Dicionário
Os termos da política em linguagem simples. Cada um traz a fonte oficial, para você conferir.
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Dinheiro público
Contrato administrativo
Acordo entre o poder público e uma empresa ou pessoa para obra, compra ou serviço, com regras próprias e prazo.
Cota parlamentar
Valor mensal que a casa devolve ao parlamentar para despesas ligadas ao mandato, como passagens e escritório, mediante comprovação.
Despesa pública
Dinheiro que o governo gasta em salários, serviços, obras, dívida e transferências.
Dívida pública
O que o governo deve a quem lhe emprestou dinheiro. O Senado fixa os limites para a União, os estados e os municípios.
Emenda parlamentar
Modificação do orçamento proposta por deputados e senadores para direcionar dinheiro a uma obra, serviço ou local.
Imposto
Tributo que a pessoa paga sem receber algo específico em troca. O dinheiro vai para o orçamento geral.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei anual que define as prioridades e regras para o orçamento do ano seguinte.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei que obriga governos a planejar os gastos, cumprir limites de despesa com pessoal e de dívida e informar o que fazem.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Lei que autoriza as despesas e estima as receitas do ano. Sem ela, o governo não pode gastar.
Licitação
Processo em que o poder público escolhe, em concorrência aberta, quem vende ou presta serviço, para obter a melhor proposta com igualdade.
Orçamento público
Plano de quanto o governo espera arrecadar e como vai gastar num ano. É proposto pelo Executivo e votado pelo Legislativo.
Plano plurianual (PPA)
Lei que fixa as metas do governo para quatro anos. Orienta o orçamento de cada ano.
Receita pública
Dinheiro que entra nos cofres do governo, principalmente por impostos, taxas e contribuições.
Subsídio
Forma de pagamento de parlamentares e outras autoridades em parcela única, sem gratificações ou adicionais.
Transparência pública
Dever dos governos de mostrar o que fazem e quanto gastam, em linguagem acessível e em formato aberto.
Índice de A a Z
As definições são resumos nossos, escritos para quem não é do ramo; o texto da lei é o que vale. Quer ver os cargos? Entenda os cargos.