Congresso
Quem ocupa cada cadeira hoje e como terminou cada votação nominal. Toque numa votação para ver o voto de cada pessoa.
Cadeiras · Câmara dos Deputados
513 cadeiras
Ver bancadas em tabela
| Partido | Cadeiras |
|---|---|
| AVANTE | 5 |
| CIDADANIA | 2 |
| MDB | 38 |
| MISSÃO | 1 |
| NOVO | 5 |
| PCdoB | 11 |
| PDT | 9 |
| PL | 97 |
| PODE | 27 |
| PP | 47 |
| PRD | 3 |
| PSB | 17 |
| PSD | 49 |
| PSDB | 17 |
| PSOL | 13 |
| PT | 66 |
| PV | 6 |
| REDE | 3 |
| REPUBLICANOS | 43 |
| SOLIDARIEDADE | 4 |
| UNIÃO | 50 |
Cor não indica partido: escolha um partido acima para destacar as cadeiras dele. A ordem é alfabética por sigla.
Os eleitos de 2026 ainda não foram carregados do TSE; por isso não dá para dizer quem sai.
513 cadeiras: 513 continuam
- continua · 513
Entra: eleito em 2026 que toma posse em 1º de fevereiro de 2027. Sem partido: este desenho mostra só quem fica e quem muda.
O que virou lei74
Leis e emendas à Constituição publicadas que vieram de propostas já carregadas no site (apresentadas na Câmara ou no Senado a partir de 2019), da mais recente para a mais antiga. Ainda não é a lista completa de normas do país.
- Lei 15.528/2026proposta de origem: PL 5649/2026
Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos para linhas de financiamento reembolsável destinadas à renovação de frota e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024.
- Emenda Constitucional 140/2026proposta de origem: PEC 14/2021
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
- Emenda Constitucional 141/2026proposta de origem: PEC 221/2019
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Autoria: Reginaldo Lopes - Lei 15.516/2026proposta de origem: PL 2525/2024
Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas.
- Lei 15.517/2026proposta de origem: PL 1482/2019
Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins.
- Lei Complementar 237/2026proposta de origem: PLP 74/2026
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Autoria: José Guimarães - Lei 15.474/2026proposta de origem: PL 727/2026
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
- Lei 15.471/2026proposta de origem: PL 2583/2020
Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.
- Lei 15.459/2026proposta de origem: PL 2199/2022
Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências.
- Lei 15.455/2026proposta de origem: PL 5760/2023
Dispõe sobre a assistência às mulheres vítimas do trabalho escravo ou análogo à escravidão, resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e parceiros oficiais.
- Lei Complementar 233/2026proposta de origem: PLP 128/2022
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.
Autoria: Marcos Pereira - Lei 15.436/2026proposta de origem: PL 1049/2026
Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
- Lei 15.409/2026proposta de origem: PL 1099/2024
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM.
- Lei 15.407/2026proposta de origem: PL 5391/2020
Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
- Lei 15.397/2026proposta de origem: PL 3780/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.
- Lei 15.327/2026proposta de origem: PL 1546/2024
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- Lei Complementar 224/2025proposta de origem: PLP 128/2025
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
Autoria: Mauro Benevides Filho - Emenda Constitucional 138/2025proposta de origem: PEC 169/2019
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Autoria: Capitão Alberto Neto - Lei 15.294/2025proposta de origem: PL 892/2025
Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências.
- Lei 15.276/2025proposta de origem: PL 5696/2023
Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.
- Lei 15.263/2025proposta de origem: PL 6256/2019
Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.
- Lei 15.250/2025proposta de origem: PL 2336/2023
Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da administração pública e iniciativa privada.
- Lei Complementar 219/2025proposta de origem: PLP 192/2023
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Autoria: Dani Cunha - Lei Complementar 217/2025proposta de origem: PLP 58/2025
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Autoria: Mauro Benevides Filho - Lei 15.182/2025proposta de origem: PL 2352/2023
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer regras para a autorização de alterações de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alterações da classe e grupo de enquadramento.
- Lei 15.183/2025proposta de origem: PL 3062/2022
Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.
- Lei 15.181/2025proposta de origem: PL 4872/2024
Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Lei 15.180/2025proposta de origem: PL 4870/2024
Institui a Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação, dispõe sobre a visitação a unidades de conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com objetivo de financiar e apoiar a visitação a unidades de conservação.
- Lei 15.174/2025proposta de origem: PL 5688/2023
Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA.
- Lei 15.148/2025proposta de origem: PL 2121/2022
Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Halleluya, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
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- Sessão ao vivo: a agenda mostra o que está marcado, não o que está acontecendo; as votações aparecem quando a casa publica o resultado