Dicionário
Os termos da política em linguagem simples. Cada um traz a fonte oficial, para você conferir.
22 termos em “Como nasce uma lei”. Limpar filtros
Como nasce uma lei
Decreto
Ato do chefe do Executivo que regulamenta uma lei ou trata da organização da administração. Não pode criar direitos nem obrigações que a lei não prevê.
Decreto legislativo
Norma do Congresso sobre temas que são só dele, como aprovar tratados internacionais. Não passa por sanção do presidente.
Destaque
Pedido feito no momento da votação para mexer no texto de um projeto: votar uma parte ou uma emenda separada do resto. A parte destacada vai a voto depois e só volta ao texto principal se for aprovada.
Fonte: Glossário da Câmara dos Deputados, verbete Destaque (RICD, arts. 161 e 162)
Emenda
Mudança proposta ao texto de um projeto durante a tramitação, para acrescentar, retirar ou alterar trechos.
Iniciativa de lei
Direito de apresentar um projeto. Em geral cabe a parlamentares, ao presidente, ao Judiciário e aos cidadãos; alguns temas são só do Executivo.
Lei complementar
Lei que detalha pontos da Constituição quando ela exige. Precisa de maioria absoluta nas duas casas.
Lei ordinária
Lei comum, aprovada por maioria simples, que trata da maioria dos assuntos.
Medida provisória
Ato do presidente com força de lei, usado em relevância e urgência. Vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Se o Congresso não a votar, perde a eficácia.
Obstrução
Estratégia de parlamentares que, para atrasar uma votação, deixam de votar, pedem a palavra ou usam outros instrumentos do regimento.
Pauta
Lista dos assuntos que a casa vai discutir e votar numa sessão. Quem decide a pauta é a Mesa, com os líderes.
Projeto de lei
Proposta de lei apresentada ao Legislativo. Se aprovada nas duas casas e sancionada, vira lei.
Promulgação
Ato que declara a lei pronta para valer. Depois dela vem a publicação no Diário Oficial.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar o texto da Constituição. Exige três quintos dos votos em cada casa, em dois turnos.
Redação legislativa
Regras para escrever leis com clareza e padrão, como numerar artigos e usar uma ementa.
Fonte: Lei Complementar 95/1998
Regime de urgência
Regra que acelera a análise de uma proposta, dispensando alguns prazos. Precisa ser aprovada pela casa.
Relator
Parlamentar escolhido para estudar o projeto e escrever o parecer que será votado na comissão ou no Plenário.
Requerimento
Pedido feito por parlamentar à casa ou à Mesa, por exemplo para pedir informações ou pedir que um projeto vá a outra comissão.
Sanção
Concordância do chefe do Executivo com o projeto aprovado pelo Legislativo. Sancionado, ele vira lei.
Tramitação
Caminho que uma proposta faz na casa legislativa: apresentação, comissões, Plenário e envio à outra casa ou à sanção.
Veto
Recusa total ou parcial, pelo chefe do Executivo, a um projeto aprovado pelo Legislativo, por considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Votação nominal
Votação em que o voto de cada parlamentar é registrado e fica público.
Votação simbólica
Votação em que o presidente da sessão pede que quem é a favor permaneça sentado. Não registra o voto de cada um.
Índice de A a Z
As definições são resumos nossos, escritos para quem não é do ramo; o texto da lei é o que vale. Quer ver os cargos? Entenda os cargos.