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Segue o Voto

Conferido com a lista oficial em · registro mais recente: proposta de

Deputado federal · Santa Catarina · NOVO

Partido segundo a Câmara, vigente desde 07/10/2018.

Gilson Marques

Eleito 3 vezes: 2018, 2022, 2026

Idade
45 anos
Escolaridade
Superior completo
Nome civil
Gilson Marques Vieira

Mandatos

  • Em exercícioDeputado federal · Santa CatarinaPARTIDO NOVO · de 01/02/2023 a 01/02/2027situação segundo o CAMARA
  • Eleito, toma posse em 01/02/2027Deputado federal · Santa CatarinaPARTIDO NOVO · de 01/02/2027 a 01/02/2031situação segundo o TSE

Números desde 2019

R$ 46.366
salário por mêsvalor bruto
R$ 3.669.409
salário recebido desde 02/201994 meses no cargo desde 02/2019
R$ 3.907.050
patrimônio declaradodeclarado ao TSE em 2026
117.197
votos recebidoseleição de 2026
R$ 3.782.996
arrecadou em 3 campanhas2018, 2022 e 2026 · gastou R$ 3.756.774
99%
presença desde 2019924 de 933 sessões deliberativas
300
propostas desde 2019+ 591 como coautor
3.018
votos em plenário desde 2019
R$ 893.042
gastos do gabinete desde 2019cota para exercício do mandato

Resumo desde 2019

Temas mais presentes nas propostas

  1. Gestão pública282 propostas
  2. Economia e tributos224 propostas
  3. Segurança pública92 propostas

Tema segundo a classificação oficial da casa, agrupada em 17 temas.

Votos iguais à orientação do partido

100% (2.791 de 2.799 votações em que o partido dele orientou sim ou não)

Descreve o voto, não avalia: seguir ou não a orientação é decisão de cada mandato.

Ano a ano

Cada número sai da mesma fonte oficial, ano por ano, desde o primeiro ano carregado.

2026 em números

presença em sessões deliberativas
100% (82 de 82)
propostas como autor(a)
34
votos em plenário
124
gastos do gabinete (cota)
R$ 138.531

Presença por mês em 2026

Presença em sessões deliberativas por mês, 2026
MêsPresenteSessõesPresença
fevereiro88100%
março1313100%
abril1111100%
maio1717100%
junho77100%
julho66100%
agosto44100%
setembro44100%
outubro55100%
novembro77100%

Sessão por sessão em 2026

82 presenças em 82 sessões deliberativas

  • presente
  • ausente
  • ausência justificada
  • fora do exercício

Cada quadrado é uma sessão, na ordem das datas. Sessão fora do exercício não entra na conta de presença.

Mês sem barra: nenhuma sessão deliberativa com a pessoa em exercício. Ausência justificada conta como ausência na fonte.

Da presença à cota, ano por ano
AnoPresençaPropostas (autor + coautor)Votos em plenárioCota do gabinete
2026100% (82 de 82)34 + 64124R$ 138.531
2025100% (120 de 120)40 + 92425R$ 223.285
2024100% (86 de 86)31 + 82263R$ 152.682
2023100% (114 de 114)76 + 230295R$ 115.258
202294% (101 de 107)18 + 18477R$ 81.040
2021100% (138 de 138)27 + 22742R$ 56.863
2020100% (120 de 120)23 + 40387R$ 48.756
201998% (163 de 166)34 + 27305R$ 76.627

Propostas891

O que é PL?

Projeto de lei. Proposta de lei apresentada ao Legislativo. Se aprovada nas duas casas e sancionada, vira lei.

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O que é MPV?

Medida provisória. Ato do presidente com força de lei, usado em relevância e urgência. Vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Se o Congresso não a votar, perde a eficácia.

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O que é Emenda?

Emenda. Mudança proposta ao texto de um projeto durante a tramitação, para acrescentar, retirar ou alterar trechos.

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  1. EMR 3/0emendaautor principal· situação não carregada

    Institui a Política Nacional para as Comissões de Apoio à Cinematografia (film commissions).

  2. EMR 2/0emendaautor principal· situação não carregada

    Institui a Política Nacional para as Comissões de Apoio à Cinematografia (film commissions).

  3. EMR 1/0emendaautor principal· situação não carregada

    Institui a Política Nacional para as Comissões de Apoio à Cinematografia (film commissions).

  4. EMP 2/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    Emenda de Plenário ao PL nº 2475/2025, que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.

  5. EMP 1/0emendaautor principal· Aguardando Providências Internas

    Dê-se ao § 2º do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.754, de 2024, a seguinte redação:

  6. PL 5811/2026autor principal· situação não carregada

    Dispõe sobre a oferta e a negociação de contratos derivativos não financeiros referenciados em eventos reais ou virtuais não representativos de referencial econômico-financeiro, a critério da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências.

  7. RIC 2948/2026autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca dos procedimentos adotados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na fiscalização de ruído e de sistemas de escapamento de motocicletas, incluindo os parâmetros metrológicos de medição, as medidas administrativas de retenção e remoção de veículos e a lavratura de termos circunstanciados por crime ambiental.

  8. RIC 2947/2026autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações, no âmbito de atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), acerca da evolução da oferta e da comercialização dos planos privados de assistência à saúde nas modalidades individual/familiar e coletiva, bem como da regulação dos respectivos reajustes e rescisões contratuais.

  9. RIC 2940/2026coautor· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a exoneração dos delegados responsáveis pelos relatórios do caso Banco Master na Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção, Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro da Polícia Federal e a reestruturação dessa área.

  10. EMC 175/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Cria teto global de 5% (cinco por cento) para o Imposto Seletivo, abrangendo alíquotas iniciais, ajustes, fatores de conversão, fatores de ajuste na importação e alíquotas específicas.

  11. EMC 149/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Acrescente-se art. 17-1 à Medida Provisória 1399/2026

  12. EMC 148/2026emendaautor principal· situação não carregada

    A emenda suprime, entre os requisitos para a alíquota zero do ImpostoSeletivo (IS) sobre veículos sustentáveis, a exigência de “realização de etapas fabris no País”

  13. EMC 147/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Acrescentem-se §§ 1º a 3º ao art. 15 da Medida Provisória 1399/2026

  14. EMC 146/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Dê-se nova redação aos §§ 2º a 4º do art. 12; e acrescentem-se §§ 4º-1 e 4º-2 ao art. 12 da Medida Provisória 1399/2026.

  15. EMC 145/2026emendaautor principal· situação não carregada

    Altera o art. 16 da Medida Provisória 1399/2026

  16. RIC 2897/2026autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da negativa de acesso, pelo Comando da Aeronáutica, a informações sobre planos de voo da aeronave de prefixo PS-FST, no período de 10 a 20 de novembro de 2025, e da posterior liberação de registros em grau de recurso, bem como sobre a aplicação do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Ministério da Defesa.

  17. RIC 2889/2026autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer informações ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), solicitando dados e esclarecimentos sobre a implementação do IBS, especialmente quanto ao recolhimento na liquidação financeira (split payment), ao ressarcimento e ao aproveitamento de créditos, à governança, ao custeio e à transparência do Comitê Gestor, aos regimes diferenciados e específicos, ao destino da receita entre os entes, à fiscalização e ao contencioso administrativo do IBS, às obrigações acessórias e ao leiaute dos documentos fiscais eletrônicos, às questões dos setores de comunicação e radiodifusão e à segurança jurídica dos pagadores de impostos.

  18. RIC 2888/2026autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, solicitando dados e esclarecimentos sobre a implementação da Reforma Tributária, no âmbito da competência federal, especialmente quanto à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ao recolhimento na liquidação financeira (split payment), ao ano-teste de 2026 e ao período de dupla apuração, à extinção do PIS/Pasep, da Cofins e do IPI, ao ressarcimento e ao aproveitamento de créditos, ao Simples Nacional, ao regime específico das cooperativas de crédito, à alíquota de referência e aos impactos setoriais, ao cashback, às importações e exportações, ao imposto seletivo, à tecnologia e proteção de dados e à segurança jurídica dos pagadores de impostos.

  19. RIC 2792/2026autor principal· Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, solicitando dados e esclarecimentos sobre a metodologia de apuração e de revisão da capacidade de pagamento de contribuintes e sobre os prazos e procedimentos adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na análise de propostas de transação tributária individual.

  20. EMP 5/0emendacoautor· Aguardando Providências Internas

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

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Votos em plenário1.814

Só votações nominais: votação simbólica não registra voto de cada pessoa.

O que é Relator?

Relator. Parlamentar escolhido para estudar o projeto e escrever o parecer que será votado na comissão ou no Plenário.

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O que é Destaque?

Destaque. Pedido feito no momento da votação para mexer no texto de um projeto: votar uma parte ou uma emenda separada do resto. A parte destacada vai a voto depois e só volta ao texto principal se for aprovada.

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1.204 votações de requerimento ou urgência estão escondidas. A regra

outubro de 2026

  1. PLP 281/2019 — Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. · Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

    Voto:SimResultado: rejeitado (252 sim · 176 não)
  2. PLP 186/2026 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

    Voto:SimResultado: aprovado (461 sim · 4 não)

setembro de 2026

  1. PLP 74/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

    Voto:NãoResultado: aprovado (346 sim · 46 não)Economia e tributos

agosto de 2026

  1. PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, d · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

    Voto:NãoResultado: aprovado (333 sim · 91 não)Comunicação
  2. PLP 80/2026 — Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

    Voto:NãoResultado: aprovado (327 sim · 26 não)Cidades e transporte
  3. PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.

    Voto:SimResultado: rejeitado (105 sim · 233 não)Defesa e relações exteriores
  4. PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.

    Voto:SimResultado: rejeitado (108 sim · 275 não)Defesa e relações exteriores
  5. PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

    Voto:NãoResultado: aprovado (318 sim · 113 não)Defesa e relações exteriores

julho de 2026

  1. PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Proc · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.

    Voto:NãoResultado: rejeitado (134 sim · 285 não)
  2. PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

    Voto:SimResultado: aprovado (470 sim · 1 não)Direitos humanos

junho de 2026

  1. MPV 1343/2026 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas ad · Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.

    Voto:SimResultado: rejeitado (22 sim · 378 não)
  2. PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

    Voto:NãoResultado: aprovado (308 sim · 129 não)Ciência e tecnologia
  3. PL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema · Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.

    Voto:NãoResultado: não informado (285 sim · 106 não)
  4. PLP 337/2017 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.

    Voto:NãoResultado: aprovado (417 sim · 19 não)

maio de 2026

  1. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.

    Voto:SimResultado: aprovado (368 sim · 96 não)Cultura e esporte
  2. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.

    Voto:SimResultado: não informado (335 sim · 117 não)Cultura e esporte
  3. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.

    Voto:SimResultado: não informado (342 sim · 113 não)Cultura e esporte
  4. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.

    Voto:SimResultado: não informado (340 sim · 110 não)Cultura e esporte
  5. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.

    Voto:SimResultado: aprovado (385 sim · 93 não)Cultura e esporte
  6. PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. · Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.

    Voto:SimResultado: aprovado (467 sim · 4 não)Cultura e esporte
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Gastos do gabineteR$ 893.042

Cota para exercício do mandato, toda a carreira. Valores negativos são estornos publicados pela fonte.

Por categoria
CategoriaValorParte do total
Divulgação da atividade parlamentar.R$ 314.60036%
Passagem aérea - sigepaR$ 255.81529%
Combustíveis e lubrificantes.R$ 93.26211%
Passagem aérea - reembolsoR$ 71.4258%
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 56.2516%
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal.R$ 40.6045%
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos.R$ 27.3393%
Serviço de táxi, pedágio e estacionamentoR$ 17.2572%
Lançamentos, do mais recente ao mais antigo
DataCategoriaFornecedorValor
15/11/2026Combustíveis e lubrificantes.AUTO POSTO CAT LTDA.R$ 326,98
09/11/2026Combustíveis e lubrificantes.POSTO DO LIRIO LTDAR$ 299,51
06/11/2026Combustíveis e lubrificantes.PETRO POSTO UNIAO LTDAR$ 275,52
05/11/2026Combustíveis e lubrificantes.SIM REDE - ITAJAI DALCOQUIOR$ 255,50
02/11/2026Combustíveis e lubrificantes.POSTO MIME S.A. FL 09R$ 277,93
27/10/2026Combustíveis e lubrificantes.AUTO POSTO LIGIER LTDAR$ 289,38
27/10/2026Combustíveis e lubrificantes.POSTO TESTO REGA LTDAR$ 201,00
23/10/2026Combustíveis e lubrificantes.PETRO POSTO UNIAO LTDAR$ 282,04
13/10/2026Combustíveis e lubrificantes.PETRO POSTO UNIAO LTDAR$ 334,71
08/10/2026Combustíveis e lubrificantes.PETRO POSTO UNIAO LTDAR$ 292,61
06/10/2026Combustíveis e lubrificantes.POSTO TESTO REGA LTDAR$ 312,95
01/10/2026Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarBRASIL CLOUD SERVICOS DE COMPUTACAO EM NUVEM LTDAR$ 861,00
04/09/2026TelefoniaSTARLINK BRAZIL SERVICOS DE INTERNET LTDA.R$ 619,00
03/09/2026Passagem aérea - sigepaGol Linhas Aéreas-R$ 616,80
03/09/2026Passagem aérea - sigepaGol Linhas AéreasR$ 1.910,69
02/09/2026Passagem aérea - sigepaGol Linhas AéreasR$ 1.930,10
01/09/2026Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarBRASIL CLOUD SERVICOS DE COMPUTACAO EM NUVEM LTDAR$ 861,00
07/08/2026Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal.VERDE VALE SERVICOS LTDAR$ 259,00
07/08/2026Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal.VERDE VALE SERVICOS LTDAR$ 258,99
06/08/2026Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal.BRIGIDA ELIZABETH KINDERMANNR$ 289,00
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Leis que vieram de propostas0

Propostas com ele entre os autores que viraram norma publicada no Diário Oficial.

Nenhuma proposta de autoria virou lei entre as propostas apresentadas de 2019 a 2026.

Comissões8

Onde as propostas são discutidas antes do plenário. Titular vota; suplente substitui.

  • PEC03215 · Comissão Especial sobre Maioridade Penal (PEC 032/15)Suplente · desde 11/08/2026
  • CDC · Comissão de Defesa do ConsumidorTitular · desde 04/02/2026
  • PEC07223 · Comissão Especial da Imunidade sobre IPVA de Veículos Específicos (PEC 072/23)Titular · desde 20/10/2025
  • COETICA · Conselho de Ética e Decoro ParlamentarSuplente · desde 02/10/2025
  • PEC02724 · Comissão Especial sobre o Fundo Nacional da Igualdade Racial (PEC 027/24)Titular · desde 18/09/2025
  • PLP15225 · Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por App (PLP 152/25)Titular · desde 13/08/2025
  • GTCL · Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação BrasileiraTitular · desde 30/04/2025
  • TESTECOM · COMISSÃO ESPECIAL - TESTE COMISSÃOSuplente · desde 21/02/2025
Participações encerradas (6)
  • PEC22119 · Comissão Especial sobre o Fim da Escala 6x1 Vida Digna ao Trabalhador (PEC 221/19)Titular · desde 29/04/2026 até 16/10/2026
  • GTSUPLEM · Grupo de Trabalho sobre Comercialização de Suplementos AlimentaresTitular · desde 20/10/2025 até 17/06/2026
  • GTAMBDIG · Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente DigitalTitular · desde 02/09/2025 até 17/12/2025
  • PL108725 · Comissão Especial sobre Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25)Titular · desde 29/04/2025 até 04/03/2026
  • CDC · Comissão de Defesa do ConsumidorSuplente · desde 21/03/2025 até 31/01/2026
  • CICS · Comissão de Indústria, Comércio e ServiçosTitular · desde 19/03/2025 até 31/01/2026

Equipe do gabinete11 pessoas

Secretários parlamentares lotados no gabinete, como a Câmara publica. O nível (SP01 a SP25) define a faixa salarial do cargo.

  • Camila Oliveira Brum(SP21C)
  • Felipe Keizo Goto(SP21C)
  • Fernando Luiz Rosar(SP17C)
  • Gabriel Cesar de Andrade(SP21C)
  • Gabriel Nascimento(SP06S)
  • Guilherme Kiehl Noronha(SP22C)
  • Karina Beatrice Frainer(SP09C)
  • Millena Menezes de Souza(SP21C)
  • Rafael Ferreira Trigo(SP21C)
  • Rodrigo de Souza(SP24C)
  • Sidnei Subtil Borges(SP06S)

Salário de cada pessoa: — o arquivo de lotação não traz remuneração; a folha mensal da Câmara é outra fonte, que ainda não carregamos. Lista de 17/11/2026.

Discursos360

Resumo oficial publicado pela casa. O texto integral fica no site oficial.

  1. PELA ORDEM: O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, que trata de benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Criticou o projeto por flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal e, desse modo, permitir exceções para Municípios inadimplentes e sem transparência receberem recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Além disso, afirmou que a medida enfraquecia o incentivo ao cumprimento das regras, prejudicava a responsabilidade na gestão pública e beneficiava gestores em ano eleitoral, enquanto o cidadão arcava com os custos dos serviços.

  2. QUESTÃO DE ORDEM: O Deputado apresentou questão de ordem com base no § 2º do art. 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que assegura a cada Líder o direito de orientar a bancada em qualquer votação. Relatou que a orientação foi negada em duas ocasiões e, por isso, requereu a nulidade das duas votações. Além disso, criticou o custo social do descumprimento regimental, associando a insegurança jurídica ao desemprego e à dependência de programas assistenciais, e classificou a situação como antidemocrática.

  3. OUTROS: O Deputado encaminhou a votação da emenda nº 96 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2026, referente à Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. Além disso, criticou a alta carga tributária brasileira, apontando o País como o pior da relação custo-benefício entre os trinta que mais arrecadam tributos no mundo. Argumentou que a estrutura estatal, composta por 450 estatais — com destaque para o prejuízo de 30 milhões de reais por dia dos Correios —, falha em oferecer educação, segurança e saúde adequadas à população. Por fim, manifestou voto favorável ao destaque em votação.

  4. OUTROS: O Deputado encaminhou a votação do requerimento de votação nominal da emenda nº 2 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2026, referente à Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. Além disso, criticou o aumento da arrecadação federal, além de apontar a necessidade de evitar a concorrência desleal com produtos estrangeiros e garantir justiça fiscal ao setor nacional.

  5. OUTROS: O Deputado encaminhou a votação da emenda nº 2 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2026, referente à Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. Além disso, defendeu o destaque por entender que ele igualou o tratamento tributário entre produtos importados e a indústria nacional, especialmente a têxtil de Santa Catarina, e criticou a carga de impostos, a Selic elevada e a concorrência desigual enfrentada por empresários brasileiros. Por fim, afirmou que a isenção concedida ao produto chinês também deveria alcançar quem produz no País, em respeito ao princípio constitucional da igualdade, e pediu voto nominal.

  6. PELA ORDEM: O Deputado afirmou que a revista Veja teria revelado a existência de um grupo chamado “INSS com Lula”, criado pelo diretor do INSS, enquanto filas de idosos, processos administrativos e benefícios de pessoas com deficiência permaneciam sem solução. Além disso, sustentou que houve pressão sobre servidores para apoiar a campanha de Lula e criticou o encerramento do grupo após a descoberta, classificando a conduta como desvio de finalidade, imoralidade e crime, com cobrança de punição aos envolvidos.

  7. PELA ORDEM: O Deputado criticou a destinação de R$ 520 milhões para propaganda institucional do Governo Federal e afirmou que os recursos deveriam ser direcionados a áreas como saúde e segurança pública. Além disso, questionou o aumento dos gastos com publicidade em período eleitoral e citou dados do Cadastro Único para sustentar que houve crescimento da população em situação de rua. Também criticou a gestão dos Correios, mencionou prejuízos financeiros da estatal e alegou que a publicidade institucional buscou promover a imagem do Governo.

  8. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024, que Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”.

  9. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei º 4.133, de 2023, que dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

  10. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei º 4.133, de 2023, que dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

  11. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei º 4.133, de 2023, que dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Na oportunidade, apontou prejuízos de empresas estatais e mencionou resultados financeiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para sustentar que o setor público não deveria direcionar investimentos e incentivos econômicos. Por fim, defendeu a livre concorrência e o livre mercado como mecanismos mais adequados para estimular a produção e o desenvolvimento industrial.

  12. PELA ORDEM: O Deputado, a respeito do Projeto de Lei nº 424, de 2015, que acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), contestou as declarações do Deputado Jorge Solla sobre hemoderivados e biotecnológicos, afirmando que não existia proibição constitucional sobre o tema e que a explicação apresentada havia sido parcial e seletiva.

  13. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "pública" constante após a palavra "instituição", no inciso XII do art.3º da Lei nº 10.972, de 2004, incluído pelo art. 2º da subemenda substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 424, de 2015, que acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

  14. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação da expressão "pública" constante após a palavra "instituição", no inciso XII do art.3º da Lei nº 10.972, de 2004, incluído pelo art. 2º da subemenda substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 424, de 2015, que acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

  15. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação da subemenda substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 424, de 2015, que acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

  16. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado criticou o Projeto de Lei (PL) nº 424, de 2015, que permite a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Afirmou que o PL dispensa licitação para beneficiar empresa pública e argumentou que o instrumento licitatório existe para garantir concorrência, transparência e o melhor preço ao Estado. Alertou para os riscos de ausência de incentivos à qualidade e eficiência, e defendeu sua proposta de imunidade tributária para medicamentos como alternativa mais adequada ao interesse público.

  17. COMO LÍDER: O Deputado criticou o fortalecimento do Estado, afirmou que estatais geraram prejuízos bilionários e sustentou que a máquina pública capturou recursos da população sem entregar serviços essenciais como saúde, segurança, educação e água potável. Além disso, atacou a ampliação de regulações e atribuições do poder público, defendeu menos intervenção de Brasília (DF), mais liberdade econômica e maior autonomia para cidadãos, Municípios e comunidades, e cobrou que a Câmara priorizasse outras pautas.

  18. PELA ORDEM: O Deputado agradeceu aos Deputados Federais de Santa Catarina que votaram contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, destacando que dez dos dezesseis representantes do Estado se posicionaram de forma contrária à medida.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  19. COMO LÍDER: O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho. Em seguida, criticou a condução da votação de proposta, alegando que alterações formais em texto aglutinativo teriam servido para viabilizar uma manobra regimental e limitar o debate parlamentar. Além disso, afirmou que a matéria possuía motivação política e estaria sendo utilizada para fortalecer o Governo Federal e a imagem do Presidente da República. Também argumentou que a medida prejudicaria a economia, elevaria custos para empresas e trabalhadores, estimularia demissões e ampliaria a informalidade. Ademais, sustentou que a proposta restringiria a liberdade de escolha dos trabalhadores e agravaria problemas econômicos já existentes.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  20. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221, de 2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho. Criticou a proposta de proibição do trabalho no sexto dia, apontando incoerência ao tratar a medida como dever imposto, e não como direito do trabalhador. Argumentou que a restrição prejudicará trabalhadores informais e elevará preços de produtos como pão e remédios, onerando justamente os mais vulneráveis. Também condenou a alta carga tributária, a taxa Selic a 15% e os lucros bancários, além de classificar a proposta como eleitoreira. Por fim, anunciou voto contrário em nome do Partido Novo.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  21. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, que altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.

  22. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 699, de 2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.

  23. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 3.278,de 2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  24. PELA ORDEM: O Deputado insistiu na Questão de Ordem anteriormente levantada, argumentando que a explicação apresentada pelo Relator não a supria formalmente. Reiterou que, independentemente das justificativas oferecidas, a Questão de Ordem precisava ser respondida pela Mesa, reforçando seu entendimento de que uma emenda de redação não pode resultar em um novo texto com número de página diferente e dispositivos alterados.

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  25. QUESTÃO DE ORDEM: O Deputado levantou questão de ordem contestando a validade de uma emenda de redação apresentada pelo Relator após o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.278, de 2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 2001, a Lei nº 10.636, de 2002, e a Lei nº 12.587, de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana); argumentando que ela extrapola os limites previstos no § 2º do art. 120 do Regimento Interno, que restringe emendas de redação final à correção de lapsos formais, incorreções de linguagem ou defeitos de técnica legislativa. Afirmou que a emenda em questão seria mais abrangente, alterando o mérito do texto de forma relevante, sem que a Mesa ou o Relator tivessem explicado as modificações introduzidas. Por fim, classificou a manobra como um precedente perigoso para o processo legislativo e solicitou que a emenda fosse invalidada, com retorno ao substitutivo anteriormente apresentado, para que a deliberação prosseguisse de forma regular e transparente.

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  26. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 3.278, de 2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 2001, a Lei nº 10.636, de 2002, e a Lei nº 12.587, de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana). Na oportunidade, questionou a viabilidade de se garantir simultaneamente universalização, alta qualidade, modicidade tarifária, sustentabilidade ambiental e demais princípios previstos no texto, argumentando que tais metas seriam inatingíveis até mesmo em países desenvolvidos como a Suíça.

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  27. PELA ORDEM: O Deputado agradeceu a confiança depositada na nova Liderança do Partido Novo e destacou a responsabilidade do cargo em ano eleitoral. Apontou que os principais problemas do Brasil têm origem na política e defendeu o combate à corrupção, o resgate da honestidade e a reversão da centralização de recursos em Brasília, propondo que o dinheiro público retorne a quem produz e trabalha.

  28. PELA ORDEM: O Deputado contestou a decisão da Relatora de considerar incompatível a emenda apresentada pelo partido NOVO ao Projeto de Lei nº 3.984, de 2025, que institui a Lei da Dignidade Sexual. Além disso, argumentou que a proposta tratou do mesmo tema abordado no texto principal, com foco em crimes praticados por menores, e defendeu que havia consonância temática entre as medidas. Também afirmou que a emenda buscava ampliar a severidade das punições previstas no projeto. Por fim, ressaltou que apresentava o questionamento em forma de questão de ordem e solicitou a revisão da decisão para permitir a apreciação e votação do destaque pelo Plenário.

  29. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do § 2º do art. 3º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM).

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  30. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do § 2º do art. 3º do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de supressão apresentado ao Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

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  31. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

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  32. PELA ORDEM: O Deputado apoiou a solicitação do Deputado Orlando Silva para que todos os Parlamentares inscritos pudessem contribuir para a discussão da proposição, destacando o compromisso assumido pelo Presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta.

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  33. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de lei nº 3.158, de 2025, que torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia.

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  34. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do Projeto de lei nº 2.841, de 2024, que institui o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes e dá outras providências.

  35. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de lei nº 2.841, de 2024, que institui o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes e dá outras providências.

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  36. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do Projeto de lei nº 1.248, de 2024, que altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.

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  37. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 1.248, de 2024, que altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.

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  38. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580, de 2023, que submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.

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  39. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do Recurso nº 7, de 2026, contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580, de 2023, que submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.

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  40. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 5.125, de 2023, que altera o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal para estabelecer a prisão nos casos de descumprimento de medidas cautelares, como monitoramento eletrônico e proibição de manter contato com a vítima, quando relacionados a crimes violentos ou que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

  41. PELA ORDEM: O Deputado elogiou a condução da sessão deliberativa pela Presidente em exercício, Deputada Laura Carneiro. Ademais, aprovou o objetivo do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres, mas criticou a concentração de recursos em poder do Governo Federal para destinação mediante critérios subjetivos, prejudicando Estados como São Paulo e Santa Catarina.

  42. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 5.894, de 2025, que institui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025-2035.

  43. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, que determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

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  44. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do requerimento de moção de repúdio às declarações ofensivas e discriminatórias dirigidas às mulheres brasileiras e ao povo brasileiro proferidas pelo Sr. Paolo Zampolli, aliado político e assessor do Presidente dos Estados Unidos.

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  45. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 3.025, de 2023, que dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

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  46. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de lei nº 3.025, de 2023, que dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

  47. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da Ordem do Dia do Projeto de lei nº 3.025, de 2023, que dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  48. PELA ORDEM: O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. A transparência é sempre positiva. Mas a minha preocupação aqui, entre outras, é a seguinte: o informe na nota fiscal de toda a composição do preço dos combustíveis e do GLP. O posto de combustível não tem essa informação, não tem como ele ter a informação de toda a composição do custo de cada componen

  49. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3838, de 2024, que institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências.

  50. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.248, de 2024, que altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.

  51. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 4 apresentada ao Projeto de lei nº 4.709, de 2025, que dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.

  52. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do art. 21-B da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) incluído pelo Art. 14 do substitutivo (PRLP 3) apresentado ao Projeto de lei nº 4.709, de 2025, que dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.

  53. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do artigo 21-A, da Lei 12.965, de 2014, constante do art. 14 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, que dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.

  54. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, que dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.

  55. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do requerimento de votação nominal para o requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, que dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.

  56. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do inciso IX do art. 2° do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.769, de 2019, que dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.

  57. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.769, de 2019, que dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.

  58. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.769, de 2019, que dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.

  59. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1.922, de 2022, que altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.

  60. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo nº 330, de 2022, que susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.

  61. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 1.384, de 2011, que dispõe sobre critérios complementares para a execução da política de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos.

  62. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 5.803, de 2023, que proíbe a fabricação de sacos de cimento com peso superior a 25 (vinte e cinco) quilogramas.

  63. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados. Além disso, destacou que o Partido Novo já vinha, há meses, fazendo a solicitação de inclusão do referido projeto na pauta. Ainda, criticou a não atualização dos valores dos programas criados pelo Brasil, destacando que o valor do benefício em debate permanece sem correção desde 2018, e que, nesse período, houve perda real próxima de 40% no poder de compra. Por fim, defendeu que essa atualização deve ocorrer de forma automática, sem depender de nova aprovação legislativa.

  64. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.640, de 2025, que dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  65. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, que dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  66. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 727, de 2025, que dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

  67. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.946, de 2021, que dispõe sobre o exercício da profissão de doula.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  68. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.640, de 2025, que dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  69. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do art. 3° do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, que determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica, como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.

  70. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do art. 3° do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, que determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica, como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.

  71. PELA ORDEM: O Deputado solicitou a retirada do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 481, de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências, em virtude de entendimento com a Relatora da proposição.

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  72. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 5.672, de 2025, que dispõe sobre a transferência simbólica temporária da sede do Governo Federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano, e dá outras providências.

  73. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 3.946, de 2021, que dispõe sobre o exercício da profissão de doula.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  74. PELA ORDEM: A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei n° 6.415, de 2025, que institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

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  75. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 533, de 2024, que institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.

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  76. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 591, de 2026, que cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  77. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 591, de 2026, que cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  78. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 591, de 2026, que cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  79. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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  80. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  81. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  82. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  83. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

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  84. PELA ORDEM: O Deputado declarou apoio ao Projeto de Lei nº 4.716, de 2025, que instituiu no Código Penal o crime de “gerontocídio”, ao afirmar que o ordenamento já vinha criando qualificações específicas, a exemplo do feminicídio, e que a ampliação de pena para homicídio contra pessoa idosa representava um avanço possível no momento. Também defendeu o aumento de penas para todos os tipos de homicídio, ao sustentar que a gravidade do crime não deveria variar conforme idade, sexo ou cor da vítima.

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  85. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, que altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público. Ademais, contestou o Relator da proposição, ressaltando que o Deputado Kim Kataguiri não é contra servidor, trabalhador ou serviço público, mas que a questão é debater a carga tributária imposta à população em razão do aumento salarial do funcionalismo público. Além disso, alertou para a elevada alíquota decorrente da reforma tributária, que prioriza o próprio Governo e seus funcionários em detrimento do povo. Por fim, declarou que quem gosta de trabalhador e de servidor defende um Estado enxuto e eficiente.

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  86. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, que altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  87. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, que altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.

  88. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, que garante o internamento voluntário de menores para tratar dependência química, bem como, a permanência, destes quando estejam sob a tutela de pais ou mães dependentes químicos em tratamento voluntário, de forma a garantir a continuidade do vínculo familiar durante o processo de recuperação, em instituições de tratamento credenciadas pelos órgãos públicos, assegurando ambiente apropriado e recursos especializados.

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  89. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2026, que aprova o texto do Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025. Além disso, questionou a coerência do discurso oficial de combate à pobreza diante da ampliação de benefícios sociais e citou que 25% da população recebe Bolsa Família. Também afirmou que a distribuição de botijões, antes enquadrada como crime eleitoral, hoje está prevista em lei. Por fim, criticou gastos do Governo com eventos e a população depende de programas assistenciais, deixando em segundo plano áreas como saúde, segurança e educação.

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  90. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do requeriemtno de adiamento da votação da Mensagem nº 112, de 2026, que trata do Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  91. DISCUSSÃO: O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, eu vou tentar explicar por que esse projeto, assim como inúmeros outros, é nefasto. Ele engana a população e faz escolhas erradas de prioridade e urgência. As pessoas acham que o brasileiro vai ter saúde, segurança e educação e, por isso, precisa sustentar este Estado e os políticos através dos impostos. Pois o brasil

  92. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Olha, eu vou dizer: é por esse tipo de projeto, Deputado Danilo Forte, que eu perco a esperança no Brasil. Realmente, eu me decepciono com o Congresso Nacional. Eu fico pensando qual é o trabalhador, o empreendedor, o cara que se ferra lá, que diz: "Eu vou pagar imposto para eles fazerem uma conferência lá em Campo Gr

  93. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência à Mensagem nº 112, de 2026, que dispõe sobre o Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025.

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  94. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 6.132, de 2025, que cria a Universidade Federal Indígena.

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  95. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, que dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

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  96. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, que dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  97. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, que dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

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  98. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 6.133, de 2025, que cria a Universidade Federal do Esporte.

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  99. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do Art. 8 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

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  100. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do Art. 8 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

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  101. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

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  102. QUESTÃO DE ORDEM: O Deputado apresentou questão de ordem alegando descumprimento do Regimento quanto ao interstício mínimo de 10 minutos após a disponibilização do parecer para o início da votação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025. Argumentou que o texto foi protocolado durante a leitura e que o prazo deveria ser contado apenas após a conclusão dessa etapa.

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  103. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  104. DISCUSSÃO: O Deputado discutiu o Projeto de lei complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  105. PELA ORDEM: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

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  106. PELA ORDEM: O Deputado criticou a falta de previsibilidade e de cuidado na condução de pautas relevantes, com base em análise do discurso de posse do Presidente da Câmara dos Deputados. Ademais, ressaltou que, naquele pronunciamento, a matéria tratada no Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento), foi considerada como pauta essencial e solicitou que o Presidente da Casa proceda conforme o compromisso assumido.

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  107. QUESTÃO DE ORDEM: O Deputado levantou questão de ordem, segundo os artigos 67 e 74 do Regimento Interno, no sentido de que a Sessão Extraordinária deveria se limitar à discussão e votação das matérias da Ordem do Dia, que naquele momento continha apenas uma proposição sem parecer, o Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). Na continuidade, disse que não havia possibilidade de deliberação sem relatório e questionou menções a temas e tributações que não constavam no texto, sugerindo falta de transparência. Além disso, criticou a insistência em manter a Sessão após uma hora de suspensão e classificou a pauta como invisível. Argumentou que a matéria teria impacto superior a R$ 20 bilhões e que, mesmo com eventual inclusão do parecer, não haveria condições de análise. Por fim, solicitou o encerramento da Sessão.

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  108. PELA ORDEM: O Deputado levantou questão de ordem com base no art. 152, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, afirmando que o pedido de retirada de pauta de um projeto sem parecer não havia sido deliberado antes da suspensão da sessão. Disse que a Presidência havia interrompido os trabalhos por uma hora para análise do texto, e que a sessão foi reaberta em outro ponto da pauta, sem decisão sobre o requerimento. Por fim, solicitou o encerramento da sessão, ao argumentar que não havia outros itens em pauta além da matéria sem relatório.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
  109. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO: O Deputado encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

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  110. COMO LÍDER: O Deputado orientou a bancada na votação do inciso II, § 2º, do art. 422, inserido pelo art. 174 do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e dá outras providências.

    íntegra no site oficial (abre em nova aba)
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Emendas que mandou

Emenda é dinheiro do Orçamento da União que cada parlamentar indica para um lugar ou uma área. Empenhado é o dinheiro reservado; pago é o que saiu.

Nenhuma emenda com esta autoria nos anos carregados (2023 a 2026).

Patrimônio declarado

O que a pessoa declarou ao TSE a cada candidatura. É autodeclaração, sem auditoria.

Patrimônio declarado por ano de eleição, em valor nominal e corrigido pelo IPCA
EleiçãoDeclarado na épocaEm reais de dez/2025
2018R$ 1.682.861R$ 2.442.675
2022R$ 2.523.957R$ 2.886.024
2026R$ 3.907.050R$ 3.907.050

Variação entre uma declaração e a seguinte

  • 2018 a 2022: R$ 841.096 a mais em valor nominal; R$ 443.349 a mais corrigido pela inflação.
  • 2022 a 2026: R$ 1.383.093 a mais em valor nominal; R$ 1.021.026 a mais corrigido pela inflação.

Corrigido pela inflação (IPCA, o índice oficial do IBGE).

Cada valor é refeito em reais de dez/2025. Usamos o IPCA de dezembro a dezembro, dos anos depois da declaração.

O ano da eleição fica de fora. Declaração recente não muda: ainda não há IPCA fechado depois dela.

IPCA: SIDRA 1737 v2265 (acumulado em 12 meses, dezembro).

Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Eleições disputadas3

AnoCargoPartidoResultadoVotos
2026Deputado federal · Santa CatarinaNOVOEleito por quociente partidário117.197
2022Deputado federal · Santa CatarinaNOVOEleito por média87.894
2018Deputado federal · Santa CatarinaNOVOEleito por média27.443
Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Dinheiro das campanhas3 eleições

De onde veio e com o que foi gasto, por eleição, nas categorias da prestação de contas ao TSE. Despesa = valor pago. Doações de pessoas aparecem só somadas, sem nome.

2026 · Deputado federal · Santa Catarinaentrou R$ 2.565.218 · saiu R$ 2.541.376
De onde veio
CategoriaValorParte do total
Recursos de partido políticoR$ 2.431.05095%
Recursos de pessoas físicasR$ 126.0005%
Recursos de Financiamento ColetivoR$ 7.1680%
Recursos própriosR$ 1.0000%
Com o que gastou
CategoriaValorParte do total
Publicidade por materiais impressosR$ 652.47126%
Atividades de militância e mobilização de ruaR$ 613.73124%
Serviços prestados por terceirosR$ 473.90919%
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 403.26616%
Doações financeiras a outros candidatos/partidosR$ 207.5608%
Publicidade por adesivosR$ 66.2703%
Cessão ou locação de veículosR$ 37.6901%
Publicidade por jornais e revistasR$ 30.9561%
Correspondências e despesas postaisR$ 29.3441%
Combustíveis e lubrificantesR$ 17.2601%

Mais 6 categorias menores somam R$ 8.919.

Por origem do dinheiro

Fundo Eleitoral e Fundo Partidário são dinheiro público repassado pelo partido. Total: R$ 2.565.218.

Fundo Eleitoral (FEFC)R$ 1.030.000
Partido (outros recursos)R$ 1.401.050
Pessoas físicasR$ 126.000
Financiamento coletivoR$ 7.168
Recursos própriosR$ 1.000
Partidos e pessoas jurídicas que doaram (3), A–Z
  • NOVO · Direção Estadual/Distrital - NOVO - SANTA CATARINA · partidoR$ 13.400
  • NOVO · Direção Nacional - NOVO · partidoR$ 2.417.650
  • QUEROAPOIAR.COM.BR LTDA · pessoa jurídicaR$ 7.168
2022 · Deputado federal · Santa Catarinaentrou R$ 1.033.018 · saiu R$ 1.031.741
De onde veio
CategoriaValorParte do total
Recursos de pessoas físicasR$ 974.29494%
Recursos de Financiamento ColetivoR$ 42.5134%
Recursos de partido políticoR$ 13.0421%
Recursos de outros candidatosR$ 3.0200%
Recursos própriosR$ 1500%
Com o que gastou
CategoriaValorParte do total
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 386.02638%
Publicidade por materiais impressosR$ 193.81419%
Serviços prestados por terceirosR$ 176.17117%
Despesas com pessoalR$ 71.0857%
Atividades de militância e mobilização de ruaR$ 54.0255%
Correspondências e despesas postaisR$ 40.0274%
Cessão ou locação de veículosR$ 30.0003%
Publicidade por adesivosR$ 20.8352%
Combustíveis e lubrificantesR$ 18.3952%
Doações financeiras a outros candidatos/partidosR$ 17.0002%

Mais 8 categorias menores somam R$ 24.363.

2018 · Deputado federal · Santa Catarinaentrou R$ 184.759 · saiu R$ 183.657
De onde veio
CategoriaValorParte do total
Recursos de pessoas físicasR$ 138.30075%
Recursos própriosR$ 40.52022%
Recursos de partido políticoR$ 3.5992%
Recursos de Financiamento ColetivoR$ 2.3401%
Com o que gastou
CategoriaValorParte do total
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 65.00035%
Serviços prestados por terceirosR$ 59.77133%
Publicidade por materiais impressosR$ 22.68912%
Publicidade por jornais e revistasR$ 13.2887%
Correspondências e despesas postaisR$ 11.5126%
Atividades de militância e mobilização de ruaR$ 9.5005%
Publicidade por adesivosR$ 1.6331%
Taxa de Administração de Financiamento ColetivoR$ 1930%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de créditoR$ 720%
Fonte: TSE · Dados Abertosatualizado em próxima leitura prevista:

Contato oficial

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Como cobrar

Canais oficiais para pedir explicação, reclamar ou sugerir. A resposta é obrigação do órgão, não favor.

  1. 1. Escreva ao gabineteUse o e-mail ou o telefone em Contato oficial. Diga quem você é, de onde escreve e o que pede a ele; guarde a data do envio.
  2. 2. Sem resposta? Procure a ouvidoriaOuvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados (abre em nova aba): recebe reclamação, denúncia, sugestão e pedido de informação sobre deputados e a Câmara.

Quanto custa o mandato · desde 2019

Cada item mostra o que a fonte publica e o ato que o fixa. Onde não há valor carregado, aparece “—” e o motivo.

Soma do que está carregado (salário e gasto da cota no período): R$ 4.562.450

Não inclui verba de gabinete nem moradia, que ainda não têm valor no site.

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