Dicionário
Os termos da política em linguagem simples. Cada um traz a fonte oficial, para você conferir.
12 termos em “Justiça”. Limpar filtros
Justiça
Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
Ação no STF para anular uma lei ou ato por contrariar a Constituição. Só certos órgãos e entidades podem propor.
Acórdão
Decisão tomada por um grupo de juízes em tribunal, e não por um só.
Fonte: Glossário do STF
Controle de constitucionalidade
Verificação de que uma lei ou um ato respeita a Constituição. Se não respeita, pode ser anulado.
Fonte: Glossário do STF
Habeas corpus
Ação para proteger a liberdade de ir e vir de alguém preso ou ameaçado de prisão ilegal.
Liminar
Decisão rápida, dada no começo do processo, para evitar dano enquanto o caso é analisado. Pode ser derrubada depois.
Fonte: Glossário do STF
Mandado de segurança
Ação para proteger direito claro e comprovado que o poder público violou ou ameaça violar, quando não cabe habeas corpus.
Repercussão geral
Exigência de que o caso discutido no STF tenha importância além das partes. O STF decide se um recurso a possui.
Súmula vinculante
Entendimento do STF, aprovado por dois terços dos ministros, que passa a obrigar todo o Judiciário e a administração pública.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tribunal que uniformiza a interpretação das leis federais. Julga governadores em crimes comuns.
Supremo Tribunal Federal (STF)
Mais alto tribunal do país. Guarda a Constituição e julga as ações que dizem respeito a ela. Tem 11 ministros.
Trânsito em julgado
Momento em que uma decisão não admite mais recurso e se torna definitiva.
Fonte: Glossário do STF
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Mais alto tribunal da Justiça Eleitoral. Coordena as eleições nacionais e fixa as regras para elas, dentro da lei.
Índice de A a Z
As definições são resumos nossos, escritos para quem não é do ramo; o texto da lei é o que vale. Quer ver os cargos? Entenda os cargos.