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

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  87. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado afirmou que o Brasil viveu um período marcado por pressões sobre a democracia e por um desequilíbrio entre os Poderes. Declarou que decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal limitaram a atuação do Congresso e impediram o avanço de propostas como o fim dessas decisões. Mencionou o art. 52 da Constituição, defendeu que o Senado recuperasse seu papel no julgamento de Ministros do STF. Por fim, classificou o momento como um estado de exceção e criticou decisão recente do Ministro Gilmar Mendes que restringiu a abertura de pedidos de impeachment.

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  88. PELA ORDEM: O Deputado contestou a postura do Parlamentar Reimont na Comissão de Direitos Humanos, acusando-o de agir de forma covarde e antirregimental ao fazer, na Presidência, um resumo ofensivo ao Partido Liberal (PL). Ademais, afirmou não integrar partido que defende o Hamas, o Irã, a assistolia fetal ou que tenha se envolvido em escândalos como Lava Jato, Petrolão, prejuízos dos Correios e fraudes contra idosos do INSS. Ao contrário, declarou que o PL se destaca pela recuperação das estatais, pela vacinação e pela lisura. Ao final, sustentou que a condenação do ex-Presidente Bolsonaro decorre de narrativas e recriminou as decisões do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

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  89. PELA ORDEM: O Deputado justificou sua assinatura no requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banco Master, defendendo que as denúncias devem ser investigadas. Além disso, criticou o banco do empresário Daniel Vorcaro, destacando os prejuízos causados a mais de 12 milhões de clientes e a quinhentos funcionários. Ademais, condenou a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux de impor sigilo ao caso. Por fim, citou a CPI do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ressaltar o volume de recursos desviados de beneficiários idosos.

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  90. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu a Medida Provisória nº 1.308, de 2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.

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  91. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 737, de 2025, que dispõe sobre a alteração da Lei 14.801 de 2024, que trata das debêntures de infraestrutura, modificando a redação do caput do artigo 2º, § 2º, II.

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  92. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de lei nº 2.829, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.

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  93. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 453, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.

  94. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 331, de 2020, que autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai.

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  95. PELA ORDEM: O Deputado afirmou ver coincidências simbólicas na multa de 22 milhões aplicada ao PL e na prisão de Bolsonaro no dia 22, interpretando esses fatos como sinais de uma suposta “ditadura do Judiciário”. Declarou acreditar que, no tempo de Deus, a verdadeira justiça prevaleceria e que a sociedade ainda reconheceria o 8 de janeiro e a narrativa de golpe como farsas.

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  96. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 25, apresentada ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que altera a Lei de Combate ao Crime Organizado, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Prisão Temporária, e a Lei de Execução Penal, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

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  97. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de lei nº 238, de 2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso.

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  98. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. Ademais, destacou o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 399, de 2015, apresentado por seus defensores como ligado ao tratamento de crianças com epilepsia refratária, mas afirmou que o texto tratava de plantio, distribuição, armazenamento e financiamento da Cannabis. Ressaltou ainda que a proposta não guardava relação direta com o uso medicinal e representava uma abertura para a liberação da maconha no País. Defendeu um debate centrado em medidas focadas no tratamento de pacientes, e não na estruturação do cultivo.

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  99. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado comentou sobre o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 399, de 2015, que altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação. Afirmou que o texto original, voltado ao uso medicinal da Cannabis com autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e prescrição médica, transformou-se em proposta voltada ao plantio empresarial, transporte, distribuição e outros mecanismos que, segundo ele, extrapolavam o objetivo inicial. Disse que pacientes e relatos pessoais foram usados como justificativa, mas avaliou que o projeto traz brechas para liberação ampla do cultivo. Além disso, defendeu que o tratamento medicinal poderia ocorrer por meio da importação do óleo e inclusão no Sistema Único de Saúde (SUS), sem abrir precedentes para produção em larga escala. Por fim, agradeceu ao Colégio de Líderes e pediu novo debate sobre o tema.

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  100. DISCUSSÃO: O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, atendendo ao pedido da bancada, pela avançado da hora, estou muito feliz pela vitória da vida hoje. Eu abro mão, mas defendo o direito da propriedade e sou radicalmente contra aqueles que atentam contra o direito de propriedade. São projetos que têm pontos. Em nome da vida, eu abro mão da fala, Presidente.

  101. COMO LÍDER: O Deputado defendeu o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, e afirmou que a proposta buscava garantir a vida e punir estupradores. Criticou partidos de Esquerda por terem votado contra a castração química de estupradores e questionou a resolução do Conanda, que, segundo ele, permitiria o aborto sem boletim de ocorrência, sem autorização judicial ou comunicação à família. Por fim, considerou o procedimento da assistolia fetal uma “monstruosidade” e propôs a adoção como alternativa.

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  102. PELA ORDEM: O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta favoravelmente a essa medida para preservar a vida. Quando V.Exa. iniciar a votação da matéria, solicitarei o tempo de Liderança da Oposição.

  103. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

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  104. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), no que concerne ao atendimento de vítimas crianças e adolescentes de violência sexual.

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  105. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 347, de 2003, que altera a Lei dos Crimes Ambientais, tipificando como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumentando a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante.

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  106. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, que altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.

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  107. PELA ORDEM: O Deputado questionou críticas de Parlamentares de Esquerda sobre operação policial no Rio de Janeiro (RJ), caracterizada como chacina. Indagou quantas famílias foram prejudicadas pelos traficantes falecidos e quantas vítimas de drogas ainda lutam contra dependência causada pelo tráfico. Argumentou ainda que a polícia agiu em legítima defesa ao enfrentar resistência armada com armas de alto calibre, questionando se os policiais deveriam comparecer desarmados. Além disso, criticou a interferência do Ministro Alexandre de Moraes em assuntos de segurança estadual, considerando-a excessiva e injustificada. Por fim, elogiou a postura do Governador do Rio de Janeiro e denunciou a hipocrisia da Esquerda ao questionar operações policiais contra o crime organizado.

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  108. DISCUSSÃO: O Deputado expressou preocupação com o excesso de normas e proposições no Brasil, afirmando que o País vive uma turbulência legislativa que dificulta o aprofundamento e a análise responsável das matérias em tramitação. Destacou a necessidade de mais tempo para estudar projetos complexos, especialmente os que afetam a comunicação e a liberdade de expressão, lembrando sua atuação contrária ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. Defendeu ainda o respeito às instituições sérias de comunicação e alertou contra iniciativas que possam restringir a liberdade ou prejudicar a transparência no debate público.

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  109. PELA ORDEM: O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não é admissível que um Parlamentar não se posicione sobre os episódios ocorridos no Rio de Janeiro. A ausência do Governo, historicamente, facilitou a atuação do Comando Vermelho e do PCC. E é claro que o Governo do Estado precisava proceder como procedeu, adentrando as áreas dominadas por bandidos, que usam armas do Exé

  110. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU).

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  111. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 4.635, de 2024, que altera a Lei nº 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

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  112. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.056, de 2025, que dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado, institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial, e dá outras providências.

  113. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou a política ambiental da Ministra Marina Silva, afirmando que suas ações não correspondem ao que ela prega. Manifestou preocupação com a Portaria nº 145 do Ibama, que pode prejudicar o setor de criação, abate e exportação de tilápia. Argumentou ainda que a tilápia, introduzida no Brasil antes de 1950, já está adaptada ao meio ambiente e é fonte de renda para milhares de pescadores, além de ser um produto de exportação importante. Por fim, defendeu que o País precisa aproveitar seu potencial hídrico e gerar divisas, criticando o que chamou de “políticas ambientalistas radicais” que ameaçariam a produção de proteína animal no Brasil.

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  114. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos. Além disso, apresentou preocupação com a defesa do vernáculo da língua portuguesa com a tentativa de uso da linguagem neutra, ressalvando a língua portuguesa não deveria sofrer ideologização. Apontou a necessidade de manutenção dos fundamentos da língua, evitando construções como "todes" e "elu", que poderiam confundir a opinião das pessoas e desviar de temas mais importantes para o País.

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  115. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de lei nº 4.499, de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).

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  116. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem extrapolado suas funções ao discutir temas que, segundo ele, pertencem ao Poder Legislativo. Mencionou o Ministro Luís Roberto Barroso, que, ao deixar o STF, teria apresentado um voto favorável à ampliação do aborto. Na continuidade, condenou o aborto, argumentando que fetos a partir de cinco meses já têm condições de sobreviver fora do útero e que a vida é uma questão divina e intocável. Além disso, defendeu que o Estado adote políticas de incentivo à adoção em vez de permitir a interrupção da gestação. Concluiu dizendo que aqueles que atentam contra a vida terão de responder diante de Deus, o “dono da vida”.

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  117. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do art. 27 do Substitutivo, apresentado ao Projeto de lei nº 2.225, de 2024, que dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

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  118. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do art. 27 do Substitutivo, apresentado ao Projeto de lei nº 2.225, de 2024, que dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

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  119. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de lei nº 2.225, de 2024, que dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

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  120. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de lei nº 2.225, de 2024, que dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

  121. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, que dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade.

  122. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado lamentou o falecimento da jovem Anna Clara, filha do Prefeito de Goiatins (TO), Natalino, e da Primeira-Dama Ana Reis, vítima de um trágico acidente. Em seguida, homenageou os professores pelo Dia do Professor, citando familiares que seguiram a profissão e destacando o papel essencial dos educadores na formação de todos os cidadãos. Por fim, manifestou indignação com a prisão do ex-Presidente Jair Bolsonaro, classificando-a como injusta e defendeu a concessão de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

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  123. PELA ORDEM: O Deputado pediu uma salva de palmas em celebração à importância da concepção da vida.

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  124. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação da emenda de plenário nº 2 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.924, de 2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5).

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  125. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.924, de 2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5).

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  126. PELA ORDEM: O Deputado registrou a presença no Plenário de um suplente de Vereador de Paraíso do Tocantins (TO), destacando sua trajetória de dedicação à vida, à família e à liberdade, além de seus valores cristãos. Elogiou o compromisso do visitante com a boa causa e enviou cumprimentos à comunidade local, ressaltando a importância de sua visão legislativa.

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  127. PELA ORDEM: O Deputado apresentou o Vereador Cleibim, de Novo Santo Antônio (MT). Em seguida, celebrou a rejeição da Medida Provisória nº 1.303, de 2025, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País. Criticou o Governo Lula por manter muitos Ministérios, gastar com viagens e onerar os brasileiros, que já trabalham “162 dias por ano só para pagar impostos”. Por fim, reafirmou sua posição firme contra a alta da carga tributária e defendeu gestão pública mais eficiente.

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  128. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021, que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

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  129. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

  130. PELA ORDEM: O Deputado defendeu a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

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  131. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado criticou a elevada carga tributária, afirmando que o trabalhador dedica em média 160 dias do ano ao pagamento de impostos e ainda enfrenta cobranças adicionais, como pedágios e multas. Apontou ainda que a tabela do Imposto de Renda não é corrigida anualmente desde 2014 ou 2015, aumentando a tributação de forma indireta. Ademais, destacou o Projeto de Lei nº 2.050, de 2019, de sua autoria, que prevê o reajuste automático da tabela pela correção monetária. Ao final, alertou que a carga tributária excessiva e a burocracia desestimulam investimentos, prejudicam a abertura de empresas e reduzem a competitividade do País.

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  132. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado avaliou que o fortalecimento das organizações criminosas no País exige uma revisão do modelo de segurança pública. Assinalou que há regiões em que facções já impõem regras próprias. Ademais, defendeu como medida central a redução da maioridade penal, argumentando que jovens a partir de 16 anos possuem plena consciência de seus atos e devem ser responsabilizados. Por fim, criticou a atuação de parte do Judiciário e de alguns delegados por liberarem criminosos detidos pela polícia, o que reforça a sensação de impunidade e pode levar cidadãos a buscar justiça com as próprias mãos, por não acreditarem mais no Judiciário.

  133. PELA ORDEM: O Deputado defendeu maior atenção ao combate ao crime organizado, que tem avançado de forma preocupante no País. Nesse sentido, afirmou que há uma indústria da impunidade em curso e destacou a necessidade de fortalecer o ordenamento jurídico para enfrentar essa realidade. Em nome da agilidade nos trabalhos, anunciou que abriria mão de sua fala mais longa, limitando-se a apresentar um destaque voltado ao reforço da segurança nacional. Por fim, ressaltou a importância de tratar as matérias sobre segurança pública com profundidade para garantir a proteção da sociedade.

  134. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências. Além disso, respondeu às críticas feitas ao PL, afirmando que o partido não tem no histórico casos como os da Lava-Jato ou prejuízos nos Correios e, portanto, não merece esse tipo de ataque. Disse respeitar a esquerda, mas defendeu que não há outra forma de cuidar da economia do país senão respeitando o teto de gastos.

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  135. COMO LÍDER: O Deputado defendeu a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, das prerrogativas, criticou opositores que a chamam de “PEC da Malandragem” e destacou seu histórico de combate à corrupção. Relembrou episódios como a anistia de 1979, invasões do MST em 2006 e do Supremo em 2014, e questionou a suposta parcialidade da Justiça em relação a figuras de direita, especialmente no caso do 8 de Janeiro e do ex-Presidente Bolsonaro, apontando desigualdade no tratamento de processos. Por último, defendeu a anistia para os envolvidos no episódio de 8 de janeiro, invocando justiça divina.

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  136. OUTROS: O Deputado discutiu o Projeto de decreto legislativo nº 332, de 20254, que aprova o texto do Tratado sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Austrália, assinado em Brisbane, no dia 15 de novembro de 2014.

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  137. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado defendeu seu voto favorável à PEC das Prerrogativas (Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021), por fornecer proteção necessária aos Parlamentares diante de pressões de partidos e do Supremo Tribunal Federal, citando o caso do ex-Deputado Daniel Silveira. Reafirmou que seu voto é sempre público e baseado em valores republicanos. Ademais, criticou o comportamento de Deputados que colocam a Direita em posições constrangedoras, e rebateu ataques recebidos de uma ex-Senadora que o acusou de cinismo, covardia, de mentir e de usar o nome de Deus em vão. Por fim, negou as acusações, trazendo fatos, disse ter ampla aprovação entre o segmento evangélico do Tocantins e afirmou que mantém firmeza em suas convicções religiosas e políticas.

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  138. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares.

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  139. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do § 5º do art. 53 da Constituição Federal, que consta do art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Além disso, defendeu a necessidade de blindagem para garantir a liberdade e segurança dos votos dos Deputados, especialmente em um contexto de perseguições políticas e insegurança institucional. Criticou a existência de listas de votação que são levadas ao Governo Federal e ao Supremo Tribunal Federal (STF), e geram pressão sobre os Parlamentares. Ainda, ressaltou que a proposta representa um avanço tanto para o Parlamento, quanto para a democracia, pois protege a atuação dos Parlamentares conforme ditames constitucionais.

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  140. OUTROS: O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

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  141. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares.

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  142. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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  143. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação da subemenda substitutiva global oferecida ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, que altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.

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  144. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, que altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.

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  145. PELA ORDEM: O Deputado rejeitou a aprovação do art. 15 do Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal, na redação do texto original oriundo do Senado, para sua inclusão na Subemenda Substitutiva. Ademais, defendeu a redação da Subemenda Substitutiva, fruto do trabalho do Relator Deputado Rafael Brito, considerando-a superior e mais adequada ao sistema educacional.

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  146. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.

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  147. PELA ORDEM: O Deputado parabenizou o Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, por pautar o Projeto de Lei nº 1.978, de 2025, que altera a redação do parágrafo 3º, art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena ao crime de maus tratos quando praticado contra pessoa com deficiência. Ressaltou que, apesar das dificuldades psíquicas e emocionais resultantes da falta de compreensão social, essas pessoas demonstram força, firmeza e autoestima admirável. Ademais, destacou que qualquer agressão praticada contra homens, mulheres, crianças ou idosos com deficiência constitui afronta e desrespeito intoleráveis. Ao final, afirmou que a sociedade não pode admitir tais agressões e elogiou a aprovação da proposição.

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  148. PELA ORDEM: O Deputado declarou apoio ao Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, que aumenta as penas para o crime de receptação e parabenizou o Relator, Deputado Alberto Fraga. Ressaltou que o roubo de celulares é um problema recorrente no País e que muitas vezes esses crimes resultam em violência letal, inclusive em assassinatos. Destacou ainda que a proposta representa um avanço ao garantir punição mais severa aos receptadores, responsáveis por alimentar o ciclo criminoso. Por fim, enfatizou que a medida trará mais respeito e segurança à população e reforçou seu voto favorável ao texto.

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  149. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do Recurso nº 7, de 2024, contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 10.273, de 2018, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA.

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  150. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado apontou o início do julgamento do ex-Presidente Bolsonaro como um dos dias mais tristes da história do Brasil. Ademais, recordou que, em sua formação, aprendeu a respeitar o Judiciário, instituição que deveria decidir com base em fatos e na lei. Além disso, rejeitou a narrativa da minuta de golpe de Estado e criticou a versão sobre o 8 de Janeiro de 2023, alegando que não houve armas e que alguns baderneiros eram de Esquerda. Adicionalmente, acusou a Esquerda de incoerência ao se aliar a regimes autoritários, de omitir fatos como a facada em Bolsonaro e o assassinato de Celso Daniel, e questionou a diferença de tratamento judicial entre Lula e Bolsonaro. Por fim, condenou o julgamento de Bolsonaro e afirmou que a data de 8 de Janeiro será lembrada como símbolo de opressão do Supremo Tribunal Federal (STF) e da condição de preso político do ex-Presidente.

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  151. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, que altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  152. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera as Leis nºs 12.712, de 2012; 9.818, de 1999; e 10.184, de 2001.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  153. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado afirmou que o princípio constitucional da igualdade perante a lei tornou-se letra morta no Brasil, sobretudo em razão do foro privilegiado, que concentra no Supremo Tribunal Federal o julgamento de políticos com mandato. Defendeu que todo cidadão, inclusive Parlamentares, deveria ser julgado desde a primeira instância, com direito a instâncias revisoras, e criticou o modelo atual por ferir a democracia. Relacionou ainda o tratamento dado aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro e ao ex-Presidente Jair Bolsonaro, sob tornozeleira eletrônica. Ressaltou que julgamentos concentrados em decisões monocráticas de Ministros têm agravado a divisão social no País. Por fim, pediu a divulgação de seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e defendeu mudanças no Judiciário para garantir isonomia nos julgamentos.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  154. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020,que altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  155. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Além disso, elogiou o Presidente Hugo Motta pela condução equilibrada dos trabalhos e o Relator Jadyel Alencar pela escuta ampla durante a construção do texto da matéria. Ressaltou que a aprovação do projeto representava uma vitória para milhões de brasileiros, ao enfrentar a exploração sexual de crianças e adolescentes e o uso de imagens pornográficas para circulação mundial. Destacou que o Brasil liderava índices de venda desse tipo de material e que a nova legislação buscava reverter esse cenário. Enfatizou ainda a defesa da autoridade parental, da precedência dos parentes e da liberdade de expressão prevista na Constituição, classificando a votação como um grande momento para o Parlamento.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  156. PELA ORDEM: O Deputado agradeceu ao Presidente e ao Relator pela abertura ao diálogo em torno do Projeto de lei nº 2.628, de 2022, que trata da proteção à criança e ao adolescente. Na sequência, manifestou solidariedade ao Pastor Silas Malafaia, a quem qualificou como uma voz da democracia brasileira e líder respeitado por milhões de fiéis. Reforçou que Malafaia tem se posicionado de forma crítica em relação ao Judiciário e concluiu garantindo o apoio dos cristãos brasileiros, desejando-lhe bênçãos.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  157. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado contestou as acusações de que a Direita não defende direitos humanos, criticando a política externa do Governo Lula por manter relações com líderes e regimes acusados de graves violações, como o Presidente da Rússia, Vladimir Putin, Hamas, Irã, Cuba e o Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. Questionou ainda o silêncio diante de casos como o da “Débora do Batom” e do “Clezão”, ressaltando que tais vítimas não são lembradas pelos autoproclamados defensores dos direitos humanos. Por fim, declarou estar do lado da democracia e destacou a defesa dos nascituros como expressão legítima de luta pelos direitos humanos.

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  158. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.

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  159. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 41, de 2025, que autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).

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  160. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 41, de 2025, que autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).

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  161. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu a Mensagem nº 914, de 2025, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, das Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também chamado de Acordo de Sede da COP30, assinado em Bonn, Alemanha, em 20 de junho de 2025.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  162. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

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  163. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.181,de 2025, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  164. PELA ORDEM: O Deputado manifestou preocupação com os rumos do Legislativo diante do Projeto de Resolução nº 63, de 2025. Alertou que não se pode transformar um fato isolado em regra permanente que impactará o Parlamento por anos. Ressaltou que medidas desse tipo representam risco de autodestruição institucional e podem ser usadas de forma contraditória no futuro. Por fim, pediu ao Presidente que preserve o espírito democrático, resgate os valores defendidos por Ulysses Guimarães e evite colocar Deputados em conflito por suas posições políticas.

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  165. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado criticou o Projeto de Resolução nº 63, de 2025, que altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento das atividades legislativas, e dá outras providências. Ademais, argumentou que é contrário às decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e que não poderia apoiar a ampliação das decisões monocráticas na Câmara dos Deputados. Além disso, ressaltou a importância de proteger crianças vulneráveis contra abusos e pedófilos, mas reprovou o uso desse tema para aprovar dispositivos legais que promovem a censura, restringem a liberdade de expressão e criminalizam opiniões. Adicionalmente, pediu aos Parlamentares que defendam as crianças e rejeitem propostas limitadoras dos direitos fundamentais. Por fim, clamou por respeito à democracia e à liberdade no País.

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  166. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado manifestou preocupação com a possibilidade de um Projeto de Resolução conceder ao Presidente da Câmara poder de suspender mandatos sem análise do Conselho de Ética, o que classificou como risco de concentração de poder e enfraquecimento do Legislativo. Em seguida, abordou o Plano Nacional de Educação (PNE), destacando que o texto pode embutir a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE). Defendeu liberdade religiosa nas escolas, criticou a presença de ideologias em fases iniciais de aprendizado e ressaltou experiências que, segundo ele, tiveram êxito, como escolas militares, confessionais e o homeschooling. Por fim, reforçou a necessidade de fortalecer a autoridade de professores em sala de aula.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  167. COMO LÍDER: O Deputado criticou a atuação da Esquerda no Parlamento ao afirmar que o discurso em defesa da democracia era contraditório diante de alianças internacionais com regimes autoritários e da omissão sobre episódios de violência política no Brasil. Citou o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o governo de Nicolás Maduro e a aproximação com países como Irã e Rússia para questionar a coerência do discurso progressista. Além disso, acusou o Supremo Tribunal Federal de agir de forma célere em processos ligados à Direita, enquanto ignorava casos envolvendo adversários políticos. Por fim, defendeu que a verdadeira democracia deveria se alinhar à defesa da vida, da família e da soberania nacional, sem pactuar com ditaduras.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  168. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  169. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, que altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  170. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 41, de 2025, que autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
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Emendas que mandou

Emenda é dinheiro do Orçamento da União que cada parlamentar indica para um lugar ou uma área. Empenhado é o dinheiro reservado; pago é o que saiu.

Nenhuma emenda com esta autoria nos anos carregados (2023 a 2026).

Patrimônio declarado

O que a pessoa declarou ao TSE a cada candidatura. É autodeclaração, sem auditoria.

Patrimônio declarado por ano de eleição, em valor nominal e corrigido pelo IPCA
EleiçãoDeclarado na épocaEm reais de dez/2025
2014R$ 1.545.558R$ 2.818.640
2018R$ 2.963.836R$ 4.302.012
2020R$ 2.270.261R$ 3.022.512
2022R$ 3.572.680R$ 4.085.189
2026R$ 2.964.077R$ 2.964.077

Variação entre uma declaração e a seguinte

  • 2014 a 2018: R$ 1.418.278 a mais em valor nominal; R$ 1.483.372 a mais corrigido pela inflação.
  • 2018 a 2020: R$ 693.574 a menos em valor nominal; R$ 1.279.500 a menos corrigido pela inflação.
  • 2020 a 2022: R$ 1.302.419 a mais em valor nominal; R$ 1.062.677 a mais corrigido pela inflação.
  • 2022 a 2026: R$ 608.603 a menos em valor nominal; R$ 1.121.112 a menos corrigido pela inflação.

Corrigido pela inflação (IPCA, o índice oficial do IBGE).

Cada valor é refeito em reais de dez/2025. Usamos o IPCA de dezembro a dezembro, dos anos depois da declaração.

O ano da eleição fica de fora. Declaração recente não muda: ainda não há IPCA fechado depois dela.

IPCA: SIDRA 1737 v2265 (acumulado em 12 meses, dezembro).

Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Eleições disputadas5

AnoCargoPartidoResultadoVotos
2026Senador · TocantinsREPUBLICANOSNão eleito271.829
2022Deputado federal · TocantinsPLEleito por média35.171
2020Prefeito · Palmas · TOSOLIDARIEDADENão eleito16.582
2018Deputado federal · TocantinsSOLIDARIEDADEEleito por quociente partidário48.812
2014Deputado estadual · TocantinsPROSEleito por quociente partidário—
Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Dinheiro das campanhas4 eleições

De onde veio e com o que foi gasto, por eleição, nas categorias da prestação de contas ao TSE. Despesa = valor pago. Doações de pessoas aparecem só somadas, sem nome.

2026 · Senador · Tocantinsentrou R$ 3.235.865 · saiu R$ 3.226.716
De onde veio
CategoriaValorParte do total
Recursos de partido políticoR$ 3.192.67799%
Recursos própriosR$ 43.0001%
Recursos de outros candidatosR$ 1880%
Com o que gastou
CategoriaValorParte do total
Serviços prestados por terceirosR$ 671.00022%
Cessão ou locação de veículosR$ 557.00018%
Publicidade por adesivosR$ 404.78413%
Atividades de militância e mobilização de ruaR$ 360.70012%
Serviços advocatíciosR$ 300.00010%
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 227.2997%
Combustíveis e lubrificantesR$ 185.0006%
Publicidade por materiais impressosR$ 178.9256%
AlimentaçãoR$ 100.0003%
Doações financeiras a outros candidatos/partidosR$ 100.0003%

Mais 7 categorias menores somam R$ 142.009.

Por origem do dinheiro

Fundo Eleitoral e Fundo Partidário são dinheiro público repassado pelo partido. Total: R$ 3.235.865.

Fundo Eleitoral (FEFC)R$ 2.985.206
Fundo PartidárioR$ 200.731
Partido (outros recursos)R$ 6.740
Recursos própriosR$ 43.000
OutrosR$ 188
Partidos e pessoas jurídicas que doaram (4), A–Z
  • PL · Direção Estadual/Distrital - PL - TOCANTINS · partidoR$ 3.110
  • REPUBLICANOS · Direção Estadual/Distrital - REPUBLICANOS - TOCANTINS · partidoR$ 200.731
  • REPUBLICANOS · Direção Nacional - REPUBLICANOS · partidoR$ 2.985.206
  • UNIÃO · Direção Estadual/Distrital - UNIÃO - TOCANTINS · partidoR$ 3.630
2022 · Deputado federal · Tocantinsentrou R$ 2.016.740 · saiu R$ 1.999.950
De onde veio
CategoriaValorParte do total
Recursos de partido políticoR$ 2.000.84099%
Recursos de outros candidatosR$ 15.9001%
Com o que gastou
CategoriaValorParte do total
Doações financeiras a outros candidatos/partidosR$ 698.30035%
Atividades de militância e mobilização de ruaR$ 581.60029%
Cessão ou locação de veículosR$ 265.35013%
Publicidade por adesivosR$ 137.9307%
Publicidade por materiais impressosR$ 126.9506%
Combustíveis e lubrificantesR$ 83.7014%
Despesas com pessoalR$ 69.6003%
Pesquisas ou testes eleitoraisR$ 21.5001%
Publicidade por carros de somR$ 6.4000%
Locação/cessão de bens imóveisR$ 5.2820%

Mais 1 categorias menores somam R$ 3.338.

2020 · Prefeito · Palmas · TOentrou R$ 550.100 · saiu R$ 519.819
De onde veio
CategoriaValorParte do total
Recursos de partido políticoR$ 400.00073%
Recursos própriosR$ 80.00015%
Recursos de pessoas físicasR$ 70.10013%
Com o que gastou
CategoriaValorParte do total
Publicidade por materiais impressosR$ 81.21916%
Serviços advocatíciosR$ 80.00016%
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 78.00015%
Despesas com pessoalR$ 69.90014%
Serviços contábeisR$ 64.40013%
Cessão ou locação de veículosR$ 49.20010%
Produção de programas de rádio, televisão ou vídeoR$ 25.1505%
Combustíveis e lubrificantesR$ 20.6074%
Locação/cessão de bens imóveisR$ 19.7354%
Publicidade por adesivosR$ 15.5603%

Mais 4 categorias menores somam R$ 16.048.

2018 · Deputado federal · Tocantinsentrou R$ 1.115.272 · saiu R$ 1.095.956
De onde veio
CategoriaValorParte do total
Recursos de partido políticoR$ 887.25280%
Recursos de outros candidatosR$ 225.02020%
Recursos de pessoas físicasR$ 3.0000%
Com o que gastou
CategoriaValorParte do total
Atividades de militância e mobilização de ruaR$ 364.34634%
Publicidade por materiais impressosR$ 196.17718%
Cessão ou locação de veículosR$ 172.43416%
Combustíveis e lubrificantesR$ 92.5219%
Publicidade por adesivosR$ 89.1008%
Serviços prestados por terceirosR$ 65.0006%
Doações financeiras a outros candidatos/partidosR$ 50.0005%
AlimentaçãoR$ 25.9202%
Produção de jingles, vinhetas e slogansR$ 20.0002%
Produção de programas de rádio, televisão ou vídeoR$ 10.0001%

Mais 4 categorias menores somam R$ 10.458.

Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Contato oficial

Canais que a própria casa publica. Redes sociais pessoais só quando a casa as lista.

Gabinete
Câmara dos Deputados, anexo 4, 2º andar, gabinete 248

Como cobrar

Canais oficiais para pedir explicação, reclamar ou sugerir. A resposta é obrigação do órgão, não favor.

  1. 1. Escreva ao gabineteUse o e-mail ou o telefone em Contato oficial. Diga quem você é, de onde escreve e o que pede a ele; guarde a data do envio.
  2. 2. Sem resposta? Procure a ouvidoriaOuvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados (abre em nova aba): recebe reclamação, denúncia, sugestão e pedido de informação sobre deputados e a Câmara.

Quanto custa o mandato · desde 2019

Cada item mostra o que a fonte publica e o ato que o fixa. Onde não há valor carregado, aparece “—” e o motivo.

  • Salário

    Por mês, bruto
    R$ 46.366,19
    Recebido no período
    R$ 3.669.409

    Faltam 48 meses sem valor carregado; eles não entram na soma.

    Ato legal: Decreto Legislativo nº 172/2022 (subsídios federais escalonados 2023–2025), valor vigente desde 01/02/2025.

  • Cota para exercício do mandato

    Teto por mês
    —
    Gasto no período
    R$ 3.297.274

    O teto de cada estado ainda não está no site. O gasto é o que a casa reembolsou.

    Ato legal: Ato da Mesa nº 43, de 21/5/2009 (texto consolidado)

  • Verba de gabinete

    Verba por mês
    —

    Ainda não está carregado: nem o valor da verba nem a folha de cada pessoa.

    Ato legal: ainda não conferido.

  • Auxílio-moradia

    Valor por mês
    —

    Ainda não está carregado.

    Ato legal: ainda não conferido.

Soma do que está carregado (salário e gasto da cota no período): R$ 6.966.683

Não inclui verba de gabinete nem moradia, que ainda não têm valor no site.

Ainda não está aqui

  • Viagens oficiais: — a casa publica por missão, em formato que ainda não carregamos; nenhuma viagem está no site