Dicionário
Os termos da política em linguagem simples. Cada um traz a fonte oficial, para você conferir.
15 termos em “Controle e fiscalização”. Limpar filtros
Controle e fiscalização
Cassação de mandato
Perda do mandato de parlamentar por decisão da própria casa ou da Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.
Conselho de Ética
Comissão da casa legislativa que analisa denúncias contra parlamentares por quebra de decoro e recomenda sanções.
Controle externo
Fiscalização feita por quem está fora do órgão fiscalizado: o Legislativo com o Tribunal de Contas.
Controle interno
Fiscalização que cada órgão público faz sobre si mesmo, para evitar erros e fraudes.
Convocação de ministro
Chamado do Congresso a um ministro para prestar informações. A ausência sem justificativa é crime de responsabilidade.
CPI
Comissão Parlamentar de Inquérito. Grupo de parlamentares com poder de investigar um fato determinado e por tempo certo. Precisa do apoio de um terço dos membros da casa.
Crime de responsabilidade
Infração política ou administrativa cometida por alta autoridade no exercício do cargo. A pena é a perda do cargo e a inabilitação para funções públicas.
Foro por prerrogativa de função
Regra pela qual certas autoridades, como deputados e senadores, são julgadas por crimes comuns diretamente em tribunal superior. Também é chamada de foro privilegiado.
Impeachment
Processo político-jurídico para afastar autoridades que cometem crime de responsabilidade. Para o presidente, a Câmara autoriza e o Senado julga.
Improbidade administrativa
Ato de agente público que enriquece ilicitamente, causa prejuízo ao erário ou fere princípios da administração. Pode gerar perda do cargo e multa.
Imunidade parlamentar
Proteção ao parlamentar para votar e falar sem medo de processo, e para não ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Lei de Acesso à Informação
Lei que garante a qualquer pessoa o direito de pedir e receber informações dos órgãos públicos, sem precisar explicar o motivo.
Ministério Público
Instituição que defende a lei, a ordem democrática e os interesses da sociedade. Pode investigar e acionar a Justiça.
Quebra de decoro parlamentar
Conduta incompatível com o cargo, como abuso de prerrogativas ou recebimento de vantagens indevidas. Pode levar à perda do mandato.
Tribunal de Contas
Órgão que examina como o dinheiro público é gasto e dá parecer sobre as contas dos governos. Auxilia o Legislativo.
Índice de A a Z
C
As definições são resumos nossos, escritos para quem não é do ramo; o texto da lei é o que vale. Quer ver os cargos? Entenda os cargos.