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Dicionário

Os termos da política em linguagem simples. Cada um traz a fonte oficial, para você conferir.

15 termos em “Controle e fiscalização”. Limpar filtros

Controle e fiscalização

  • Cassação de mandato

    Perda do mandato de parlamentar por decisão da própria casa ou da Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.

    Fonte: Constituição Federal, art. 55

  • Conselho de Ética

    Comissão da casa legislativa que analisa denúncias contra parlamentares por quebra de decoro e recomenda sanções.

    Fonte: Glossário da Câmara dos Deputados

  • Controle externo

    Fiscalização feita por quem está fora do órgão fiscalizado: o Legislativo com o Tribunal de Contas.

    Fonte: Constituição Federal, art. 70

  • Controle interno

    Fiscalização que cada órgão público faz sobre si mesmo, para evitar erros e fraudes.

    Fonte: Constituição Federal, art. 74

  • Convocação de ministro

    Chamado do Congresso a um ministro para prestar informações. A ausência sem justificativa é crime de responsabilidade.

    Fonte: Constituição Federal, art. 50

  • CPI

    Comissão Parlamentar de Inquérito. Grupo de parlamentares com poder de investigar um fato determinado e por tempo certo. Precisa do apoio de um terço dos membros da casa.

    Fonte: Constituição Federal, art. 58, §3º

  • Crime de responsabilidade

    Infração política ou administrativa cometida por alta autoridade no exercício do cargo. A pena é a perda do cargo e a inabilitação para funções públicas.

    Fonte: Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950)

  • Foro por prerrogativa de função

    Regra pela qual certas autoridades, como deputados e senadores, são julgadas por crimes comuns diretamente em tribunal superior. Também é chamada de foro privilegiado.

    Fonte: Constituição Federal, art. 102, I, b

  • Impeachment

    Processo político-jurídico para afastar autoridades que cometem crime de responsabilidade. Para o presidente, a Câmara autoriza e o Senado julga.

    Fonte: Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950)

  • Improbidade administrativa

    Ato de agente público que enriquece ilicitamente, causa prejuízo ao erário ou fere princípios da administração. Pode gerar perda do cargo e multa.

    Fonte: Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)

  • Imunidade parlamentar

    Proteção ao parlamentar para votar e falar sem medo de processo, e para não ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.

    Fonte: Constituição Federal, art. 53

  • Lei de Acesso à Informação

    Lei que garante a qualquer pessoa o direito de pedir e receber informações dos órgãos públicos, sem precisar explicar o motivo.

    Fonte: Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

  • Ministério Público

    Instituição que defende a lei, a ordem democrática e os interesses da sociedade. Pode investigar e acionar a Justiça.

    Fonte: Constituição Federal, art. 127

  • Quebra de decoro parlamentar

    Conduta incompatível com o cargo, como abuso de prerrogativas ou recebimento de vantagens indevidas. Pode levar à perda do mandato.

    Fonte: Constituição Federal, art. 55, II e §1º

  • Tribunal de Contas

    Órgão que examina como o dinheiro público é gasto e dá parecer sobre as contas dos governos. Auxilia o Legislativo.

    Fonte: Constituição Federal, arts. 71 e 75

Índice de A a Z

As definições são resumos nossos, escritos para quem não é do ramo; o texto da lei é o que vale. Quer ver os cargos? Entenda os cargos.