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Segue o Voto

Conferido com a lista oficial em · registro mais recente: proposta de

Deputado federal · Espírito Santo · PODE

Partido segundo a Câmara, vigente desde 02/10/2022.

Gilson Daniel

Eleito 4 vezes: 2012, 2016, 2022, 2026

Idade
48 anos
Escolaridade
Superior completo
Nome civil
Gilson Daniel Batista

Mandatos

  • Em exercícioDeputado federal · Espírito SantoPODEMOS · de 01/02/2023 a 01/02/2027situação segundo o CAMARA
  • Eleito, toma posse em 01/02/2027Deputado federal · Espírito SantoPODEMOS · de 01/02/2027 a 01/02/2031situação segundo o TSE

Números desde 2019

R$ 46.366
salário por mêsvalor bruto
R$ 2.043.254
salário recebido desde 02/202346 de 142 meses no cargo (desde 01/2013); antes de 02/2023 o valor do subsídio ainda não está carregado
R$ 3.819.112
patrimônio declaradodeclarado ao TSE em 2026
107.660
votos recebidoseleição de 2026
R$ 2.965.397
arrecadou em 2 campanhas2022 e 2026 · gastou R$ 2.870.437
99%
presença desde 2023395 de 401 sessões deliberativas
1.850
propostas desde 2019+ 471 como coautor
1.044
votos em plenário desde 2019
R$ 1.855.690
gastos do gabinete desde 2019cota para exercício do mandato

Resumo desde 2019

Temas mais presentes nas propostas

  1. Economia e tributos49 propostas
  2. Gestão pública36 propostas
  3. Cidades e transporte29 propostas

Tema segundo a classificação oficial da casa, agrupada em 17 temas.

Votos iguais à orientação do partido

— sem votação com orientação do partido desde 2019.

Descreve o voto, não avalia: seguir ou não a orientação é decisão de cada mandato.

Ano a ano

Cada número sai da mesma fonte oficial, ano por ano, desde o primeiro ano carregado.

2026 em números

presença em sessões deliberativas
99% (81 de 82)
propostas como autor(a)
51
votos em plenário
116
gastos do gabinete (cota)
R$ 327.318

Presença por mês em 2026

Presença em sessões deliberativas por mês, 2026
MêsPresenteSessõesPresença
fevereiro88100%
março1313100%
abril1111100%
maio161794%
junho77100%
julho66100%
agosto44100%
setembro44100%
outubro55100%
novembro77100%

Sessão por sessão em 2026

81 presenças em 82 sessões deliberativas

  • presente
  • ausente
  • ausência justificada
  • fora do exercício

Cada quadrado é uma sessão, na ordem das datas. Sessão fora do exercício não entra na conta de presença.

Mês sem barra: nenhuma sessão deliberativa com a pessoa em exercício. Ausência justificada conta como ausência na fonte.

Da presença à cota, ano por ano
AnoPresençaPropostas (autor + coautor)Votos em plenárioCota do gabinete
202699% (81 de 82)51 + 14116R$ 327.318
2025100% (120 de 120)895 + 133402R$ 523.723
202499% (85 de 86)790 + 44253R$ 528.933
202396% (109 de 113)67 + 248273R$ 475.716
2020—0 + 00R$ 0
2019—0 + 00R$ 0

Propostas2.321

O que é PL?

Projeto de lei. Proposta de lei apresentada ao Legislativo. Se aprovada nas duas casas e sancionada, vira lei.

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O que é Destaque?

Destaque. Pedido feito no momento da votação para mexer no texto de um projeto: votar uma parte ou uma emenda separada do resto. A parte destacada vai a voto depois e só volta ao texto principal se for aprovada.

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O que é Emenda?

Emenda. Mudança proposta ao texto de um projeto durante a tramitação, para acrescentar, retirar ou alterar trechos.

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  1. EMR 4/0emendaautor principal· situação não carregada

    Acrescenta o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial e dá outras providências.

  2. EMR 1/0emendaautor principal· situação não carregada

    Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, nº 1.649, de 19 de julho de 1952, nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nº 1.628, de 20 de setembro de 1952, e as Leis Complementares nº 124, de 3 de janeiro de 2007, nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a fim de regulamentar a formulação das programações regionais do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

  3. EMR 2/0emendaautor principal· situação não carregada

    Dispõe sobre o prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, na hipótese de vícios estruturais de construção acobertados pelo seguro habitacional obrigatório.

  4. EMR 3/0emendaautor principal· situação não carregada

    nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.566, de 2025, e das emendas de adequação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com as emendas e subemenda anexas.

  5. REQ 4451/2026autor principal· Aguardando Encaminhamento

    Requer o registro nos anais desta Casa da Moção de Aplauso e Louvor ao atleta capixaba VITOR DUTRA, pela conquista da medalha de bronze na Copa do Mundo de Futebol PC 2026, em Atlanta, nos Estados Unidos, e por sua trajetória de superação e representatividade no esporte paralímpico brasileiro.

  6. REQ 129/2026autor principal· Aguardando Providências Internas

    Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca das providencias adotadas pela Policia Federal e demais órgãos vinculados à Pasta, em relação aos catorze estrangeiros foragidos e investigados por fraude documental no âmbito da “Operação Livro E”, bem como a situação migratória e o controle de fronteira dos envolvidos abaixo nominados.

  7. EMC 3/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para proibir o patrocínio de atividade esportiva e a propaganda em eventos esportivos de aplicações de internet que divulguem conteúdo pornográfico.

  8. EMP 2/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Emenda de Plenário ao PL nº 2475/2025, que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.

  9. EMP 1/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Dê-se ao § 2º do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.754, de 2024, a seguinte redação:

  10. EMC 83/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual

  11. REQ 38/2026coautor· Aguardando Deliberação

    Requer a aprovação da Moção de Repúdio à Lei Distrital nº 7.933, de 24 de julho de 2026, que institui o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa no Distrito Federal, em razão de sua incompatibilidade com os princípios da autonomia, da dignidade e da garantia dos direitos das pessoas idosas.

  12. REQ 37/2026coautor· Pronta para Pauta

    Requer a realização de Audiência Pública para debater o projeto de lei orçamentária anual na perspectiva de gênero e raça, com destaque para o orçamento dos ministérios temáticos e implementação das agendas transversais.

  13. REQ 36/2026coautor· Pronta para Pauta

    Requer a realização de Audiência Pública para debater o orçamento público na perspectiva de gênero e raça e suas interfaces com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o ciclo orçamentário brasileiro

  14. REQ 35/2026coautor· Pronta para Pauta

    Requer a realização de Audiência Pública para debater a política fiscal brasileira e o orçamento de 2027.

  15. REQ 61/2026autor principal· Aguardando Providências Internas

    Requer realização de Seminário para debater o papel estratégico da Educação Ambiental no enfrentamento das emergências climáticas e dos eventos extremos no Brasil.

  16. PL 5763/2026autor principal· Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

    Altera a Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, para autorizar a criação da Carteira Nacional dos Profissionais da Educação (CNPE), e dá outras providências.

  17. PL 5762/2026autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedução das contribuições associativas e sindicais destinadas a entidades representativas de trabalhadores, de servidores públicos e de empregados públicos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

  18. PL 5748/2026autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Institui o Programa Nacional de Transição Protegida para o Trabalho e o Empreendedorismo — Emprego Sem Medo, estabelece proteção temporária do Programa Bolsa Família para as famílias em processo de inclusão produtiva, cria incentivo condicionado à contratação adicional de trabalhadores e dispõe sobre qualificação, fiscalização, avaliação e responsabilidade fiscal.

  19. PL 5731/2026autor principal· Aguardando Autorização do Despacho

    Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto para a eleição de representantes da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais dos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

  20. REQ 19/2026autor principal· Aguardando Providências Internas

    Requer aprovação de Moção de Aplauso pela atuação do Ministério Público do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego frente à prática ilícita de assédio eleitoral contra trabalhadoras e trabalhadores no processo eleitoral de 2026, inclusive após a proclamação do resultado das eleições.

Ver mais 20 de 2301

Votos em plenário551

Só votações nominais: votação simbólica não registra voto de cada pessoa.

O que é Relator?

Relator. Parlamentar escolhido para estudar o projeto e escrever o parecer que será votado na comissão ou no Plenário.

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O que é Destaque?

Destaque. Pedido feito no momento da votação para mexer no texto de um projeto: votar uma parte ou uma emenda separada do resto. A parte destacada vai a voto depois e só volta ao texto principal se for aprovada.

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493 votações de requerimento ou urgência estão escondidas. A regra

outubro de 2026

  1. PLP 281/2019 — Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. · Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

    Voto:SimResultado: rejeitado (252 sim · 176 não)
  2. PLP 186/2026 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

    Voto:SimResultado: aprovado (461 sim · 4 não)

setembro de 2026

  1. PLP 74/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

    Voto:SimResultado: aprovado (346 sim · 46 não)Economia e tributos

agosto de 2026

  1. PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, d · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

    Voto:SimResultado: aprovado (333 sim · 91 não)Comunicação
  2. PLP 80/2026 — Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

    Voto:SimResultado: aprovado (327 sim · 26 não)Cidades e transporte
  3. PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (105 sim · 233 não)Defesa e relações exteriores
  4. PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (108 sim · 275 não)Defesa e relações exteriores

julho de 2026

  1. PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Proc · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (134 sim · 285 não)
  2. PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

    Voto:SimResultado: aprovado (470 sim · 1 não)Direitos humanos

junho de 2026

  1. MPV 1343/2026 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas ad · Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.

    Voto:SimResultado: rejeitado (22 sim · 378 não)
  2. PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

    Voto:SimResultado: aprovado (308 sim · 129 não)Ciência e tecnologia
  3. PL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema · Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.

    Voto:SimResultado: não informado (285 sim · 106 não)
  4. PLP 337/2017 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.

    Voto:SimResultado: aprovado (417 sim · 19 não)

maio de 2026

  1. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.

    Voto:SimResultado: aprovado (368 sim · 96 não)Cultura e esporte
  2. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.

    Voto:SimResultado: não informado (335 sim · 117 não)Cultura e esporte
  3. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.

    Voto:SimResultado: não informado (342 sim · 113 não)Cultura e esporte
  4. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.

    Voto:SimResultado: não informado (340 sim · 110 não)Cultura e esporte
  5. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.

    Voto:SimResultado: aprovado (385 sim · 93 não)Cultura e esporte
  6. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.

    Voto:SimResultado: aprovado (467 sim · 4 não)Cultura e esporte
  7. PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.

    Voto:SimResultado: aprovado (461 sim · 19 não)Justiça
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Gastos do gabineteR$ 1.855.690

Cota para exercício do mandato, toda a carreira. Valores negativos são estornos publicados pela fonte.

Por categoria
CategoriaValorParte do total
Divulgação da atividade parlamentar.R$ 854.19046%
Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 415.18122%
Passagem aérea - sigepaR$ 219.37412%
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 195.84811%
Combustíveis e lubrificantes.R$ 137.0757%
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal.R$ 20.5321%
Passagem aérea - reembolsoR$ 5.0210%
Passagem aérea - rpaR$ 3.7200%
Lançamentos, do mais recente ao mais antigo
DataCategoriaFornecedorValor
03/11/2026Serviço de táxi, pedágio e estacionamentoUBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.R$ 19,02
03/11/2026Combustíveis e lubrificantes.POSTO 212 SUL LTDAR$ 257,03
29/10/2026Serviço de táxi, pedágio e estacionamentoUBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.R$ 49,32
29/10/2026Serviço de táxi, pedágio e estacionamentoUBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.R$ 16,18
29/10/2026Serviço de táxi, pedágio e estacionamentoMACNA HOTEIS SPE 02 LTDAR$ 40,00
29/10/2026Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal.MACNA HOTEIS SPE 02 LTDAR$ 381,02
29/10/2026Combustíveis e lubrificantes.POSTO CHAMPAGNAT LTDAR$ 222,22
29/10/2026Combustíveis e lubrificantes.AUTO POSTO BOA VIAGEM LTDAR$ 254,71
28/10/2026Combustíveis e lubrificantes.AUTO POSTO RDG LTDAR$ 328,75
28/10/2026Combustíveis e lubrificantes.POSTO DE COMBUSTIVEIS AQUI CM LTDAR$ 395,70
27/10/2026Combustíveis e lubrificantes.AUTO POSTO CONCORDE LTDAR$ 248,91
22/10/2026Combustíveis e lubrificantes.ALVINO PIANZOLI & IRMAO LTDAR$ 250,00
21/10/2026Combustíveis e lubrificantes.POSTO NOSSA SENHORA RAINHA DOS ANJOS LTDAR$ 130,59
21/10/2026Divulgação da atividade parlamentar.11.650.083 EVANDRO DOMINGOSR$ 3.000,00
19/10/2026Locação ou fretamento de veículos automotoresCT LOCACOES SOLUCOES E SERVICOS LTDAR$ 11.500,00
19/10/2026Combustíveis e lubrificantes.POSTO BRASIL LTDAR$ 267,11
18/10/2026Combustíveis e lubrificantes.POSTO NOSSA SENHORA RAINHA DOS ANJOS LTDAR$ 243,53
13/10/2026Combustíveis e lubrificantes.POSTO DE COMBUSTIVEIS 310 SUL LTDA.R$ 321,60
08/10/2026Serviço de táxi, pedágio e estacionamentoUBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.R$ 27,09
08/10/2026Serviço de táxi, pedágio e estacionamentoUBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.R$ 77,55
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Leis que vieram de propostas0

Propostas com ele entre os autores que viraram norma publicada no Diário Oficial.

Nenhuma proposta de autoria virou lei entre as propostas apresentadas de 2019 a 2026.

Comissões12

Onde as propostas são discutidas antes do plenário. Titular vota; suplente substitui.

  • CCJC · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaSuplente · desde 01/09/2026
  • CMADS · Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSuplente · desde 08/05/2026
  • CME · Comissão de Minas e EnergiaTitular · desde 06/05/2026
  • PL808514 · Comissão Especial sobre Alteração no Código de Trânsito Brasileiro (PL 8085/14)Titular · desde 27/02/2026
  • CCOM · Comissão de ComunicaçãoTitular · desde 03/02/2026
  • CDE · Comissão de Desenvolvimento EconômicoSuplente · desde 03/02/2026
  • CINDRE · Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento RegionalTitular · desde 03/02/2026
  • PEC23119 · Comissão Especial sobre o FPM e os Fundos Constitucionais Sul/Sudeste (PEC 231/19)Suplente · desde 04/11/2025
  • PEC07223 · Comissão Especial da Imunidade sobre IPVA de Veículos Específicos (PEC 072/23)Titular · desde 20/10/2025
  • PEC01421 · Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias (PEC 014/21)Suplente · desde 11/06/2025
  • OUVIDOR · OUVIDORIA PARLAMENTAROuvidor-Geral · desde 09/04/2025
  • OUVIDOR · OUVIDORIA PARLAMENTARTitular · desde 09/04/2025
Participações encerradas (13)
  • CFT · Comissão de Finanças e TributaçãoSuplente · desde 18/03/2026 até 06/05/2026
  • CMADS · Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSuplente · desde 03/03/2026 até 06/05/2026
  • CCJC · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaSuplente · desde 09/02/2026 até 19/08/2026
  • CAPADR · Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralSuplente · desde 03/02/2026 até 06/05/2026
  • CSAUDE · Comissão de SaúdeTitular · desde 03/02/2026 até 06/05/2026
  • CVT · Comissão de Viação e TransportesSuplente · desde 03/02/2026 até 06/05/2026
  • CCOM · Comissão de ComunicaçãoSuplente · desde 01/07/2025 até 31/01/2026
  • PEC06623 · Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23)Suplente · desde 29/04/2025 até 15/07/2025
  • CMADS · Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSuplente · desde 01/04/2025 até 31/01/2026
  • CDE · Comissão de Desenvolvimento EconômicoTitular · desde 19/03/2025 até 31/01/2026
  • CPASF · Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família1º Vice-Presidente · desde 19/03/2025 até 22/04/2025
  • CVT · Comissão de Viação e TransportesSuplente · desde 19/03/2025 até 31/01/2026
  • CINDRE · Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento RegionalTitular · desde 18/03/2025 até 31/01/2026

Equipe do gabinete21 pessoas

Secretários parlamentares lotados no gabinete, como a Câmara publica. O nível (SP01 a SP25) define a faixa salarial do cargo.

  • Cleone José Lordelo Batista(SP10S)
  • Daiany Cola de Assis(SP10S)
  • Edson Werneck(SP10S)
  • Fabiano de Oliveira Dussoni(SP04C)
  • Gabriela Donateli(SP10S)
  • Helivander Ferreira de Ávila(SP09C)
  • Ikaro Dias Sipolatti(SP07C)
  • Isabella Araújo de Oliveira Batista(SP09C)
  • Jefferson Salazar Dal Col(SP05C)
  • João Batista Piol(SP10S)
  • Juliana Caixeta Mélo Rodrigues Moura(SP21C)
  • Júlio Eduardo Sá de Carvalho(SP09C)
  • Klebianne Pirovani Marinho(SP08C)
  • Lenitha Soares da Silva(SP09C)
  • Luciano Gomes Mattos(SP09C)
  • Marcio Rosa Santos(SP07C)
  • Monique de Oliveira Mendonça(SP09C)
  • Oscimara Alves de Oliveira Balestrassi(SP09C)
  • Pedro Henrique Vassoller Sarkis(SP14C)
  • Rauvany Gonçalves Corrêa(SP07C)
  • Tiago Oliveira Lima(SP23S)

Salário de cada pessoa: — o arquivo de lotação não traz remuneração; a folha mensal da Câmara é outra fonte, que ainda não carregamos. Lista de 17/11/2026.

Discursos194

Resumo oficial publicado pela casa. O texto integral fica no site oficial.

  1. COMO LÍDER: O Deputado apresentou o Projeto de Lei nº 5.748, de 2026, que cria o Programa Nacional de Transição Protegida para o Trabalho e o Empreendedorismo, chamado Emprego Sem Medo, para garantir segurança a famílias do Bolsa Família que ingressassem no emprego formal ou no empreendedorismo. Afirmou que a proposta mantém integralmente o benefício por vinte e quatro meses, prevê incentivo fiscal a empresas contratantes e incluiu qualificação profissional e orientação para quem quisesse empreender. Além disso, defendeu a análise do impacto financeiro e pediu apoio para a tramitação da matéria nas comissões.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  2. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado agradeceu aos capixabas, às lideranças políticas e ao partido Podemos pela reeleição com 107.660 votos, a maior votação de sua trajetória. Além disso, afirmou que o mandato havia sido marcado pela defesa dos Municípios e do municipalismo, com atuação voltada à saúde e à educação. Por fim, celebrou o apoio recebido em diversas cidades do Espírito Santo e reiterou o compromisso de representar o Estado por mais quatro anos.

  3. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado destacou visitas a Municípios do Caparaó, com ênfase no Festival de Inverno de Guaçuí (ES) e na Festa do Carro de Boi em Iúna (ES), eventos que valorizaram a cultura e o turismo regional. Além disso, mencionou investimentos destinados ao Município, à Santa Casa e à Prefeitura, bem como a inauguração de obra de ligação entre Iúna e Europa. Por fim, ressaltou o potencial turístico do Caparaó.

  4. PELA ORDEM: O Deputado registrou a presença do Prefeito de Viana (ES), Wanderson Bueno, e elogiou sua gestão, marcada por resultados e alta aprovação popular. Além disso, informou reunião com o Ministro dos Transportes e com o Governador Ricardo Ferraço para viabilizar a entrega da ferrovia Leopoldina ao Espírito Santo, com foco no turismo e em investimentos para Viana (ES) e outros 11 Municípios capixabas. Por fim, afirmou que a ferrovia poderia estar disponível em até 10 dias.

  5. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado defendeu a manutenção de Ecoporanga (ES) no traçado da BR-342, por considerar a rodovia essencial à integração regional, ao escoamento da produção rural, ao comércio, ao transporte escolar e ao acesso à saúde. Ressaltou a importância estratégica do Município para o norte e o noroeste capixabas, especialmente pela força do agronegócio, da pecuária e da agricultura, além da divisa com Minas Gerais e Bahia. Ao final, afirmou que lutará com a população de Ecoporanga (ES) pela continuidade da obra.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  6. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado homenageou a Festa do Divino Espírito Santo da cidade de Viana, no Espírito Santo, celebrada em sua 209ª edição, com tradição religiosa de origem açoriana. Destacou a missa celebrada pelo arcebispo Dom Ângelo e pelo pároco padre Zaelton, bem como a participação dos imperadores Guilherme Lube e Ana Cristina Cunha Lima. Além disso, ressaltou os sete dons do Espírito Santo exaltados na celebração e convocou os capixabas para a programação popular, realizada no Parque de Exposição Alcides Daniel, com apoio da Prefeitura de Viana.

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  7. PELA ORDEM: O Deputado saudou a presença dos Vereadores Márcio Baitella, Ana Brigida e Anderson Salles, de Itaguaçu (ES), que estiveram em Brasília em busca de recursos para saúde, uniformes escolares, infraestrutura e maquinário para a agricultura. Além disso, destacou o empenho dos Vereadores em prol da população local e enviou uma saudação aos moradores da cidade.

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  8. PELA ORDEM: O Deputado registrou a presença do Vice-Prefeito de Irupi (ES) e parabenizou o Município pelo segundo lugar em premiação nacional do Sebrae. Destacou a parceria com o Prefeito Paulino e o Vice-Prefeito Abercílio, bem como a destinação de emendas e obras para a cidade, reconhecida pela qualidade do café produzido na região do Caparaó.

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  9. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado destacou a importância da Marcha dos Prefeitos em Brasília e reafirmou sua defesa do municipalismo. Como ex-Prefeito e ex-Vereador, afirmou que os Municípios são o local onde a população busca serviços essenciais, como saúde, educação, assistência social, saneamento e infraestrutura urbana. Ressaltou ainda o papel da Confederação Nacional de Municípios na articulação das demandas municipalistas e defendeu maior descentralização de recursos federais para as cidades brasileiras. Também enfatizou sua atuação parlamentar voltada ao envio de emendas para todos os 78 Municípios do Espírito Santo, mantendo parceria com Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores para viabilizar investimentos em infraestrutura e serviços públicos.

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  10. PELA ORDEM: O Deputado recebeu em Brasília (DF) Vereadores e o Vice-Prefeito de Viana (ES) em agenda voltada à captação de recursos para a cidade. Citou a presença de lideranças locais, entre elas Fábio Dias, Hélio da Autoescola, Diego da Farmácia e Flávio Volpone, com atuação em áreas como educação de trânsito, assistência social e esporte. Informou que o grupo participou de reunião sobre a Estrada de Ferro Leopoldina e seguiu na Câmara dos Deputados em busca de investimentos. O Deputado destacou a atuação das lideranças municipais e reafirmou o compromisso com demandas de Viana (ES) e da população local.

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  11. PELA ORDEM: O Deputado registrou a presença do Prefeito de Santa Teresa (ES) e destacou ações da gestão municipal voltadas ao fortalecimento do turismo e da valorização cultural no Município, reconhecido como a primeira cidade de imigração italiana no Brasil. Mencionou a realização da Festa 3x4, evento que reuniu a população em celebração à cultura italiana, e afirmou que a administração municipal tem promovido iniciativas nas áreas de turismo, saúde, educação e assistência social. Ressaltou a importância da preservação da história local e declarou apoio ao Prefeito no desenvolvimento de Santa Teresa (ES), com foco no crescimento econômico e na consolidação do Município como referência turística no Espírito Santo.

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  12. PELA ORDEM: O Deputado elogiou a gestão do Prefeito Toninho Bitencourt em Marataízes (ES). Destacou que o Prefeito reassumiu o Município com endividamento superior a 100 milhões de reais e promoveu organização administrativa e financeira, com pagamento de dívidas, obras e melhoria das contas públicas. Ademais, ressaltou que essa reorganização permitiu o envio à Câmara Municipal de projeto de lei para reajustar a remuneração dos servidores municipais. Ao final, elogiou os investimentos direcionados a crianças atípicas, como a ecoterapia, e informou a destinação de recursos de seu mandato para a saúde pública do Município.

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  13. PELA ORDEM: O Deputado convidou os capixabas e demais brasileiros para o Festival de Inverno de Guaçuí (ES), a realizar-se nos dias 4, 5 e 6 de junho, durante o feriado de Corpus Christi, na cidade de Guaçuí, no Caparaó capixaba, com atrações nacionais.

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  14. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado defendeu o municipalismo e criticou declaração do ex-Governador Paulo Hartung, que classificou a transferência de recursos aos Municípios como "bobagem". Argumentou que os convênios são instrumentos essenciais para levar água, energia e infraestrutura às comunidades locais, e que desconsiderar essa realidade revela desconhecimento do Brasil real. Além disso, elogiou os Governos de Renato Casagrande e Ricardo Ferraço como exemplos de gestão municipalista no Espírito Santo e alertou os capixabas sobre o risco de retorno de grupos políticos contrários à distribuição de recursos para os Municípios.

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  15. PELA ORDEM: O Deputado registrou a presença de Vereadores do Espírito Santo na Câmara dos Deputados durante a Marcha dos Vereadores em Brasília (DF), com destaque para representantes do Município de Marechal Floriano (ES). Mencionou a atuação de dois Parlamentares locais, um em início de mandato e outro com experiência legislativa, ressaltando o trabalho desenvolvido em favor da cidade. Informou que, além da participação no evento, os Vereadores buscaram recursos e emendas parlamentares para o Município. Na oportunidade, reafirmou o compromisso do mandato com o desenvolvimento de Marechal Floriano e destacou a importância da articulação entre os níveis municipal e federal para viabilizar investimentos e fortalecer políticas públicas voltadas à população.

  16. PELA ORDEM: O Deputado registrou a presença do Vereador Ivanito, do Município de Ibatiba (ES), durante agenda em Brasília relacionada à Marcha dos Vereadores. Destacou a trajetória do representante local, em seu quarto mandato, e a atuação na busca por recursos para a cidade.

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  17. PELA ORDEM: O Deputado registrou a presença de Vereadores do Caparaó, da cidade de Iúna (ES), que estiveram em Brasília para participar de agenda institucional e buscar capacitação. Destacou a atuação dos representantes locais e a importância da mobilização para obtenção de recursos federais destinados ao Município. Também afirmou compromisso com o fortalecimento da cidade, com a destinação de recursos e apoio a iniciativas que ampliem o atendimento à população e promovam melhorias na qualidade de vida.

  18. OUTROS: O Deputado candidato ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) discursou durante a Sessão Deliberativa destinada ao OBJ nº 1, de 2026, que trata da eleição para o cargo de Ministro do TCU, nos termos do art. 73, § 2º, II, c/c art. 49, XIII, da Constituição Federal. Na oportunidade, apresentou sua candidatura ao TCU enfatizando independência, qualificação técnica e imparcialidade. Argumentou que a escolha do novo Ministro pode seguir uma lógica ideológica, alinhada à esquerda ou à direita, ou priorizar um perfil independente. Nesse contexto, defendeu sua candidatura como alternativa voltada ao diálogo com todos os Parlamentares, sem distinção política. Destacou sua formação em contabilidade, sua experiência na gestão pública e atuação como professor e autor de obras sobre administração pública e captação de recursos. Também ressaltou sua trajetória política, incluindo mandatos como Vereador, Prefeito e Secretário Estadual. Além disso, afirmou que não participou de acordos políticos para a eleição e defendeu que os Deputados façam uma escolha baseada na qualificação técnica e na autonomia individual do voto. Por fim, reforçou o compromisso de manter atuação acessível no TCU, com atendimento a todos os Parlamentares, e apresentou sua trajetória pessoal como parte da credencial para representar o Congresso no órgão de controle.

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  19. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado defendeu sua candidatura à vaga de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), destacando a realização da eleição no âmbito da Câmara dos Deputados. Ressaltou sua formação em Contabilidade e trajetória política, destacando seus mandatos como Vereador e Prefeito por dois períodos no Estado do Espírito Santo. Ademais, afirmou reunir perfil técnico e capacidade de diálogo com Parlamentares de diferentes espectros políticos. Além disso, enfatizou a importância de uma escolha baseada em qualificação e representação do Parlamento no TCU. Por fim, declarou a manutenção de sua candidatura até o final do processo e solicitou o voto dos Parlamentares.

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  20. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

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  21. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 1.123, de 2025, que altera a Lei nº 8.080, de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.

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  22. PELA ORDEM: O Deputado fez registro da realização do 2º Circuito Esportivo Ribeirão, ocorrido em Afonso Cláudio (ES) no final de março. Destacou a organização do evento pela empreendedora Aparecida Breda, que coordenou as atividades esportivas e reuniu participantes de Municípios vizinhos e de outros Estados. Informou que o circuito contou com diversas modalidades esportivas e promoveu integração entre famílias da cidade e região. Ressaltou a importância de reconhecer a atuação de Aparecida Breda na realização de eventos de relevância para a comunidade local.

  23. PELA ORDEM: O Deputado fez um convite institucional voltado à área da saúde no Espírito Santo. Convocou Secretários Municipais de saúde, além de representantes dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, para uma reunião em Vitória (ES), na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (FECOMÉRCIO). Disse que o encontro, marcado para o dia 26 de março, às 14h, teria como objetivo discutir a aquisição de bicicletas elétricas e motocicletas destinadas a esses profissionais. Por fim, explicou que a iniciativa seria viabilizada por meio de uma emenda de mais de R$ 15 milhões, com foco em melhorar a mobilidade e as condições de trabalho dos agentes de saúde no Estado.

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  24. PELA ORDEM: O Deputado celebrou a aprovação do Projeto de Lei nº 5.405, de 2025, que estabelece o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira. Ressaltou que apesar do avanço simbólico da proposta, o momento é de tristeza no Espírito Santo devido ao feminicídio ocorrido em Vitória (ES), cuja vítima, Dayse Barbosa, policial e Comandante da Guarda Municipal, foi assassinada pelo companheiro. Destacou a gravidade do episódio, classificando-o como um ato de barbárie, e afirmou que casos como esse reforçam a urgência do combate à violência contra a mulher. Por fim, manifestou solidariedade à família da vítima e a todas as mulheres que enfrentam situações de violência, especialmente em seu Estado.

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  25. QUESTÃO DE ORDEM: O Deputado, nos termos do art. 95 do Regimento Interno, combinado com os art. 73 da Constituição Federal; art. 105, inciso II, da Lei nº 8.843, de 1992, e art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993, levantou Questão de Ordem sobre o procedimento a ser adotado pela Câmara dos Deputados para a escolha de um novo Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), em razão da aposentadoria de Aroldo Cedraz. Argumentou que, pelas normas vigentes, o processo deveria ser conduzido pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), responsável pela análise e sabatina dos indicados, mas apontou que o colegiado ainda não foi instalado. Diante disso, questionou se será adotado o mesmo procedimento excepcional utilizado anteriormente, com deliberação direta pelo Plenário, ou outro rito. Além disso, solicitou esclarecimentos sobre a possibilidade de candidaturas avulsas ou se a indicação permanecerá restrita às lideranças partidárias, enfatizando a necessidade de garantir transparência e segurança jurídica no processo de escolha.

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  26. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, que dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.

  27. PARECER: O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 5.031, de 2024, dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos.Regulamentação, colaboração, Instituição privada, Instituição pública, Atendimento à vítima, Acidente aéreo.

  28. PELA ORDEM: O Deputado registrou a presença do Vereador Stefano, do Município de Serra, que esteve em Brasília (DF) para acompanhar pautas relacionadas aos agentes de saúde. Na oportunidade, ressaltou que o Vereador atua também como agente da área e participa da mobilização em torno de propostas em tramitação no Congresso, como o Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal; e a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS) pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. Por fim, destacou a importância dessas iniciativas para a valorização da categoria e deu boas-vindas ao Vereador, ressaltando o papel do Parlamento na discussão e aprovação de políticas públicas voltadas à saúde.

  29. PELA ORDEM: O Deputado destacou ações voltadas ao Município de Iúna, no Espírito Santo, onde afirmou ter recebido a maior votação. Citou a implantação da estrada parque que liga a BR-262 a Iúna, à Pedra Roxa, em Ibitirama (ES), e a São José do Calçado (ES), beneficiando também os Municípios de Irupi (ES) e Ibitirama (ES). Afirmou que também foi viabilizada a construção de uma escola na comunidade de Santa Clara, obra em andamento. Relatou que Vereadores e lideranças locais solicitaram a instalação de um redutor de velocidade na estrada parque, diante do aumento do fluxo após o asfaltamento e da proximidade com a escola. Informou que encaminhou o pedido à Secretaria de Estado da Agricultura e ao Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo.

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  30. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 2.158, de 2023, que altera a Lei nº 5.991, de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados. Ademais, criticou o acordo para votação da proposição, sem emendas. Além disso, defendeu a assistência farmacêutica remota para localidades em que não haja farmacêutico, a fim de permitir a instalação de farmácias e drogarias, inclusive em supermercados.

  31. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 2.158, de 2023, que altera a Lei nº 5.991, de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados. Ademais, defendeu emenda, de sua autoria, para permitir, em pequenas comunidades com insuficiência de profissionais farmacêuticos, a assistência farmacêutica remota por meio de tecnologias de informação e comunicação, observadas as normas sanitárias e de telessaúde aplicáveis e garantida a responsabilidade técnica do estabelecimento.

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  32. COMO LÍDER: O Deputado defendeu a votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, que regulamentou a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Afirmou que a proposta assegurou integralidade e paridade, conforme o § 10 do art. 198 da Constituição, e atendeu demanda histórica da categoria. Além disso, destacou que apresentou requerimento de urgência para acelerar a análise da matéria, já aprovada no Senado.

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  33. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência apresentado ao Projeto de Lei nº 2.158, de 2023, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.

  34. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência apresentado ao Projeto de Lei nº 2.158, de 2023, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.

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  35. PELA ORDEM: O Deputado registrou a presença de lideranças do Município de Guaçuí (ES) e da região do Caparaó. Destacou que representantes locais estiveram na Câmara dos Deputados em busca de recursos para fortalecer ações no Município. Em seguida, ressaltou a parceria com autoridades e profissionais que atuam em prol da população e informou que a região recebeu volume expressivo de emendas destinadas ao desenvolvimento local. Ao concluir, reafirmou o compromisso do mandato com o apoio institucional às demandas da cidade e com a destinação de recursos para iniciativas voltadas ao crescimento regional.

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  36. PELA ORDEM: O Deputado registrou a visita de lideranças do Município de Alegre (ES), ao Congresso Nacional. Citou a presença do Prefeito Nirrô, do Presidente da Câmara Municipal, Willian Bestete, e do Vereador Serginho Ridolphio, que cumpriram agendas em gabinetes da Câmara e do Senado em busca de recursos para a cidade. Destacou ainda que o Prefeito esteve em Brasília mesmo no dia do aniversário para tratar de investimentos para a região. Concluiu afirmando que seu mandato, em parceria com o Deputado Messias Donato, seguirá voltado ao apoio aos Municípios e ao fortalecimento das administrações locais.

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  37. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado dirigiu-se aos agentes de saúde e de combate às endemias para reconhecer a atuação na linha de frente da atenção básica. Ademais, destacou o trabalho de prevenção realizado nos territórios, com acompanhamento de gestantes, idosos e pacientes crônicos, além do enfrentamento a doenças como a dengue. Também afirmou que defendeu no Congresso pautas como valorização salarial, segurança jurídica e melhores condições de trabalho da categoria. Ao concluir, anunciou a destinação de 15 milhões de reais em emendas para aquisição de bicicletas e motos a todos os Municípios do Espírito Santo, com foco em ampliar mobilidade e eficiência no atendimento às comunidades.

  38. PELA ORDEM: O Deputado relatou visita a pescadores de Itaipava, no município de Itapemirim (ES), e afirmou que a categoria enfrenta dificuldades e autuações consideradas excessivas por parte do Ibama. Informou que há casos de embarcações avaliadas em até R$ 400 mil que receberam multas de R$ 1 milhão, além de problemas operacionais no sistema Preps, que estariam penalizando pescadores artesanais por falhas técnicas. Ao final, manifestou apoio à população pesqueira do Município e defendeu maior equilíbrio na fiscalização, para garantir condições de trabalho à categoria.

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  39. PELA ORDEM: O Deputado registrou a garantia de recursos para a compra de uniformes escolares destinados a estudantes de São José do Calçado (ES). Informou que os recursos assegurariam a aquisição dos uniformes para crianças da rede municipal. Também destacou a articulação com lideranças locais e reafirmou a destinação dos valores para atender demandas da educação básica no Município.

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  40. PELA ORDEM: O Deputado alertou para impactos da importação de cacau africano sobre a produção nacional e defendeu a revisão da Instrução Normativa nº 125. Afirmou que a entrada de produto estrangeiro gerou preocupações entre agricultores e demandou debate sobre políticas de importação e medidas de apoio à produção nacional.

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  41. PELA ORDEM: O Deputado defendeu a Medida Provisória nº 1.313, de 2025, que altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

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  42. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do Destaque de Preferência da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Resolução nº 86, de 2025, que declara a perda do mandato do Deputado Glauber Braga por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

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  43. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

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  44. COMO LÍDER: O Deputado destacou que a obesidade se consolidou como um problema de saúde pública no Brasil, afetando milhões de pessoas e pressionando o SUS. Citou dados que apontaram aumento expressivo da doença e defendeu que ela fosse tratada como enfermidade crônica, e não como falha individual. Também anunciou a coleta de assinaturas para criar a Frente Parlamentar de Combate à Obesidade, iniciativa que buscou articular Legislativo, especialistas e sociedade civil na elaboração de políticas integradas. Por fim, ressaltou o papel da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, mencionou a necessidade de ampliar o acesso a tratamentos e cirurgias pelo SUS e afirmou que continuará cobrando informações e investimentos do Governo Federal para fortalecer ações de prevenção e cuidado.

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  45. PELA ORDEM: O Deputado relatou que diversos Municípios do Espírito Santo enfrentaram postos do INSS fechados ou com atendimento precário, citando Barra de São Francisco (ES) como exemplo de estrutura concluída que não atendia a população. Destacou que moradores precisavam se deslocar até Teófilo Otoni e outras cidades de Minas Gerais para realizar perícias, situação que afetou sobretudo idosos e pessoas de baixa renda sem acesso a transporte. Mencionou demandas apresentadas por lideranças locais e cobrou do Ministério da Previdência uma solução para restabelecer os serviços, incluindo a retomada das perícias em Barra de São Francisco (ES) e em outros Municípios capixabas.

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  46. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado registrou a presença de Vereadores do Espírito Santo e apresentou o Projeto de Lei nº 5.903, de 2025, de sua autoria, que cria o Marco Nacional das Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Elétrica Individual. Destacou o rápido crescimento desse tipo de transporte no Brasil, a ausência de uma regulamentação federal e o consequente aumento de acidentes, defendendo regras nacionais unificadas para segurança, padronização técnica e responsabilidade. Por fim, pediu apoio dos colegas para aprovar a proposta e reforçou sua parceria com gestores municipais do Estado.

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  47. PELA ORDEM: O Deputado registrou a presença de quatro Vereadores de Baixo Guandu (ES), que estavam em Brasília para capacitação e para buscar recursos e emendas parlamentares destinados ao desenvolvimento do Município. Destacou o compromisso que mantém com a cidade, ressaltou seu crescimento e importância no Estado e reconheceu o trabalho dos Vereadores, afirmando que eles estão preparados para realizar grandes entregas à população local.

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  48. PELA ORDEM: O Deputado afirmou que o Espírito Santo enfrenta uma “indústria de multas”, criticando especialmente o uso de radares móveis pela Polícia Rodoviária Federal em trechos como a descida de Cariacica(ES) e de Mucurici (ES) que têm resultado em grande número de autuações sem caráter educativo. Citou também Vila Velha (ES), onde seis radares teriam registrado mais de 16 mil multas em 40 dias. Concluiu, afirmando que a prática é abusiva e precisa ser revista, com foco em educação no trânsito em vez de punição.

  49. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado afirmou que o Governo tentou desmontar o sistema de autoescolas no País, classificando a medida como precipitada e sem diálogo. Destacou que o setor abrangia mais de 12 mil empresas, gerava cerca de 300 mil empregos e contribuía com tributos significativos. Defendeu o Projeto de Lei nº 5.300, de 2025, que condicionava qualquer alteração na obrigatoriedade das autoescolas à aprovação da Câmara. Ao final, apelou ao Presidente Hugo Motta para pautar a proposta e evitar que decisões unilaterais afetassem a segurança no trânsito e a economia.

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  50. PELA ORDEM: O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero pedir a V.Exa. que instale a Comissão Especial da Câmara dos Deputados para debater as mudanças da proposta do Governo da Carteira Nacional de Habilitação, proposta essa do Deputado Coronel Meira. Quero pedir a V.Exa., Sr. Presidente, que instale esta Comissão, para que esta Casa possa discutir a ques

  51. PELA ORDEM: O Deputado registrou que o Governador Renato Casagrande e o Vice-Governador Ricardo Ferraço estiveram em Divino de São Lourenço (ES) para autorizar a pavimentação da Rodovia ES-493, no trecho que liga o Município a Patrimônio da Penha. Ressaltou que a região, reconhecida pela produção de café e pelo potencial turístico, seria beneficiada pela obra. Destacou ainda o papel do ex-Prefeito Eleardo, apontado como liderança que atuou para viabilizar o projeto, e mencionou a presença do atual Prefeito Dudu Queiróz no evento. Parabenizou o Governo estadual e afirmou que a iniciativa atenderia diretamente a comunidade local.

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  52. COMO LÍDER: O Deputado registrou o lançamento do seu livro intitulado Captação de Recursos, Gestão e Compliance, elaborado em coautoria com seu Chefe de Gabinete, Leandro Rodrigues, e voltado a Municípios e entidades, com o objetivo de oferecer orientações práticas sobre planejamento e captação de recursos públicos. Também mencionou o lançamento anterior de outro livro seu, escrito em coautoria com a jornalista Daniele Bolonha, sobre gestão pública orientada para resultados, voltado à formação de Prefeitos e gestores públicos, que trata do planejamento e organização para alcançar melhores resultados em seus Municípios. Ademais, relatou sua trajetória na vida pública, com passagens como Prefeito de Viana (ES), Secretário de Estado e dirigente de entidades municipais, destacando sua atuação em defesa dos servidores públicos e da boa gestão municipal. Por fim, reforçou seu compromisso com o fortalecimento dos Municípios capixabas e ressaltou sua atuação como Deputado Federal municipalista, com foco em capacitação e apoio técnico às prefeituras.

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  53. PELA ORDEM: O Deputado destacou o trabalho do ex-Deputados Sérgio Vidigal e Dr. Jorge Silva, ambos médicos e representantes do Espírito Santo. Lembrou que Projeto de lei nº 6.011, de 2016, aprovado, foi de autoria dos dois e instituiu a campanha Novembro Azul e a Semana Nacional de Atenção à Saúde do Homem.

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  54. PELA ORDEM: O Deputado registrou a presença do Prefeito Vander e do Vice-Prefeito Ozeias, de Itarana (ES), no Plenário da Câmara. Relatou que ambos estavam em Brasília durante o período de emendas, visitando gabinetes em busca de recursos para fortalecer ações no Município. Além disso, destacou o trabalho realizado na cidade, com ênfase na agricultura e na expansão do calçamento rural, apontado como referência regional. Informou também que Vander foi reeleito e que a dupla mantinha atuação voltada a melhorias para a população.

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  55. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado alertou para a crise enfrentada pelos produtores de leite no Brasil, destacando que o preço pago pelas indústrias inviabiliza economicamente a atividade, especialmente para a agricultura familiar. Ademais, destacou que a concorrência com Argentina e Uruguai é desigual, pois esses países subsidiam sua produção, fazendo com que o leite em pó importado chegue ao Brasil a preços muito inferiores aos praticados pelos produtores nacionais. Além disso, apontou Municípios capixabas com forte tradição leiteira, onde muitos produtores abandonaram a atividade por não conseguirem cobrir os custos. Criticou ainda a ociosidade das indústrias locais, que não conseguem receber matéria-prima suficiente. Ao final, pediu que o Governo Federal subsidiasse a produção interna e reduza a importação de leite em pó, em defesa dos produtores brasileiros.

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  56. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado alertou para o avanço da doença renal crônica no País, destacando seu caráter silencioso e o aumento de casos decorrente do envelhecimento populacional, da hipertensão, da diabetes e da obesidade. Ressaltou que 172.585 brasileiros realizavam diálise em 2024 e que, no Espírito Santo, 2.788 pacientes estavam em terapia renal substitutiva em 2025, já enfrentando falta de vagas. Ademais, apontou a defasagem do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), que remunera cada sessão de hemodiálise com valores abaixo do custo operacional real, comprometendo a expansão do serviço, a manutenção dos equipamentos e a qualidade do atendimento. Ao final, defendeu a correção dos valores pagos pelo SUS e melhores condições de transporte para os pacientes.

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  57. PELA ORDEM: O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Altineu, eu queria só fazer um registro. Está aqui ao meu lado a Vereadora de Cachoeiro de Itapemirim Ednalva, que veio à Brasília em busca de recursos para Cachoeiro, para a sua comunidade de Gironda. Ela tem feito um grande trabalho. Assumiu o mandato recentemente e tem feito esse trabalho voltado para ajudar

  58. PELA ORDEM: O Deputado destacou a importância do Projeto de Lei nº 502, de 2024, que cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais. Informou que o texto, de autoria do Deputado Sargento Portugal (PL-RJ), já possui relatório favorável da Deputada Coronel Fernanda e está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Também fez um apelo ao Presidente da CCJ para que o projeto seja pautado, ressaltando que a proposta representa um reconhecimento e uma valorização dos profissionais responsáveis pela proteção do patrimônio público municipal.

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  59. PARECER: O Deputado proferiu parecer ao substitutivo do Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, que altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.

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  60. PARECER: O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, que altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos. Além disso, destacou a importância do projeto, especialmente diante das fortes chuvas de granizo que atingiram o sul do Espírito Santo, em Muniz Freire (ES) e Caparaó (ES), causando alagamentos, deslizamentos e destruição na região. O parlamentar afirmou estar empenhado em buscar recursos junto ao Governo Federal e ao Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres para apoiar os Municípios afetados.

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  61. PELA ORDEM: O Deputado registrou a presença do Prefeito de Pedro Canário (ES), Kleilson, que está há 10 meses no cargo e visitou Brasília em busca de recursos e emendas para o Município. Elogiou o trabalho do Prefeito, que dá continuidade a uma gestão bem-sucedida em uma cidade importante do norte do Espírito Santo, destacando o empenho em representar o povo trabalhador da região. Por fim, reafirmou seu compromisso em apoiar os Municípios, especialmente nas discussões sobre o novo FPM, e parabenizou o Prefeito por sua dedicação.

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  62. PELA ORDEM: O Deputado registrou a presença do Prefeito de Ponto Belo (ES), Marcos Coutinho, na Câmara dos Deputados, destacando seu trabalho à frente do município do norte capixaba. Ressaltou a parceria entre seu mandato e a gestão municipal, mencionando o envio de emendas para fortalecer a saúde pública local. Elogiou a atuação de Coutinho, que, após experiência como Secretário de Saúde, assumiu a Prefeitura e se destacou pela eficiência na administração. Reafirmou o compromisso de continuar destinando recursos e apoiando políticas públicas que beneficiem Ponto Belo (ES) e outras cidades do Espírito Santo, reforçando a importância da cooperação entre os gestores municipais e o Parlamento.

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  63. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado manifestou indignação com a decisão judicial que determinou a devolução de terrenos no polo industrial do Bairro Aeroporto, em Nova Venécia (ES), afetando 39 empresas locais que já haviam cumprido os trâmites legais, firmado compromissos e iniciado investimentos. Destacou que tais empresas, formadas majoritariamente por moradores da cidade, previam a geração de mais de 700 empregos. Ainda, criticou a motivação política da decisão judicial e apontou insegurança jurídica como entrave ao desenvolvimento do Município. Ademais, comparou a situação de Nova Venécia com a de outras cidades vizinhas que têm incentivado o setor produtivo, e apelou ao Poder Judiciário para que considere os impactos sociais e econômicos da medida, e não somente questões eleitorais e políticas. Por fim, reiterou seu apoio aos empresários e aos Vereadores locais e declarou que continuará atuando até a resolução do caso.

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  64. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado relatou sua atuação em prol do Município de Laranja da Terra (ES), destacando a autorização da terraplanagem para a construção do campus do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes), resultado de articulações junto ao Governo Federal e ao Ministério da Educação. Ainda, mencionou a importância do empenho do Prefeito na cessão do terreno e celebrou o início das obras. Além disso, destacou sua participação na Festa Pommer Brood, evento cultural de Laranja da Terra que homenageia a comunidade pomerana. Ademais, comemorou a publicação do edital de licitação do Programa Caminhos do Campo, em Picadão (ES), com presença do Governador Renato Casagrande, e agradeceu pelas ações realizadas. Outrossim, anunciou o envio de emendas parlamentares que beneficiam Laranja da Terra em áreas como abastecimento de água, saúde, turismo e habitação, incluindo recursos para a construção de casas populares e para a reforma e ampliação do hospital local. Por fim, reafirmou seu compromisso municipalista e destacou a parceria com autoridades locais para promover melhorias concretas à população.

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  65. COMO LÍDER: O Deputado criticou o Ministério dos Transportes por pretender extinguir, por meio de resolução, os centros de formação de condutores no País. Ademais, defendeu o Projeto de Lei nº 5.300, de 2025, de sua autoria, que altera o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de reafirmar a competência exclusiva da União, por meio do Congresso Nacional, para regulamentar a formação de condutores. Argumentou ainda que a proposta protege um setor essencial para a segurança no trânsito, que salva vidas, promove cidadania e educação no trânsito. Por fim, pediu apoio para aprovação da urgência e do mérito da proposição.

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  66. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo do Projeto de Lei nº 3.472, de 2023, que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) em âmbito nacional. Além disso, defendeu a derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 2.687, de 2022, que classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais.

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  67. PELA ORDEM: O Deputado registrou a realização do planejamento estratégico do segundo mandato do Prefeito Euclério Sampaio, de Cariacica (ES), e elogiou a organização da cidade e a satisfação da população com a atual gestão municipal. Destacou o protagonismo do Prefeito e da Vice-Prefeita, Shymenne de Castro, na construção de um futuro promissor para o Município por meio de uma gestão planejada. Por fim, reafirmou seu apoio à administração local por meio da destinação de emendas parlamentares e ressaltou a capacidade de liderança e visão de longo prazo do Prefeito Euclério.

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  68. PELA ORDEM: O Deputado registrou a visita de Rodrigo Campelo, Secretário de Administração de Linhares (ES), acompanhado do Vice-Prefeito Franco Fiorot, a Brasília. Destacou a importância da cidade para o Espírito Santo e o trabalho desenvolvido pelo Prefeito Lucas, elogiando a gestão municipal e as iniciativas em andamento, incluindo a busca por recursos do PAC.

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  69. PELA ORDEM: O Deputado celebrou a decisão judicial que inocentou o Prefeito Romário, o Vice-Prefeito Zé Ramos e Waldrem Marcelo, do Município de Iúna (ES), de acusações infundadas feitas durante o período eleitoral. Ademais, ressaltou que os três foram injustamente atacados, mas a justiça prevaleceu ao reconhecer sua inocência.

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  70. COMO LÍDER: O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, é com grande honra que ocupo esta tribuna para registrar um marco histórico para o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e, sem exagero, para a própria história do nosso País. No último dia 2 de outubro de 2025, a Dra. Desembargadora Janete Vargas Simões foi eleita, por unanim

  71. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021, que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

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  72. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

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  73. OUTROS: O Deputado encaminhou a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

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  74. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

  75. PELA ORDEM: O Deputado comemorou a aprovação unânime, pela Comissão Especial, da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, que beneficia os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Ainda, reivindicou a inclusão da PEC na pauta do Plenário da Câmara e destacou a importância do trabalho desses profissionais na melhoria da qualidade de vida da população. Além disso, anunciou a destinação de 6 milhões de reais em emenda parlamentar para aquisição de equipamentos e materiais necessários para o exercício das atividades desses agentes. Por fim, reafirmou o compromisso de seu mandato com a valorização da categoria.

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  76. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que concede isenção do Imposto de Renda para quem recebe até 5 mil reais, e destacou a importância da Emenda nº 2, de sua autoria, que amplia a isenção para produtores rurais da agricultura familiar. Além disso, pediu ao Relator, Deputado Arthur Lira, que aceite a emenda, reforçando que a medida dará mais condições aos produtores de avançarem no trabalho e terá impacto positivo na agricultura familiar do Espírito Santo e de todo o País.

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  77. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado destacou seu trabalho e investimentos na região do Caparaó, no Espírito Santo. Relatou visitas e anúncios em diversas cidades, como Ibitirama (ES), onde, em parceria com o Prefeito e o ICMBio, planeja uma nova portaria para o Parque Nacional do Caparaó e destinou R$ 400 mil para a intervenção no Poço dos Guardas. Em Alegre (ES), anunciou R$ 3,5 milhões para contenção de encostas. Também mencionou palestras em Ibatiba (ES) sobre gestão pública, o anúncio de uma rodovia entre Muniz Freire (ES) e Iúna (ES) e obras importantes nos Municípios. Por fim, reforçou seu compromisso com todas as cidades do Caparaó, anunciando uma próxima visita a Guaçuí (ES) para uma comenda e celebração do aniversário da cidade.

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  78. PELA ORDEM: O Deputado registrou a presença do Prefeito de São Mateus (ES), Marcus Batista, do Presidente da Câmara Municipal, Vereador Wanderlei Segantini, e do Secretário de Desenvolvimento, Hassan, em visita à Câmara dos Deputados. Informou que a comitiva esteve em Brasília para tratar do novo contrato da concessionária Ecovias, responsável pela BR-101 no Espírito Santo. Também ressaltou a necessidade de obras de duplicação, especialmente no trecho norte do Estado, que afeta diretamente São Mateus (ES). Ademais, criticou o fato de, após mais de uma década de concessão, não terem sido realizadas intervenções significativas na região.

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  79. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda Aglutinativa nº 1 à Medida Provisória nº 1.301, de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.

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  80. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da votação da Medida Provisória nº 1.301, de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.

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  81. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado comentou a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, que rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Afirmou que votou contra a proposta por considerar que ela gerava risco de impunidade, enfraquecia o combate à corrupção e criava privilégios políticos aos parlamentares. Destacou a mobilização da sociedade, que se posicionou contra a medida, e reforçou que seu mandato prioriza pautas que impactam positivamente a vida das pessoas, como Minha Casa, Minha Vida, Mais Médicos e tarifas sociais. Ressaltou que vota contra projetos que prejudicam a população, especialmente os mais vulneráveis, e afirmou que a rejeição da PEC da blindagem pelo Senado representa atenção da sociedade à proteção da transparência e da ética no Parlamento.

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  82. PELA ORDEM: O Deputado celebrou os 481 anos de São Mateus (ES), destacando sua importância histórica e cultural para o Espírito Santo e para o Brasil. Ressaltou o papel da Expoagro São Mateus na economia e na preservação da cultura local, parabenizou os cidadãos mateenses e elogiou a gestão do Prefeito Marcus Batista.

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  83. COMO LÍDER: O Deputado destacou a importância das autoescolas para a segurança no trânsito, educação e economia familiar. Criticou a proposta de extinguir a obrigatoriedade de aulas teóricas e práticas para obtenção da CNH, argumentando que isso representaria um retrocesso, aumentaria acidentes e geraria desemprego, pois as autoescolas são, em grande parte, empresas familiares. Ressaltou ainda que o Brasil registra mais de 30 mil mortes anuais no trânsito, com impactos significativos no SUS e nos leitos hospitalares. Concluiu, defendendo que a formação de condutores deve ser tratada como política pública de segurança e cidadania, e declarou que qualquer projeto que retire essa obrigatoriedade não terá seu voto.

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  84. COMO LÍDER: O Deputado criticou a atuação da Secretaria de Agricultura do Espírito Santo. Denunciou a má qualidade das obras no segundo trecho da Estrada Parque do Caparaó (ES), em Ibitirama (ES), Iúna (ES) e Irupi (ES), e cobrou fiscalização do Secretário Enio Bergoli. Afirmou que destinou R$ 18 milhões em emendas para maquinário agrícola e pediu que os recursos chegassem efetivamente aos produtores. Também acusou o Secretário de criar entraves para criadores de pássaros, dificultando torneios e atividades, para depois apresentar-se como mediador.

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  85. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do parecer da Comissão Mista à Medida Provisória nº 1.300, de 2025, que trata da Tarifa Social de Energia Elétrica, da liberdade de escolha dos consumidores e da divisão de custos.

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  86. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão da Medida Provisória nº 1.300, de 2025, que trata da Tarifa Social de Energia Elétrica, da liberdade de escolha dos consumidores e da divisão de custos.

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  87. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória n º 1.300, de 2025, que trata da Tarifa Social de Energia Elétrica, da liberdade de escolha dos consumidores e da divisão de custos. Além disso, pediu prioridade para a votação de matérias que impactassem a população, como a isenção do Imposto de Renda para os mais pobres. Mencionou que a pauta deveria avançar após a análise de temas como a blindagem e a anistia, reforçando que o foco do Parlamento precisava estar em projetos com efeitos concretos na vida dos brasileiros.

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  88. PELA ORDEM: O Deputado defendeu os Centros de Formação de Condutores (CFC) do Espírito Santo e de todo o Brasil, criticando a intenção do Governo Federal de alterar ou acabar com a formação obrigatória para obtenção da carteira de motorista. Destacou que o processo não é só burocrático, mas garante educação e segurança no trânsito, e se comprometeu a derrubar a proposta no Congresso, apoiando o sindicato dos centros de formação e líderes locais do setor.

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  89. PELA ORDEM: O Deputado lamentou o atropelamento de um aluno do Ifes no bairro Universal, em Viana (ES). Responsabilizou a Eco-101 por não ter instalado, em dez anos, a passarela na BR-101. Cobrou resposta imediata e anunciou audiência pública com os vereadores Wesley Pires e Erik da Fisioterapia para exigir intervenção urgente e a construção da passarela.

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  90. PELA ORDEM: O Deputado registrou sua presença em Ribeirão Preto (SP), na abertura de um torneio nacional de criação de pássaros. Ademais, destacou a atividade econômica envolvida na criação, bem como o amor e a dedicação dos brasileiros por essa prática. Além disso, parabenizou os organizadores do evento e afirmou que tem defendido o tema no Parlamento, destacando a preservação das espécies e o trabalho ambiental associado. Por fim, enviou uma saudação especial aos passarinheiros e criadores de passeriformes de todo o Brasil.

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  91. COMO LÍDER: O Deputado repudiou a agressão sofrida pela médica Maria Júlia, que atua na UPA de Guarapari (ES). Relatou que a profissional, reconhecida pelo trabalho humanitário e por liderar ações voluntárias na área de pré-natal, foi ameaçada e hostilizada pelo Vereador Oldair Rossi dentro da unidade de saúde. Enfatizou ainda a necessidade de respeito aos profissionais de saúde e destacou a trajetória da médica, que optou por trabalhar no SUS atendendo a população carente. Por fim, cobrou providências do Conselho Regional de Medicina e da Câmara Municipal de Guarapari contra o comportamento do Vereador.

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  92. PELA ORDEM: O Deputado destacou a relevância do Projeto de Lei nº 754, de 2021, aprovado pela Câmara, que concedeu anistia e remissão de créditos tributários a entidades sociais como Apaes, Associações Pestalozzi, lares de idosos, asilos e instituições de acolhimento de crianças. Ressaltou que essas organizações prestaram serviços essenciais que o poder público não conseguiu atender, atuando com dedicação e carinho. Além disso, relatou visita ao Município de Muqui (ES), onde conheceu de perto o trabalho realizado em um lar de idosos e em uma Apae, elogiando voluntários e trabalhadores. Mencionou também o envio de emendas para auxiliar no custeio dessas entidades, que enfrentaram dificuldades financeiras. Por fim, reafirmou seu compromisso de continuar apoiando iniciativas sociais no Espírito Santo.

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  93. PELA ORDEM: O Deputado registrou a instalação de uma antena de telefonia rural na comunidade de Vila de Santo Antônio, em Barra de São Francisco, Espírito Santo. Destacou que a iniciativa fazia parte do esforço do Congresso Nacional para ampliar o acesso à comunicação em áreas rurais do Estado. Ressaltou a parceria com a empresa TIM, responsável pela implantação do equipamento, e comemorou o resultado junto ao Vereador Elso, que acompanhou a demanda local. Informou que outras antenas de telefonia também seriam instaladas no Município, mas essa ação já tinha iniciado com a identificação da área para a execução do projeto. Afirmou que a medida representava um avanço importante para conectar comunidades afastadas e fortalecer a inclusão digital no interior capixaba.

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  94. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação da subemenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, que altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.

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  95. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de destaque de preferência para texto original ao Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, que altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.

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  96. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento de votação do Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, que altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.

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  97. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de lei nº 1.707, de 2024, que altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  98. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado tratou do Projeto de Lei (PL) nº 1.087, de 2025, que isenta do Imposto de Renda quem recebe até 5 mil reais, com possibilidade de elevação do limite para 7.350 reais. Ademais, argumentou em favor de sua emenda ao PL, que beneficia os cafeicultores do Espírito Santo ao elevar de 150 mil para 500 mil reais o valor de isenção para quem vende café e outros produtos agrícolas, medida que incentivará a emissão de notas e aumentará o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Ressaltou também a relevância da emenda para os produtores de Linhares (ES), importante polo cafeeiro. Além disso, alertou que a isenção do imposto de renda reduzirá a arrecadação dos Municípios, já que a maioria dos servidores municipais recebe abaixo de 5 mil reais. Ao final, defendeu que a União compense financeiramente os Municípios.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  99. PELA ORDEM: O Deputado saudou a presença, na Câmara dos Deputados, de três Vereadores de Linhares (ES): Evelson Lima e Caio Ferraz Ramos, do Podemos, e Professor Antônio Cesar, do União Brasil. Informou que eles vieram a Brasília (DF) para participar de capacitação em seminários e debates voltados ao fortalecimento do mandato, além de visitar gabinetes de Deputados capixabas em busca de recursos para o Município. Ao final, ressaltou a importância de Linhares (ES), administrada pelo Prefeito Lucas, do Podemos, e elogiou a atuação dos Vereadores, que retornarão com benefícios para a cidade.

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  100. PELA ORDEM: O Deputado denunciou as péssimas condições da BR-484, no Município de Itarana (ES), ressaltando as constantes reclamações da população local. Cobrou providências do DNIT nacional e estadual, lembrando que a rodovia é de responsabilidade do Governo Federal. Caso não haja intervenção, defendeu que a via seja transferida ao Governo do Espírito Santo, para que o Governador Casagrande possa executar as obras necessárias. Concluiu, destacando que a precariedade da estrada prejudica a agricultura e os trabalhadores da região e garantiu apoio à população de Itarana (ES) em busca de solução.

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  101. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado fez uma reflexão sobre o papel das autoridades e o sentido do serviço público, destacando que autoridade deve ser vista como missão para promover o bem coletivo, não como busca de poder ou vaidade. Criticou a degradação do debate político e o ambiente de ódio nas redes sociais, defendendo que liberdade de expressão não pode significar agressão. Além disso, ressaltou pautas prioritárias como a ampliação da isenção do Imposto de Renda, a reforma administrativa e o fortalecimento da agricultura familiar, saúde, educação e saneamento. Lembrou sua atuação municipalista, leis e propostas de emenda à Constituição aprovadas em prol da Defesa Civil e destacou a destinação de mais de R$ 313 milhões aos Municípios capixabas.

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  102. PELA ORDEM: O Deputado cobrou do Ministério dos Transportes a entrega da Ferrovia Leopoldina ao Espírito Santo e a 11 Municípios capixabas. Afirmou que já realizou diversas reuniões com a equipe técnica da pasta e destacou que o trecho não é mais economicamente viável para o transporte ferroviário. Informou que o Estado possui projetos para transformar a área em uma ciclovia e em novos equipamentos voltados ao turismo, aproveitando o espaço para fomentar desenvolvimento regional. Reforçou que a ferrovia já havia sido devolvida ao Governo Federal e defendeu que a transferência ao Estado e aos Municípios seja concluída com urgência, a fim de garantir alternativas de uso social e econômico do patrimônio.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  103. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado relatou o trabalho realizado durante o recesso, com visitas a diferentes Municípios do Espírito Santo e a entrega de recursos e equipamentos em parceria com Prefeitos, Vereadores e entidades locais. Destacou encontros em cidades como Cachoeiro de Itapemirim (ES), Rio Novo do Sul (ES), Baixo Guandu (ES), Rio Bananal (ES), Ibitirama (ES), Guaçuí (ES), Irupi (ES), Muniz Freire (ES), Iúna (ES), Divino de São Lourenço (ES) e Jerônimo Monteiro (ES), onde entregou, entre outros benefícios, um trator. Além disso, ressaltou investimentos estaduais, como o aporte de mais de 20 milhões de reais para captação de água em Rio Bananal (ES). Por fim, afirmou que seu mandato manteve atuação municipalista, presente nos 78 Municípios capixabas, com foco em resultados que impactassem diretamente a vida das comunidades.

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  104. PELA ORDEM: O Deputado parabenizou o Prefeito Cuíca, de São José do Calçado (ES), e o ex-Secretário de Educação Ciro, atualmente no Governo Municipal, pela conquista do Prêmio MEC da Educação Brasileira, na categoria Educação em Tempo Integral. Destacou que o reconhecimento é fruto de políticas e estratégias voltadas à melhoria da aprendizagem na educação básica. Por fim, cumprimentou todos os profissionais de educação da cidade.

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  105. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do art. 165, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  106. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  107. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do requerimento de adiamento da votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  108. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de quebra de interstício entre o primeiro e o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  109. PELA ORDEM: O Deputado defendeu a aprovação da Emenda nº 5 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que concede 18 meses para que os Municípios brasileiros realizem suas reformas previdenciárias. Ressaltou que, dos mais de 2 mil Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), apenas 40% (880) cumpriram a obrigação, deixando mais de 1.200 em situação irregular. Argumentou ainda que a medida é essencial para garantir recursos aos aposentados e criticou Parlamentares que se declaram "municipalistas", mas votam contra iniciativas em favor dos Municípios. Concluiu exortando um voto "sim" para comprovar o real compromisso com os Municípios, onde "a vida acontece".

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  110. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
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Emendas que mandou

Emenda é dinheiro do Orçamento da União que cada parlamentar indica para um lugar ou uma área. Empenhado é o dinheiro reservado; pago é o que saiu.

Nenhuma emenda com esta autoria nos anos carregados (2023 a 2026).

Patrimônio declarado

O que a pessoa declarou ao TSE a cada candidatura. É autodeclaração, sem auditoria.

Patrimônio declarado por ano de eleição, em valor nominal e corrigido pelo IPCA
EleiçãoDeclarado na épocaEm reais de dez/2025
2012R$ 356.000R$ 731.684
2016R$ 567.988R$ 880.584
2022R$ 1.578.806R$ 1.805.289
2026R$ 3.819.112R$ 3.819.112

Variação entre uma declaração e a seguinte

  • 2012 a 2016: R$ 211.988 a mais em valor nominal; R$ 148.900 a mais corrigido pela inflação.
  • 2016 a 2022: R$ 1.010.818 a mais em valor nominal; R$ 924.705 a mais corrigido pela inflação.
  • 2022 a 2026: R$ 2.240.306 a mais em valor nominal; R$ 2.013.823 a mais corrigido pela inflação.

Corrigido pela inflação (IPCA, o índice oficial do IBGE).

Cada valor é refeito em reais de dez/2025. Usamos o IPCA de dezembro a dezembro, dos anos depois da declaração.

O ano da eleição fica de fora. Declaração recente não muda: ainda não há IPCA fechado depois dela.

IPCA: SIDRA 1737 v2265 (acumulado em 12 meses, dezembro).

Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Eleições disputadas4

AnoCargoPartidoResultadoVotos
2026Deputado federal · Espírito SantoPODEEleito por quociente partidário107.660
2022Deputado federal · Espírito SantoPODEEleito por média74.215
2016Prefeito · Viana · ESPVEleito—
2012Prefeito · Viana · ESPVEleito—
Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Dinheiro das campanhas2 eleições

De onde veio e com o que foi gasto, por eleição, nas categorias da prestação de contas ao TSE. Despesa = valor pago. Doações de pessoas aparecem só somadas, sem nome.

2026 · Deputado federal · Espírito Santoentrou R$ 1.487.705 · saiu R$ 1.405.437
De onde veio
CategoriaValorParte do total
Recursos de partido políticoR$ 1.360.65791%
Recursos própriosR$ 83.8806%
Recursos de pessoas físicasR$ 38.3003%
Recursos de Financiamento ColetivoR$ 2.5600%
Recursos de outros candidatosR$ 2.3080%
Com o que gastou
CategoriaValorParte do total
Publicidade por materiais impressosR$ 497.49636%
Publicidade por adesivosR$ 213.91215%
Atividades de militância e mobilização de ruaR$ 184.75413%
Serviços prestados por terceirosR$ 164.56012%
Publicidade por carros de somR$ 150.00011%
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 103.0007%
Despesas com transporte ou deslocamentoR$ 28.2002%
Locação/cessão de bens imóveisR$ 27.4492%
Despesas com pessoalR$ 13.9301%
Eventos de promoção da candidaturaR$ 9.6081%

Mais 5 categorias menores somam R$ 12.528.

Por origem do dinheiro

Fundo Eleitoral e Fundo Partidário são dinheiro público repassado pelo partido. Total: R$ 1.487.705.

Fundo Eleitoral (FEFC)R$ 1.300.000
Fundo PartidárioR$ 60.657
Pessoas físicasR$ 38.300
Financiamento coletivoR$ 2.560
Recursos própriosR$ 83.880
OutrosR$ 2.308
Partidos e pessoas jurídicas que doaram (3), A–Z
  • PODE · Direção Estadual/Distrital - PODE - ESPÍRITO SANTO · partidoR$ 60.657
  • PODE · Direção Nacional - PODE · partidoR$ 1.300.000
  • QUEROAPOIAR.COM.BR LTDA · pessoa jurídicaR$ 2.560
2022 · Deputado federal · Espírito Santoentrou R$ 1.477.691 · saiu R$ 1.465.000
De onde veio
CategoriaValorParte do total
Recursos de partido políticoR$ 1.415.00096%
Recursos de pessoas físicasR$ 56.5304%
Recursos de outros candidatosR$ 6.1610%
Com o que gastou
CategoriaValorParte do total
Publicidade por adesivosR$ 796.24554%
Despesas com pessoalR$ 252.50017%
Serviços prestados por terceirosR$ 134.4009%
Cessão ou locação de veículosR$ 126.5009%
Publicidade por materiais impressosR$ 110.3008%
Eventos de promoção da candidaturaR$ 14.0001%
Serviços contábeisR$ 10.0001%
Produção de jingles, vinhetas e slogansR$ 9.1351%
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 5.0000%
Serviços advocatíciosR$ 3.3200%

Mais 2 categorias menores somam R$ 3.600.

Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Contato oficial

Canais que a própria casa publica. Redes sociais pessoais só quando a casa as lista.

Gabinete
Câmara dos Deputados, anexo 4, 9º andar, gabinete 916

Como cobrar

Canais oficiais para pedir explicação, reclamar ou sugerir. A resposta é obrigação do órgão, não favor.

  1. 1. Escreva ao gabineteUse o e-mail ou o telefone em Contato oficial. Diga quem você é, de onde escreve e o que pede a ele; guarde a data do envio.
  2. 2. Sem resposta? Procure a ouvidoriaOuvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados (abre em nova aba): recebe reclamação, denúncia, sugestão e pedido de informação sobre deputados e a Câmara.

Quanto custa o mandato · desde 2019

Cada item mostra o que a fonte publica e o ato que o fixa. Onde não há valor carregado, aparece “—” e o motivo.

  • Salário

    Por mês, bruto
    R$ 46.366,19
    Recebido no período
    R$ 2.043.254

    Faltam 96 meses sem valor carregado; eles não entram na soma.

    Ato legal: Decreto Legislativo nº 172/2022 (subsídios federais escalonados 2023–2025), valor vigente desde 01/02/2025.

  • Cota para exercício do mandato

    Teto por mês
    —
    Gasto no período
    R$ 1.855.690

    O teto de cada estado ainda não está no site. O gasto é o que a casa reembolsou.

    Ato legal: Ato da Mesa nº 43, de 21/5/2009 (texto consolidado)

  • Verba de gabinete

    Verba por mês
    —

    Ainda não está carregado: nem o valor da verba nem a folha de cada pessoa.

    Ato legal: ainda não conferido.

  • Auxílio-moradia

    Valor por mês
    —

    Ainda não está carregado.

    Ato legal: ainda não conferido.

Soma do que está carregado (salário e gasto da cota no período): R$ 3.898.944

Não inclui verba de gabinete nem moradia, que ainda não têm valor no site.

Ainda não está aqui

  • Viagens oficiais: — a casa publica por missão, em formato que ainda não carregamos; nenhuma viagem está no site