Conferido com a lista oficial em · registro mais recente: proposta de
Deputado federal · Pernambuco · PSD
Partido segundo a Câmara, vigente desde 01/12/2025.
Fernando Monteiro
Eleito 3 vezes: 2018, 2022, 2026
- Idade
- 50 anos
- Escolaridade
- Superior incompleto
- Nome civil
- Fernando Monteiro de Albuquerque
Mandatos
- Em exercícioDeputado federal · PernambucoPARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO · de 01/02/2023 a 01/02/2027situação segundo o CAMARA
- Eleito, toma posse em 01/02/2027Deputado federal · PernambucoPARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO · de 01/02/2027 a 01/02/2031situação segundo o TSE
Números desde 2019
- Salário: Fonte: Decreto Legislativo nº 276/2014 (subsídio dos membros do Congresso Nacional) · atualizado em
- Salário: Fonte: Decreto Legislativo nº 172/2022 (subsídios federais escalonados 2023–2025) · atualizado em
- Patrimônio e votos recebidos: Fonte: TSE · Dados Abertos · atualizado em
- Arrecadação de campanha: Fonte: TSE · Dados Abertos · atualizado em
- Presença: Fonte: Câmara dos Deputados · Dados Abertos · atualizado em
- Propostas: Fonte: Câmara dos Deputados · Dados Abertos · atualizado em
- Votos em plenário: Fonte: Câmara dos Deputados · Dados Abertos · atualizado em
- Gastos do gabinete: Fonte: Câmara dos Deputados · Dados Abertos · atualizado em
Resumo desde 2019
Temas mais presentes nas propostas
- Economia e tributos21 propostas
- Gestão pública19 propostas
- Saúde7 propostas
Tema segundo a classificação oficial da casa, agrupada em 17 temas.
Votos iguais à orientação do partido
99% (1.270 de 1.287 votações em que o partido dele orientou sim ou não)
Descreve o voto, não avalia: seguir ou não a orientação é decisão de cada mandato.
Ano a ano
Cada número sai da mesma fonte oficial, ano por ano, desde o primeiro ano carregado.
2026 em números
- presença em sessões deliberativas
- 98% (80 de 82)
- propostas como autor(a)
- 13
- votos em plenário
- 108
- gastos do gabinete (cota)
- R$ 438.450
Presença por mês em 2026
| Mês | Presente | Sessões | Presença |
|---|---|---|---|
| fevereiro | 8 | 8 | 100% |
| março | 13 | 13 | 100% |
| abril | 11 | 11 | 100% |
| maio | 17 | 17 | 100% |
| junho | 5 | 7 | 71% |
| julho | 6 | 6 | 100% |
| agosto | 4 | 4 | 100% |
| setembro | 4 | 4 | 100% |
| outubro | 5 | 5 | 100% |
| novembro | 7 | 7 | 100% |
Sessão por sessão em 2026
80 presenças em 82 sessões deliberativas
- presente
- ausente
- ausência justificada
- fora do exercício
Cada quadrado é uma sessão, na ordem das datas. Sessão fora do exercício não entra na conta de presença.
Mês sem barra: nenhuma sessão deliberativa com a pessoa em exercício. Ausência justificada conta como ausência na fonte.
| Ano | Presença | Propostas (autor + coautor) | Votos em plenário | Cota do gabinete |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | 98% (80 de 82) | 13 + 0 | 108 | R$ 438.450 |
| 2025 | 90% (108 de 120) | 21 + 13 | 298 | R$ 583.117 |
| 2024 | 93% (80 de 86) | 14 + 5 | 230 | R$ 589.017 |
| 2023 | 92% (105 de 114) | 8 + 23 | 259 | R$ 553.520 |
| 2022 | 93% (99 de 107) | 2 + 3 | 399 | R$ 425.656 |
| 2021 | 99% (137 de 138) | 2 + 11 | 616 | R$ 501.190 |
| 2020 | 93% (112 de 120) | 7 + 0 | 318 | R$ 360.690 |
| 2019 | 87% (144 de 166) | 26 + 100 | 225 | R$ 465.113 |
Propostas310
O que é PL?
Projeto de lei. Proposta de lei apresentada ao Legislativo. Se aprovada nas duas casas e sancionada, vira lei.
O que é MPV?
Medida provisória. Ato do presidente com força de lei, usado em relevância e urgência. Vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Se o Congresso não a votar, perde a eficácia.
O que é PEC?
Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Proposta para mudar o texto da Constituição. Exige três quintos dos votos em cada casa, em dois turnos.
O que é Emenda?
Emenda. Mudança proposta ao texto de um projeto durante a tramitação, para acrescentar, retirar ou alterar trechos.
- EMR 2/0emendaautor principal· situação não carregada
Institui a Política Nacional para as Comissões de Apoio à Cinematografia (film commissions).
- EMR 1/0emendaautor principal· situação não carregada
Institui a Política Nacional para as Comissões de Apoio à Cinematografia (film commissions).
- EMP 2/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas
Emenda de Plenário ao PL nº 2475/2025, que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
- EMP 1/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas
Dê-se ao § 2º do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.754, de 2024, a seguinte redação:
- PL 5645/2026autor principal· situação não carregada
Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para assegurar às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e às demais pessoas jurídicas sujeitas a deveres legais de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à fraude o acesso isonômico, mediante convênio, às informações cadastrais não protegidas por sigilo fiscal mantidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- EMP 3/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
- REQ 18/2026autor principal· Aguardando Providências Internas
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação sobre a cobertura dos programas de educação para a prevenção da violência sexual, os protocolos escolares de escuta protegida e a capacitação de profissionais da educação.
- EMC 94/2026emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 1376/2026
- EMC 93/2026emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 1376/2026
- EMC 92/2026emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 1376/2026
- REQ 3881/2026autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Requer a revisão do despacho do Projeto de Lei nº 2.363, de 2026, para a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) no rol das comissões permanentes competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria.
- PL 3703/2026autor principal· Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para prever indicadores de desempenho operacional dos aeroportos explorados mediante concessão e disciplinar sanções progressivas em caso de descumprimento reiterado.
- EMC 91/2026emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 1370/2026
- EMC 90/2026emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 1370/2026
- EMP 12/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
- EMP 11/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
- EMP 10/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio
- EMP 9/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio
- EMC 2/0emendacoautor· situação não carregada
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
- EMP 61/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
- EMP 40/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
- EMP 22/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas
Acrescenta artigo ao PL 2780/2024 para instituir política de substituição de importações de tecnologias na mineração.
- REQ 2548/2026autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem aos 40 anos da Associação Brasileira das Centrais de Abastecimento – ABRACEN.
- REQ 2547/2026autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 70 (setenta) anos da Cáritas Brasileira, organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, com atuação em âmbito nacional.
- PL 1607/2026autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)
Institui o Dia Nacional do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).
- REQ 1467/2026autor principal· Pronta para Pauta
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.125, de 2025, que “Confere ao Município de Lagoa Grande, no Estado de Pernambuco, o título de ‘Capital Nordestina da Uva e do Vinho’ e dá outras providências.”
- REQ 6008/2025coautor· Arquivada
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).
- REQ 5732/2025autor principal· Aguardando Encaminhamento
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024.
- REQ 5289/2025coautor· Tramitação Finalizada
Requer a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC 72/2023.
- REQ 463/2025coautor· Arquivada
Requer realização de visita técnica pelos membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) para fiscalização da Participação da Comunidade e Controle Social na formulação, fiscalização e avaliação das políticas de saúde para a pessoa com deficiência, conforme a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD), no Município de Urucará, no Estado do Amazonas.
- REQ 4700/2025coautor· Arquivada
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
- REQ 4692/2025coautor· Arquivada
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.
- PL 5537/2025autor principal· Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a adição de substância de sabor amargo ao etanol hidratado combustível, com a finalidade de torná-lo impróprio para o consumo humano, e dá outras providências.
- REQ 4119/2025coautor· Arquivada
Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.
- EMC 19/0emendacoautor· situação não carregada
Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial
- EMC 18/0emendacoautor· situação não carregada
Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais
- EMC 17/0emendacoautor· situação não carregada
Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional
- EMC 16/0emendacoautor· situação não carregada
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
- EMC 15/0emendacoautor· situação não carregada
Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal
- EMC 14/0emendacoautor· situação não carregada
Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais
- EMC 13/0emendacoautor· situação não carregada
Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal
- EMC 12/0emendacoautor· situação não carregada
Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais
- EMC 11/0emendacoautor· situação não carregada
Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
- EMC 10/0emendacoautor· situação não carregada
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
- EMC 9/0emendacoautor· situação não carregada
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
- EMC 8/0emendacoautor· situação não carregada
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
- EMC 7/0emendacoautor· situação não carregada
Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito
- EMC 6/0emendacoautor· situação não carregada
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
- EMC 5/0emendacoautor· situação não carregada
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. EMENDA Nº - (à PEC nº 18/2025)
- EMC 22/2025emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 1317/2025
- EMC 14/2025emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 1317/2025
- EMC 74/2025emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 1313/2025
- EMC 73/2025emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 1313/2025
- EMC 72/2025emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 1313/2025
- EMC 71/2025emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 1313/2025
- EMC 46/2025emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 1313/2025
- REQ 3745/2025coautor· Arquivada
Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.
- PL 4454/2025autor principal· Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para motocicletas adquiridas por mototaxistas.
- PEC 34/2025coautor· Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
- PL 4142/2025autor principal· Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Direitos Difusos.
- EMC 231/2025emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 1308/2025
- EMC 170/2025emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 1308/2025
- EMC 169/2025emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 1308/2025
- EMC 168/2025emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 1308/2025
- EMC 167/2025emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 1308/2025
- EMC 75/2025emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 1308/2025
- REQ 2842/2025coautor· Arquivada
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).
- REQ 2694/2025autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 229, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei Complementar nº 89/2003 (principal) para que possa ter tramitação regimental em separado.
- REQ 2548/2025autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1567, de 2025, de autoria do Dep. Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), a fim de que a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), analise o mérito da matéria.
- REQ 2343/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Requer, o registro da Frente Parlamentar Mista da transparência dos precatórios – FPTP. Nos termos do ato da mesa n° 69 de novembro de 2005.
- REQ 2205/2025coautor· Arquivada
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde do Sono – FPMSSono.
- REQ 1459/2025autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Requer a revisão do despacho aposto ao PL 5.374/2023, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Finanças e Tributação – CFT para análise de mérito, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões.
- PL 1125/2025autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)
Confere ao Município de Lagoa Grande, no Estado de Pernambuco, o título de 'Capital Nordestina da Uva e do Vinho' e dá outras providências.
- PEC 9/2025coautor· Aguardando Parecer
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
- PEC 2/2025coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
- REQ 5002/2024coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Cadeia Produtiva da Cerveja
- RIC 4644/2024autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo
Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre os fundamentos técnicos que embasam a declaração do impacto de 0,38 ponto percentual na alíquota padrão do IVA pela inclusão do saneamento básico na alíquota reduzida.
- PL 4860/2024autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)
Cria a Rota Turística do Cangaço, nos estados de Sergipe, Alagoas e Pernambuco.
- REQ 4411/2024autor principal· situação não carregada
Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
- PL 4279/2024autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)
Estabelece a necessidade de contratação de instrumentos de mitigação de riscos na execução de obras e serviços de engenharia com recursos orçamentários de emendas parlamentares.
- REQ 40/2024autor principal· Pronta para Pauta
Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, para prestar esclarecimentos a respeito da empresa pública Telebras, admitir “pedalada fiscal” milionária.
- PL 3960/2024autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)
Estabelece a permissão da adoção de procedimento específico ou simplificado para o licenciamento ambiental, condicionada à contratação de seguro ambiental.
- REQ 4111/2024autor principal· situação não carregada
Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 754, de 2024, ao Projeto de Lei nº 2.002, de 2019.
- REQ 4063/2024autor principal· situação não carregada
Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 9409, de 2017, de autoria do Deputado Lucas Vergilio (SD/GO), a fim de que a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) analise o mérito da matéria.
- PEC 31/2024coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.
- REQ 2575/2024coautor· Arquivada
Solicita o registro da “Frente Parlamentar em Defesa das Bacias Hidrográficas Brasileiras”, perante a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
- EMP 511/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas
Emenda aditiva para acrescentar parágrafo no art. 216 do PLP 68/2024.
- EMP 510/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas
Altera o art. 39, que dispõe sobre o fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e serviços e suprime o art. 231.
- EMP 509/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas
Altera artigos relativos ao regime especial de operações com planos de assistência à saúde.
- EMP 506/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas
Altera o art. 222, que dispõe sobre obrigações acessórias do regime específico para planos de assistência à saúde.
- EMP 152/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas
Dê-se nova redação aos Arts. 177 e 178.
- EMP 145/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
- PLP 118/2024autor principal· Pronta para Pauta
Dispõe sobre a destinação, para o Ministério da Defesa, das receitas obtidas com a alienação de bens móveis e imóveis das Forças Armadas, com a finalidade de investimento e melhor estruturação da Pasta; e dá outras providências.
- PL 2113/2024autor principal· Pronta para Pauta
Altera o art. 6º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a utilização otimizada do montante energético para projetos públicos de irrigação na Bacia do Rio São Francisco. Autor:Deputado FERNANDO MONTEIRO
- REQ 1809/2024autor principal· Tramitação Finalizada
Requer a revisão do despacho aposto ao PL 5.374/2023, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Finanças e Tributação – CFT para análise de seu mérito, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões.
- REQ 1330/2024coautor· Arquivada
Requer o registro da “Frente Parlamentar Mista para Defesa e Valorização das Polícias Institucionais”.
- INC 321/2024autor principal· Aguardando Resposta
Sugere ao Ministério da Saúde que altere a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1/2022, para dispor sobre reajuste periódico dos valores de repasses e garantia orçamentária adequada para o Tratamento Fora do Domicílio (TFD).
- REQ 1148/2024coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Requer, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumante, Sucos e Derivados.
- REQ 1038/2024autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Solicita que seja criada com urgência a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023.
- PL 488/2024autor principal· Tramitando em Conjunto
Estabelece medidas para o combate à violência dentro e fora dos estádios de futebol, promovendo a segurança e o bem-estar dos torcedores, bem como a responsabilização de infratores.
- EMC 1/2023emendaautor principal· situação não carregada
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco
- REQ 178/2023coautor· Arquivada
Requeiro nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública nesta Comissão, em data a ser definida, para debater sobre o uso dos defensivos agrícolas neonicotinóides na agropecuária brasileira.
- REQ 95/2023coautor· Arquivada
Requer realização de Audiência Pública para debater o Acordo de Escazú, a Proteção de Defensoras e Defensores de Direitos e os Povos e Comunidades Originárias e Tradicionais.
- REQ 510/2023coautor· Arquivada
Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre os gastos do Ministério dos Direitos Humanos em passagens da Dama do Tráfico amazonense para Brasília.
- REQ 500/2023coautor· Arquivada
Requer a convocação da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para prestar esclarecimentos sobre a regulamentação da Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, em especial no que diz respeito às operações de crédito para amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício e para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.
- PEC 57/2023coautor· Aguardando Designação de Relator(a)
Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
- REQ 182/2023coautor· Aguardando Providências Internas
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, para sugerir que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) proceda a fiscalização na Enel Distribuição São Paulo, empresa responsável pelo fornecimento de eletricidade na Grande São Paulo.
- REQ 3728/2023coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Apicultura e Meliponicultura.
- REQ 398/2023coautor· Arquivada
Requeiro, nos termos do Regimento Interno, aprovação de Moção de Repúdio ao Sr. Juiz Wladymir Perri, da 12ª Vara Criminal de Cuiabá, que, durante uma audiência de instrução sobre o assassinato do filho de uma senhora (mãe da vítima), concedeu voz de prisão a esta senhora. A situação que se desenrolou nesse evento merece nossa mais veemente manifestação de desaprovação, devido à gravidade dos acontecimentos e à violação de princípios fundamentais da justiça e dos direitos humanos.
- RIC 2446/2023autor principal· Aguardando Remessa ao Arquivo
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, sobre a legalidade na realização de operação de crédito com Instituição Financeira, dando como garantia os precatórios inscritos, decorrentes de decisão judicial definitiva de ações movidas contra a União por perdas sofridas no repasse do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.
- REQ 327/2023coautor· Arquivada
Requer que seja aprovada, por essa Comissão, Moção de Aplauso à Polícia Rodoviária Federal, do Rio Grande do Sul, pelo socorro prestado às vítimas afetadas pela passagem de um ciclone extratropical na região sul do país.
- PL 2976/2023autor principal· Tramitando em Conjunto
Acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações.
- REQ 1404/2023coautor· Arquivada
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 10/11/2005, para a 57ª Legislatura.
- REQ 1264/2023coautor· Arquivada
Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista - BRASIL COMPETITIVO.
- PL 1983/2023autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para tratar da atuação preventiva dos órgãos de proteção e defesa civil.
- REQ 1146/2023coautor· Arquivada
Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA MUNICIPALISTA.
- PDL 112/2023autor principal· Arquivada
Susta o Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento.
- PDL 111/2023autor principal· Arquivada
Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento.
- REQ 1048/2023coautor· Arquivada
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista do Novo Pacto Federativo em Defesa dos Municípios Brasileiros.
- REQ 1037/2023coautor· Arquivada
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça.
- REQ 1028/2023coautor· Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas
Requer a recriação da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura – Frenlogi
- PL 1486/2023autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)
Confere ao Município de Arcoverde, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Nacional da Carraspana.
- PL 1423/2023autor principal· Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, com o objetivo de reformular as hipóteses de condenação aos ônus sucumbenciais nos casos de prescrição intercorrente.
- REQ 920/2023coautor· Arquivada
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital – Frente Digital (FDIG), nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 10/11/2005.
- REQ 862/2023coautor· Arquivada
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Educação.
- REQ 857/2023coautor· Arquivada
Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Produção Cultural e Entretenimento.
- PEC 9/2023coautor· Transformado em Norma Jurídica
Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
- REQ 724/2023coautor· Arquivada
Requer o registro da Frente Parlamentar de Apoio as Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas.
- REQ 671/2023coautor· Arquivada
Requer o registro da Frente Parlamentar Brasil-EUA.
- REQ 646/2023coautor· Arquivada
Requer, nos termos do Ato da Mesa n. 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado -FPLM.
- PEC 3/2023coautor· Aguardando Criação de Comissão Temporária
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
- REQ 118/2022coautor· Arquivada
Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater os projetos de concessão da BR040/495/MG/RJ e da BR-040/DF/GO/MG.
- EMC 19/2022emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 1140/2022
- PEC 25/2022coautor· situação não carregada
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.
- EMC 61/0emendacoautor· situação não carregada
Altere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 414, de 2021: “Art. 1º A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: . Art. 15 ... .. § 3º. O poder concedente, a partir do ano de 2030, deverá diminuir os limites de carga e tensão estabelecidos neste artigo e no art. 16 até alcançar todas as unidades consumidoras com demanda igual ou superior a 1.000 KW.
- EMC 60/0emendacoautor· situação não carregada
Altere-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 414, de 2021
- EMC 59/0emendacoautor· situação não carregada
Altere-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 414, de 2021: “Art. 5º A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- EMC 58/0emendacoautor· situação não carregada
Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei n° 414, de 2021: “ Art. X A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL poderá diferir os pagamentos a que se refere o inciso I do § 1º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para uma ou mais distribuidoras que assim o requeiram, no limite do aporte inicial do pagamento referido no inciso I do art. 4° da Lei n° 14.182, de 12 de julho de 2021.
- EMC 55/0emendacoautor· situação não carregada
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
- EMC 54/0emendacoautor· situação não carregada
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
- EMC 53/0emendacoautor· situação não carregada
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
- EMC 52/0emendacoautor· situação não carregada
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
- EMC 51/0emendacoautor· situação não carregada
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
- EMC 50/0emendacoautor· situação não carregada
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências
- EMC 49/0emendacoautor· situação não carregada
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
- EMC 48/0emendacoautor· situação não carregada
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
- EMC 47/0emendacoautor· situação não carregada
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
- EMC 46/0emendacoautor· situação não carregada
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
- EMC 45/0emendacoautor· situação não carregada
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
- EMC 44/0emendacoautor· situação não carregada
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
- EMC 43/0emendacoautor· situação não carregada
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
- EMC 42/0emendacoautor· situação não carregada
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
- EMC 41/0emendacoautor· situação não carregada
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências"
- EMC 40/0emendacoautor· situação não carregada
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
- EMC 39/0emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação ao art. 16-F da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, referente ao PL 414/2021
- EMC 36/0emendacoautor· situação não carregada
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
- EMC 34/0emendacoautor· situação não carregada
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
- EMC 33/0emendacoautor· situação não carregada
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
- EMC 31/0emendacoautor· situação não carregada
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
- EMC 30/0emendacoautor· situação não carregada
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
- EMC 29/0emendacoautor· situação não carregada
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências
- EMC 26/0emendacoautor· situação não carregada
Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei n” 414, de 2021:
- PEC 14/2022coautor· Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.
- REQ 568/2022autor principal· Arquivada
Requeiro nos termos regimentais a realização de Sessão Solene destinada a comemorar os 15 anos do Simples Nacional.
- REQ 7/2021autor principal· Arquivada
Requer ao Ministério Público Federal, às demais Instituições de Justiça e às outras autoridades signatárias da Carta de Premissas referente à repactuação do acordo judicial resultante do rompimento da barragem de Fundão, da Samarco Mineração, ocorrido em 2015, em Mariana/MG, a documentação existente sobre a matéria.
- REQ 423/2021coautor· Arquivada
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para sugerir ao ministério da saúde ações relevantes para que o Brasil possa cumprir o compromisso assumido nas Nações Unidas e, até 2030, eliminar as epidemias de HIV/aids e hepatites virais e pôr fim à tuberculose.
- REQ 2536/2021coautor· Tramitação Finalizada
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021.
- REQ 2354/2021coautor· Tramitação Finalizada
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.
- REQ 1969/2021coautor· Tramitação Finalizada
Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 3418/2021.
- PEC 32/2021coautor· Transformado em Norma Jurídica
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
- REQ 1867/2021coautor· Arquivada
Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite perante a Mesa da Câmara dos Deputados.
- REQ 1648/2021coautor· Tramitação Finalizada
Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 125, de 2011, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões
- REQ 1215/2021autor principal· Tramitação Finalizada
Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 356, de 2021, ao Projeto de Lei 3573, de 2020.
- PEC 15/2021coautor· Aguardando Criação de Comissão Temporária
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021.
- PEC 10/2021coautor· Transformado em Norma Jurídica
Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.
- PEC 5/2021coautor· Pronta para Pauta
Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
- PEC 3/2021coautor· Arquivada
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
- EMC 235/2020emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 1000/2020
- EMC 210/2020emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 996/2020
- PLV 16/2020autor principal· Transformado em Norma Jurídica
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- EMC 935/2020emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 936/2020
- EMC 934/2020emendaautor principal· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 936/2020
- REQ 516/2020autor principal· Pronta para Pauta
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e em consonância com o disposto no art. 13 do Ato da Mesa nº 123/2020, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 915/2020, que autoriza a utilização dos recursos que especifica nas ações para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavirus.
- PL 915/2020autor principal· Arquivada
Autoriza a utilização dos recursos que especifica nas ações para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavirus.
- REQ 13/2019autor principal· Arquivada
Requer a realização de Audiência Pública com o Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Senhor Defensor Público Pedro Paulo Coelho.
- REQ 5/2019coautor· Arquivada
Requer a realização de audiência pública com Especialistas no debate e formulação do tema da PEC 199/19 - PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA, sendo convidados Sergio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública; Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados da Brasil - OAB; Antonio Cezar Peluso, Jurista, advogado e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal; Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União; Antônio Carlos de Almeida Castro, Advogado criminalista; Juliano Breda, Presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB; Fábio Tofic, Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; Humberto Barrionuevo Fabretti, Professor de Processo Penal e Direito Penal da Universidade Presbitariana Mackenzie; e Douglas Belchior, Coalizão Negra por Direitos.
- REQ 43/2019autor principal· Arquivada
Requer ao Ministério Público Federal (MPF) cópia de procedimentos de investigação e de ações ajuizadas, bem como o compartilhamento de informações que forem produzidas ao longo dos trabalhos do MPF.
- RIC 1713/2019autor principal· situação não carregada
Requer informações sobre ressarcimento por procedimentos de coleta de órgãos para transplantes.
- EMC 1/2019emendaautor principal· situação não carregada
Altera a Lei n.º 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, e dá outras providências, para incluir os rios Paraguaçu, Subaé, rio de Contas, Jequitinhonha, Jequiriçá e Mucuri, em sua área de atuação.
- REQ 2983/2019autor principal· Arquivada
Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 191/2015, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar e incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga".
- REQ 97/2019autor principal· Arquivada
Solicita que seja convidado o Ministro de Estado do Turismo, Sr. Marcelo Álvaro Antônio, para prestar esclarecimentos acerca das ações da Secretaria Especial de Cultura, tendo em vista as mudanças institucionais decorrentes da edição do Decreto nº 10.107, de 6 de novembro de 2019.
- REQ 2882/2019autor principal· Tramitação Finalizada
Requer a retirada da assinatura aposta ao Recurso nº 56 /2019, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.645/2019.
- EMC 9/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 901/2019
- EMC 8/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 901/2019
- EMC 5/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 901/2019
- EMC 4/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 901/2019
- EMC 3/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 901/2019
- EMC 218/2019emendacoautor· situação não carregada
Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica. Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo para constituição do novo FUNDEB.
- EMC 217/2019emendacoautor· situação não carregada
Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos e sobre juros sobre capital próprio.
- EMC 216/2019emendacoautor· situação não carregada
Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo.
- EMC 215/2019emendacoautor· situação não carregada
Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988.
- EMC 267/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 256/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 255/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 253/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 251/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 250/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 249/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 239/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 234/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 232/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 229/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 224/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 214/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 213/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 211/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 210/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 209/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 208/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 199/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 198/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 195/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 186/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 178/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 177/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 168/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 162/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 157/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 156/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 151/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 150/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 149/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 147/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 146/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 145/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 144/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 143/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 142/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 141/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 140/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 116/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 114/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 112/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 111/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 110/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 107/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 100/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 99/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 98/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 97/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 96/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 95/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 94/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 81/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 78/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 77/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 76/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 66/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 65/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
- EMC 58/2019emendacoautor· situação não carregada
Dá nova redação à MPV 897/2019
Votos em plenário1.464
Só votações nominais: votação simbólica não registra voto de cada pessoa.
O que é Relator?
Relator. Parlamentar escolhido para estudar o projeto e escrever o parecer que será votado na comissão ou no Plenário.
O que é Destaque?
Destaque. Pedido feito no momento da votação para mexer no texto de um projeto: votar uma parte ou uma emenda separada do resto. A parte destacada vai a voto depois e só volta ao texto principal se for aprovada.
989 votações de requerimento ou urgência estão escondidas. A regra
outubro de 2026
PLP 281/2019 — Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. · Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
Voto:SimResultado: rejeitado (252 sim · 176 não)PLP 186/2026 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
Voto:SimResultado: aprovado (461 sim · 4 não)
setembro de 2026
PLP 74/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
Voto:SimResultado: aprovado (346 sim · 46 não)Economia e tributos
agosto de 2026
PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, d · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
Voto:SimResultado: aprovado (333 sim · 91 não)ComunicaçãoPLP 80/2026 — Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
Voto:SimResultado: aprovado (327 sim · 26 não)Cidades e transportePLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.
Voto:NãoResultado: rejeitado (105 sim · 233 não)Defesa e relações exterioresPLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.
Voto:NãoResultado: rejeitado (108 sim · 275 não)Defesa e relações exterioresPLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
Voto:SimResultado: aprovado (318 sim · 113 não)Defesa e relações exteriores
julho de 2026
PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Proc · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.
Voto:NãoResultado: rejeitado (134 sim · 285 não)PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
Voto:SimResultado: aprovado (470 sim · 1 não)Direitos humanos
junho de 2026
PL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema · Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.
Voto:SimResultado: não informado (285 sim · 106 não)PLP 337/2017 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
Voto:SimResultado: aprovado (417 sim · 19 não)
maio de 2026
PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Voto:SimResultado: aprovado (368 sim · 96 não)Cultura e esportePEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
Voto:NãoResultado: não informado (335 sim · 117 não)Cultura e esportePEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
Voto:NãoResultado: não informado (342 sim · 113 não)Cultura e esportePEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
Voto:NãoResultado: não informado (340 sim · 110 não)Cultura e esportePEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Voto:SimResultado: aprovado (385 sim · 93 não)Cultura e esportePEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Voto:SimResultado: aprovado (461 sim · 19 não)JustiçaPEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Voto:SimResultado: aprovado (472 sim · 22 não)JustiçaPLP 262/2019 — Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam benef · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
Voto:SimResultado: aprovado (442 sim · 2 não)
Gastos do gabineteR$ 3.916.755
Cota para exercício do mandato, toda a carreira. Valores negativos são estornos publicados pela fonte.
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 1.045.437 | 28% | |
| Locação ou fretamento de veículos automotores | R$ 877.916 | 23% | |
| Passagem aérea - sigepa | R$ 870.776 | 23% | |
| Combustíveis e lubrificantes. | R$ 329.591 | 9% | |
| Passagem aérea - rpa | R$ 246.044 | 6% | |
| Complementação do auxílio-moradia | R$ 212.586 | 6% | |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. | R$ 121.010 | 3% | |
| Telefonia | R$ 93.098 | 2% |
| Data | Categoria | Fornecedor | Valor |
|---|---|---|---|
| 05/11/2026 | Divulgação da atividade parlamentar. | 58.607.558 LUIZ RICARDO BITTENCOURT ALMOEDO | R$ 3.000,00 |
| 05/11/2026 | Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA | R$ 17.619,30 |
| 05/11/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | EIXINHO L 212 NORTE COM DE COM E DERIV LTDA | R$ 300,00 |
| 28/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | POSTO DE COMBUSTIVEL RANIA LTDA | R$ 253,42 |
| 20/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | AUTO POSTO JK LTDA | R$ 362,75 |
| 19/10/2026 | Locação ou fretamento de veículos automotores | KAPO VEICULOS LTDA | R$ 7.200,00 |
| 01/10/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | POSTO DE COMBUSTIVEL RANIA LTDA | R$ 249,02 |
| 23/09/2026 | Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A | R$ 147,68 |
| 20/09/2026 | Telefonia | TIM S A | R$ 664,98 |
| 11/09/2026 | Passagem aérea - sigepa | Azul Linhas Aéreas | R$ 1.319,98 |
| 11/09/2026 | Telefonia | TELEFONICA BRASIL S.A. | R$ 601,00 |
| 02/09/2026 | Locação ou fretamento de veículos automotores | KAPO VEICULOS LTDA | R$ 7.200,00 |
| 27/08/2026 | Passagem aérea - sigepa | Azul Linhas Aéreas | -R$ 2.076,11 |
| 13/08/2026 | Passagem aérea - sigepa | LATAM Airlines Brasil | R$ 2.656,41 |
| 11/08/2026 | Passagem aérea - sigepa | Azul Linhas Aéreas | R$ 2.195,17 |
| 10/08/2026 | Passagem aérea - sigepa | LATAM Airlines Brasil | R$ 2.726,96 |
| 04/08/2026 | Locação ou fretamento de veículos automotores | KAPO VEICULOS LTDA | R$ 7.200,00 |
| 03/08/2026 | Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA | R$ 17.523,80 |
| 01/08/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | POSTO AUTOVIA C-1 EIRELI | R$ 533,48 |
| 01/08/2026 | Combustíveis e lubrificantes. | POSTO AUTOVIA C-1 EIRELI | R$ 138,41 |
Leis que vieram de propostas0
Propostas com ele entre os autores que viraram norma publicada no Diário Oficial.
Nenhuma proposta de autoria virou lei entre as propostas apresentadas de 2019 a 2026.
Comissões2
Onde as propostas são discutidas antes do plenário. Titular vota; suplente substitui.
- CFT · Comissão de Finanças e TributaçãoTitular · desde 18/03/2026
- CDU · Comissão de Desenvolvimento UrbanoSuplente · desde 04/02/2026
Participações encerradas (5)
- CDU · Comissão de Desenvolvimento UrbanoSuplente · desde 20/03/2025 até 31/01/2026
- CFT · Comissão de Finanças e TributaçãoTitular · desde 20/03/2025 até 31/01/2026
- CDU · Comissão de Desenvolvimento UrbanoSuplente · desde 18/03/2025 até 19/03/2025
- CFT · Comissão de Finanças e TributaçãoTitular · desde 18/03/2025 até 19/03/2025
- CREDN · Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalSuplente · desde 18/03/2025 até 19/03/2025
Equipe do gabinete25 pessoas
Secretários parlamentares lotados no gabinete, como a Câmara publica. O nível (SP01 a SP25) define a faixa salarial do cargo.
- Ana Luísa dos Santos Siqueira(SP01S)
- Bárbara Julyana Ferreira Cavalcante Correia(SP09C)
- Bruna Tais Barros de Macena Severo(SP09S)
- Carlos Eduardo de Farias(SP01S)
- Cristina Lima de Sousa(SP06C)
- Edna Arlane de Oliveira Lira Gonçalves(SP01S)
- Erika Alves Barbosa(SP07S)
- Fabio de Souza Cunha(SP10C)
- Filipe Carvalho de Morais(SP15S)
- Gabriel Ronan da Silva Santos(SP21S)
- Gisele Maria Costa do Amaral Correia(SP01S)
- Jônatas Moreira Montanho dos Santos(SP19C)
- Josélia Gonçalves Nascimento(SP02C)
- Keila Christina Silva Carneiro(SP24S)
- Letícia Carmen Rocha Jaques(SP12C)
- Luís Felipe Paiva de Albuquerque Maranhão(SP16C)
- Luiz Felipe Pinheiro Pisco(SP12S)
- Luiza Marinho de Almeida(SP21S)
- Maiara Ingride Dias Silva(SP07C)
- Marcio Bandeira da Silva(SP07S)
- Mariara Carlos da Silva(SP25C)
- Mercia dos Santos Maciel(SP02C)
- Movan Pereira de Assis(SP06C)
- Nayla Samara Lira Valença(SP02C)
- Nitauana Pereira de Sousa(SP15C)
Salário de cada pessoa: — o arquivo de lotação não traz remuneração; a folha mensal da Câmara é outra fonte, que ainda não carregamos. Lista de 17/11/2026.
Discursos1
Resumo oficial publicado pela casa. O texto integral fica no site oficial.
HOMENAGEM: O Deputado discursou a na sessão solene em comemoração aos 35 anos da TV Asa Branca. Ressaltou a coragem dos fundadores, a credibilidade construída e o papel da emissora na divulgação da cultura, da agricultura e dos grandes eventos de Pernambuco, como o São João de Caruaru e o Festival de Inverno de Garanhuns. Além disso, destacou a importância da comunicação séria diante das fake news. Por fim, agradeceu colaboradores e convidados, e afirmou orgulho pelo interior e pelo Estado.
íntegra no site oficial (abre em nova aba)
Emendas que mandou
Emenda é dinheiro do Orçamento da União que cada parlamentar indica para um lugar ou uma área. Empenhado é o dinheiro reservado; pago é o que saiu.
Nenhuma emenda com esta autoria nos anos carregados (2023 a 2026).
Patrimônio declarado
O que a pessoa declarou ao TSE a cada candidatura. É autodeclaração, sem auditoria.
| Eleição | Declarado na época | Em reais de dez/2025 |
|---|---|---|
| 2014 | R$ 1.276.792 | R$ 2.328.490 |
| 2018 | R$ 529.371 | R$ 768.383 |
| 2022 | R$ 192.076 | R$ 219.630 |
| 2026 | R$ 72.887 | R$ 72.887 |
Variação entre uma declaração e a seguinte
- 2014 a 2018: R$ 747.420 a menos em valor nominal; R$ 1.560.106 a menos corrigido pela inflação.
- 2018 a 2022: R$ 337.295 a menos em valor nominal; R$ 548.754 a menos corrigido pela inflação.
- 2022 a 2026: R$ 119.189 a menos em valor nominal; R$ 146.742 a menos corrigido pela inflação.
Corrigido pela inflação (IPCA, o índice oficial do IBGE).
Cada valor é refeito em reais de dez/2025. Usamos o IPCA de dezembro a dezembro, dos anos depois da declaração.
O ano da eleição fica de fora. Declaração recente não muda: ainda não há IPCA fechado depois dela.
IPCA: SIDRA 1737 v2265 (acumulado em 12 meses, dezembro).
Eleições disputadas4
| Ano | Cargo | Partido | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | Deputado federal · Pernambuco | PSD | Eleito por quociente partidário | 113.844 |
| 2022 | Deputado federal · Pernambuco | PP | Eleito por quociente partidário | 99.751 |
| 2018 | Deputado federal · Pernambuco | PP | Eleito por quociente partidário | 82.071 |
| 2014 | Deputado federal · Pernambuco | PP | Suplente | — |
Dinheiro das campanhas3 eleições
De onde veio e com o que foi gasto, por eleição, nas categorias da prestação de contas ao TSE. Despesa = valor pago. Doações de pessoas aparecem só somadas, sem nome.
2026 · Deputado federal · Pernambucoentrou R$ 3.011.971 · saiu R$ 3.010.297
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 2.300.000 | 76% | |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 710.304 | 24% | |
| Recursos de outros candidatos | R$ 1.667 | 0% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos | R$ 1.424.529 | 47% | |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 300.000 | 10% | |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 274.872 | 9% | |
| Despesas com transporte ou deslocamento | R$ 230.000 | 8% | |
| Serviços prestados por terceiros | R$ 199.510 | 7% | |
| Publicidade por adesivos | R$ 196.060 | 7% | |
| Atividades de militância e mobilização de rua | R$ 150.000 | 5% | |
| Serviços advocatícios | R$ 150.000 | 5% | |
| Serviços contábeis | R$ 50.000 | 2% | |
| Locação/cessão de bens imóveis | R$ 25.300 | 1% |
Mais 2 categorias menores somam R$ 10.026.
Por origem do dinheiro
Fundo Eleitoral e Fundo Partidário são dinheiro público repassado pelo partido. Total: R$ 3.011.971.
| Fundo Eleitoral (FEFC) | R$ 2.301.667 |
|---|---|
| Pessoas físicas | R$ 710.304 |
Partidos e pessoas jurídicas que doaram (1), A–Z
- PSD · Direção Nacional - PSD · partidoR$ 2.300.000
2022 · Deputado federal · Pernambucoentrou R$ 2.847.560 · saiu R$ 2.847.560
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 2.550.000 | 90% | |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 297.560 | 10% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos | R$ 722.957 | 25% | |
| Publicidade por adesivos | R$ 641.822 | 23% | |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos | R$ 575.000 | 20% | |
| Serviços prestados por terceiros | R$ 323.010 | 11% | |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 209.516 | 7% | |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo | R$ 160.650 | 6% | |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 95.000 | 3% | |
| Serviços advocatícios | R$ 65.000 | 2% | |
| Pesquisas ou testes eleitorais | R$ 27.000 | 1% | |
| Serviços contábeis | R$ 25.000 | 1% |
Mais 2 categorias menores somam R$ 2.605.
2018 · Deputado federal · Pernambucoentrou R$ 2.367.589 · saiu R$ 2.367.589
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 2.108.488 | 89% | |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 259.101 | 11% |
| Categoria | Valor | Parte do total | |
|---|---|---|---|
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos | R$ 879.000 | 38% | |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 706.113 | 30% | |
| Publicidade por adesivos | R$ 286.654 | 12% | |
| Pesquisas ou testes eleitorais | R$ 150.000 | 6% | |
| Despesas com pessoal | R$ 123.000 | 5% | |
| Serviços prestados por terceiros | R$ 90.000 | 4% | |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 44.400 | 2% | |
| Combustíveis e lubrificantes | R$ 32.624 | 1% | |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 20.000 | 1% | |
| Locação/cessão de bens imóveis | R$ 12.133 | 1% |
Mais 3 categorias menores somam R$ 23.664.
Contato oficial
Canais que a própria casa publica. Redes sociais pessoais só quando a casa as lista.
- Telefone
- (61) 3215-5243
- Gabinete
- Câmara dos Deputados, anexo 4, 2º andar, gabinete 243
Como cobrar
Canais oficiais para pedir explicação, reclamar ou sugerir. A resposta é obrigação do órgão, não favor.
- 1. Escreva ao gabineteUse o e-mail ou o telefone em Contato oficial. Diga quem você é, de onde escreve e o que pede a ele; guarde a data do envio.
- 2. Sem resposta? Procure a ouvidoriaOuvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados (abre em nova aba): recebe reclamação, denúncia, sugestão e pedido de informação sobre deputados e a Câmara.
Quanto custa o mandato · desde 2019
Cada item mostra o que a fonte publica e o ato que o fixa. Onde não há valor carregado, aparece “—” e o motivo.
Salário
- Por mês, bruto
- R$ 46.366,19
- Recebido no período
- R$ 3.669.409
Ato legal: Decreto Legislativo nº 172/2022 (subsídios federais escalonados 2023–2025), valor vigente desde 01/02/2025.
Cota para exercício do mandato
- Teto por mês
- —
- Gasto no período
- R$ 3.916.755
O teto de cada estado ainda não está no site. O gasto é o que a casa reembolsou.
Ato legal: Ato da Mesa nº 43, de 21/5/2009 (texto consolidado)
Verba de gabinete
- Verba por mês
- —
Ainda não está carregado: nem o valor da verba nem a folha de cada pessoa.
Ato legal: ainda não conferido.
Auxílio-moradia
- Valor por mês
- —
Ainda não está carregado.
Ato legal: ainda não conferido.
Soma do que está carregado (salário e gasto da cota no período): R$ 7.586.163
Não inclui verba de gabinete nem moradia, que ainda não têm valor no site.
Ainda não está aqui
- Viagens oficiais: — a casa publica por missão, em formato que ainda não carregamos; nenhuma viagem está no site